O presidente Luiz Inácio Lula da Silva culpou o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, embora sem citá-lo nominalmente, pelos juros altos do Plano Safra. A declaração confirma reportagem publicada na segunda-feira (26) pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, de que o governo, nos bastidores, jogou na conta da Selic o programa de crédito aquém do desejado.

Informado na manhã desta terça-feira (27), o Plano Safra 2023/24 terá financiamento de R$ 364,22 bilhões. Os juros para custeio e comercialização serão de 8% ao ano para produtores inscritos no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e de 12% ao ano para os demais. Para investimentos, as taxas de juros variam entre 7% e 12,5% ao ano, de acordo com o governo.

"O Plano Safra terá R$ 364 bilhões de reais, a uma média, não sei o total, de 10% de juro ao ano. É caro, é muito caro. Esse juro poderia ser mais barato. Mas é que tem um cidadão no Banco Central, a gente não sabe quem colocou ele lá, que traz o juro básico em 13,75%", declarou Lula no programa "Conversa com o Presidente", transmissão ao vivo nas redes sociais promovida semanalmente pelo governo.

O governo federal anuncia R$ 31 bilhões em recursos para a agricultura familiar na safra 2018/2019, que começa no domingo, 1º de julho. O anúncio atualiza o Plano Plurianual 2017/2010 da Agricultura Familiar.

Segundo informações da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), os recursos superam em R$ 1 bilhão os R$ 30 bilhões do atual período.

Os juros, que variavam entre 0,5% e 5,5% ao ano, terão o teto reduzido para 4,6% ao ano no próximo período.

O limite máximo para os financiamentos passa de R$ 360 mil para R$ 415 mil dentro do Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf) e para o enquadramento no microcrédito, de agricultores de baixa renda, passa de R$ 20 mil para R$ 23 mil.

O anúncio, a ser feito ainda nesta terça-feira, 26, pelo presidente da República, Michel Temer, ocorre um dia após o governo vetar, por Medida Provisória, a renegociação de cerca de R$ 15,5 bilhões dívidas de pequenos produtores.

A Procuradoria da República do Distrito Federal entendeu que não houve crime nas chamadas pedaladas fiscais feitas pela equipe econômica do governo. Com isso, o processo que corre no MPF será arquivado.

Para o procurador Ivan Marx, não houve operação de crédito no atraso de pagamentos do Tesouro Nacional a bancos públicos decorrentes de programas de subsídios a agricultores e empresários.

O processo do impeachment considera apenas o atraso de pagamento dos subsídios do Plano Safra, um plano que oferece crédito subsidiado pelo governo para agricultores. O banco oferece taxas menores que as do mercado para os beneficiários, e o governo transfere às instituições a diferença (o subsídio).

No pedido de impeachment, o argumento é de que o governo atrasou o repasse de verbas obrigando os bancos públicos a usarem recursos próprios – configurando, assim, a operação de crédito, o que configuraria crime de responsabilidade. No despacho, Marx argumenta que houve um “simples inadimplemento contratual, não se tratando de operação de crédito”. 

O procurador Ivan Marx conclui ainda que “entender de modo diverso transformaria qualquer relação obrigacional da União em operação de crédito, dependente de autorização legal, de modo que o sistema resultaria engessado. E essa obviamente não era a intenção da Lei de Responsabilidade Fiscal.”

O processo no MPF havia sido solicitado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão teve o mesmo entendimento em relação aos atrasos nos pagamentos referentes ao Programa de Sustentação ao Investimento (PSI), em que o BNDES empresta dinheiro com taxas subsidiadas para empresários, e o governo arca com a diferença.

Uma perícia no Senado já havia constatado que Dilma não teve qualquer autoria nas chamadas pedaladas fiscais, que foram de responsabilidade de sua equipe econômica.

Com informações da AGPT

O ex-secretário de Planejamento Estratégico do Ministério do Planejamento,  Gilson Alceu Bittencourt, afirmou, nesta terça-feira (14), que os repasses de equalização de taxas de juros do Plano Safra não configuram operação de crédito e sim prestação de serviço. Depondo na comissão especial de impeachment, como uma das testemunhas de defesa da presidente afastada Dilma Rousseff (PT), Bittencourt garantiu que não houve desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal nas medidas adotadas pela gestão petista neste caso.

