O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 2, em votação simbólica, o texto-base da reforma política. Os senadores vão votar agora uma série de emendas que discutem, entre outros pontos, o fim do financiamento de empresas a candidatos. Após a conclusão da votação, se os senadores mantiverem as alterações no texto que veio da Câmara, o projeto terá de passar por nova análise dos deputados.

Apoiado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o juiz federal Marcelo Navarro negou nesta quarta-feira, 2, ter qualquer relação com o empresário Marcelo Odebrecht e outros investigados na Operação Lava Jato. O posicionamento ocorreu durante sabatina realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que aprovou a sua indicação para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a decisão do colegiado, o nome do juiz foi encaminhado, em regime de urgência, para análise pelo Plenário do Senado.

Navarro disse que não ia entrar no mérito de "especulações" e que é "inverossímil e infactível" que sua nomeação pudesse influenciar nas decisões do STJ sobre o caso Lava Jato. "Não tenho nenhum conhecimento nem com o senhor Marcelo Odebrecht nem com ninguém da Operação Lava Jato. Simplesmente, não os conheço. Não tenho, por isso, nenhum impedimento, nenhuma suspeição, se tiver que vir a julgar esse caso", acrescentou.

O juiz também foi questionado a respeito do processo de delação, um dos principais instrumentos jurídicos utilizados no âmbito da Lava Jato. "A delação premiada ou colaboração premiada, como preferem alguns, tem se revelado um instrumento hoje essencial, principalmente no combate ao crime organizado. Na verdade, ela abriu um leque de importantes medidas possíveis para o desmantelamento de estruturas que já atuavam no Brasil há muito tempo", avaliou.

Durante a sabatina, Navarro também foi questionado pelos senadores se teriam ocorrido "trocas de favores" para que ele fosse escolhido para assumir a vaga no STJ apesar de ser o segundo na lista tríplice de indicados.

"O fato de não ter constado em primeiro lugar na lista não tem nenhuma significação nas escolhas para o Superior Tribunal de Justiça, até onde eu me lembre. O mesmo acontece nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais do Trabalho. Só no STJ, por exemplo, o último ministro escolhido foi o terceiro da lista", ressaltou.

Na sessão, ele também foi abordado sobre temas polêmicos que têm sido tratados atualmente pelo Congresso, como é caso do projeto que prevê a redução da maioridade penal. "Acho que a redução da maioridade penal pura e simplesmente não vai resolver de forma alguma o problema da criminalidade no Brasil. Tive uma experiência de quatro anos como Presidente do Conselho Penitenciário do Rio Grande do Norte, conheço o que são as nossas cadeias, conheço o que são as nossas penitenciárias, as condições difíceis em que se vive nesse particular, e isso não tem a ver com o atual governo, com o governo anterior nem com o governo anterior ao anterior. É uma situação que o Brasil precisa enfrentar há muito tempo".

Integrantes da cúpula do PMDB e do PT no Senado veem na iniciativa do ministro da Fazenda, Joaquim Levy - de tentar recriar a CPMF -, potencial de desconstruir gestos de aproximação entre o Palácio do Planalto e a Casa. Desde o início do mês, o acercamento tem possibilitado ao governo arrefecer a crise política e evitar derrotas legislativas.

Também prevalece a avaliação de que o debate em torno da criação do novo imposto favorecerá ainda o ressurgimento do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), atingido pelas denúncias de envolvimento na Operação Lava Jato. O entendimento é o de que o renascimento político do deputado, atingido pela denúncia de envolvimento na Lava Jato, viria com o enterro da discussão sobre o tributo. "Na discussão da CPMF, o Eduardo Cunha vai sapatear em cima do governo", prevê um interlocutor do Palácio do Planalto.

Em discussões reservadas, senadores lembram que a última vez em que o ministro Levy tomou a iniciativa de encaminhar ao Congresso proposta com aumento de impostos, sem uma discussão prévia com os parlamentares, foi na medida provisória do fim da desoneração. Em resposta, o presidente do Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu devolver a MP, o que obrigou o governo a enviar um novo texto por meio de projeto de lei, levando ao adiamento da entrada em vigor das novas regras. Desta vez, até mesmo o vice-presidente da República, Michel Temer, foi pego de surpresa com a notícia da recriação da CPMF.

A pessoas próximas, Renan tem lembrado, entretanto, que iniciativas anteriores do Executivo em tentar criar novas receitas com aumento de impostos já fracassaram. Na lista de propostas rejeitadas pelos parlamentares está a que previa a criação da Cide sobre serviços; imposto sobre grandes fortunas e fim da isenção da Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).

