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Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deram início na tarde desta terça-feira, 11, à análise dos casos de 22 réus que foram presos após condenação em segunda instância e que conseguiram autorização da Justiça para recorrer em liberdade. A sessão, no entanto, foi suspensa após o ministro Edson Fachin pedir vista para estudar melhor cada um dos casos.

Ao apresentar os processos no plenário, o presidente da Turma, ministro Ricardo Lewandowski, explicou as três situações em que concedeu monocraticamente a ordem para que os condenados recorressem em liberdade. Em uma delas, os pacientes tinham a seu favor uma decisão de primeiro grau transitada em julgado em que o Ministério Público lhes garantia o apelo em liberdade. "Como não houve recurso do Ministério Público, essa parte da sentença, me parece, transitou em julgado e é um título a favor do paciente", disse o ministro.

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Em outra concessão, destacou que as decisões que determinavam a prisão em segunda instância, ou mesmo no Superior Tribunal de Justiça, foram dadas "sem a necessária fundamentação por escrito que exige a Constituição Federal no capítulo de direitos e garantias dos cidadãos".

No terceiro grupo de casos em que concedeu liminar, Lewandowski disse que o fez porque a decisão do plenário do Supremo que trata sobre o tema ainda é provisória, o que, em sua avaliação, justificou a concessão da ordem para permitir que os pacientes permanecessem em liberdade.

"Temos três grupos de casos aqui que penso que poderíamos nos pronunciar sobre e que apresentam, a meu ver, distinções bastante claras. Lembrando que todos os pacientes estão em liberdade, talvez alguns já há muitos anos e outros há vários meses. E que, dependendo da decisão que tomarmos, serão trancafiados no ergástulo, como se dizia antigamente."

O ministro Gilmar Mendes, que também integra a Segunda Turma, destacou a necessidade de a Suprema Corte se posicionar sobre o tema. Segundo ele, "o quadro se tornou complexo".

"Eu entendo que o tema demanda de nós um encaminhamento. E eu simpatizo com o alinhamento do que Vossa Excelência vem estabelecendo, especialmente no que diz respeito à separação das situações. Mas entendo também que, seja pela via judicial ou combinada com a via legislativa constitucional, é necessário - e me parece que a vida prática mostra isso também - que haja um outro olhar sobre o processo criminal e sobre as condenações", disse Gilmar Mendes.

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte, informou que iniciou o estudo da matéria, mas que não concluiu o exame. "Especialmente, levando em conta o conteúdo das diversas decisões sobre a matéria já levadas a efeito no plenário, para fazer ou não este 'distinguish', tal como Vossa Excelência está propondo", disse Fachin, ao pedir vista.

"Quem sabe Vossa Excelência poderá trazer, como deseja o ministro Gilmar, um avanço na visão da Suprema Corte com relação a esse tema. Porque senão ficamos de forma um pouco muito maniqueísta, divididos entre aqueles que entendem que o trânsito em julgado se finda na segunda instância, permitindo a prisão, e outros que entendem que não, que existem outras situações, inclusive uma posição mais extremada, que é a minha, entendendo que a dicção da Constituição é insuperável no sentido de entender que se exige o trânsito em julgado", disse Lewandowski.

Individualização

Lewandowski defendeu em seu voto a análise minuciosa e a individualização de cada caso. "É muito cômodo para o Ministério Público atravessar uma petição pedindo a prisão e é muito cômodo também para os desembargadores ou ministros baterem carimbo sem verificar que por trás daquele processo existe uma pessoa humana - que, por vezes, foi condenada, está há anos já em liberdade, já constituiu família, está cursando faculdade, montou seu próprio negócio, tem seu próprio emprego -, sem nenhuma individualização e sem examinar o caso em concreto."

"Isso não é possível, isso é desumano, atenta contra o Estado Democrático de Direito, o juiz precisa ter responsabilidade. É por isso que a Constituição Federal diz que nenhuma prisão será determinada senão em flagrante de delito ou por ordem escrita fundamentada do juiz. Fazer remissão a súmulas ou a julgamentos do STF não é de forma nenhuma ordem escrita e fundamentada", concluiu Lewandowski.

O ministro Dias Toffoli, que assume a presidência do Supremo Tribunal Federal a partir de setembro, não pretende pautar em 2018 as ações que tratam da prisão após condenação em segunda instância, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Apesar de pessoalmente defender a revisão do entendimento atual, o ministro tem dito a interlocutores que a Corte já se debruçou sobre o tema neste ano.

Em abril, durante julgamento de habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), condenado e preso na Operação Lava Jato, o plenário manteve, por seis votos a cinco, a possibilidade do início do cumprimento da pena antes de esgotados os recursos.

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A retomada da discussão do tema é vista por petistas como uma alternativa para tentar soltar Lula, que, embora enquadrado na Lei da Ficha Limpa, ainda pretende se candidatar à Presidência da República. O prazo para registro de candidatura termina no dia 15 de agosto.

A pressão ganhou fôlego após a confusão jurídica instaurada no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) no último dia 8, quando um habeas corpus concedido a Lula pelo desembargador de plantão Rogério Favreto foi cassado pelo relator da Lava Jato no tribunal, João Pedro Gebran Neto, e, depois, pelo presidente da Corte, Carlos Eduardo Thompson Flores.

A atual presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, que integra a ala a favor da prisão após condenação em segunda instância, tem resistido há meses a pautar o tema.

Parecer

Em parecer enviado nesta quarta-feira, 18, ao Supremo, o procurador-geral da República em exercício, Luciano Mariz Maia, defendeu a execução da pena após condenação em segunda instância. A manifestação foi dada na Ação Direta de Constitucionalidade 54, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

De acordo com nota da Procuradoria-Geral da República, Maia sustenta que a tese defendida pelo partido confunde dois princípios constitucionais distintos: o da presunção de inocência e a garantia da liberdade e proibição da prisão arbitrária.

Segundo o procurador, a Constituição não assegura o direito a não ser preso, mas o direito a não ser preso arbitrariamente. "E prisão após condenação - especialmente quando confirmada por instância revisional - não se confunde nem se equipara a prisão arbitrária."

Expectativa

Ministros favoráveis a mudança da jurisprudência atual da Corte, firmada em 2016, têm expectativa de que Toffoli paute as ações, relatadas pelo ministro Marco Aurélio Mello, pelo menos a partir do ano que vem, ou após as eleições em outubro.

