Um grupo de seis deputados federais de diferentes partidos apresentou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de reconsideração da decisão da ministra Rosa Weber que negou suspender a tramitação da PEC dos precatórios, já aprovada pela Câmara e sob análise do Senado. Os parlamentares que haviam acionado a corte questionando diferentes aspectos da votação em primeiro turno da casa presidida por Arthur Lira pedem que o caso seja discutido no Plenário do Supremo.

O pedido principal dos deputados é pela anulação da votação que aprovou a PEC dos precatórios, adiando o pagamento de dívidas judiciais, mudando a correção do teto de gastos e abrindo espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil e outros gastos às vésperas da eleição presidencial.

Os parlamentares reforçam a acusação de 'atropelo do processo legislativo' e, destacando a 'relevância' do assunto e a 'insegurança jurídica' em torno dele, pedem que o caso seja enfrentado pelo colegiado do STF antes da eventual promulgação do texto.

Quando os deputados acionaram a corte inicialmente, eles questionaram duas situações envolvendo a votação da PEC dos Precatórios: o suposto descumprimento do regimento interno da casa legislativa que levou ao plenário uma emenda aglutinativa sem que houvesse texto base anterior e a liberação para votação remota dos cerca de vinte parlamentares em viagem à Escócia, na comitiva brasileira na Conferência do Clima (COP-26).

Assinaram o mandado de segurança impetrado na corte os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP). A votação da PEC dos Precatórios foi ainda questionada em outros dois processos, um assinado pelo PDT e outro pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia.

Ao analisar as ações, no entanto, Rosa negou o pedido liminar (decisão provisória, com uma análise mais rápida) sob o entendimento de que 'conflitos interpretativos' relacionados às normas da casas legislativa são questões internas, sendo 'insuscetível de revisão por parte do Poder Judiciário'.

No pedido de reconsideração, os deputados sustentam que Rosa Weber não analisou o argumento de que foi apresentada uma emenda aglutinativa sem que houvesse texto base anterior, procedimento que, segundo os parlamentares, macula todos os atos legislativos posteriores.

Além disso, o grupo sustenta que o presidente da casa, Arthur Lira, não prestou 'devidamente' as informações cobradas pela ministra do STF. Os parlamentares frisam que a magistrada solicitou a apresentação da lista completa dos deputados licenciados e/ou no exercício de missão diplomática em no dia da aprovação da PEC, com a informação de quais deles votaram pela aprovação do texto.

A PEC dos precatórios enfrenta forte resistência no Senado Federal, onde congressistas criticam o "calote" nos precatórios. Como mostrou o Estadão, a declaração do presidente Jair Bolsonaro de que o espaço fiscal obtido com a PEC também serviria para conceder reajuste a servidores públicos azedou ainda mais o clima na Casa. Três parlamentares apresentaram ao governo uma proposta alternativa para evitar uso da PEC para reajuste a servidores.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu nesta quarta-feira, 17, que a PEC dos Precatórios representa uma solução encontrada pelo governo para tentar disciplinar uma fonte de gastos que se tornou "incontrolável", referindo-se aos pagamentos de sentenças judiciais.

Citando o salto, em dez anos, de R$ 8 bilhões para perto de R$ 90 bilhões da conta de precatórios a serem pagos pela União, e que a emenda constitucional encaminhada ao Senado prevê o parcelamento, o ministro sustentou que a PEC traz previsibilidade para o planejamento orçamentário nos próximos 20 anos.

"É muito importante termos um gasto controlado. No momento, está incontrolável, ninguém sabe o que vem pela frente", disse Guedes durante fórum do Bradesco BBI.

Ele afirmou que a melhor solução era colocar os precatórios dentro do teto, mesmo que fosse necessário rever o reajuste do dispositivo de controle dos gastos. Guedes, após rechaçar criticas de que a manobra corresponderia a um calote do governo, defendeu que não seria razoável colocar o País a um quadro de hiperinflação - o que aconteceria numa situação de descontrole total dos gastos - apenas porque o governo não conseguiu organizar o pagamento dos precatórios. "A revisão do teto não é uma ameaça à arquitetura fiscal ... Expandimos o teto e colocamos tudo dentro."

