O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (25), que todos os ministros da Corte vão votar para definir a pena do ex-senador e ex-presidente da República Fernando Collor, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato. A votação será na próxima quarta-feira (31). 

Na sessão de hoje, a sexta destinada ao julgamento, após decidir pela condenação do ex-senador, o plenário definiu que os ministros que votaram para absolver Collor das acusações também poderão se manifestar sobre a dosimetria da pena, o cálculo que define a sentença final que deverá ser cumprida. 

Durante o julgamento, o relator, ministro Edson Fachin, entendeu que os colegas que se manifestaram pela absolvição da Collor não podem votar na dosimetria. Contudo, o entendimento ficou vencido por 7 votos a 2. 

O ministro Dias Toffoli defendeu que os membros do tribunal não podem ser impedidos de votar. Toffoli afirmou que, no julgamento do mensalão, chegou a votar para condenar ex-presidente do PT José Genoino para poder participar da votação da pena. 

"Votei em alguns casos da Ação Penal 470 para condenar e participar da dosimetria, para poder influenciar, já que me tiraram o direito de absolver. Somos um colegiado, e ninguém pode tirar o voto de ninguém. Nós somos iguais", afirmou. 

Toffoli também falou em "corrigir injustiças" que foram feitas pelo STF.  "Nós estamos a corrigir injustiças que foram feitas e não temos que ter vergonha de pedir desculpas de erros judiciais que cometemos. Estamos aqui a corrigir injustiças, e pessoas sofreram por injustiças que cometemos no passado", completou. 

Além do relator, também votaram pela condenação de Collor os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Rosa Weber. 

Nunes Marques e Gilmar Mendes votaram pela absolvição.  Condenação No início da sessão, o Supremo, por 8 votos a 2, decidiu condenar Fernando Collor.

Para o tribunal, como antigo dirigente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Collor foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Os crimes teriam ocorrido entre 2010 e 2014.  Defesa Durante o julgamento, o advogado Marcelo Bessa pediu a absolvição de Collor. A defesa alegou que as acusações da PGR estão baseadas em depoimentos de delação premiada e não foram apresentadas provas que incriminassem o ex-senador. 

Bessa também negou que Collor tenha sido responsável pela indicação de diretores da empresa. Segundo o advogado, os delatores acusaram Collor com base em comentários de terceiros. 

"Não há nenhuma prova idônea que corrobore essa versão do Ministério Público. Se tem aqui uma versão posta, única e exclusivamente, por colaboradores premiados, que não dizem que a arrecadação desses valores teria relação com Collor ou com suposta intermediação desse contrato de embandeiramento", finalizou.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para condenar o ex-presidente Fernando Collor de Mello (1990-1992) por corrupção em um esquema vinculado à BR Distribuidora.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, pediu 33 anos, 10 meses e 10 dias de prisão para o ex-senador pelo estado de Alagoas, mas a pena só será conhecida na próxima semana, quando ocorrer a conclusão da votação no STF, composto por 10 ministros.

Fachin e outros cinco magistrados votaram e consideraram Collor culpado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O voto divergente foi do juiz Kassio Nunes Marques, que argumentou que não há elementos de prova da culpabilidade do acusado.

Segundo a maioria dos magistrados, Collor recebeu R$ 29 milhões da empresa UTC Engenharia por ter facilitado um contrato com a BR Distribuidora, ex-subsidiária da Petrobras, entre 2010 e 2014, em Alagoas, estado pelo qual foi senador entre 2007 e 2023.

Por sua parte, a defesa do ex-presidente afirmou que, até o fim do julgamento, "a tese da inocência deve prevalecer".

Da Ansa

Em discurso de despedida nesta quarta-feira (14), o senador Fernando Collor (PTB-AL) fez um balanço do seu mandato, se revelou preocupado com os problemas do Brasil e do mundo, mas se disse um otimista disposto a ajudar o país. 