Em abril, Toffoli defendeu a possibilidade de que réus possam aguardar em liberdade até serem julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A posição, acompanhada pelo ministro Gilmar Mendes, é vista como uma terceira via entre esperar a palavra final do STF e executar a pena logo após condenação em segundo grau.

Em 2016, Gilmar votou favoravelmente à execução antecipada da pena, mas mudou de posição. O placar só não virou durante o julgamento do habeas corpus de Lula, em abril, porque a ministra Rosa Weber votou por negar a liberdade do petista, apesar de ter defendido anteriormente que condenados possam ficar livres até o esgotamento dos recursos na Justiça. Na ocasião, a ministra destacou o princípio da colegialidade.

A expectativa de ministros que buscam mudar o entendimento da Corte é de que Rosa mantenha o voto contrário à prisão em segunda instância quando o plenário julgar as ações sobre o tema, que valem para todos os casos no Brasil. Com isso, o placar inverteria. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve em segunda instância a condenação de oito brasileiros acusados de difundirem os ideais terroristas do Estado Islâmico e de planejarem atentados durante os Jogos Olímpicos do Rio, em 2016.

Ao todo, dez pessoas foram presas pela Operação Hashtag, da Polícia Federal, em julho de 2016, duas semanas antes da abertura das Olimpíadas, suspeitos de planejar atos terroristas no Brasil - oito viraram réus. O grupo formaria uma suposta célula do Estado Islâmico no País.

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Os oito foram condenados em maio de 2017 pelo juiz federal Marcos Josegrei da Silva, da 14ª Vara Federal, em Curitiba. Estão sentenciados por promoção de organização terrorista e associação criminosa Alisson Luan de Oliveira, Oziris Moris Lundi dos Santos Azevedo, Israel Pedra Mesquita, Levi Ribeiro Fernandes de Jesus, Hortencio Yoshitake e Luis Gustavo de Oliveira. Além desses crimes, Leoni El Kadre de Melo foi considerado culpado também por recrutamento com o propósito de praticar atos de terrorismo. Fernando Pinheiro Cabral foi condenado por promoção de organização terrorista.

A sentença foi a primeira feita com base na lei 13.260, a Lei de Terrorismo, sancionada três meses antes das prisões. Os oito foram condenados a penas que variam de 5 a 15 anos de prisão.

Durante a investigação, o grupo, integrado por brasileiros, foi monitorado principalmente após as autoridades brasileiras receberem um relatório do FBI americano. Os investigados foram presos em nove Estados (Paraná, Amazonas, Ceará, Paraíba, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul).

Condenados

Na apelação feita ao TRF-4 para que a sentença fosse revisada, o Ministério Público Federal pediu aumento da pena e os acusados pediram absolvição. Por dois votos a um, a 7ª Turma Penal do tribunal decidiu manter a condenação dos acusados, no dia 19 do último mês.

O julgamento do pedido de revisão da sentença da Hashtag começou em 24 de abril, foi suspenso para nova análise do relator e retomado em 8 de maio, quando recebeu pedido de vista da desembargadora Cláudia Cristofani. No último dia 26 de junho, saiu o voto e a decisão da 7ª Turma de negar os pedidos da defesa de absolvição.

A desembargadora Claudia Cristofani votou por absolver sete dos oito condenados, mas prevaleceu o voto do relator, desembargador Márcio Antonio Rocha, acompanhado pela desembargadora Salise Monteiro Sanchotene - que manteve a sentença apenas contra o réu Leonid El Kadre de Melo, apontado como líder.

Relator

Ao votar pela manutenção da sentença de primeiro grau, o relator da Hashtag no TRF-4 afirmou que "as postagens e conversas havidas entre os réus revelaram nítido modus operandi de promoção dos ideais propagados pela organização terrorista Estado Islâmico. Sobretudo aqueles ligados a condutas que desumanizam os considerados 'infieis' a ponto de retirar deles a condição de destinatários de qualquer tipo de consideração ou respeito."

O PCdoB protocolou na noite desta terça-feira, 17, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com pedido de liminar contra a prisão após condenação em segunda instância, destaca o jornal O Estado de S. Paulo. É a terceira ADC sobre o mesmo tema no STF. As outras duas foram apresentadas pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O objetivo, segundo fontes que participaram da elaboração da ação, é manter sob controle o processo que pode indiretamente resultar na libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em segunda instância e preso na Operação Lava Jato. O PCdoB é aliado histórico do PT.

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A ação é assinada pelos advogados Celso Antonio Bandeira de Mello, Weida Zancaner e Geraldo Prado - integrantes do grupo de defensores voluntários que têm ajudado na defesa de Lula. Na peça inicial, eles afirmam que a prisão em segunda instância é "uma das mais relevantes controvérsias judiciais já vividas desde a promulgação da Constituição de 1988".

"Apesar da clara opção do legislador em positivar regra processual destinada a dar concretude ao comando constitucional de proteção da presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, sucederam-se importantes episódios que alimentaram a atual controvérsia, a começar pela decisão prolatada no HC 126.292 (que levou o STF a autorizar a prisão após condenação em segunda instância, em 2016)", diz a ação.

Lula

O texto cita Lula nominalmente ao argumentar que a derrota do habeas corpus impetrado pela defesa do petista no STF, na semana passada, foi por um placar apertado (6 a 5). Além disso, os autores da ação argumentam que o ministro Gilmar Mendes mudou seu voto e agora é contra a prisão em segunda instância. "No julgamento do aludido writ, o eminente ministro Gilmar Mendes que fazia parte da maioria vencedora a favor da antecipação da execução da pena após decisão de segundo grau apresentou as razões para modificação de seu entendimento", dia a peça.

A decisão de o PCdoB entrar com a ADC ocorreu depois que o PEN, autor de uma das ações em tramitação no STF e adversário político do PT, decidiu recuar e adotar medidas para protelar o julgamento da ação. O argumento dos dirigentes do PEN é que o partido não queria ficar vinculado a uma decisão que poderia beneficiar Lula.

Na semana passada o ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação no Supremo, atendeu a um pedido do PEN e adiou por cinco dias o julgamento da ADC. O prazo termina nesta quarta-feira, 18, e o ministro em tese pode pautar sua análise na sessão seguinte, na próxima quarta-feira.