Ele ressaltou que a portaria do Banco Central que regulamenta a questão não define prazos para os repasses de equalização por subvenções a agricultores, não sendo possível, portanto, dizer que houve atrasos nos repasses. Em resposta aos senadores, Bittencourt disse ainda não haver ato da presidente em qualquer das operações do Plano Safra.

"Não há nenhum ato da presidenta ligado ao Plano Safra, redefinindo equalização ou qualquer outra questão. Não conheço nada que diga que a presidenta tenha instruído o Banco Central a mudar a forma de prestação de contas. Pelo contrário, o próprio Banco do Brasil deixava explícito qual era a expectativa dele em relação aos serviços prestados relacionados ao Plano Safra, inclusive no seu balanço", afirmou.

A testemunha disse ainda que os passivos existentes foram liquidados ao final de 2015, ficando para 2016 apenas valores apurados no segundo semestre do ano anterior. Para Gilson Bittencourt, operações de crédito rural são lucrativas para o Banco do Brasil e outros bancos que executam o Plano Safra.

"A lucratividade do Banco do Brasil nas operações de crédito rural vem crescendo exatamente por você ter taxas de juros equalizadas, exatamente porque o banco conseguiu ganhar expertise no processo de crédito rural. Portanto, tem tido lucratividade, mesmo a uma taxa menor", frisou.

De acordo com ele, são recorrentes as solicitações do Banco do Brasil para ampliação dos recursos de crédito rural, o que demonstraria ser o Plano Safra uma atividade considerada vantajosa pela instituição e também por bancos privados.

"Posso afirmar que os bancos privados, conhecendo a metodologia e o processo de equalização há muitos anos operado pelo governo federal, desde 1990, tem uma demanda forte para que operem os recursos equalizados", disse.

Para o senador Humberto Costa (PT), as informações prestadas pela testemunha comprovam que Dilma Rousseff não cometeu crime de responsabilidade. "Fica claro que o Banco do Brasil não pagou nenhum tipo de despesa da União. Fica claro que o Banco do Brasil não firmou nenhum tipo de contrato de operação de crédito com a União. Nessa questão do Plano Safra, é um exagero dos que querem enquadrar a presidenta como uma criminosa em algo que, efetivamente, não é crime", declarou Humberto Costa.

Já o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), pontuou que o governo se valeu de seu poder para impor uma estratégia de atrasar os repasses de equalização de taxas de juros, “maquiado” as contas para mostrar uma situação econômica melhor do que o que efetivamente ocorria. "É óbvio que a diretoria do Banco do Brasil estava subordinada a uma estratégia maior de delinquir, de transgredir, de fazer dessa estratégia uma estratégia de governo", destacou Ferraço.

*Com a Agência Senado

A paralisia que toma conta Congresso Nacional neste início de ano pode comprometer políticas públicas voltadas para o único segmento da economia que ainda cresce, o agronegócio. Com as comissões do Senado e da Câmara paradas até abril, quando serão definidos seus integrantes, medidas importantes para o setor podem não ser tratadas a tempo do lançamento do Plano Safra 2016/2017. Na lista de pendências estão as novas fontes para financiamento, com mudanças em papéis e títulos financeiros; legislação de aquisição de terras por estrangeiros; obrigatoriedade de seguro para operações financeiras; simplificação e desburocratização do crédito rural e adiamento do prazo final do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Parte das medidas já tramita no Congresso, mas mesmo com apoio do governo federal em alguns casos, elas não têm prosperado. Parlamentares ligados ao agronegócio afirmam, nos bastidores, que nada deve avançar até que as presidências das comissões sejam definidas. Com essa paralisia, uma medida importante para o Ministério da Agricultura e para o lançamento do novo Plano Safra está em suspenso: o projeto que permite indexar a Cédula de Recebíveis Rurais (CRA) ao dólar. A ministra da Agricultura, Kátia Abreu, e o secretário de Política Agrícola, André Nassar, contam com esse instrumento para incrementar o anúncio do Plano Safra nas linhas de crédito com juros livres, que não têm subsídios do governo.

Sem essa opção, fica mais difícil a missão de anunciar recursos superiores aos apresentados no ano passado, quando o governo prometeu R$ 187,7 bilhões em financiamentos. Um texto chegou a ser fechado com o acordo dos Ministérios da Agricultura, da Fazenda e do Banco Central, além de parlamentares e de representantes do setor privado, mas não avançou no Congresso. A deputada federal Tereza Cristina (PSB-MS), que participou da formulação da proposta, apresentou a medida em forma de emendas a Medidas Provisórias e também na forma da Lei nº 3.573/2015.

