Tópicos | Lei de Responsabilidade Fiscal

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (21) manter 14 dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Os pontos da lei foram questionados na Corte em 2000 pelo PCdoB e por associações de membros do Ministério Público e de tribunais de Contas. O STF começou a julgar o caso definitivamente na sessão desta quarta-feira.

No total, mais de 20 dispositivos da lei foram questionados. O restante das impugnações será analisado na sessão desta quinta-feira (22).

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Até o momento, entre os pontos mantidos, o STF já decidiu manter a possibilidade de a União bloquear repasses voluntários a estados e municípios caso eles não cumpram seu dever de instituir e arrecadar tributos locais.

Também foram julgados constitucionais o Artigo 4, que disciplina o cálculo e a apresentação de metas orçamentárias anuais, e o 14, que prevê condições para a concessão de benefícios tributários que resultem em renúncia fiscal.

Outros pontos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal podem ser analisados na sessão desta quinta-feira. Entre os dispositivos que devem suscitar maior discussão está a possibilidade de redução de jornada e de salários dos servidores públicos por parte de estados em crise fiscal. Outro tema é a permissão para o Executivo segurar repasses a outros Poderes e também travar gastos em casos de frustração nas receitas do Orçamento.

 

Sobre a disputa eleitoral em Pernambuco com a reeleição do governador Paulo Câmara (PSB), durante participação no programa Roda Viva Pernambuco, o ex-governador Joaquim Francisco (PSDB) falou que houve uma série de questões que pesaram no processo. Para ele, o uso da máquina pública, bem como a não necessidade de se descompatibilizar do cargo para disputar o pleito foram vantagens para o pessebista.

“O governador disputou a eleição no cargo.  Isso tem uma influencia”, pontuou. “Eu também acho que o povo de Pernambuco não entendeu a mensagem de Armando Monteiro. Uma mensagem muito sólida e muito bem estruturada”, completou o tucano, que esteve endossando o palanque do petebista na disputa eleitoral em outubro.

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“Não houve entendimento nesse processo e houve uma série de negociações políticas que levaram a uma acomodação e a vitória do governador com uma margem muito estreita, mas houve uma vitória”,  completou.

Joaquim disse que Pernambuco precisa de uma série de “correções” de rumo citando a indústria, comércio, agricultura de empresas que não “estão indo bem”, e projetos novos para o Estado.

Equilíbrio das contas públicas

O assunto sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal, no qual ele foi relator do projeto quando deputado federal, também foi um dos temas debatidos. Joaquim afirmou que a lei pode ser “totalmente cumprida”, mas que apenas foi criada há 18 anos. “É uma criança ainda. Ela pode sofrer alguns ajustes”, afirmou ressaltando que é preciso abrir espaço para decretar, caso necessário, a falência dos municípios para retirar todas as “gorduras” que foram colocadas sem parar com os serviços essenciais como a educação.

“A Lei da Responsabilidade Fiscal não deve ser mudada agora porque se viver uma crise”, acrescentou.

Para Joaquim, faltou gerência, além de excesso de despesas e falta de controle em estados que enfrentam dificuldades como Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Também criticou a cultura latina, segundo ele, do “puxadinho”.

Projetos voltados para a situação financeira de estados e municípios estão na pauta do Senado da próxima terça (6). Um deles é o que exclui do cômputo da receita corrente líquida (RCL) os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal de programas sociais (PLS 15/2016). O objetivo é evitar que os municípios e estados descumpram o limite para as despesas com pessoal. Quando essa situação ocorre, esses entes ficam impedidos de receber transferências voluntárias voltadas à execução de investimentos, bem como de contratar operações de crédito.

Pela proposta, não serão considerados na receita corrente líquida dos municípios os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal relativas aos membros eletivos dos conselhos tutelares. Também não serão contadas as despesas com pessoal, de municípios e Estados, custeadas com recursos transferidos pela União em apoio a programas de saúde da família, de assistência social e de atenção psicossocial.

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O projeto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei 101, de 2000), que estabelece que a despesa total com pessoal nos municípios não pode ultrapassar 54% para o Executivo. Nos Estados, esse limite é de 49%. Autor do projeto, o senador Otto Alencar (PSD-BA) argumenta que a União criou inúmeros programas sociais com a obrigação de execução por parte dos municípios, “sem repassar recursos suficientes”. É notório, segundo o senador, que os municípios passam por grandes dificuldades financeiras com diminuição de arrecadação devido à crise e com menor repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Royalties

Os senadores ainda poderão votar o projeto que impede que as receitas de royalties sejam consideradas no cálculo do limite das despesas com pessoal nos Estados, no Distrito Federal e nos municípios (PLS 334/2017). O projeto é considerado importante para a saúde financeira de estados, municípios e do DF.

A pauta do Plenário também inclui o projeto que assegura o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos (PLC 64/2016) e o que determina a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, de estados, do Distrito Federal e dos municípios (PLS 329/2017).

*Da Agência Senado

O presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto que instituía o programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas – o Refis das micro e pequenas empresas. A justificativa é que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas.

A decisão foi tomada nesta sexta-feira (5) pelo Palácio do Planalto e comunicada diretamente por Temer ao presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, com quem se encontrou em São Paulo, em agenda privada. O objetivo da instituição, porém, é trabalhar para que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial enquanto o ministério da Fazenda estuda uma solução para o impasse econômico da medida.