O Partido Ecológico Nacional (PEN) busca um "atalho jurídico" para atrasar o máximo possível a retomada da discussão sobre prisão após condenação em segunda instância, disse à reportagem o presidente nacional da sigla, Adilson Barroso. Na última terça-feira, 10, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello decidiu atender a um pedido do PEN e suspendeu por cinco dias a tramitação de uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) que aborda o tema de maneira ampla.

O prazo de cinco dias, que começou a ser contado a partir da publicação da decisão de Marco Aurélio, termina na quinta-feira, dia 19. Como as sessões plenárias do Supremo ocorrem apenas às quartas e quintas, somente a partir dessa data o ministro relator poderá decidir quando o tema retorna à avaliação da Corte.

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Na prática, a decisão de Marco Aurélio adiou uma eventual análise, pelo plenário do Supremo, sobre a possibilidade de barrar o início da execução penal após condenação em segunda instância - que é a base do pedido de medida cautelar apresentado pelo PEN. A concessão da medida poderia beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), condenado na Lava Jato e preso na superintendência da PF em Curitiba.

Então capitaneada pelo advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida e Castro, o Kakay, a ofensiva jurídica do PEN repercutiu no mundo político e foi interpretada como uma manobra para salvar o ex-presidente, o que levou o partido - que se intitula de direita - a recuar e a trocar seu time de advogados.

"Por ter dado essa comoção nacional, esse grande azar da prisão do Lula coincidindo com nosso processo, a gente está fazendo de tudo pra retirar esse processo, essa cautelar, para que não venham amanhã ou depois falar que entramos (com a ação) para salvar o Lula", disse Barroso.

O partido cogita retirar a liminar e até reformular o teor do pedido apresentado originalmente ao Supremo, mas a aposta no momento é em "um atalho jurídico" que postergue ao máximo a apreciação do pedido de medida cautelar.

"Vai ser com emoção, aos 49 minutos do segundo tempo, como bom botafoguense", disse um dos advogados do PEN, Paulo Fernando Melo, ao ser questionado sobre os próximos passos da defesa da sigla.

"O STF já discutiu essa matéria e a ministra Cármen Lúcia não pretende julgá-la. Não se pode pautar isso de maneira casuística, seria um parto a fórceps", afirmou ele. Melo, que já ganhou a alcunha de "terror do PT", mantém reserva dos detalhes sobre a saída jurídica para impedir a retomada de uma discussão que pode beneficiar Lula. "Estamos no meio de uma novela de muitos capítulos."

Precedentes

Decano da Corte, o ministro Celso de Mello disse que o Supremo entende que o princípio que rege a matéria é da "indisponibilidade do interesse público". "O Supremo tem entendido que nem se pode desistir de qualquer ação de controle abstrato, como ação declaratória de constitucionalidade, mas também não se pode desistir dos pedidos de medida cautelar."

Segundo outros três ministros do STF ouvidos reservadamente pela reportagem, seriam reduzidas as chances de o plenário da Corte conceder o pedido de medida cautelar e abrir caminho para uma eventual soltura de Lula. Integrantes da Corte também consideram impossível o PEN abandonar o caso e há precedentes no sentido de que o autor de uma ação não pode desistir de um pedido de medida cautelar já feito. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A bancada do PT na Câmara decidiu endurecer o discurso e anunciou que vai obstruir os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se avançar a apreciação de emendas à Constituição, em especial a PEC que propõe deixar explícito na Carta Magna a execução de pena após condenação em segunda instância. A posição do PT teve apoio de partidos de oposição ao governo e suporte parcial de DEM e PSDB.

Na primeira sessão deliberativa sob o comando do emedebista Daniel Vilela (GO), o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) avisou que o partido vai atrapalhar as votações na comissão porque a PEC fere cláusula pétrea e porque não pode haver qualquer tramitação de mudança à Constituição enquanto estiver em vigor a intervenção federal no Rio de Janeiro. "Faremos uma obstrução sem pena, sem dó", informou o petista.

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Os deputados Marcos Rogério (DEM-RO) e Fábio Sousa (PSDB-GO) rechaçaram a obstrução anunciada pelo PT, mas se juntaram ao petista no argumento de que não pode haver discussão de PECs durante a intervenção federal. "Esse debate de emenda constitucional deve ser adiado, infelizmente", disse Sousa.

Em março, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu que as comissões da Casa poderão analisar PECs, mas devido à intervenção no Rio de Janeiro não poderão ser votadas no plenário. A decisão foi questionada pelo deputado Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA) em plenário.

Desde que ficou iminente a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, parlamentares correram para coletar assinaturas em favor da prisão após condenação em segunda instância. No momento, há duas PECs em discussão: a protocolada pelo líder do PPS, Alex Manente (SP), e do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). "Nós não podemos aceitar a tramitação dessa PEC. Cláusula pétrea não pode ser objeto de emenda", discursou Wadih Damous (PT-RJ).

Os parlamentares mais antigos da Casa se referem ao artigo 5º da Constituição, que traz no inciso 57 que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". O argumento é que não pode haver mudança nesse artigo.

"Acordão"

Relator da admissibilidade da PEC na CCJ, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) disse que a mobilização na comissão contra a votação de PECs soava como um grande acordo entre situação e oposição para impedir o debate sobre a prisão após segunda instância. "Agora se faz um grande acordo para tentar acabar com o que está sendo construído pela Justiça brasileira. Fugir ao debate dela é fugir ao clamor nacional", esbravejou.

Bueno ressaltou que o "acordão" abrange a votação da admissibilidade da PEC na CCJ e a instalação da comissão especial que pretende rever o foro privilegiado. A comissão do foro ainda não foi instalada porque não foi atingido o número mínimo de indicação para o início dos trabalhos.

Nesta quarta, Vilela decidiu retirar de pauta a apreciação de emendas à Constituição e anunciou que vai escolher o relator das três questões de ordem protocoladas na CCJ sobre a votação de PECs antes de avançar no tema.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na noite desta terça-feira, 10, atender ao pedido do Partido Ecológico Nacional (PEN) e suspendeu por cinco dias a tramitação da ação do próprio partido que quer barrar a possibilidade de prisão depois de condenação em segunda instância.