"Estamos buscando disciplina fiscal que traga previsibilidade a todas as despesas futuras que venham do Judiciário", sustentou.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), admitiu nesta quarta-feira, 17, que o texto da PEC dos Precatórios pode retornar à Câmara dos Deputados, caso as negociações com senadores sejam bem-sucedidas para mudar o texto e angariar maior apoio na Casa.

Sem descartar a votação do texto já aprovado na Câmara, o que pouparia a remessa da PEC novamente aos deputados, Bezerra disse que a construção do entendimento é a opção preferida pelo governo, justamente em nome de maior consenso.

Hoje, o líder do governo calcula que a PEC tem de 51 a 52 votos favoráveis no Senado. O mínimo para aprovar uma mudança constitucional são 49. A margem apertada deixa o governo pouco confortável em caso de eventuais defecções de última hora.

"É preferível ter uma PEC aprovada em consenso mais amplo do que na disputa do voto", disse o líder. "Se pudermos ter entendimento que possa ampliar apoio mais expressivo, esse é o desejado", acrescentou.

No Senado, a previsão é que o texto seja apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira (24). No plenário, a votação deve ocorrer em 30 de novembro, segundo sinalização do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). "O compromisso de Pacheco é votar ainda em novembro", disse Bezerra.

Em caso de alteração do texto no Senado, a matéria precisará ser votada novamente pelos deputados. "Tenho mantido o presidente Arthur Lira (PP-AL) informado, não acredito que haja nenhuma dificuldade para que Câmara possa convalidar texto aprovado no Senado", afirmou.

Caso a negociação não avance, Bezerra disse que o governo vai submeter ao voto o texto já avalizado pelos deputados. Segundo o líder, o governo tem segurança de que terá os votos necessários.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira, em transmissão ao vivo nas redes sociais, que os empresários brasileiros vão ajudar a aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e a reforma administrativa. A "ajuda", de acordo com o presidente, viria após a decisão do governo de prorrogar por mais dois anos a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.

"Hoje, em conversa lá com a ministra da Agricultura Tereza Cristina e o ministro da Economia Paulo Guedes, uns 10 ou 12 empreendedores do Brasil, nós resolvemos prorrogar por mais dois anos a desoneração da folha. Isso dá quase R$ 8 bilhões por ano. Dizer que eles assumiram o compromisso. Isso vai ajudar a aprovar a PEC dos Precatórios, a aprovar a reforma administrativa", disse o chefe do Executivo.

Bolsonaro chamou a PEC dos Precatórios de "solução com toda a responsabilidade". No entanto, o texto, além de postergar o pagamento de dívidas da União já transitadas em julgado, mexe no teto de gastos, considerado a âncora fiscal do País.

Também presente na live, o ministro da Cidadania, João Roma, afirmou que o momento é de "cooperação" para aprovar a PEC dos Precatórios no Senado. O projeto abre espaço fiscal no orçamento para viabilizar o pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil até dezembro de 2022, ano eleitoral, e ainda amplia a possibilidade de pagamento de emendas parlamentares. "Ninguém quer saber de eleição", afirmou Roma, sobre a tramitação da PEC.

Na tarde desta quarta-feira (10), Fernando Bezerra Coelho (MDB), que é líder do governo no Senado, foi confirmado como relator da PEC dos Precatórios. Bezerra Coelho foi designado para a relatoria por Davi Alcolumbre (DEM), que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

O emedebista garante que a votação da PEC na CCJ deve acontecer entre os dias 23 e 24 deste mês, e a matéria deve seguir depois para votação no plenário do Senado Federal.

O líder do governo assegura que este prazo será suficiente para que a PEC dos Precatórios seja aprovada e o pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil comece já a partir do mês de dezembro deste ano. 