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“O Refis foi aprovado com ampla maioria. O veto não é por questões políticas, mas um veto por questões técnicas. Sanado o problema, a vontade política continua”, argumentou Afif Domingos, em comunicado enviado pela assessoria de imprensa do Sebrae. Em dezembro, após se reunir com Temer, o empresário garantiu que o projeto seria sancionado.

Segundo Afif, a equipe econômica do governo vai estudar os impactos orçamentários do chamado Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Projeto

Aprovado em dezembro pela Câmara e pelo Senado, o programa concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenas empresas, desde que 5% do valor total seja pago em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais.

O restante da dívida poderia ser pago em até 15 anos. A adesão incluía débitos vencidos até novembro de 2017. Se não fosse vetado, os empresários poderiam participar do programa em até três meses após entrada em vigor da lei.

Condições atuais

Como a decisão sobre a derrubada do veto ocorrerá somente após o fim do recesso parlamentar, em fevereiro, o Sebrae orienta as micro e pequenas empresas a procurarem a Receita Federal, até o fim deste mês, para negociar o parcelamento de débitos tributários, para que não sejam eliminadas do Simples Nacional.

“As empresas têm até o dia 31 de janeiro para solicitar o refinanciamento nas condições antigas, que não são tão favoráveis. E precisam aguardar o mês de fevereiro, quando o Congresso deverá derrubar esse veto. Com isso, as empresas poderão migrar para uma condição mais favorável de parcelamento e continuar no regime”, afirmou o presidente do Sebrae.

Segundo o órgão, o Refis deve beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.

O ex-prefeito de Palmeirina, no Agreste de Pernambuco, José Renato Sarmento de Melo (PMDB), foi condenado pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao pagamento de uma multa no valor de R$ 43.200,00, por irregularidades na Gestão Fiscal do município em 2016. Antes de deixar o cargo, o peemedebista ultrapassou o limite de gastos com a folha de pessoal, que é 54% da receita corrente líquida, nos três quadrimestres do exercício. 

O relator do processo foi o conselheiro Dirceu Rodolfo. De acordo com o relatório técnico de auditoria, a prefeitura desenquadrou-se do limite de gastos com a folha, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no primeiro quadrimestre de 2008 e manteve-se nessa situação nos 26 quadrimestres seguintes.

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Além disso, no primeiro, segundo e terceiro quadrimestres do ano passado, a prefeitura comprometeu com o pagamento da folha 89,37%, 86,55% e 77,6%, respectivamente, de sua receita corrente líquida.

Segundo o voto de Dirceu Rodolfo, o então prefeito foi alertado do “desenquadramento” em 21 de novembro do ano passado, mas não tomou nenhum tipo de providência para solucionar a questão. Desde 2008 houve a instauração de 15 processos de Gestão Fiscal em relação a Palmeirina e todos foram julgados irregulares.

A multa corresponde a 30% dos vencimentos anuais do prefeito, considerando o período apurado, e deverá ser recolhida no prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta decisão. 

 

 

A falta de médicos nas cidades do interior é um problema antigo que atinge milhares de pessoas em todo o Brasil. O problema dificulta o atendimento em municípios pequenos e contribui para a lotação de hospitais regionais e das capitais, devido à necessidade de transferência de pacientes que não têm como se tratar no lugar onde residem. 

No Brasil, o cenário é de concentração de médicos nas capitais e regiões metropolitanas. De acordo com um estudo divulgado em 2015 pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo, há 399 mil médicos em todo o país e 55% deles estão nas capitais, onde vive 24% da população. 

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Trazendo a situação para o cenário pernambucano, a situação não é muito diferente. Um levantamento realizado pelo Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), a pedido do LeiaJá, aponta que existem, atualmente, 14.488 médicos no estado. Deste,  apenas 2.479, cerca de 17,11% do total, residem em cidades do interior. Enquanto isso, a Região Metropolitana do Recife (RMR) concentra aproximadamente 82,88% de todos os profissionais de medicina, totalizando 12.009 médicos.

Nos últimos anos, o poder público tem tentado reverter esse quadro através da abertura de mais universidades de medicina em cidades do interior, da realização de seleções e concursos com bons salários e do programa Mais Médicos, que levava médicos brasileiros e estrangeiros para locais onde havia déficit no número de profissionais. No entanto, como mostram os números, ainda não é o suficiente. 

O LeiaJá entrevistou médicos, gestores públicos de saúde e o presidente do Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe), Tadeu Calheiros, para entender quais são as razões para a escassez de médicos no interior do estado e como essa situação poderia ser revertida. 

Fortalecimento dos planos de carreira

O presidente do Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe), Tadeu Calheiros, discorda da ideia muitas vezes difundida na sociedade de que os médicos que não vão para o interior preferem as capitais por razões financeiras. De acordo com ele, uma das razões para que muitos médicos prefiram trabalhar nas capitais é a precariedade dos vínculos empregatícios dos médicos com as prefeituras nas cidades do interior. “A maioria dos municípios não investe em concursos, contrata médicos sem carteira assinada, sem nenhum vínculo contratual, por acordos de boca, o que favorece muitos calotes”.

Segundo ele, essa situação se torna mais recorrente quando se aproximam as eleições municipais. “Muitas vezes quando os prefeitos não se reelegem ou não conseguem eleger um candidato que eles apoiam, os médicos não são pagos”, afirma. 

O presidente do sindicato também destaca a existência de pressão política interferindo no atendimento. “Os políticos muitas vezes ficam querendo favorecimento, passar outros pacientes na frente, e aí sem um vínculo trabalhista formal, o médico pode ser perseguido ser desfavorecido”, explica Calheiros.