Com a decisão de Marco Aurélio, fica adiada uma eventual análise pelo plenário do STF do pedido de medida cautelar apresentado pelo partido, que poderia beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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"Mediante a petição/STF nº 20.108/2018, o partido requer a suspensão do processo pelo prazo de 5 dias, objetivando a análise, pelos patronos recentemente credenciados, do tema em discussão.(...) Defiro o pedido de suspensão do processo, no estágio em que se encontra, pelo prazo assinalado. 4. Publiquem", determinou Marco Aurélio.

O pedido de medida cautelar do PEN se tornou alvo de controvérsia dentro do próprio partido. Menos de 24 horas depois do julgamento do habeas corpus de Lula pelo STF na semana passada, o partido - então capitaneado pelo criminalista Antônio Carlos de Almeida e Castro, o Kakay - solicitou que a Suprema Corte defina que a execução antecipada só pode ocorrer após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Caso seja concedida, a liminar deve beneficiar presos condenados em segunda instância, incluindo o ex-presidente.

Ao longo dos últimos dias, desde que o requerimento do PEN foi apresentado, o ministro Marco Aurélio disse reiteradas vezes que levaria a liminar para análise dos colegas da Corte, na sessão plenária desta quarta-feira, 11, que começa às 14h.

Os habeas corpus do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci e do deputado Paulo Maluf (PP-SP) estão pautados para análise nesta quarta-feira e têm prioridade no julgamento, segundo o regimento interno do STF.

O PEN/Patriotas, autor de uma das ações que tentam impedir a possibilidade de cumprimento de pena após condenação em segunda instância, decidiu nesta segunda-feira (9) retirar o pedido de liminar protocolado na semana passada no Supremo Tribunal Federal. A medida cautelar poderá ser levada a plenário pelo ministro Marco Aurélio Mello, relator dos casos na Corte. O partido quer evitar que a análise do pedido de liminar possa beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso na Operação Lava Jato.

A liminar é uma ordem judicial que visa resguardar direitos alegados por uma das partes antes do julgamento do mérito de uma ação. O presidente nacional do PEN, Adilson Barroso, chegou a afirmar no meio da tarde que desistiria da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) que pede a suspensão da prisão após condenação em segunda instância, mas a lei que trata do tema (9.868/1999) prevê que "não se admitirá desistência" nesses casos.

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"Somos de direita e não temos nada a ver com Lula. Nossa intenção nunca foi salvar nenhum político da Lava Jato", disse o presidente do partido.

Marco Aurélio havia dito que levaria o requerimento aos colegas nesta quarta-feira (11), quando haverá sessão plenária. Conforme apurou o jornal O Estado de S. Paulo, o ministro não deve apresentar o pedido caso o partido desista da liminar. Marco Aurélio afirmou no domingo que só não levaria adiante caso o autor da ação recuasse. A possibilidade de a parte retirar o pedido de liminar em ação declaratória de constitucionalidade é controversa e divide o Supremo.

Foi nesta ação do PEN, e em outra formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que o plenário da Suprema Corte decidiu, pela segunda vez, em 2016, que é possível executar a prisão após condenação em segunda instância. Se a Corte chegar a votar e aceitar o requerimento do partido, todos os condenados em segunda instância serão beneficiados, inclusive Lula. A defesa do ex-presidente apostava que o julgamento do caso poderia ajudar a levar à libertação do petista.

Parecer

Nesta segunda, a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer contrário ao pedido de liminar apresentado pelo PEN. Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o partido quer extrair do voto da ministra Rosa Weber no julgamento do habeas corpus de Lula "mais do que ela disse e qualificar esta sua interpretação como 'fato novo'".

No pedido de liminar, o PEN afirma que Rosa - que determinou o resultado desfavorável ao ex-presidente - entendeu que se deveria prestigiar a jurisprudência atual da Corte, favorável à possibilidade de execução, independentemente de sua posição pessoal ao tema. Em outubro de 2016, Rosa foi contra a prisão em segunda instância.

O PEN também convocou uma entrevista para explicar o caso, às 10h de quarta, no salão verde da Câmara.

O Instituto de Garantias Penais (IGP), que é parte interessada na ação do PEN (amicus curiae), também entrou com petição no STF para reforçar o pedido de liminar formulado na semana passada. A manifestação é assinada pelo advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay - defensor de diversos políticos em Brasília, muitos acusados e investigados na Lava Jato.

Se o PEN recuar sobre a liminar, o pedido do IGP deve perder efeito. O partido pretende destituir Kakay da ação. "Ficou decidido entre os juristas do partido que vamos destituir o Kakay e colocar outro advogado para tentar tirar a liminar do PEN", disse Adilson Barroso.

Em ação julgada em 1994, o STF rejeitou um pedido de desistência de medida liminar. No processo, o plenário chegou a aceitar, parcialmente, o pedido cautelar que havia sido formulado na ação. "O entendimento, normalmente, é de que o interesse no caso é da população como um todo, então a parte não pode mais evitar a decisão do Supremo se já entrou com o processo", disse o professor de direito da FGV Rio, Ivar Hartmann.

A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, já pautou para a sessão de quarta os habeas corpus do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci e do deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP). Pelo regimento interno, os habeas corpus têm preferência na ordem de julgamento.

'Não era para ajudar petista'

A reportagem entrevistou Adilson Barroso, presidente nacional do PEN.

Por que o PEN questiona a ação neste momento?

A gente fez uma coisa há dois anos para tentar compreender a Constituição e agora as pessoas estão dizendo que estou tentando salvar o Lula. Nunca fui petista e nunca votei no Lula. Pelo contrário. Dois anos atrás, Lula não tinha nem processo.

E por que então o partido mudou de ideia?

Porque aconteceu isso aí (prisão do Lula) e automaticamente pode favorecer uma pessoa que 70%, 80% da população quer ver presa. Por isso estou fazendo tudo o que a lei permitir para tirar essa cautelar. Fiz para ajudar a população e não para petista. Quando alguém fala que a gente está querendo ajudar petista ou Lula, fico pasmado. Nós pensamos no geral.

Se o partido está pensando no geral, não é contraditório mudar a atitude por um caso específico?

Pois é. Aí eu estou cometendo, sinceramente, uma pequena injustiça. Se a lei é para todos, então ninguém podia achar ruim se ela está beneficiando Lula entre outras pessoas. Mas, infelizmente, como estão pensando que fiz especificamente para salvar Lula, então desejo que resolva isso depois. Não agora. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Quase vinte senadores já assinaram manifesto a favor da prisão em segunda instância destinado à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia. A carta, que possui o apoio de 19 dos 81 senadores, deve ser entregue por um grupo de parlamentares para a Oficial do gabinete da Presidência da Corte, Helta Gomes de Lima, por volta das 17 horas.

Até o momento, já assinaram o documento os senadores Airton Sandoval (MDB-SP), Álvaro Dias (Podemos-PR), Ana Amélia (PP-RS), Cristovam Buarque (PPS-DF), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), José Medeiros (Podemos-MT), Lasier Martins (PSD-RS), Lúcia Vânia (PSB-GO), Magno Malta (PR-ES), Maria do Carmo (DEM-SE), Raimundo Lira (MDB-PB), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Regguffe (Sem Partido-ES), Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Romário (Podemos-RJ), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Simone Tebet (MDB-MS), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Waldemir MOka (MDB-MS).

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No texto, os parlamentares consideram que impedir a condenação em segunda instância poderia "comprometer a funcionalidade do sistema penal ao torná-lo incapaz de punir o criminoso de forma adequada e em tempo razoável". Eles avaliam que após a segunda instância se discute apenas "legislação e direito" e que adiar a execução da pena até que se esgotem todos recursos nos tribunais superiores significa "impedir a efetividade da condenação do condenado".

"Exigir trânsito em julgado após terceiro ou quarto grau de jurisdição para então autorizar prisão do condenado contraria a Constituição e coloca em descrédito a Justiça brasileira perante a população. Não pode haver dúvidas de que a lei vale para todos." Eles dizem ainda que o julgamento sobre o habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que ocorrerá amanhã pelo STF, "provoca um questionamento bem mais amplo e pode ainda resultar em uma repercussão sobre o status de centenas, talvez milhares, de condenados que já cumprem pena". Para os senadores, o cumprimento da pena após condenação em segunda instância tem sido "de grande valia para a promoção da Justiça e para combater o sentimento de impunidade".

O ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, confirmou que é contrário à mudança de entendimento sobre a prisão após esgotados os recursos em segunda instância, firmado em outubro de 2016 pela Corte. Em trecho de entrevista divulgado na madrugada desta terça-feira, 3, ao programa Conversa com Bial, da Rede Globo, o ministro explicou que o pedido de revisão parte de uma premissa de presunção de inocência, que não deveria ser observada nos casos em que a condenação foi confirmada em segundo grau, de acordo com ele.

"Como você pode dizer que um cidadão que sofreu inquérito, foi denunciado, foi condenado... O juízo da apelação no tribunal colegiado, composto por inteligências e homens mais maduros do que os juízes de primeira instância, confirma a condenação e esse homem entra presumidamente inocente. Você consegue entender isso?", disse, no trecho da entrevista. A íntegra será exibida pelo programa ainda nesta semana.

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Fux é considerado um voto certo contra o habeas corpus preventivo pedido pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que será julgado pelo STF na quarta-feira. Caso as ações que questionam o aprisionamento após a segunda instância e que têm abrangência universal voltarem a ser apreciadas pela Corte, o ministro também deverá manter seu entendimento.

O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, entregou na tarde desta segunda-feira, 2, ao Supremo Tribunal Federal (STF) um abaixo-assinado de entidades que se posicionam contra a possibilidade de execução de penas, como a prisão, após sentença judicial de segundo grau - antes, portanto, do esgotamento de todos os recursos.

Segundo Kakay, o abaixo-assinado foi entregue ao gabinete do decano da Corte, ministro Celso de Mello, que não estaria em Brasília. "O pedido é exatamente pra tentar preservar a Constituição, que é expressa: o trânsito em julgado e a presunção da inocência têm de ser preservados. É a Constituição quem diz, não sou eu", disse o advogado a jornalistas.

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O documento reúne assinaturas de membros de entidades como a Abracrim (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas), Instituto de Garantias Penais (IGP), Associação Nacional dos Defensores Públicos, Defensoria Pública do Estado Rio de Janeiro, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, entre outras.

"Eu não faço pressão sobre o Supremo. Estamos defendendo tese, é exatamente o cerne da questão. Se nós tivéssemos julgado as ADCs 43 e 44 (ações de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, cujos méritos ainda não foram julgados pelo plenário do STF), no ano passado, esse tema estaria pacificado. As pessoas que estão sendo condenadas saberiam se poderiam ou não esperar em liberdade", observou Kakay.

Para Kakay, "é muito ruim" que essa questão se decida no habeas corpus de um ex-presidente da República.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo em agosto do ano passado, Celso de Mello disse que Operação Lava Jato não sairia enfraquecida, caso a Corte firme um novo entendimento e reveja a possibilidade de execução de pena após condenação em segunda instância.

Celso de Mello foi um dos cinco ministros que em outubro de 2016 votaram contra a possibilidade da execução de penas, como a prisão, após a sentença judicial de segundo grau.

Líder do PT na Câmara, o deputado Paulo Pimenta (RS), criticou o manifesto que procuradores e juízes entregaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 2, a favor da prisão após condenação em segunda instância. "Torna-se grave pedir que a Constituição não seja cumprida", afirmou.

Na próxima quarta-feira, 4, a Corte julga o pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para não ir preso até que se esgotem todos os recursos do caso sobre o triplex no Guarujá.

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Pelo texto constitucional, a pena só pode passar a ser cumprida após o chamado trânsito em julgado. O Supremo, no entanto, mudou esse entendimento em 2016, possibilitando a execução antecipada da pena.

Questionado sobre o que o PT faria caso o habeas corpus de Lula fosse negado, o que pode levar o ex-presidente à prisão, o líder disse que o partido não trabalhava com essa hipótese. "Mas se essa for a decisão, nós vamos nos insurgir contra ela", disse.

Reforma

Pimenta também criticou a reforma ministerial em curso, já que muitos ministros do presidente Michel Temer devem deixar o governo para disputar a eleição em outubro.

"Temer está tentando encontrar uma saída para parte da organização criminosa que ainda não está na cadeia. Sem o foro privilegiado, Moreira (Franco) e (Eliseu) Padilha já estariam presos", disse o líder petista sobre dois dos ministros mais próximos ao presidente e que também são investigados pela Operação Lava Jato.

O procurador da República da força-tarefa da Lava Jato Deltan Dallagnol promoveu o abaixo assinado a favor da prisão após condenação em segunda instância, em sua página oficial no Twitter, neste domingo, 1. O manifesto da ONG Observatório Social já conta com mais de 31 mil assinaturas e será entregue nesta segunda-feira, 2, aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dois dias antes do julgamento do habeas corpus para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula foi condenado a 12 anos e um mês em segunda instância no caso do tríplex do Guarujá.

"O STF pode transformar Justiça Penal num conto de fadas na próxima 4ª feira. Prisão para poderosos existirá só nos Códigos", disse Dallagnol. O procurador usou o tuíte do ex-procurador Geral da República Rodrigo Janot para mobilizar os seus seguidores. Em sua publicação, Janot chamava os internautas a assinarem o documento, dizendo que o "momento é grave e importante".

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Ele também afirmou que quarta-feira (4), dia do julgamento de Lula, é um "dia D" contra a corrupção na Lava Jato e que ele estará de jejum, oração e "torcendo pelo País". "Uma derrota significará que a maior parte dos corruptos de diferentes partidos, por todo o País, jamais será responsabilizada, na Lava Jato e além. O cenário não é bom."

Comentando o artigo "Dia da Marmota" da colunista Vera Magalhães no 'Estado', o integrante da força-tarefa da Lava Jato disse que é preciso de novas medidas contra a corrupção. "Para virar a página, precisamos vencer a impunidade e de reformas que fechem as brechas por onde o dinheiro público escorre, como as 10 Medidas ou, melhor ainda, as Novas Medidas contra a Corrupção."

Dallagnol ainda recomendou a leitura do artigo do cineasta José Padilha, no jornal Folha de S. Paulo, sobre sua mais nova série: O Mecanismo. Segundo ele, o desafio dos brasileiros é impor nas eleições deste ano a "maior derrota da história" a esse mecanismo. A produção trata dos esquemas recentes de corrupção no País e da Operação Lava Jato.

O deputado Alex Manente (PPS-SP) superou 171 assinaturas necessárias e protocolou nesta terça-feira, 27, a proposta que inclui na Constituição a possibilidade de prisão de réu condenado em segunda instância. A proposta teve o apoio, em sua maioria, de parlamentares do PSDB, DEM, MDB, PSB e PDT, além de aliados tradicionais do governo Michel Temer, como PP, PSD, PTB, PR, e PRB.

Manente conseguiu 190 assinaturas após o juiz federal Sérgio Moro, que conduz a Lava Jato na primeira instância, defender, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, a aprovação da emenda. Na noite de segunda-feira, 26, eram 50. As assinaturas terão de ser validadas pela Secretaria-Geral da Mesa. "Isso (o comentário de Moro) deu um impulso nas assinaturas", disse.

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A proposta de emenda à Constituição (PEC) propõe a substituição do artigo da Constituição em que diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" por "ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso". Para Manente, a última possibilidade de reversão de mérito da condenação é a segunda instância, não tribunais superiores.

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, mas o tema pode ser revisto pela Corte.

Argumentos

"Assinei porque acho que a regra é essa. O Supremo rever isso por causa de um caso é ruim. Pouco importa se o Lula vai ser preso ou não", disse o deputado Júlio Delgado (PSB-MG). "Se precisa mudar a Constituição, é porque a prisão em segunda instância é ilegal", afirmou o deputado Jorge Solla (PT-BA). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A possibilidade de prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, de não pautar novamente julgamento sobre o cumprimento de pena após condenação em segunda instância agravaram a crise entre os ministros da Corte. Uma reunião que seria realizada ontem para tratar do assunto acabou não ocorrendo, o que provocou reação do decano do STF, Celso de Mello, e deixou claro o impasse que divide os 11 ministros.

O decano afirmou que faltou pouco para que algum ministro apresentasse, durante a sessão da quinta-feira passada, dia 15, uma questão de ordem que poderia levar ao novo julgamento das ações que tratam do tema mesmo sem Cármen Lúcia pautá-las.

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Como o encontro não ocorreu, há a possibilidade de o tema voltar nesta quarta-feira, 21, ao plenário do STF. "A questão de ordem seria para que ela (Cármen Lúcia) designasse dia para o julgamento", disse o ministro Marco Aurélio Mello, que é relator de duas ações e já liberou os processos para julgamento. "Precisamos sair desse impasse. Esse impasse não atende aos interesses institucionais. Não se tem almejado segurança quando os próprios integrantes do Supremo divergem em decisões. Isso gera uma perplexidade muito grande."

A proposta de uma reunião entre os ministros, segundo Celso de Mello, tinha por objetivo evitar que se chegasse a esse ponto, o que ele classificou como "constrangimento". "Nunca aconteceu na história do Supremo. Ao menos nos quase 29 anos que estou aqui", disse o decano.

Em 2016, o Supremo já havia decidido, por 6 votos a 5, que o cumprimento de pena poderia ocorrer após condenação em segunda instância. Petistas e advogados afirmam que a prisão só pode ocorrer após o trânsito em julgado no STF. O tema voltou a pressionar a Corte com a possibilidade de prisão de Lula, mas Cármen Lúcia, a quem cabe definir a pauta, já reafirmou que não colocará em discussão. A resistência aumentou a tensão entre os ministros.

"Foi para evitar que a presidente sofresse uma cobrança inédita na história do Supremo, que eu ponderei aos colegas que seria importante uma discussão interna", afirmou Celso de Mello, destacando que apresentou a ideia da reunião a Cármen Lúcia na quarta-feira passada (14) em conversa da qual também participou o ministro Luiz Fux. "Quem deveria fazer o convite é a presidente. Ficou combinado que ela, que aceitou a sugestão desse encontro informal, faria esse convite. Ontem (segunda-feira, 19) e hoje (terça) não houve", disse o decano ao ser questionado sobre o cancelamento da reunião.

Segundo a assessoria de Cármen Lúcia, ela concordou em participar da reunião, mas não entendeu que deveria convidar os pares. Ministros disseram ao Estado não terem sido chamados.

Advogados

Nesta terça-feira, representantes de institutos de advocacia estiveram nos gabinetes dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Marco Aurélio Mello para defender a necessidade de julgamento definitivo das ações. As entidades foram ao Supremo a convite do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, autor de uma das duas ações que tratam do tema. "Virou uma loteria. Quem entra com habeas corpus fica dependendo de quem vai relatar o pedido", afirmou Fábio Tofic, do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.