Diante da necessidade de o Executivo buscar alternativas para ampliar as receitas, senadores têm defendido que parte do saneamento das contas da União passa pela discussão de grande temas, como a reforma da Previdência. Outro caminho estudado pelos senadores é a realização de uma triagem dos programas de governo e a eliminação daqueles com menor potencial de retorno social.

O momento da discussão da CPMF também foi considerado inapropriado, uma vez que a semana vinha sendo coroada de fatos positivos ao governo no campo político. Na lista de ações favoráveis dos últimos dias, estava o recuo de Eduardo Cunha na votação da "pauta-bomba"; a criação por parte dos deputados de uma versão da Agenda Brasil; a liberação de R$ 500 milhões em emendas parlamentares; e o apoio concedido pelo empresários em encontro com Dilma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Um dia após a aprovação de um novo mandato de dois anos do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), negou a existência de um "acordão" entre o PMDB da Casa e o governo Dilma Rousseff para garantir a recondução do chefe do Ministério Público Federal.

O acerto, antecipado pelo Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, permitiu que Janot passasse nesta quarta-feira (26) em votação secreta no plenário, com o apoio de 59 senadores, 12 votos contrários e uma abstenção.

"Erra quem pensa que você pode, nas questões institucionais, fazer acordos políticos. A democracia não caminha desta forma. A democracia exige que cada um faça a sua parte, cumpra o seu papel e foi isso que sobejamente o Senado demonstrou", afirmou.

Treze dos 81 senadores são alvos de apurações conduzidas por Janot, quatro deles peemedebistas - inclusive o próprio Renan. Antes do acerto do PMDB, a maior bancada da Casa, com o governo, havia um risco real nos bastidores de rejeição ao nome do procurador-geral.

O plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 84 que proíbe a União de criar despesas para os estados e municípios sem apontar uma fonte de receitas ou a transferência de verbas. Com o texto, sempre que aprovadas leis que possam impactar nas contas dos entes federados ou que o governo criar programas que tenham esse tipo de impacto a União deverá apontar uma fonte de recursos que possa suprir as perdas.

A PEC, aprovada nessa quarta-feira (26), faz parte da lista de projetos sugerida pela Comissão Especial do Pacto Federativo, que tem o objetivo de apontar proposições legislativas que possam contribuir para melhorar a situação financeira dos entes federados e ajudar a remover gargalos que impedem o crescimento.

Uma das reclamações frequentes dos estados e municípios é com relação à criação de pisos salariais nacionais, como já existe para os professores e é pleiteado por policiais e bombeiros. Assim, essas legislações são aprovadas impactando nas contas de custeio dos entes federados. Prefeitos e governadores alegam que isso geralmente não é levado em conta nas decisões federais.

“Nos dois encontros que tivemos, em maio e junho deste ano, governadores e prefeitos pediram ao Legislativo uma repactuação das obrigações orçamentárias. Uma das principais demandas era essa: impedir a União de criar despesas aos estados e municípios sem previsão de recursos. O que for apontado deve ter a respectiva receita. Isso é sinal de ter responsabilidade”, disse o senador Walter Pinheiro (PT-BA), presidente da Comissão do Pacto Federativo, durante a votação do projeto.

A matéria estava na pauta do Senado em regime de urgência e foi aprovada em dois turnos por causa de um calendário especial previamente acordado. Agora o texto segue para a Câmara dos Deputados, onde também precisa ser aprovada em dois turnos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado acaba de aprovar, após mais de dez horas de discussão, a recondução do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para novo mandato à frente do Ministério Público. Foram 26 votos a favor da permanência de Janot no cargo por mais dois anos e apenas um contra. Agora, o nome do procurador-geral da República precisa ser aprovado pelo plenário do Senado, em votação secreta. O caso foi encaminhado para votação no plenário com urgência, o que permite a análise ainda hoje.

Na sabatina, Janot se deparou com questionamentos dos senadores sobre a condução da Operação Lava Jato. Aos críticos, assegurou que não agiu com "seletividade" na definição dos nomes investigados e que a lei vale para todos. "Pau que dá em Chico dá em Francisco", repetiu Janot diversas vezes. "As pessoas me perguntam até onde a investigação vai. Você tem que perguntar a essas pessoas até onde elas foram. Nós não criamos esses fatos. Não temos nenhum preconceito, nenhum preordenamento", afirmou.

Ele foi enfático ao negar a existência de um "acórdão" com forças políticas para definir quem seriam os políticos investigados no esquema de corrupção na Petrobras. No início do ano, Janot decidiu que não cabe investigação da presidente Dilma Rousseff por atos alheios ao exercício do mandato. Recentemente, a possibilidade do "acordo" também foi ventilada pela oposição após o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ter ficado de fora das primeiras denúncias encaminhadas pela PGR ao Supremo Tribunal Federal, concomitantemente à aproximação do peemedebista com o governo.

"Há 31 anos fiz a opção pelo Ministério Público. A essa altura da minha vida, não deixaria os trilhos da atuação técnica de Ministério Público para me embrenhar num processo que eu não domino e não conheço, que é o caminho da política", disse Janot. "Eu sou do Ministério Público, eu penso como Ministério Público, eu ajo como Ministério Público, e esse é o compromisso que assumo. Não há possibilidade de qualquer acórdão", disse Janot.

A grande tensão da sabatina ficou a cargo da participação do senador e ex-presidente da República Fernando Collor (PTB-AL). Denunciado por Janot na última semana por suposto recebimento de R$ 26 milhões em propina no esquema da Petrobras, Collor sentou na primeira bancada da CCJ e balbuciou xingamentos ao procurador-geral da República durante as respostas do chefe do Ministério Público. Depois de arguir Janot, Collor deixou a sabatina e o clima no local foi de calmaria.

Mesmo diante das provocações, nas respostas a Collor, o chefe do Ministério Público se manteve firme e deu respostas técnicas à bateria de questionamentos sobre a sua gestão e comportamentos. Ele, entretanto, aproveitou para dar uma indireta ao ex-presidente, que saiu do cargo após processo de impeachment: "Não há futuro viável se condescendermos com a corrupção".

Além de Collor, outros parlamentares investigados por Janot na Operação Lava Jato apareceram para registrar o voto e participar da sabatina, como os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Edison Lobão (PMDB-MA), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Ciro Nogueira (PP-PI), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Humberto Costa (PT-PE).

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, passa por sabatina, nesta quarta-feira (26), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado antes da votação do colegiado sobre a recondução dele ao cargo por mais dois anos. O nome dele também deverá passar pelo plenário da Casa.

Logo no início da sessão, Janot defendeu a atuação da Procuradoria e do Ministério Público Federal e disse que cumpriu as obrigações assumidas no início do mandato. “Assumi alguns compromissos com o Senado Federal e a sociedade brasileira, destacando que o profissionalismo deveria ser o tom da atuação do gabinete da procuradoria, o combate sem trégua à corrupção, o fortalecimento do diálogo com a sociedade e o Parlamento, e a transparência no andamento de processos da competência da PGR”, frisou ele, destacando que a PGR garantiu a igualdade de tratamento a todos.

Já antevendo as críticas que virão quanto ao andamento da investigação da Operação Lava Jato, já que dez dos 13 membros do colegiado estão sendo investigados, o procurador deixou claro que a apuração prossegue de forma séria e detalhada. “O Ministério Público não pode negar á sociedade os resultados da justa e profunda apuração de atos potencialmente ilícitos, cujos autores devem ser submetidos a julgamento pelo Judiciário, respeitando, de um lado, a presunção de inocência e, de outro, o princípio da publicidade”, ressaltou.

“No campo de atuação do MPF, no qual fatos graves são investigados, é a oportunidade para que o embate jurídico entre acusação e defesa se caracterize pela lealdade recíproca e consolidação de ideais éticos que são a base das sociedades democráticas, pluralistas e complexas como é a sociedade brasileira”, disse.

A expectativa no Senado é de que a sabatina seja tensa, especialmente quando as perguntas foram feitas por denunciados da Lava Jato. O senador Fernando Collor (PTB-AL) foi o primeiro a chegar e prepara um pronunciamento para pedir o afastamento do atual procurador-geral.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) defendeu que o indicado pela presidente Dilma Rousseff preencheu todos os pré-requisitos constantes no Regimento Interno do Senado e na Constituição.

Sabatina - Sobre o caso SwissLeaks, Janot explicou que os dados divulgados na Suíça foram entregues a França que os validou. A partir daí, iniciou-se uma articulação com a Justiça francesa para o compartilhamento das informações. Segundo o sabatinado, a França também se comprometeu a ajudar o Brasil nas investigações. O sistema que roda as contas do banco hoje é diferente do de 2006 [ano até qual foram divulgadas as informações]. Estamos fazendo um trabalho de TI para compatibilizar os dois sistemas”, explicou.