Uma das tentativas de Tereza Cristina foi na MP 695. O relator, no entanto, retirou o CRA do texto por alegar que o tema não tinha relação com o assunto da medida. A deputada prometeu insistir em outras MPs. "O crédito rural tradicional tem sido importante, mas não suficiente, para atender às demandas do setor, principalmente dos grandes produtores", argumentou a parlamentar. "Considerando o amadurecimento dos agentes de mercado na operacionalização dos títulos do agronegócio e o interesse crescente de investidores externos, é preciso viabilizar essa forma de captação", disse.

Para o diretor-executivo da Associação Brasileira de Produtores de Algodão (Abrapa), Márcio Portocarrero, o momento exige novas fontes. Ele argumentou que o Tesouro Nacional está exaurido e não tem condições de oferecer aumento de subsídios. Além disso, segundo o executivo, há dificuldade de captar internamente, um quadro que é agravado pelo recuo das tradings e das empresas de insumos na oferta de crédito e de outras opções de financiamento. "A gente sabe que não vai ter recursos abundantes, então, se não tiver abertura para atrair investimento externo, a agricultura do Brasil vai desacelerar fortemente", afirmou.

O Broadcast Agro, serviço em tempo real da Agência Estado, teve acesso à minuta de projeto que a Associação Brasileira de Produtores de Algodão (Abrapa) apresentou ao Ministério da Agricultura com o pedido de mudanças na Cédula de Produto Rural (CPR) - título que será o principal lastro do novo CRA. Em resumo, a proposta traz dez alterações. Entre as principais estão a possibilidade de entrega alternativa de produto na liquidação financeira da CPR; dar a esse papel regras similares a da Cédula de Crédito Bancário (CCB), indexar ao dólar à CPR com Liquidação Financeira; criar um regime próprio para a execução de alienação fiduciária por investidor estrangeiro, tendo em vista as limitações à propriedade de terras rurais por investidores de nacionalidade não brasileira, entre outras.

Dois dias depois da divulgação de mais uma pesquisa que aponta a queda na popularidade da presidente Dilma Rousseff, o governo federal lançou o Plano Safra da Agricultura Familiar 2015/2016, que integra o esforço para tentar recuperar a empatia da população com a chefe do Executivo nacional.

Ao todo, o plano terá R$ 28,9 bilhões para o microcrédito, o que representa um incremento de 20% em relação à safra anterior. Do montante, R$ 26 bilhões serão destinados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com taxas de juros que variam de 0,5% a 5,5% ao ano, de acordo com o valor do financiamento.  As alíquotas para os agricultores do semiárido nordestino variam de 0,5% a 4,5%. Os demais recursos, R$ 2,9 bilhões, serão para custeio (com juros de 7,75%) e investimento (7,5%).

“É importante salientar que, mesmo no contexto dos necessários ajustes fiscais, conseguimos ampliar os recursos para esse plano safra e manter as taxas de juros reais negativas. Isso demonstra o compromisso do governo com aqueles que mais precisam e quem mais trabalha para produzir o alimento das famílias brasileiras:, frisou o ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias. "Estamos buscando uma agricultura saudável, ecológica, eficaz e produtiva que garanta rentabilidade e sustentabilidade dos agricultores, evitando riscos do uso abusivo de agrotóxicos e transgênicos", complementou.

Atos - O governo assinou decreto que destina, pelo menos, 30% dos recursos aplicados no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para a compra de produtos da agricultura familiar. A iniciativa abrangerá as aquisições dos órgãos federais de administração direta e indireta que fornecem alimentação como hospitais, quartéis, presídios, restaurantes universitários, refeitórios de creches e escolas filantrópicas, entre outros. A expectativa é de que a ação abra um mercado potencial de R$ 1,3 bilhão em todo o país.

Patrus Ananias e a ministra Kátia Abreu (Agricultura, Pecuária e Abastacimento) também assinaram instrução normativa que regulamenta a agroindústria de produtos de origem animal e bebidas de estabelecimentos de pequeno porte. O decreto simplifica procedimentos e adapta regras, inclusive, de infraestrutura e transporte. O ministro das Cidades, Gilbeto Kassab, assinou ainda portaria para dar acesso aos beneficiários do crédito fundiário ao Minha Casa, Minha Vida Rural.