Também na terça, o ministro Edson Fachin negou recurso apresentado pelo Instituto Ibero Americano de Direito Público contra a decisão do plenário sobre o assunto. Com isso, esses recursos não devem motivar uma rediscussão.

Condenados

Condenado a 34 anos de prisão por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o ex-vice-presidente da Engevix Gérson de Mello Almada se entregou nesta terça à Polícia Federal, em Curitiba. O empreiteiro chegou à PF com um capuz cobrindo a cabeça.

Na segunda-feira, 19, o juiz federal Sérgio Moro ordenou a execução da pena do ex-executivo após sua condenação ser confirmada em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Almada é um dos nove condenados na Lava Jato a cumprir pena em regime fechado após decisão ser confirmada em segunda instância.

Ao mandar prender o empreiteiro, Moro advertiu que uma eventual alteração no entendimento do Supremo sobre a execução de pena após decisão de 2ª instância seria "desastrosa".

O juiz responsável pelos casos relacionados à Lava Jato em primeiro grau afirmou que a jurisprudência estabelecida pela Corte desde 2016 "é fundamental, pois acaba com o faz de conta das ações penais que nunca terminam".

Moro disse que eventual alteração no entendimento "colocaria em liberdade vários criminosos poderosos condenados por corrupção e lavagem de dinheiro." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na noite desta segunda-feira, 19, o habeas corpus coletivo apresentado por uma associação de advogados do Ceará. O ministro julgou incabível o pedido de libertação de todos os condenados em segunda instância e os que estão perto de serem presos.

O entendimento, antecipado pela Coluna do Estadão, é que não é possível conceder um benefício sem fazer uma consideração sobre o caso específico. O ministro entende que há presos que, pela gravidade dos atos, não poderiam receber uma decisão que lhes permitissem responder em liberdade.

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Depois de semanas de pressão para que o Supremo Tribunal Federal analise novamente a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, ministros da Corte discutem hoje, em reunião, uma possível solução para o impasse em torno do tema. O encontro será no gabinete da presidente do STF, Cármen Lúcia, que tem resistido a pautar um novo julgamento dessas ações e do habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Nesta segunda-feira, 19,, o ministro Gilmar Mendes criticou, sem citar nomes, o fato de habeas corpus não terem sido pautados para julgamento. "A casa do pai tem muitas moradas e o caminho para a casa do pai é diverso. De modo que discutir se a questão será julgada em habeas corpus ou em ação direta de inconstitucionalidade não é importante. O importante é que seja discutido e não se negue jurisdição. O que é grave para o Judiciário e não pode ocorrer é não julgar."

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Sorteado relator de habeas corpus coletivo que pedia a libertação de condenados em segunda instância, Gilmar negou o pedido. A ação buscava beneficiar os que estão presos e os que se encontram perto de receber uma ordem de prisão, na fase final dos recursos. Para ele, há presos que, pela gravidade dos atos, não poderiam ser beneficiados por decisão que lhes permitissem responder em liberdade.

Cármen Lúcia vem sendo pressionada a pautar um julgamento definitivo sobre as ações que discutem a prisão após a condenação em segundo grau. A defesa de Lula quer ter analisado no plenário habeas corpus em que pede para responder em liberdade até o último recurso na ação penal do caso do triplex do Guarujá (SP). Ele foi condenado a 12 anos e 1 mês por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e pode ter o recurso analisado pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) até o fim deste mês.

'Não cedo'

À GloboNews, Cármen Lúcia voltou a dizer que não vai pautar o tema, decidido em 2016. "Não há nenhuma razão para que a matéria volte agora, abstratamente, para levar à mudança da jurisprudência. Não cedo a que isso venha acontecer." Segundo ela, a segunda instância "foi uma conquista do STF e do Judiciário para garantir a continuidade dos processos de todas essas operações de combate à corrupção".

Em entrevista à rádio Itatiaia nesta segunda-feira, Cármen afirmou que o convite para a reunião de hoje foi feito pelo ministro Celso de Mello, o mais antigo da Corte. "Não é reunião formal, nem fui eu que convoquei, mas é comum a conversa acontecer. Não tem nada de convocação, coisa que não fiz, nem tem nada de extraordinário."

O encontro foi revelado pela colunista do jornal O Estado de S. Paulo Eliane Cantanhêde, no Domingo (18).

O gabinete de Celso de Mello informou que ele não comentaria. O decano, defensor da presunção da inocência, é um dos que têm cobrado publicamente uma data para o julgamento.

Na semana passada, o advogado de Lula e ex-ministro do STF, Sepúlveda Pertence, se reuniu com Cármen Lúcia para pedir a inclusão do tema na pauta. No mesmo dia, um grupo de 20 deputados do PT também foi recebido por ela, que não deixou espaço para negociação. A estratégia dos petistas agora será tentar pressionar o ministro Edson Fachin, relator de um habeas corpus de Lula.

Ministros favoráveis à rediscussão do tema buscam uma solução. Uma possibilidade seria que o ministro Marco Aurélio Mello, relator das ações que tratam da prisão em segunda instância, apresentasse questão de ordem que levasse a uma nova análise pelo plenário da Corte.

Outra opção seria o conjunto de ministros rediscutir a questão ao analisar embargos de declaração (tipo de recurso) interpostos contra o acórdão do julgamento de outubro de 2016. A jurisprudência atual do STF é de que cabe prisão após condenação em segunda instância. Gilmar indicou que pode mudar de voto, por isso os advogados esperam novo julgamento. Já Alexandre de Moraes não integrava a Corte quando o caso foi a plenário e pode votar agora.

Trânsito em julgado

Ministro do Supremo Tribunal Federal contrário à execução antecipada da pena, Marco Aurélio Mello disse que poderia rever sua posição se houvesse uma mudança na Constituição que definisse a condenação em segunda instância como trânsito em julgado. "Quem sabe a solução estaria aí, em uma emenda para dizer: havendo duplo pronunciamento com o crivo do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Federal, após não caber mais recursos nesses tribunais, tem-se o trânsito em julgado. É uma solução", disse ele.

Marco Aurélio afirmou ainda que o ex-ministro da Corte Cezar Peluso propôs a mudança em 2011, que virou uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que não foi adiante. A alteração, no entanto, caberia ao Congresso. Para Marco Aurélio, a mudança seria uma solução para a característica de "recursos sucessivos" que enfrenta a Justiça brasileira no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF. "Se o nosso sistema enseja recursos sucessivos, devemos modificar o sistema, não o colocar em segundo plano", disse o ministro.