A estrutura dos hospitais, clínicas e ambulatórios também é um problema na opinião do presidente do Simepe, que coloca a falta de equipamentos e déficit de profissionais dificultam o trabalho. “ É comum que um só médico trabalhe no único hospital da cidade fazendo todas as funções. Isso aumenta riscos para pacientes e para o médico por termos um clínico fazendo um parto, um psiquiatra atendendo pediatria. Às vezes não tem laboratório para fazer um simples hemograma, não dá pra fazer raio-x. As pessoas cansam desse risco de viver sempre lutando para conseguir ajudar seus pacientes”. 

A falta de hospitais-escolas nas cidades do interior, na visão dele, também é um fator que cria dificuldades de atração de médicos, uma vez que a maioria dos profissionais faz residência nas capitais. “Os médicos se fixam muito no local onde estudaram então isso também pesa para a concentração nas capitais. Centros formadores, a residência na capital ajuda. Você tem que ter um hospital capacitado, um hospital escola para receber médicos residentes, então isso interfere, os hospitais no interior têm que ser melhorados para isso”, complementa. 

Como presidente do sindicato de médicos, Tadeu Calheiros vê a falta de médicos nas cidades do interior como um problema grave que poderia ser sanado através de vínculos de trabalho regulares, de concursos públicos que deem segurança e um plano de carreira no qual os médicos jovens comecem trabalhando em cidades que enfrentam dificuldades de atração de profissionais e possam migrar para perto de grandes cidades, caso queiram, com o passar do tempo e da progressão da carreira. 

Calheiros também coloca a ampliação do número de nomeações em concursos, da acessibilidade de médicos ao concurso público por meio de contratações e do reajuste de salários que acabe com a discrepância da remuneração entre diferentes regiões do país. Conforme ele mesmo explica, o sindicato “Sugere que tenha uma carreira federal para médicos” como solução para a concentração de profissionais nas capitais e grandes centros urbanos.

“Aliviar a dor e salvar vidas é o maior prazer que a gente tem”

João Genú é ginecologista, atualmente está aposentado do serviço público devido a problemas em seu ombro que o impedem de fazer ultrassonografias, mas ainda trabalha em ambulatório. Com 38 anos de carreira, dos quais apenas dois passou trabalhando no Recife, doutor João, como é conhecido, dedicou a maior parte da sua vida profissional a exercer a medicina no município de Pesqueira, localizado no agreste pernambucano, que tem 62.931 habitantes de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos quais apenas 29 são médicos, de acordo com o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe).

Quando perguntado sobre as condições de trabalho na cidade, Genú afirma que a estrutura hospitalar e o baixo número de médicos são dificuldades que exigem uma grande qualificação do profissional de medicina para exercer diversas funções e pode afastar muitos médicos das cidades pequenas. 

“No interior você tem que ser mais profissional, pois não tem outros colegas, não tem muitos recursos. Você tem que ser muito preparado para trabalhar em hospital, em média complexidade. Eu já cheguei a fazer 10 cesarianas num plantão sozinho”, explica ele. 

Doutor João aponta as vantagens de exercer a medicina em cidades interioranas. "Eu vejo a tranquilidade, não ter tanta violência, trânsito. Mas lazer também é ruim. Quem quer ir pro interior querendo tranquilidade, tudo bem, quem quer mais especialidades, melhor as capitais, mas dá para trabalhar, tem uma estrutura mínima básica”. A relação de proximidade com os pacientes também é, para ele, um ponto positivo. 

Questionado se, em sua visão, há alguma razão além das dificuldades de atendimento que causa o afastamento de médicos das cidades do interior, João Genú aponta o desejo de status, grandes salários e a falta de disposição para prestar um atendimento humanizado como motivos. 

“Também tem gente que não quer trabalhar bem, que não tem a visão de querer atender ao paciente independentemente das condições. Alguns médicos se formam mas não vestem o juramento de Hipócrates e só pensam em status e dinheiro, e aí mal olham pro paciente. Todo paciente tem que ser entrevistado, ouvido e entendido, pois maioria dos diagnósticos se descobrem ouvindo o paciente, precisa levantar hipóteses a confirmar com exames mas muitos não fazem nem isso”, critica o médico. 

Na opinião do Doutor João Genú, para profissionais que escolhem a medicina por amor à profissão, todas as dificuldades valem a pena pela sensação de ajudar as pessoas e aliviar suas dores. “A atuação tem que ser boa em qualquer lugar, o problema é estrutural no interior, mas o médico tem que ser médico de verdade em qualquer canto, Aliviar a dor e salvar vidas é o maior prazer que a gente tem. É preciso que médicos jovens se desarmem, saiam da vaidade pois alguns se formam e acham que são semi deuses mas são só seres humanos mais informados, não são melhores nem piores que ninguém”. 

“Para a saúde tem que sangrar de algum lado, não importa”

Roberto Monteiro é médico há 40 anos e atualmente atua pela terceira vez como diretor do hospital Doutor Lídio Paraíba, também em Pesqueira, além de já ter trabalhado em outras cidades próximas. Ao analisar a situação do hospital, Roberto afirma que a situação ainda não é ideal, mas que já foi pior tanto em Pesqueira quanto em outras cidades onde já trabalhou, no que diz respeito às contratações e atração de médicos para a cidade.