PEC

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9) o texto-base da PEC dos Precatórios em segundo turno por 323 votos a 172. Com o resultado, o governo conseguiu manter a espinha dorsal da PEC, que amplia o limite para as despesas no Orçamento de 2022, incluindo a mudança no cálculo do teto de gastos e o adiamento de parte das dívidas judiciais que teriam de ser quitadas no ano que vem. Os deputados vão analisar agora os destaques, requisições que podem alterar o texto da proposta.

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9, a suspensão da regra que prevê a realização de cinco sessões entre a votação do primeiro turno e a do segundo turno para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Com a aprovação da chamada quebra de interstício, a votação do segundo turno da PEC pode seguir nesta terça-feira, 9.

Foram 323 votos favoráveis e 163 contra a quebra do interstício. O plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação dos destaques (sugestão de mudanças) pouco antes das 19h30, em cerca de seis horas de análise.

A PEC dos Precatórios foi aprovada em primeiro turno na semana passada. Faltavam os destaques, já votados, e agora, a votação em segundo turno. O texto segue, então, para o Senado.

A PEC adia o pagamento de dívidas judiciais e muda a correção do teto de gastos o que, na prática, abrirá espaço de R$ 91,6 bilhões para gastos no ano que vem, em que o presidente Jair Bolsonaro deverá tentar a reeleição. O governo afirma que usará os recursos para o Auxilio Brasil, programa que substituirá o Bolsa Família, mas a proposta é criticada porque a folga também será usada para o pagamento de emendas parlamentares.

Deputados do PDT que votaram a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios se reuniram na noite de segunda-feira para alinhar uma posição na votação de segundo turno na Câmara, marcada para esta terça-feira (9). Durante jantar na casa do deputado Mario Heringer (PDT-MG), os congressistas decidiram mudar de posição e votar contra a proposta. Na primeira votação, 15 dos 24 representantes da sigla foram a favor do texto.

O líder do partido na Casa, Wolney Queiroz (PE), participou do encontro e anunciou nas redes sociais que o PDT agora vai orientar seus deputados a votarem contra o texto. "A decisão se deu em nome da preservação da nossa unidade partidária", disse. No primeiro turno, Wolney orientou pela aprovação da proposta.

Espera da retomada da candidatura de Ciro

O partido passou por uma crise pública após apoiar a proposta governista. Ciro Gomes, escolhido pela legenda para disputar a Presidência em 2022, anunciou nas redes sociais a suspensão da pré-candidatura enquanto a sigla não mudasse a posição sobre o texto. O presidente nacional do partido, Carlos Lupi, declarou que os votos favoráveis "maculam" a imagem do partido como oposição e trabalhou para reverter a posição.

A Executiva Nacional da legenda convocou para esta terça uma reunião com as bancadas da sigla na Câmara e no Senado para tratar sobre a PEC. Aliados de Ciro esperam que ele participe do encontro pelo menos de forma virtual e têm a expectativa de que ele retome a pré-candidatura ao Palácio do Planalto. "Isso nunca se cogitou", disse o deputado André Figueiredo (PDT-CE) sobre Ciro não estar no pleito em 2022.

Como forma de ampliar os votos na legenda a favor do texto, o partido convocou Mauro Benevides Filho (CE) para retornar ao seu mandato na Câmara e participar da votação. Benevides é secretário de Planejamento do Ceará e seu suplente, Aníbal Gomes (DEM-CE), havia votado favorável à PEC no primeiro turno.

Dos 15 deputados que votaram favoráveis à PEC, nove participaram do jantar na casa de Heringer. Além do anfitrião e do líder da legenda, estiveram presentes os deputados André Figueiredo, Leonidas Cristino (CE), Eduardo Bismarck (CE), Subtenente Gonzaga (MG), Silvia Cristina (RO), Dagoberto Nogueira (MS) e Fabio Henrique (SE).