Questionado se seria simpático à ideia da execução de pena após decisão do STJ, Marco Aurélio declarou que a tendência é de reafirmar o voto de outubro de 2016, pela prisão após esgotamento de todos os recursos.

Autor da PEC que propõe a conclusão dos processos a partir de segunda instância, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) quer que ela seja aprovada para garantir segurança jurídica no País. "Não há como a gente conviver com essa situação." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nos próximos dois meses o mérito de duas ações que discutem a possibilidade de execução de pena, incluindo prisão, após condenação em segunda instância, conforme apurou o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado) com auxiliares da Corte. No STF, a avaliação é de que o resultado do julgamento do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) pressiona os ministros a se posicionar novamente sobre o assunto.

Conforme informou o jornal O Estado de S. Paulo no domingo, três ministros ouvidos reservadamente já apostavam que o TRF-4 manteria a condenação imposta pelo juiz federal Sérgio Moro ao ex-presidente no caso do triplex do Guarujá (SP).

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Para um deles, a pressão sobre a Corte estava colocada desde dezembro do ano passado, quando o ministro Marco Aurélio Mello pediu à presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia, a inclusão na pauta das duas ações, do Partido Ecológico Nacional (PEN) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pedem a suspensão da execução antecipada da pena após decisão em segunda instância. O Supremo ainda não analisou o mérito dessas duas ações.

Marco Aurélio é o relator de duas ações nas quais o STF firmou, em outubro de 2016, o entendimento de que é possível iniciar o cumprimento de pena após a condenação em segunda instância. O ministro foi voto vencido na época. Agora as ações estão liberadas para serem julgadas no mérito pelo plenário da Corte.

O ministro-relator lembrou do placar "apertado" em 2016. "Foi 6 a 5. Será que nós cinco estávamos tão errados?", questionou o ministro. "E, se o tribunal evoluir, vai evoluir em boa hora", disse.

Marco Aurélio disse considerar melhor que o STF decida o "quanto antes" sobre as ações. Elas agora têm como pano de fundo o destino do petista.

Repercussão

Para o ministro, uma eventual prisão de Lula serviria para incendiar o Brasil. "Eu duvido que o façam, porque não é a ordem jurídica constitucional. E, em segundo lugar, no pico de uma crise, um ato deste poderá incendiar o País", afirmou Marco Aurélio.

Outro integrante da Corte, ouvido sob a condição de anonimato, observou que o Supremo já decidiu três vezes sobre a possibilidade de execução de pena após condenação em segundo grau e "tribunais constitucionais normalmente decidem o tema uma única vez e todo mundo respeita".

Uma eventual mudança no entendimento do Supremo é vista com receio por integrantes do Ministério Público Federal. Procuradores disseram acreditar que uma revisão na posição da Corte pode atrapalhar investigações e desestimular a colaboração com a Justiça de investigados ou acusados.

A primeira sessão plenária do Supremo neste ano está marcada para o próximo dia 1.º, quando os ministros retornarão do recesso do Judiciário.

Cabe à ministra Cármen Lúcia, na condição de presidente do Tribunal, elaborar as pautas de julgamento e alterá-las ao longo da semana, incluindo novos processos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Relator do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Tribunal regional Federal da 4ª região, o juiz João Pedro Gebran Neto prevê que o resultado do julgamento do petista sairá por volta das 15h da próxima quarta-feira (24). A informação é da coluna Painel, da Folha de São Paulo. De acordo com a programação, a sessão está marcada para começar às 8h30 com a leitura do relatório de Gebran. Em seguida, haverá sustentação oral do Ministério Público e dos sete advogados inscritos por duas horas, cada um durante 15 minutos. Depois, os três desembargadores votam.

Nesta semana, o juiz João Pedro Gebran Neto já negou o pedido da defesa do ex-presidente para que ele fosse ouvido antes do julgamento. Lula será julgado, em segunda instância, pelo processo da Lava Jato referente ao pagamento de propina da empresa OAS, a partir de um triplex no Guarujá, litoral de São Paulo. 

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O ex-presidente foi condenado pelo juiz Sérgio Moro, em primeira instância, a cumprir 9 anos e 6 meses de prisão, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Além da detenção, a sentença também o proíbe de exercer cargos públicos por 7 anos e a pagar uma multa de R$ 669,7 mil.

Segundo a Lava Jato, a empreiteira teria pago R$ 3,7 milhões em propinas ao ex-presidente, através do apartamento, em troca de favorecimento em contratos com a Petrobras. Durante a fase de coleta dos depoimentos, o ex-presidente da OAS Léo Pinheiro confirmou que o político seria o principal beneficiário da reforma do local. Ao depor a Moro, Lula negou todas as acusações.

Presidente nacional do PT, a senadora Gleisi Hoffmann saiu em defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) diante da marcação do julgamento, em segunda instância, do processo do caso Triplex, em que o líder-mor petista foi condenado a 9 anos e 6 meses de prisão. Em nota, Gleisi declarou que acredita na revogação da sentença considerada ilegal por ela. 

A dirigente petista também questionou a celeridade com que o processo tramitou no Tribunal Regional Federal da 4ª região. “O processo contra Lula tem sido marcado por várias exceções ao estado de direito: a condução coercitiva, o vazamento de telefonemas com presidente Dilma, a condenação sem provas. Ao marcar o julgamento em prazos tão curtos, o TRF-4 age de forma no mínimo excepcional”, salientou. “Lula é inocente das acusações que lhe foram imputadas, num processo marcado por arbitrariedades, ilegalidades e cerceamento ao direito de defesa”, acrescentou. 

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Para a senadora, “diante das provas da inocência de Lula, só há uma decisão justa e legal para o caso: a revogação da sentença da primeira instância e a absolvição pelo TRF-4”. Gleisi ainda reforçou a discussão de que a condenação do ex-presidente é eleitoral. 

“Os golpistas e seus aliados investem em saídas artificiais e antidemocráticas para impedir a volta de Lula ao governo. Se têm a expectativa ver Lula inelegível a partir do julgamento da apelação, enganam-se. Qualquer discussão ou questionamento sobre sua candidatura só se dera após o registro no Tribunal Superior Eleitoral, em agosto. Lula é o nosso candidato e será o próximo presidente do Brasil”, cravou. 

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