“Hoje a situação está relativamente regular, tem gente na fila esperando por vaga para trabalhar, mas já houve épocas em que foi difícil e muita gente saiu por problemas com pagamento, estrutura, entre outras coisas. Quando cheguei era só um médico por plantão, tinha que fazer anestesia, cesariana, tudo sozinho, era um sufoco, depois foi melhorando, quando você tem um colega é mais fácil”, afirma Monteiro, que também coloca o sucateamento estrutural do hospital como um problema. “Nós recebemos um hospital sucateado onde quebra muita coisa, o material é antigo, obsoleto e muito usado. Recentemente quebrou o equipamento de esterilização de roupas do hospital e demora para comprar um novo pois equipamento hospitalar é sempre muito caro”, explica o diretor. 

A relação entre a direção do hospital e a gestão municipal, de acordo com Roberto Monteiro, também pode gerar problemas quando não flui bem. “Gestão pública é difícil, demora e em hospital tem que ser tudo urgente, ‘para ontem’, pois doença não espera, a vida é para hoje, o atendimento é de imediato. Às vezes a gestão não paga certo e em dia, mas é importantíssimo manter um salário que dê para o profissional sobreviver. Seguridade salarial é muito importante para médicos, enfermeiros, auxiliares, já que o médico se completa com a equipe. Médico sozinho nada funciona”, afirma o diretor, que também explica que o salário pago no município é baixo e precisa ser elevado, mesmo já estando difícil para a prefeitura manter os salários no patamar em que estão hoje. 

“Aqui em Pesqueira o que nós pagamos é pouco e sangra o bolso o município mas para saúde tem que sangrar de algum lado, não importa, ainda pode melhorar, já cheguei a ver a cidade ter problemas com o limite de gastos com pessoal sendo ultrapassado, ao mesmo tempo em que o hospital necessitava muito de médicos”, diz Monteiro. 

“Os recursos que vem do Governo não são suficientes”

O município de Sanharó tinha em torno de 25.521 habitantes em 2016 de acordo com o IBGE e apenas dois médicos residem na cidade. De acordo com o enfermeiro e secretário de saúde, Hérico Costa, a cidade tem muitos problemas para atrair médicos pois “Eles só são atraídos pelo salário” e “Os municípios passam por dificuldades financeiras, sem receber reajustes nos repasses do Ministério da Saúde desde 2011”. 

Costa também vê a diferença de salários entre o que o município pode oferecer e o salário que é pago, por exemplo, pelo Programa Mais Médicos do Governo Federal como um fator negativo. Em sua visão, o programa ajuda, mas a demora para que os médicos cheguem até a cidade gera a necessidade de contratar por fora. 

“O mais médicos ajuda, mas demora até o médico do programa chegar e aí temos que contratar alguém que às vezes acha o salário baixo, até que o médico do programa chegue. O médico brasileiro do Mais Médicos recebe R$ 10 mil, o que não é do programa recebe R$ 6 mil, aí eles reclamam. Se o repasse do Ministério da Saúde fosse igual ao valor pago pelo Mais Médicos, isso ajudaria, mas os recursos que vem do Governo não são suficientes”, explica Hérico Costa. 

Uma outra consequência gerada pela necessidade de elevar a remuneração para conseguir atrair os médicos é a dificuldade da prefeitura para se manter dentro dos limites de gastos com pagamento de pessoal determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Quando uma cidade ultrapassa os limites de gastos e isso é constatado na prestação de contas, prefeitos e secretários podem sofrer processos no Tribunal de Contas, por usar o dinheiro da prefeitura de forma irresponsável. 

Hérico explica que a constante necessidade de elevar os salários dos médicos, a fim de atraí-los, deixa a gestão em uma situação difícil. “Sem reajustes de repasses do ministério da saúde desde 2011, e ficamos com dificuldades de cumprir a LRF e pode dar problema com o Tribunal de Contas”, diz o secretário.

"Tudo se analisa pelo caso concreto"

Cristiano Pimentel é procurador do Ministério Público de Contas, órgão vinculado ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), para onde são enviadas e onde são julgadas as contas de todos os municípios do Estado. Sobre a questão do salário dos médicos gerar descumprimento aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ele afirma que por ser uma questão delicada o tribunal pondera esse tipo de problema desde que ele seja justificado. 

“O TCE reconhece que há uma dificuldade dos municípios, especialmente do Agreste e Sertão, para atrair médicos. O tribunal pondera justificativas em vista dessas circunstâncias, pois é notório que os médicos não querem, via de regra, ir para o interior das cidades do Nordeste. Em todas essa questões o prefeito tem que apresentar justificativas como concursos que não tiveram inscrições, processos seletivos que ninguém quis. Tudo se analisa pelo caso concreto através das justificativas apresentadas pela prefeitura”, disse o procurador.

Quando questionado se os altos salários pagos a médicos podem prejudicar a saúde financeira dos municípios pequenos, do interior, Pimentel afirma que mesmo em casos de cidades que registram salários de médicos que ultrapassam o teto de gastos da prefeitura, o fato de ter poucos postos de atendimento e poucos médicos faz com que o total gasto com os salários não comprometam o equilíbrio das contas da cidade.

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O governo se prepara para uma batalha: vetar diversos dispositivos da medida provisória do setor elétrico aprovada pelo Senado na semana passada. Uma força-tarefa dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Minas e Energia e Casa Civil vai trabalhar para convencer o presidente Michel Temer a barrar vários "jabutis", como são conhecidos os temas estranhos incluídos em MPs.