Apesar disso, a posição contrária ao texto não vai ser unânime no segundo turno. Eduardo Bismarck afirmou que não vai seguir a orientação da legenda e citou acordo construído na semana passada envolvendo precatórios da educação. "Não tenho nenhum motivo para mudar o voto uma vez que fechou-se um acordo", disse ao jornal O Estado de S. Paulo. Apesar da orientação contrária, não foi fechada questão contra o texto, ou seja, eventuais dissidências não correm o risco de serem punidas pela legenda.

Por outro lado, André Figueiredo, vice-presidente nacional do PDT e ex-líder do partido na Câmara, disse que vai mudar o voto e ser contra a PEC mesmo afirmando não concordar com a decisão. "A gente tomou essa decisão. Cada um vota com sua consciência. Eu particularmente acho um equívoco por conta do texto que foi negociado e é benéfico para a educação, mas é a decisão do partido e a orientação do presidente Ciro Gomes", declarou.

A PEC é bastante criticada

Além do PDT, o PSB também teve dissidências no primeiro turno e 10 deputados de uma bancada de 32 votaram a favor do texto. O presidente do PSB, Carlos Siqueira, afirmou que se necessário a sigla irá fechar questão contra a proposta no segundo turno. Com a pressão sobre os partidos de oposição, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), busca aumentar a presença de deputados e aumentar o apoio nos partidos de centro, como PSDB, DEM, PSD e MDB, que também deram votos favoráveis à PEC na semana passada.

A votação em segundo turno acontece em meio a um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode barrar as emendas de relator, usadas pelo governo no orçamento secreto para conseguir apoio no Legislativo. Na véspera da votação de primeiro turno, o governo liberou R$ 1,2 bilhão em emendas do orçamento secreto para deputados. Pedetistas negam ter votado pela PEC motivados por emendas.

Como justificativa para o aval à proposta no primeiro turno, os deputados do PDT alegaram que foi feito um acordo entre Lira e sindicatos de professores. A mudança incorporada à PEC determinou que os professores recebam 40% dos precatórios no ano que vem e 30% nos dois anos seguintes. Pela versão inicial, o parcelamento seria feito em dez anos.

A PEC é bastante criticada pela oposição ao governo de Jair Bolsonaro. Parlamentares contrários ao texto consideram a proposta populista por furar o teto de gastos e permitir um "calote" nos precatórios, dívidas que o poder público tem de pagar após decisões judiciais. Mas a necessidade de obter recursos para o programa Auxílio Brasil foi o argumento usado pelo governo com o objetivo de emplacar a PEC.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse, em entrevista no Papo com Editor, do Broadcast Político (serviço de informação em tempo real do Grupo Estado focado na cobertura política), não acreditar que o Supremo Tribunal Federal (STF) vá paralisar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios - o texto viabiliza o pagamento do Auxílio Brasil em 2022. Aprovado em primeiro turno na semana passada, a proposta será submetida à apreciação dos parlamentares em segundo turno na terça-feira (9) de manhã, afirmou Lira, para quem o placar de votação será ainda mais favorável que os 312 votos da semana passada.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o PDT, o secretário de projetos e ações do governo de São Paulo, Rodrigo Maia (sem partido- RJ), e os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Joyce Hasselman (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Marcelo Freixo (PSB-RJ) entraram com ações no STF com o pedido de liminar para barrar a tramitação da PEC em razão de manobras que teriam contribuído para aumentar o apoio ao texto. A ministra Rosa Weber determinou que Lira e os demais membros da mesa diretora enviem à Corte informações sobre as mudanças regimentais adotadas de última hora para a votação.

Em paralelo, ela suspendeu temporariamente os repasses feitos pelo governo Jair Bolsonaro a parlamentares da base aliada por meio do orçamento secreto. O caso deve ser julgado pelo plenário do STF nesta semana.

Para Lira, o STF pode se pronunciar sobre a constitucionalidade da PEC dos precatórios após sua votação, mas não impedir sua votação. "O Supremo pode se pronunciar depois sobre a constitucionalidade de uma matéria, mas interferir no âmbito de uma matéria eu nunca vi acontecer e espero que não aconteça, porque os poderes se respeitam e sabem das suas atribuições e competências."