Janot defendeu também os acordos de leniência, sustentando que “eles não têm reflexos no âmbito penal”, e a colaboração premiada. “Que fique claro que o delator não é um X9. Ele tem que, primeiro, reconhecer a prática do crime. Ele confessa e diz quais pessoas estavam também envolvidas na prática do crime. Se ele imputa falsamente o crime a alguém, ele comete um crime”, salientou. “Depoimento não é prova, você tem que comprovar. Cabe ao MP fazer essas comprovações”, complementou ele, que considera a delação “um instrumento poderoso”.

Ao responder às perguntas do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), Janot disse que as apurações referentes às pedaladas fiscais, cometidas no primeiro mandato na presidente Dilma Rousseff, prosseguem. “Agora, a investigação é técnica e não se deixar contaminar por nenhuma pressão política”, sustentou. Ele também deixou claro que as investigações da Operação Lava Jato continuam, buscando provas para cada denúncia. “A Petrobras foi alvo de um enorme esquema de corrupção, que chegou a roubar o nosso orgulho. Por isso, investiga-se seriamente mesmo essa questão da Petrobras”.

Ao senador Álvaro dias (PSDB-PR), Janot afastou qualquer interferência política na condução das investigações da Lava Jato. “Nego veementemente a possibilidade de qualquer acordo que possa interferir nas investigações. A essa altura da minha vida não deixaria os trilhos de uma apuração técnica e jurídica para atual no âmbito político”, disparou.

O Senado aprovou nesta terça, 25, por 65 votos a favor e sete contra, a Proposta de Emenda à Constituição nº 98, que reserva porcentual mínimo de cadeiras às mulheres no Poder Legislativo. O texto ainda precisa ser apreciado em segundo turno. O primeiro-vice presidente do Senado, o petista Jorge Viana (AC), que comandou a votação, disse que a matéria entrará na ordem do dia "oportunamente para o segundo turno".

A PEC aprovada há pouco assegura a cada gênero porcentual mínimo de representação nas três próximas legislaturas: 10% das cadeiras na primeira legislatura, 12% na segunda legislatura e 16% na terceira. A medida atinge Câmara dos Deputados, assembleias legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e câmaras municipais.

Ao defender as cotas para mulheres na política, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que a situação atual das mulheres na política chega a ser "constrangedora". "Somos mais da metade da população, mais da metade do eleitorado, exercemos protagonismo na sociedade", disse, destacando que em países do Oriente Médio, onde as mulheres sofrem muito preconceito, a presença feminina na política é mais representativa do que no Brasil. "Não queríamos estar votando cotas e sim que cada partido montasse suas listas já com igualdade de gêneros", afirmou.

Segundo Vanessa, a cota para o gênero minoritário criada em 1995 (Lei 9100/95) não foi suficiente para garantir maior participação feminina na política. Para a senadora, o texto aprovado hoje ainda não é ideal, mas é um começo.

Nesta semana, o plenário do Senado começará a votar as propostas previstas na Agenda Brasil, lista com matérias sugeridas para deliberação pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). O primeiro eixo a ser contemplado será o que promove o equilíbrio fiscal.

A previsão é de que os senadores discutam e votem, pelo menos, duas matérias nesta semana. A primeira é o projeto de lei /2015, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que permite a repatriação de recursos ou bens patrimoniais - não declarados à Receita Federal - mantidos por brasileiros no exterior. O projeto institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária para legalização de bens não declarados, de origem lícita, mantidos por brasileiros no exterior.

O segundo item que deve ir à votação é a proposta de emenda à Constituição 84/2015, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federados sem prever a transferência de recursos para o custeio. Há uma matéria em tramitação na Câmara dos Deputados que versa sobre o mesmo assunto. Essa proposta atende a uma reivindicação de estados e municípios, que alegam não ter como arcar com alguns programas criados pela União.

Na pauta de votações há também várias propostas referentes à reforma política. Entre elas, a PEC 98/2015, que reserva um percentual mínimo de cadeiras nas representações legislativas em todos os níveis federativos. Assim, a medida atinge Câmara dos Deputados, assembleias legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e câmaras municipais.

A PEC assegura a cada gênero percentual mínimo de representação nas três próximas legislaturas: 10% das cadeiras na primeira legislatura, 12% na segunda legislatura; e 16% na terceira. Caso o percentual mínimo não seja atingido por um determinado gênero, as vagas necessárias serão preenchidas pelos candidatos desse gênero com a maior votação nominal individual entre os partidos que atingiram o quociente eleitoral.

Com informações da Agência Senado.