O texto original, que limitava o aporte do Tesouro às distribuidoras da Eletrobras a R$ 3,5 bilhões e autorizava a privatização das empresas, tinha apenas 8 artigos, mas a proposta saiu do Congresso com 26.

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Muitos dos dispositivos vão contra o discurso oficial do governo, que tenta se contrapor às políticas intervencionistas defendidas pela ex-presidente Dilma Rousseff. Algumas das emendas ampliam subsídios e repassam o custo dessas medidas para a conta de luz, e algumas chegam a violar a Lei de Falências e a Lei da Responsabilidade Fiscal.

A intenção encontra resistência na área política do governo. A ordem é, sempre que possível, aplicar a política do veto zero. Politicamente, os vetos representam uma afronta ao Congresso. O presidente Michel Temer, que foi deputado de 1994 a 2010, procura evitar entrar em conflito com os parlamentares.

Nesse cenário, a ideia é vetar os piores trechos da MP 735 e deixar passar as emendas consideradas menos prejudiciais. Entre os itens que causam incômodo e devem ser vetados, está o dispositivo que obriga a Petrobrás a pagar às distribuidoras estaduais de gás a mesma taxa de transporte cobrada dos consumidores pelo uso de suas estruturas, regra capaz de gerar um custo de R$ 7,5 bilhões à companhia. O governo vai alegar que não pode interferir em assuntos que devem ser tratados por legislação estadual.

Um dos dispositivos que devem ser vetados é o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. A emenda obriga a Eletrobrás a manter a garantia dada a um contrato de gás firmado por uma de suas distribuidoras, a Amazonas Energia, mesmo depois que a empresa for privatizada. O contrato envolve a distribuidora Cigás e já foi alvo de críticas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Tribunal de Contas da União (TCU), que apuraram sobrepreço e compras em volume acima da capacidade das usinas.

O governo não quer deixar passar a emenda que libera os geradores com obras atrasadas, que queiram desistir do negócio, do pagamento de multas e execução de garantias. Da forma como foi aprovada, a proposta teria efeito retroativo e poderia beneficiar até o grupo Bertin, que arrematou 13 usinas em leilões realizados em 2008 e nunca entregou os projetos.

Uma emenda que também deve ser vetada envolve as linhas de transmissão da Abengoa, em recuperação judicial. Pela proposta, os empreendimentos poderão ser relicitados, mas o novo operador será obrigado a carregar todos os contratos de fornecedores firmados pela Abengoa, sem qualquer corte na dívida assumida. O dispositivo viola a Lei de Falências.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou um relatório, nesta segunda-feira (25), apontando que 69% das prefeituras pernambucanas estão comprometendo mais de 54% da receita corrente líquida (RCL) com a folha de pessoal, ultrapassando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os dados são relativos aos balanços do primeiro quadrimestre de 2016 apresentados pelas gestões municipais. 

A cidade com o percentual mais alto de comprometimento é em Barreiros, na Mata Sul, onde a folha retém 81,53% da RCL. Outras 127 também estão na lista, entre elas, Caruaru, no Agreste, com 55,42%; São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife (RMR), com 64,95%; e Belém de São Francisco, no Sertão, com 66,82%. Todas receberam uma notificação do TCE e estão passíveis de punições e impedimentos, como a impossibilidade de realizar concurso público. 

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O levantamento do Tribunal também constatou que 31 municípios estão comprometendo entre 48,6% e 54% de sua RCL com pessoal, ou seja, se enquadram entre os limites de alerta e prudencial. O Recife se enquadra neste perfil com 49,96% retido para a folha de pagamento. Segundo a LRF, apenas seis gestões se enquadram da porcentagem ideal, são elas: Ipojuca, Agrestina, Santa Filomena, Jaboatão dos Guararapes, Serrita e Canhotinho.

Um alerta foi enviado aos 184 municípios de Pernambuco informando que está proibido a realização de concursos públicos até o fim de 2016, ano de eleições para prefeito e vereador. O parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal veda o aumento de despesa com pessoal nos últimos seis meses do mandato do prefeito. De acordo com o alerta, aprovado pelo Pleno do TCE na quinta-feira (21), as prefeituras também devem suspender os certames em andamento.

O alerta informa que até mesmo as prefeituras que estiverem enquadradas do ponto de vista da gestão fiscal só poderão abrir e homologar a seleção pública ou nomear os aprovados a partir de janeiro de 2017. De acordo com a norma, os municípios poderão comprometer, no máximo, 54% de sua receita corrente líquida com a folha de pessoal. A justificativa da maioria das prefeituras para extrapolar essa barreira, de acordo com o TCE, é queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O presidente do Tribunal, conselheiro Carlos Porto, explica que trata-se de uma exigência prevista no parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Atualmente, 128 cidades do estado ultrapassam essa norma e gastam com servidores mais de 54% das receitas líquidas correntes.

A assessoria de comunicação do Tribunal de Contas informou que a Coordenadoria de Controle Externo acompanhará o cumprimento do alerta. Ele será obrigatoriamente analisado nas contas de 2016. As penalidades para quem descumprir o limite são a possível rejeição das contas pelo TCE e a aplicação de multas ao gestor.

Mais informações em http://www.tce.pe.gov.br/internet/docs/tce/alerta_tce_.pdf 

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Após receber a prestação de contas do exercício fiscal das prefeituras pernambucana em 2015, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou um estudo, nesta segunda-feira (18), revelando que a maioria dos municípios apresentou as despesas com pessoal acima do “limite” previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Das 184 cidades de Pernambuco, 168 estão acima do percentual “alerta” estabelecido pela lei. 