O presidente da Câmara ressaltou, porém, ter um bom relacionamento com o STF e lembrou ter atuado como "bombeiro"quando houve tensão entre o Judiciário e o presidente Jair Bolsonaro nos últimos meses. Destacou ainda que agiu da mesma forma ao longo dos protestos contra os ministros no feriado de 7 de Setembro, em que apoiadores do presidente ameaçavam invadir a sede do Supremo.

Lira disse lamentar o que considera a judicialização da política. "Com relação a medidas judiciais, eu lamento sempre quando se judicializa a política. Não pode, o tempo todo, ganhar votações de um a 312, de um a 408, de um a 360. Necessariamente, tudo que estamos tratando é matéria interna corporis do poder legislativo", disse.

Ele afirmou que a votação da PEC dos precatórios deixou de ser uma decisão técnica e se tornou um "cabo de guerra político", mas que os parlamentares não devem esquecer que a prioridade do texto é resolver o problema da fome no País.

"Quem não quer dar R$ 400 acha que isso vai influenciar no processo eleitoral e está levando isso além do aspecto socioeconômico muito forte, que é a fome. Existem 20 milhões de famílias brasileiras passando fome", afirmou. "Se nós votamos no ano passado um auxílio de R$ 600, o que é que mudou que a Câmara não quer votar o de R$ 400, um programa temporário? Se for de um ano, dois anos, três anos, eu acredito que deveria ser um tempo até maior, porque se nós tivermos condições efetivas de aprovar um programa permanente, que esse seja cancelado e que fique o permanente. Mais do que uma decisão técnica, a PEC virou um cabo de guerra político."

Em resumo, a PEC abre espaço no Orçamento de 2022, ano de eleições, de R$ 91,6 bilhões, ao adiar o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça) e mudar a correção do teto de gastos, a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. Técnicos alertam que a folga também será usada para turbinar as emendas parlamentares.

Lira defendeu os parlamentares do PDT que votaram a favor da PEC e negociaram um acordo para priorizar o pagamento das dívidas do Fundef para professores, inclusive com apoio de governadores da oposição. "Tinha primeiro o discurso dos professores, vai dar um calote na educação, vai prejudicar os professores. Então a oposição se mobilizou toda para os professores. Maior injustiça se fez com os líderes do PDT, que mantiveram sua posição tranquila do começo até o final defendendo a categoria", afirmou.

"Essa costura no Legislativo deu conforto para dizer que a Educação não será atingida, muito embora a relação dos precatórios seja do governo federal com os governos estaduais e municipais. Não temos nenhuma relação com o que vai acontecer depois, mas mesmo assim a Câmara priorizou", disse.

Lira afirmou que sempre defendeu a responsabilidade fiscal e lamentou que a cobrança do mercado e o apoio da sociedade às reformas tenham diminuído. Para ele, o ideal seria que o Congresso aprovasse um programa social permanente de apoio aos mais necessitados, em vez de um temporário.

Sobre o teto de gastos, dispositivo aprovado em 2016 que limitou o crescimento das despesas à variação da inflação, destacou que o próprio texto manteve os precatórios como despesas orçamentárias, embora eles configurem uma dívida, e que não caberia rever essa questão neste momento.

"Nós temos a situação de quem bolou o teto de gastos lá atrás. O senhor Henrique Meirelles (então ministro da Fazenda), na época o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (sem partido-RJ), os deputados votaram, os senadores votaram na PEC do teto de gastos, e nela se incluiu o precatório. Por que excepcionalizar agora, porque são R$ 90 bilhões quando não tinha previsão orçamentária para isso? E se no ano que vem vier com R$ 200 bilhões, com R$ 300 bilhões? Quem controla isso?", questionou.