A presidente assinou ainda os decretos que estabelece de normas específicas para registro, inspeção e fiscalização sanitária da agroindústria e processamento da agricultura familiar; que atualiza o benefício Garantia-Safra; e de desapropriação de terras para regularização de territórios quilombolas que beneficiam 2.451 famílias quilombolas. Dilma indicou também o engenheiro agrônomo Paulo Guilherme de Francisco Cabral como presidente da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

A agricultura familiar abrange aproximadamente 4,3 milhões de estabelecimentos (84% do total) e é responsável por 70% da produção de alimentos no Brasil e 74% da mão de obra no campo. O segmento contribui ainda com 33% do valor bruto da produção agropecuária, de acordo com o último censo agropecuário. “Ampliamos a oferta de crédito do Pronaf para que a agricultura familiar continue crescendo e se fortalecendo, ajudando a garantir segurança alimentar para nossa população”, frisou Dilma.

O Plano Safra da Agricultura Familiar para o período 2014/2015, lançado nesta segunda-feira (26) pela presidenta Dilma Rousseff em cerimônia no Palácio do Planalto, terá R$ 24,1 bilhões para investimento e custeio. O valor representa aumento de 14,7% em relação à safra anterior. As taxas de juros foram mantidas e variam de 0,5% a 3,5%.

Uma das novas ações do plano é o Pronaf Produção Orientada, linha de crédito voltada para a produção sustentável de alimentos, com foco nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste. A linha é direcionada para projetos de sistemas agroflorestais, convivência com o semiárido, agroecologia e produção de alimentos para abastecimento de centros urbanos. O limite de crédito é R$ 40 mil e é garantida assistência técnica até R$ 3,3 mil.

“O que buscamos com essas medidas é aumentar a produção de alimentos para o nosso país, especialmente a produção agroecológica. Queremos garantir a renda dos agricultores e, com o aumento de produção, contribuir com a estabilidade de preços para os consumidores brasileiros”, disse o ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto.

O seguro para a agricultura familiar também terá mudanças. A cobertura que o agricultor passará a ter será baseada na renda esperada e não mais no custo de produção. Houve ampliação de medidas voltadas às agricultoras. Para esta safra, mais de 800 mil agricultores serão atendidos pela assistência técnica e extensão rural contratada pelo ministério. Desse total, 50% serão assegurados para mulheres agricultoras. Os jovens também terão ampliação de operações do Pronaf Jovem. Antes, eles podiam acessar uma única operação, no valor até R$ 15 mil, e agora serão três, com o valor total mantido. O Plano Safra do Semiárido receberá R$ 4,6 bilhões.

O ministro Miguel Rossetto disse que a qualificação dos assentamentos de reforma agrária será uma das prioridades do Plano Safra. Para as famílias que estão iniciando a vida em assentamentos, foi criado o Crédito de Instalação, com valor até R$ 14,2 mil por família, para aquisição de bens de primeira necessidade e início da produção. O integrante da coordenação do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), Alexandre Conceição, discursou durante a cerimônia e destacou que “este é o primeiro Plano Safra em que, de cara, saímos com a palavra reforma agrária". Ele também pediu celeridade do governo para a implementação das medidas voltadas aos agricultores familiares.

“Deveríamos voltar a discutir o plano no fim de 2014 ou 2015 para saber ser vamos comemorar ou não. Muitas vezes tem planejamento, decreto, mas que não atendem à necessidade do povo porque emperram na burocracia do segundo e terceiro escalão. Pedimos à presidenta para chamar a atenção do seu governo por uma reforma agrária rápida e emergencial”, disse Conceição.

O ministro da Agricultura, Neri Gueller, será convidado a discutir com os senadores da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) medidas de apoio ao setor para a safra dos anos de 2014 e 2015. O requerimento propondo o debate assinado por Benedito de Lira (PP-AL), Ana Amélia (PP-RS), Waldemir Moka (PMDB-MS), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Ruben Figueiró (PSDB-MS), foi aprovado nesta quinta-feira (22). A audiência pública ainda será agendada.

O Governo Federal lançou o Plano Safra da agricultura patronal na última segunda-feira (19), disponibilizando R$ 156,1 bilhões, 15% a mais que na safra anterior, e elevando a taxa média de juros em 1%. Na próxima semana, será lançado o Plano Safra para a agricultura familiar.