O levantamento, feito pela Coordenadoria de Controle Externo do TCE, constatou que 126 prefeituras (68% do total) extrapolaram o limite de gastos com a folha – que é 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). E 42 municípios (23%) tiveram despesa com pessoal entre o limite alerta e o limite máximo (faixa entre 48,60% e 54% da Receita Corrente Líquida). 

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Além disso, também foi observado que apenas 15 municípios (8% do total) conseguiram cumprir a LRF, comprometendo com o pagamento da folha um percentual da receita abaixo do limite alerta. 

Em comparação a 2014, houve um acréscimo no número de prefeituras que estão descumprindo a LRF. Naquele ano, 115 prefeituras (62,5% do total) ultrapassaram o limite de 54% previsto na LRF. 

Considerando o total de municípios de cada região, o Agreste registra o maior índice de prefeituras que estão descumprindo a LRF. Dos 71 municípios da área, 56 (79%) extrapolaram o limite de gastos com a folha. Em seguida vem a Zona da Mata onde 31 dos 43 municípios (72%) estão acima do percentual; o São Francisco com 11 dos 15; o Sertão com 21 dos 41 e a Região Metropolitana com 7 dos 14.

 

O último ano de mandato dos prefeitos e vereadores eleitos em 2012 será o tema de um seminário que acontece nesta terça-feira (5). O encontro, promovido pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), vai debater sobre os aspectos relativos às Leis da Ficha Limpa e de Responsabilidade Fiscal. 

Segundo o órgão, o objetivo do seminário é orientar os gestores e agentes públicos sobre as boas práticas da administração pública, especialmente este ano, quando acontecem as eleições. O evento pretende alertar os prefeitos, presidentes de Câmara Municipais e demais gestores para que observem as restrições legais, evitando abusos de autoridade, abuso do poder econômico e político, que possam macular o pleito eleitoral.

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“Sabemos que o último ano de mandato implica uma série de providências a serem observadas pelos gestores públicos. Em ano eleitoral, alguns cuidados devem ser aumentados para assegurar a regularidade das ações governamentais e a continuidade dos serviços públicos”, frisou a coordenadora-geral da Escola de Contas Públicas do TCE, Andréa Magalhães. 

 

 

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados decidiu transformar em projeto de lei uma sugestão popular de mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC 101/00) para retirar do limite máximo de endividamento dos estados e municípios os gastos com pessoal na área de saúde e educação custeados com recursos transferidos pela União. Também ficam de fora da conta os aportes financeiros efetuados por estados e municípios visando ao seu equilíbrio financeiro.

A sugestão (121/14) foi enviada pela Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, formada por 34 prefeitos da região. Eles argumentam que a mudança é essencial para garantir que cada prefeito consiga administrar seus respectivos municípios de forma eficiente. 

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Segundo a LRF, a despesa total com pessoal não poderá exceder 50% da receita corrente líquida no governo federal e 60% nos estados e municípios. Quem descumprir a determinação poderá ser punido com a suspensão dos repasses de verbas federais e ser obrigado a enxugar a máquina, com o corte no número de cargos em comissão e funções de confiança e até mesmo a exoneração de servidores não estáveis. 

O relator, deputado Glauber Braga (PSB-RJ), concordou que as despesas com saúde e educação devem ser excluídas dos cálculos de endividamento de estados e municípios. “Os prefeitos se veem diante de um dilema incontornável: se executam as despesas programadas para as referidas áreas, correm o risco de sofrer as sanções previstas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se, ao contrário, não as executam, deixam de cumprir as exigências constitucionais relacionadas com a aplicação mínima de recursos públicos nas ações e serviços da área de saúde e educação”, argumentou.

A sugestão foi transformada no Projeto de Lei Complementar 132/15. O texto, agora, será analisado pelas comissões e pelo Plenário da Câmara.

*Com informações da Agência Câmara

A Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte, que estabelece regras e punições para clubes que não honram suas dívidas, deverá ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana. O texto, que seria votado nesta terça-feira, foi retirado da pauta após mais uma reunião entre parlamentares, dirigentes de clubes e representantes do Bom Senso Futebol Clube que não chegou a um consenso.

Durante o encontro, o deputado Vicente Cândido (PT-SP) apresentou um texto substitutivo que mantém pontos básicos da proposta cuja urgência de votação foi aprovada na semana passada pela Câmara. Alguns desses pontos, como o prazo de 240 meses para refinanciamento da dívida dos clubes, desagradam o governo, que paralelamente prepara uma Medida Provisória, cuja apresentação deverá ocorrer até a semana que vem.

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O texto de Cândido mantém o abatimento de multas, o rebaixamento dos clubes que atrasarem pagamentos e a responsabilização pessoal de dirigentes que descumprirem as regras.

O Bom Senso FC diz que o substitutivo de Cândido é frágil por exigir a CND (Certidão Negativa de Débito) como única exigência para comprovar regularidade das contas do clube. Outra queixa é o estabelecimento do CNE (Conselho Nacional do Esporte) como ente fiscalizador. "O CNE só se reúne uma vez ao ano e funciona apenas sob denúncia", contesta Ricardo Martins, diretor-executivo do Bom Senso FC.

Segundo Vicente Cândido, a votação do texto ocorrerá no próximo dia 11. Até lá, ele diz que fará ajustes no texto, mas não há previsão de um novo encontro para apresentar as alterações antes da apreciação pelo Plenário.