Ele voltou a criticar o Senado por não ter apreciado a reforma do Imposto de Renda, que impunha uma taxação sobre dividendos que geraria os recursos necessários para o pagamento do Auxílio Brasil. "Não se pôde fazer o programa permanente, mais uma vez eu digo, porque não teve a fonte do dividendo do Imposto de Renda, mas deveria ter enfrentado", afirmou. "No ano passado votamos a PEC da Guerra, o governo gastou mais de R$ 700 bilhões fora do teto e se manteve firme. Então neste ano se temos o problema da fome, do rebote econômico e financeiro da pandemia, e ele é mundial, nós teríamos que ter enfrentado. Não foi possível, se fez uma compensação do adiamento do teto e que causa essas discussões."

Um grupo de seis deputados federais apresentou ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira, 4, um mandado de segurança pedindo a anulação da votação que aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios na Câmara dos Deputados, abrindo espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil e outros gastos às vésperas da eleição presidencial.

Os parlamentarem apontam 'patentes desvios de finalidade' na votação, além de 'atropelo do devido processo legislativo'. "A inobservância do devido processo legal constitucional foi dolosa, na medida em que, não obstante repetidamente reclamada em plenário, foi votada a matéria, à revelia da constituição federal e das normas regimentais", sustentam.

O documento é subscrito pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP). Os parlamentares sustentam que o mandado de segurança visa corrigir 'o evidente descumprimento aos preceitos constitucionais referentes às propostas de emendas constitucionais'.

As questões levantadas pelos deputados são as mesmas que a Ordem dos Advogados do Brasil apontam como descumprimentos do regimento interno da casa legislativa. Na manhã desta sexta-feira, 5, a entidade máxima da advocacia informou que está estudando 'possíveis ações legais' para suspender a votação que resultou na aprovação da PEC dos precatórios. "Não se pode alterar as regras por conveniência de momento para aprovar esta ou aquela matéria", afirmou em nota.

O primeiro ponto questionado, tanto pela OAB quanto pelos parlamentares, é o fato de o presidente da casa, Arthur Lira ter permitido a apresentação de emenda aglutinativa, sendo que, segundo os deputados, texto de tal natureza só poderia ser apresentado perante a Comissão especial, no prazo regimental, e com 171 assinaturas de apoiamento, o que não houve no caso.

Os deputados também contestam que parlamentares votaram remotamente, 'contrariando o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e os próprios regulamentos internos'. O mandado de segurança impetrado no STF sustenta que 'de forma casuística e em patente desvio de finalidade', foi baixado um ato da Mesa Diretora da Câmara que permitiu a votação remota de parlamentares em missão oficial para a COP26, em Glasgow, na Escócia, para 'garantir o quórum necessário à aprovação1 da PEC'.

Os parlamentares pedem urgência na análise do pedido sob o argumento de que a votação em segundo turno da PEC está prevista para a próxima terça-feira, 9. Eles sustentam que, caso não haja a suspensão, o texto pode ser eventualmente considerado aprovado pela Câmara e seguir para o Senado, 'de forma manifestamente irregular'.

A votação da PEC no primeiro turno se deu na madrugada desta quinta-feira, 4, após dias de negociações, pressão sobre a oposição, promessas de emendas parlamentares. Lira trabalhou ao longo do dia pela vitória, inclusive tendo votado a favor do texto - o presidente da Câmara pode se abster das votações. A margem foi apertada, mas o governo Jair Bolsonaro conseguiu 312 votos favoráveis ao texto.

Como mostrou o Estadão, em busca de apoio para a PEC, o presidente acelerou a liberação de dinheiro a deputados na véspera da votação. Desde que texto chegou ao plenário da Câmara, o governo empenhou R$ 1,2 bilhão das chamadas emendas de relator-geral - o mecanismo do orçamento secreto.

Segundo relatos feitos aos repórteres Breno Pires e André Shalders, o valor oferecido por interlocutores do Palácio do Planalto pelo voto de cada parlamentar foi de até R$ 15 milhões. Quem coordenou as negociações foi o próprio presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL).