A Canon USA foi acusada de forçar os clientes a comprar cartuchos de tinta ao utilizar as funções de digitalizar e enviar documentos por fax usando as chamadas impressoras multifuncionais All-In-One da fabricante. O usuário que levou a questão ao Tribunal Distrital dos Estados Unidos foi David Leacraft, do escritório de advocacia Levi & Korsinsky, uma empresa de segurança com sede em Nova Iorque. 

Leacraft está processando em seu próprio nome e em nome de todos os outros usuários na mesma situação, após fóruns on-line lotarem com reclamações do tipo. O cliente está pedindo US$ 5 milhões em indenizações por danos, excluindo juros, taxas e custos de litígio. 

David comprou uma impressora multifuncional Canon PIXMA MG2522 do Walmart em março e notou que o seu dispositivo foi incapaz de digitalizar ou enviar documentos por fax quando estava com pouca ou sem tinta. Ao contrário de documentos de impressão, digitalização e fax normalmente não requerem tinta. 

O homem não teria gasto cerca de R$ 555 (na cotação atual) na impressora da Canon se soubesse disso, observou sua equipe jurídica. Sentindo-se enganado, Leacraft abriu um processo contra a Canon USA, buscando o status de ação coletiva em nome de outros clientes insatisfeitos. 

A reivindicação: "Ao contrário das impressoras de 'função única' que vende, a Canon chama esses dispositivos multifuncionais de '3 em 1' ou '4 em 1' pelo fato de supostamente fornecerem três ou quatro funções." Mas, "Na verdade, as impressoras multifuncionais não digitalizam ou enviam documentos por fax quando os dispositivos têm cartuchos de tinta baixos ou vazios (o" problema de design "), e as alegações de publicidade da Canon são falsas, enganosas e provavelmente enganam o público." 

Além disso, "Não há razão ou base técnica para fabricar as Impressoras All-in-One com uma função de detecção de nível de tinta que faz com que o scanner pare de funcionar quando a tinta está baixa ou vazia. A Canon projetou as Impressoras All-in-One de tal forma para exigir que os consumidores mantenham tinta em seus dispositivos, independentemente da intenção de imprimir”. 

O queixoso acrescentou que, como as tintas para impressoras normalmente expiram depois de alguns anos, sejam usadas ou não, os usuários de máquinas multifuncionais são forçados a continuar comprando tinta nova apenas para usar a função de scanner. 

Além disso, como a tinta a jato custa astronômicos US$ 12.000 (cerca de R$ 66 mil) o galão, os preços da tinta também são exorbitantes. Não é nenhuma surpresa que, de acordo com uma pesquisa de uso de impressoras da Consumer Reports de 2019, a "reclamação mais comum era o alto custo e o incômodo de substituir os cartuchos de tinta". 

A semana do Dia Nacional da Adoção, celebrado em 25 de maio, faz um chamado à reflexão e ao combate ao preconceito sobre o ato de adotar. A data, que foi instituída em 2002, busca ampliar o debate sobre o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar. De acordo com o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, existem 4.260 crianças e adolescentes disponíveis para a adoção no país, enquanto outras 32.863 pessoas aguardam o dia em que serão considerados seus tutores legais, ou melhor: pais e mães.

Mesmo em Pernambuco, estado que ocupou a sexta colocação entre as unidades federativas com maior número de crianças e adolescentes adotados em 2020, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os desafios ainda são muitos. A idade das crianças, por exemplo, permanece se estabelecendo como um gargalo nos processos de adoção.

Quando a idade torna-se um obstáculo

Replicando um cenário que se repete nacionalmente, o estado tem 148 inscritos para serem adotados, destes, 69,5% têm mais de 9 anos, o que equivale a 103 meninos e meninas. No entanto, só 9,9%, ou seja, 67 dos 970 inseridos no Sistema Nacional de Adoção (SNA), aceitariam adotar crianças e adolescentes desta faixa etária. Segundo a juíza e secretária executiva da Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Pernambuco (CEJA-PE), Hélia Viegas, um dos caminhos para a superação deste entrave é o Projeto Família, criado para promover a busca ativa.

“Há menos de dez anos, por exemplo, a grande maioria dos pretendentes se habilitavam somente para a adoção de crianças saudáveis, em regra, brancas, e com idade abaixo de seis anos. Graças a divulgação de projetos de busca ativa nas redes sociais, como o Projeto Família, que foi pioneiro no Brasil, e nos cursos de formação de pretendentes à adoção oferecidos pelas Varas da Infância e Juventude e também pelas reuniões mensais oferecidas pelos Grupos de Apoio à Adoção (Os GAAs), as pessoas interessadas a adotar passaram a ter mais familiaridade com o universo da adoção e com o público infanto-juvenil disponível para ser adotado”, explicou a juíza.

O Projeto Família, citado por Hélia Viegas, viabiliza a busca ativa de crianças e adolescentes sem pretendentes no Sistema Nacional de Adoção (SNA). Desde 2014, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através de resolução, estabeleceu o prazo de 30 dias para que os juízes, a partir da inserção da criança e/ou adolescente no sistema, concluam a busca de pretendentes à adoção. Caso não consiga, o magistrado encaminha a documentação necessária para a CEJA-PE realizar a busca ativa de adotantes.

Com essa proposta, a partir de 2016, a Comissão instalou o serviço Busca Ativa no site do Tribunal, que contém lista das crianças e dos adolescentes incluídos no projeto e que, portanto, já são considerados possíveis adoções tardias. A Comissão também possui um perfil no Instagram e no Facebook para a divulgação da mesma listagem do Busca Ativa. 

“As crianças e adolescentes que são colocadas para adoção vêm de um contexto familiar desestruturado e, em regra, sofreram violações de naturezas diversas (negligência, violência psíquica e/ou física). A família adotiva é o caminho para garantir a essas crianças e adolescentes um ambiente familiar saudável e que lhes permitirá um desenvolvimento físico e emocional equilibrado”, complementa Viegas, destacando a importância da adoção para crianças e adolescentes de todas as faixas etárias.

A escolha do/a adotante

Segundo a secretária executiva da CEJA-PE, o principal elemento motivador para se filiar pela adoção, ou seja, tornar-se pai ou mãe, com o entendimento e maturidade para enfrentar os desafios impostos pela realidade, é o amor. O afeto pode significar a resiliência frente aos processos impostos pelo Judiciário, que buscam garantir a idoneidade do/a adotante e proteger as crianças e adolescentes de espaços insalubres.

“Na fase da habilitação para adoção (quando a pessoa ou casal interessado em adotar ingressa com o pedido de habilitação para adotar), haverá uma avaliação (entrevista, visita à residência), feita por equipe em regra, formada por psicólogo(a), assistente social e pedagogo(a), que avaliará a motivação e condições emocionais e financeiras para adotar”, explica a juíza. “Depois disso, já com o período de adoção iniciado, haverá o estágio de convivência, em que essa equipe interdisciplinar da Justiça verificará também a motivação para aquela adoção”, continua Hélia Viegas.

Entre requisitos para que a adoção aconteça, a idade é um fator decisivo. É preciso ter faixa etária mínima de 18 anos, e diferença de 16 anos entre a idade do adotante e o adotado. No caso de casais, será levada em consideração a idade do cônjuge mais velho. Quanto aos documentos, que estão previstos no artigo 197-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), faz-se necessário apresentar um atestado de sanidade física e mental para prosseguir com a adoção.

“A orientação sexual é uma questão irrelevante no processo. Embora não prevista expressamente na legislação, já foi superada por nossa jurisprudência. O que é importante, do ponto de vista do requisito subjetivo, é o preparo emocional para adotar, ou seja, a motivação genuína, juntamente com o equilíbrio emocional para que a filiação ocorra”, finaliza.

Rede de apoio

Além de estar munido de toda a documentação exigida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), também é determinado ao processo de adoção em Pernambuco que o interessado em tornar-se pai ou mãe faça o curso de pretendente à adoção. Um detalhe importante, como reitera a juíza Hélia Viegas, é que no Recife, pela 2° Vara da Infância e da Juventude da Capital, também é exigido o comprovante de participação em, pelo menos, quatro encontros em Grupos de Apoio à Adoção (GAAs).