A safra não está muito propícia para os servidores municipais. Cortes no quadro de funcionários e redução salarial tem sido a estratégia utilizada por alguns prefeitos de Pernambuco para se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal.  O prefeito de Gravatá, Bruno Martiniano (PTB), adotou medida semelhante a do gestor de Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes (PSDB), que não reduziu o quadro de funcionários, mas diminuiu 10% dos salários dos servidores. 

O prefeito de Gravatá teve que tomar medidas mais impactantes, reduzindo 20% dos salários de todos os servidores que recebem acima de R$1.500,00, pelos próximos três meses, e reduzir os gastos com a folha de pagamento de 71% para 54% da receita do município. 

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Em nota divulgada por Bruno Martiniano, o prefeito ressalta que as contas dos município está rigorosamente em dias. “É importante destacar, que apesar da crise financeira ora imposta as contas públicas da maioria absoluta dos municípios pernambucanos e brasileiros, Gravatá, ao contrário do que se alardeia, encontra-se rigorosamente em dia com os salários do seu quadro de efetivos, inclusive o pagamento da segunda parcela do 13º, também está rigorosamente em dia com os seus aposentados, restando o pagamento dos salários do mês de novembro dos cargos comissionados e contratados”, pontuou.

O prefeito de Gravatá ainda adiantou que outras medidas serão adotadas para o reestabelecimento da receita municipal. “Por fim, informo que oportunamente noticiarei sobre outras medidas estão sendo implantadas, tendo como objetivos o aumento das receitas e a redução do custeio da máquina administrativa”, finalizou. 

O prefeito de Igarassu, Mario Ricardo (PTB), decidiu exonerar 17 secretários para enxugar as contas públicas. Apesar de ainda não ter se pronunciado sobre o caso, o petebista pretende ficar em dias com a Lei de Responsabilidade Fiscal e começar o ano de 2015 com as contas do município estabilizadas. 

De acordo com a assessoria de Imprensa do município, em breve o prefeito encaminhará nota com os detalhes da ação. Porém, a assessoria adiantou que um grupo de trabalho irá estudar uma reforma administrativa em Igarassu. 

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Quase 50% da receita municipal é repassada ao pagamento dos servidores. “Vamos ter que fazer uma redução de quadros. Montamos um grupo de trabalho para analisar cada secretaria. Não podemos fazer investimentos na cidade e em obras se não nos adequarmos”, pontuou Mario Ricardo, em entrevista a um jornal local. 

Uma reunião entre o Bom Senso FC e o Ministério do Esporte encaminhou o acordo para as alterações no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte. No encontro realizado nesta segunda-feira (18), em São Paulo, grande parte das divergências apontadas pelos representantes dos jogadores foi resolvida. Assim, abre-se a possibilidade de o projeto ser levado à votação na Câmara ainda este ano, em setembro, ou, mais provavelmente, após as eleições.

"Estamos chegando perto do acordo. O momento é de afinar os pontos e fazer com que o projeto seja aprovado", disse Toninho Nascimento, secretário nacional do futebol. "Existe pressa para aprovar o projeto, mas a gente prefere fazer tudo bem direitinho", afirmou, sobre o prazo. Caso todas as dúvidas sejam sanadas e as partes - representantes dos jogadores, clubes e governo - entrem em acordo até o fim do mês, o texto poderá ser apreciado nas duas sessões da Câmara marcadas para os dias 2 e 3 de setembro.

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A principal preocupação do Bom Senso FC era que os clubes cumprissem o acordo de renegociação das dívidas. O grupo pedia uma fiscalização efetiva do processo, e punição aos que não cumprissem o acordo. Mas já há o acordo da criação de um órgão que vai fiscalizar as finanças dos clubes, o que tranquilizou os representantes dos jogadores. Resta, agora, definir a periodicidade dessa fiscalização. O Bom Senso pede que seja mensal, e não anual. "Isso está sendo discutido, ainda não é um processo acabado", disse Fernando Prass, que estava presente na reunião.

As cidades de Chão Grande, São João e Brejão tiveram seus concursos públicos suspensos em detrimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a realização do aumento de despensas nos 180 dias de mandatos dos prefeitos. Também não se pode comprometer mais de 54% da receita corrente líquida dos municípios e pelos relatórios de Gestão Fiscal, todos estes municípios se encontram a cima deste limite. 

Em Chão Grande, a decisão se originou de um pedido feito por um cidadão que não quis se identificar. O mesmo alegou que o concurso seria para preencher 185 vagas, mas após a disputa, o prefeito Diogo Alexandre (PR) nomeou 69 concursados e aprovou uma Lei na Câmara Municipal aumentando o número de vagas para 197. 

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Em São João, a equipe técnica da Inspetoria do TCE em Garanhuns analisou alguns documentos e constatou que o município estava a um ano gastando mais de 54% da receita corrente líquida com a folha de pagamento. Assim a prefeitura ficaria impedida de contratar mais servidores por causa do aumento das despesas nos cofres públicos.

Por Brejão não ter publicado o relatório de Gestão Fiscal referente a cinco quadrimestre, o TCE não sabe se a prefeitura está enquadrada na Lei de Responsabilidade Fiscal. O conselheiro do tribunal, Valdecir Pascoal deferiu a medida cautelar suspendendo o concurso até a análise meritória do caso.    

O PMDB irá reunir prefeitos e vereadores eleitos em 2012, além de lideranças políticas no Hotel Barramares, que fica na cidade de Jaboatão dos Guararapes, Região Metropolitana do Recife, no dia 23 de novembro. O encontro vai contar com palestras de especialistas e estudiosos da política e da economia, onde serão discutidos temas como o gerenciamento de recursos, a Lei de Responsabilidade Fiscal e fiscalização do executivo realizado pelo poder legislativo.

Uma dos palestrantes é o prefeito reeleito na cidade de Petrolina, Julio Lossio (PMDB), gestor que conseguiu aumentar a capacidade de investimentos no município, mesmo sendo um dos oposicionistas ao governo federal e estadual. Também marcarão presença no encontro o presidente do Instituto de Co-Responsabilidade pela Educação, Marcos Magalhães, e o presidente da Fundação Alfa e Beta, João Batista de Oliveira.

Depois que a executiva do Recife reconduziu o deputado estadual Gustavo Negromonte para a presidência municipal do PMDB, um dos assuntos discutidos no encontro será presidência estadual, cargo ocupado há mais de 15 anos por Dorany Sampaio. Nesta eleição, em todo o estado, a legenda conseguiu eleger sete prefeitos, sete vice prefeitos e mais de 80 vereadores.

As prefeituras de Pernambuco permanecem em greve até a próxima sexta-feira(16), dos 184 municípios, 89 protestam contra a diminuição do repasse do Fundo de Participação do Município (FPM) e os problemas ocasionados pela falta de chuvas no semiárido. Os prefeitos querem que a presidenta Dilma Rousseff (PT) dê uma compensação fiscal e aumente de verbas repassadas para as cidades. Eles também pressionam o governo Federal por uma redistribuição dos recursos advindos da extração de petróleo (Royalties).



A situação é agravada quando se leva em conta a questão da estiagem no Nordeste, pois 125 cidades de Pernambuco já decretaram estado de emergência e 117 delas tiveram o pedido reconhecido. Oito cidades são da zona da Mata, mas o problema aumenta em 61 Municípios do Agreste e 56 do Sertão. Os gestores reivindicam a criação de um comitê de crise para tratar os problemas da seca. 



De acordo com o presidente da Comissão de Desenvolvimento do Agreste Meridional (Codeam), Eudes Catão, houve uma queda no FPM de 22%, por causa da redução de IPI. 50% desse imposto fica com a União e a outra parte é repassada aos municípios que já perderam mais de R$3,5 bilhões.



O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) Jandelson Gouveia, contou sobre as dificuldades para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com a diminuição dos repasses estaduais e federais. A LRF determina que os gastos com funcionalismo não pode ultrapassar os 54% da receita municipal e alguns prefeitos estão demitindo os funcionários por não conseguirem fechar as folhas de pagamento.

Apesar da paralisação, os prefeitos se comprometeram a manter serviços ligados a rede municipal de saúde e a coleta de lixo. Os dias que as prefeituras ficarem paradas serão recompensados com uma hora a mais de expediente durante três semanas.

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A convivência social no Estado de Direito só é possível  se houver colaboração dos indivíduos. Quando alguns indivíduos deixam de cooperar, infringindo a ordem pública e os bons costumes, o Estado,  com o poder coercitivo que a Constituição Federal lhe assegura  -  jus imperium -  tem que intervir para reestabelecer a ordem social. Com efeito, o Estado tem  o papel crucial na manutenção do Estado de Direito.

Entretanto, a garantia  da ordem social não constitui-se como única função do  Estado,  já que, além disso, tem que prover, dentro de sua verba orçamentária,  a sociedade, - e, por via de consequência, os  indivíduos que dela fazem parte -  de bens e serviços públicos essenciais, quais sejam: educação, saúde, segurança, saneamento, infraestrutura, etc.

A reportagem divulgada no jornal Folha de São Paulo em 19/03/2012 e assinada por Gustavo Patu  revela que, com o passar dos dias, diversos estados podem estar perdendo a sua capacidade de atender as demandas da sociedade em virtude de que o  gasto com  a folha de pagamento dos funcionários públicos extrapola os limites da verba orçamentária.  De acordo com a referida reportagem, quatro estados da federação já ultrapassaram o limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – Sergipe, Alagoas, Rio Grande do Norte e Paraíba, além do Distrito Federal - e para tentar resolver esse grave problema, estão reduzindo os cargos públicos e vetando aumento salarial para os seus servidores. O Paraná deve aumentar essa lista, mas o estado ainda não entregou ao Tesouro Nacional os dados finais de 2011.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – que não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País há quase 40 anos - foi promulgada com o objetivo de limitar os gastos com os servidores públicos, haja vista que as responsabilidades dos Estados são múltiplas, além do custeio com os funcionários públicos. Quando o limite previsto na referida lei é ultrapassado, - o que está ocorrendo em diversos Estados da Federação -  comprova-se a má gestão de seus administradores.

Seria catastrófico imaginar que o Brasil do amanhã poderia se transformar numa Grécia - o País enfrenta uma dívida pública que representa 158% do PIB. Entrementes, os estados da federação brasileira, bem como a União, precisam ficar atentos a este grave problema de aumento de gasto com o funcionalismo público, sob pena de entrarem em bancarrota. Por outro lado, isso  não significa que os servidores não devem ter aumento. Ao contrário. Funcionários públicos precisam de bons salários. Mas governantes dos Estados precisam ser responsáveis e inteligentes com os gastos além do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o orçamento estatal precisa atender, principalmente,  as demandas sociais e manter, é claro, o Estado Democrático de Direito.

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