Na presidência dos trabalhos da CRA, Benedito de Lira disse esperar pela presença do ministro, o qual, além das medidas de apoio ao setor para a próxima safra, será questionado sobre a demora na regulamentação da lei que trata da produção de medicamento genérico de uso veterinário (Lei 12.689/2012).

De acordo com o senador, o ministro era esperado na comissão nesta quinta para debate sobre esse tema, mas não compareceu. “O ministro nos encaminhou um diretor, mas eu disse que não aceitava, até porque já tivemos conversas com diretores da área e a solução foi zero” disse o progressista.

Benedito de Lira explicou que o projeto que deu origem à lei tramitou no Congresso por dez anos, durante os quais foram realizadas audiências públicas e reuniões, inclusive com diversas autoridades sanitárias. A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em julho de 2012, mas ainda não foi regulamentada pelo Ministério da Agricultura.

“Existe um instrumento legal que proporciona oportunidade de diminuir os custos para aqueles que criam, que produzem, geram emprego e dão o equilíbrio na balança comercial brasileira. Infelizmente, o Ministério da Agricultura não moveu uma palha até hoje (para implementar a lei). Silenciar diante de um projeto dessa importância para o setor produtivo pecuário do Brasil é inadmissível”, frisou.

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MACEIÓ (AL) - O ministro do desenvolvimento agrário, Pepe Vargas e o governador de alagoas, Teotônio Vilela Filho, lançaram nesta quinta-feira(25) o Plano Safra para o semiárido, em cerimonia realizada na Associação Comercial, em Maceió, no bairro do Jaraguá.

O Plano Safra Semiárido disponibilizará 7 bilhões de reais em créditos para agricultores que vivem na região da seca, sendo quatro bilhões destinados a pequenos agricultores (agricultura familiar), a juros de1% a 3%  ao ano, e três bilhões para grandes e médios plantadores, a juros de 3% a 5% ao ano. Os prazos de pagamento chegam até dez anos.

"Todas as execuções de dívidas de agricultores estão suspensas até dezembro de 2014. Alguns tem dívidas passadas, como vamos evoluir, incentiva-los a plantar se isso os continua assombrando esses agricultores? “, declarou, Vargas.

Além de disponibilizar recursos para financiamento agrário, o governo federal beneficiará 5.061 municípios, com mais de 18 mil máquinas, onde cada prefeitura receberá uma retroescavadeira, um caminhão pipa, e um caminhão caçamba. “Essas máquinas ajudam não só ao agricultor no escoamento da produção, mas também irriga seu plantio e deixar a estrada limpa para os meninos irem à escola e facilitar o acesso de forma geral”, complementa o ministro.

Até o momento foram entregues, em Alagoas, 160 máquinas beneficiando 95 municípios. Durante a cerimônia o ministro entregou ao governador a chave de mais duas máquinas retroescavadeiras, para as cidades de Roteiro e Porto de Pedras, no interior do estado.

O governador agradeceu a Vargas, por algo que, segundo ele, custaria muito as prefeituras e já é uma grande ajuda para a região. “A seca do ano que vêm será maior do que a deste ano, portanto temos que tomar medidas preventivas. Essas máquinas auxiliam no problema do agricultor sertanejo, não resolve”, reconheceu, Vilela.

PROTESTO

Durante o evento, antes da fala do ministro, o Movimento de Libertação dos Sem Terra (MLST), iniciou um pequeno protesto, gritando a frase “Reforma Agrária Urgente e Necessária”. Segundo o coordenador Nacional do movimento, Josival Oliveira, eles exigem a agilidade da reforma agrária já que várias pessoas ficam à beira de estradas e precisam de um lugar para o plantio. “O estado também é responsável pelos assentamentos de terra, o que o governador precisa é investir em estrutura não só em crédito e máquinas”, reclama Oliveira.

O governador se dispôs a conversar com qualquer pessoa que tivesse alguma reclamação ou sugestão a dar, porém o coordenador nacional afirmou que o problema não é falta de disponibilidade e sim falta de agilidade. “O agricultor precisa plantar, o estado entregou a sementes após o período das chuvas” rebateu Josival.

Vilela afirmou que as obras estruturantes estão chegando no semiárido, como o canal do sertão. “Terminamos o canal apenas este ano, e não descansamos para trazer uma viabilidade no enfretamento da estiagem, já estamos nos preparando para setembro, desde agora”, declarou.