Segundo a magistrada, “o curso preparatório é essencial para o amadurecimento da proposta de filiação pela adoção, conhecimento do universo da adoção e do perfil disponível para ser adotado em nosso país”. Atento à nova realidade da pandemia, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) segue realizando, desde julho do ano passado, os cursos de preparação para a adoção no formato de Ensino à Distância (EAD). Para participar do curso, os pretendentes interessados devem procurar a vara de suas comarcas e solicitar a sua inscrição na formação. 

Para Tatiana Valério, fundadora e voluntária do Grupo de Estudo e Apoio à Adoção do Vale do Ipojuca (GEADIP), que existe desde 2008, os GAAs são espaços fundamentais para que “a palavra adoção seja naturalizada e preconceitos sejam quebrados, dando lugar a uma nova cultura de adoção”. De acordo com ela, as trocas de experiências que acontecem nos Grupos de Apoio são essenciais no processo de adaptação da família: tanto para os filhos quanto para os pais.

“Houve uma época em que a adoção era vista como uma filiação de menor valia e sem garantias de direitos para os filhos e filhas por adoção. Mas graças ao trabalho de muitos militantes e famílias adotivas, esse instituto evoluiu e hoje a adoção é uma forma autêntica e legal de filiação e parentalidade”, destaca Tatiana. A ativista também ressaltou que o período pandêmico uniu os Grupos de Apoio à Adoção do estado, promovendo também uma maior aproximação do TJPE e da Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Pernambuco (CEJA-PE).

Ansiedade e idealizações

A atuação de profissionais de psicologia nas equipes do Judiciário tem relação com a necessidade de garantir que o processo de adoção se dará de maneira assertiva para ambas as partes, adotante e adotado. É nesta perspectiva que a psicóloga Aline Santana, especialista em adoção, classifica a filiação como “um processo não apenas judicial, mas também psicológico e afetivo”.

Aline Santana destaca os impactos da ansiedade e alerta para os perigos de idealizações exacerbadas no processo de adoção. “A ansiedade de quem pretende adotar pode fazer com que a pessoa pare de olhar com uma lente consciente para o que é realmente o processo. E é um processo de filiação, é uma maneira de formar uma família, mas também existem particularidades que precisam ser olhadas com responsabilidade”, orienta. 

“Essa criança que vai chegar não vai corresponder muitas vezes a esse 'ideal'. E se a pessoa está tomada pela ansiedade, ela vai ignorar esses fatos. O que acontece, na maior parte dos casos, é que o filho ou a filha não vem de acordo com essas projeções que estão muito distantes do mundo real. Todo mundo cria expectativas, mas eu costumo dizer que esse sentimento precisa estar o mais próximo do real possível”, continua.

Sobre a vinculação afetiva, a psicóloga observa que a presença do medo nesta etapa é bastante comum, ressaltando, sobretudo, que não existe fórmula mágica, mas sim o exercício constante da paciência e disposição para que os laços se aprofundem. “Eu não diria que o medo da vinculação é fruto da desinformação, mas posso assegurar que a crença de que o afeto virá de maneira rápida e instantânea, sim”, complementa.

Família completa

Após dar entrada no processo de adoção no TJPE, apresentando os documentos solicitados e após realizar o curso de pretendentes à adoção, a vara tem um prazo legal de até 120 dias (podendo ser excepcionalmente prorrogado por mais 120 dias) para sentença do juízo determinando a habilitação ou não do adotante no Sistema Nacional de Acolhimento (SNA). Na chamada “fila de adoção”, quando a pessoa já é considerada apta para o processo, será levada em consideração a regra cronológica de inscrição no cadastro nacional (SNA), além de outros critérios que abrangem a disponibilidade de crianças ou adolescentes nos perfis traçados pelos futuros pais ou mães.

Para Éden Figueiredo, de 54 anos, o final feliz aparece em uma foto da família completa. O cirurgião dentista é também diretor do GEAD Recife e coordenador do GAFA, ambos Grupos de Apoio à Adoção, e define-se como “pai por adoção” de dois meninos.  “Enquanto um casal homoafetivo, desde o momento da decisão de ampliar a família, nós só traçamos a adoção como uma possível via de chegada aos nossos dois filhos. Como sempre agimos de acordo com o que nos foi permitido juridicamente, não tivemos medos, porque sabíamos dos nossos direitos e desde o início participamos de grupos de apoio à adoção”, conta Éden.

O cirurgião dentista Éden Figueiredo, o marido, e os dois filhos                              Foto: Reprodução/Arquivo Pessoal

O processo que resultou no aumento da família durou, de acordo com o dentista, dois anos e meio. “Pernambuco, com ênfase no Recife, pode ser encarada como uma vitrine de excelência. Da Vara da Infância e Juventude até os grupos de apoio, todos foram parceiros no processo, que foi de 1 ano para a entrada no SNA (Sistema Nacional de Acolhimento), e mais 1 ano e meio à espera dos nossos filhos”, destaca. Eden também citou o acompanhamento de assistentes sociais e psicólogos durante o período de convivência com as crianças.

Quando perguntado sobre a sensação de conhecer os filhos, o pai dos meninos relembra o “coração acelerado”, em um dia que classifica como “indescrítivel”. Sobre o processo de vinculação, Eden é categórico: “É preciso estar presente, disponibilizando tempo, empatia, equidade, respeito, confiança e dedicação. Somos uma família como qualquer outra, a adoção foi ‘só’ uma via da chegada de nossos filhos”.

Para saber mais sobre a adoção, acesse o site da Coordenadoria da Infância e Juventude.

Após quatro anos, chegou ao fim o processo judicial de Anitta e a empresa K2L, de Kamilla Fialho, sua ex-empresária. De acordo com a assessoria de imprensa da cantora:

Anitta e K2L decidiram dar fim aos vários processos judiciais em que se enfrentavam. As partes chegaram a um acordo que agora depende apenas da homologação pelos juízes dos processos para encerrar definitivamente a questão.

Em agosto de 2014, Anitta rompeu seu contrato com a empresária e a acusou de desviar dois milhões e meio de reais de seus ganhos. Naquela época, foi obrigada a depositar cinco milhões e quatrocentos mil reais em juízo.

Já em 2016, Anitta perdeu a ação e foi condenada a pagar nove milhões e seiscentos mil reais, porém, recorreu da decisão - e perdeu de novo. Em 2018, ela teve que depositar três milhões para Kamilla, novamente em juízo [ou seja, a empresária não poderia movimentar o dinheiro]. Foi o segundo recurso de Anitta, que, segundo o jornal Extra, decidiu então procurar Fialho e oferecer um acordo para que todos os processos terminassem. Ela teria oferecido dez milhões de reais para encerrar o caso.

Mais da poderosa

Anitta também está prestes a aparecer no The Voice Brasil - após gravar sua participação na versão mexicana do reality, como jurada, a cantora e o sertanejo Gusttavo Lima farão parte da penúltima semana do reality, de acordo com a Globo. Ela estará no ar na segunda-feira, dia 17 e ele no dia 18, terça-feira [excepcionalmente nesta semana, por causa do futebol, a emissora trocou os dias de exibição]. Ambos irão comentar as apresentações dos candidatos e, no final, darão uma palhinha de seus hits.

Apesar da já estabelecida obrigatoriedade do Processo Judicial eletrônico (PJe) nas varas cíveis federais e estaduais em Pernambuco, muitos advogados ainda não sabem utilizar o programa, que ainda apresenta pendências. No intuito de esclarecer suas dúvidas, será ministrado curso da “Caravana do Processo eletrônico” sobre o sistema atual dos tribunais, nesta quinta-feira (24), a partir das 18h30. O palco para as atividades programadas será o auditório da Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), da OAB-PE. 

O curso de atualização para os advogados locais será ministrado pelo presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB-PE, Frederico Preuss Duarte. Dentre os assuntos que serão trabalhados durante o encontro, figuram os seguintes: certificação digital, novidades da lei, prática do processo eletrônico e o peticionamento eletrônico na Justiça do Trabalho. 

Os interessados podem efetuar suas inscrições pela internet. A taxa cobrada é de R$ 15 para advogados e estudantes; e para o público geral, R$ 25. A ESA-PE fica na Rua do Imperador Dom Pedro II, nº 307, no bairro de Santo Antônio, zona central do Recife.