Em participação remota na sessão, Collor lembrou que, durante seus mandatos, apresentou uma proposta para alterar o sistema político brasileiro, como uma PEC sobre o parlamentarismo, e outra proposta para alterar a mais alta Corte da Justiça do país, como uma PEC para reformular o desenho institucional do STF, desde a fixação de mandatos até a forma de indicação de ministros. Ele disse que também trabalhou pela reforma política, apresentando várias sugestões sobre o tema. Para o senador, suas propostas seriam “remédios para os turbulentos tempos” que o Brasil vive. 

O senador também disse que procurou contribuir, com o que estava ao seu alcance, com os quatro presidentes da República que dirigiram o país ao longo de seus dois mandatos (2007-2023). Ele também lembrou que, durante seu tempo de Senado, o Brasil e o mundo passaram por várias crises.

Collor citou problemas ambientais, crise econômica e de credibilidade da democracia, que se juntaram “a uma pandemia e uma guerra de consequências imprevisíveis”. Ele ainda ressaltou a “perigosa polarização política” e a “profunda crise de confiança nas instituições”. Para o senador, faltam líderes capazes de olhar os problemas além do desejo de chegar ao poder.

"Não temos tempo a perder, urge debater os problemas com pragmatismo e vontade política. Urge fazermos, de nossa parte, o dever de casa", registrou Collor. 

Preocupação e otimismo

O senador afirmou que termina sua “missão ainda preocupado” com os problemas do país e do planeta. Ele disse sentir, com apreensão, que é preciso recuperar ideais, resgatar valores, refundar a política e revigorar as instituições. Na visão de Collor, a solução para as crises do Brasil e do mundo está na interlocução política no seu mais elevado patamar. O senador também defendeu o fortalecimento do sistema de freios e contrapesos e o conjunto de órgãos de controle. Ele ainda pediu união de compromisso entre as instituições, os políticos e a sociedade.

"Devemos assumir o compromisso histórico de restabelecer o diálogo, buscar o consenso e reintegrar, no Brasil e no mundo, o conjunto de ideias que, verdadeiramente, alimentam o debate político eficaz", declarou. 

Para o senador, cabe ao Senado o papel de liderança no restabelecimento da normalidade institucional do país. Ele disse que o Senado pode lutar para fortalecer a política externa e buscar solução de instabilidades, com bases constitucionais. Collor disse desejar que o novo governo e os novos senadores possam arejar a sociedade. O senador disse que, apesar das preocupações, ainda guarda otimismo. 

"Sem perder o otimismo, continuarei em outra arena a trabalhar por nosso país. Continuarei à disposição para ajudar governos e sociedade no que for preciso", ressaltou Collor, que agradeceu ao povo de Alagoas, aos colegas senadores e aos servidores do seu gabinete e do Senado. 

Apartes

Em apartes, vários senadores elogiaram o discurso e destacaram a atuação de Collor como senador. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PR), que presidiu a sessão, se disse feliz em ter desfrutado da companhia de Collor. Esperidião Amin (PP-SC) elogiou o discurso de despedida e a postura do colega ao longo dos seus mandatos como senador. Paulo Paim (PT-RS) destacou a forma que Collor “procura caminhar com aliados e opositores” e reafirmou seu respeito pelo colega. Jorge Kajuru (Podemos-GO) definiu o colega como “amigo” e disse que Collor “não guarda rancor no freezer”.

"Se me pedirem uma frase para defini-lo, eu vou responder: amigo é aquele que sabe tudo a seu respeito e, mesmo assim, ele ainda é seu amigo. E o senhor o foi comigo, sabendo de tudo o que eu falei em rede nacional como jornalista, ferrenho crítico seu. E, de repente, eu o conheço pessoalmente. Aqui coloco algo difícil de se encontrar em um homem público. O senhor, presidente Collor, não guarda rancor no freezer" disse Kajuru.

*Da Agência Senado

O presidente Jair Bolsonaro (PL) participou de uma motociata pelas ruas da capital alagoana, Maceió, ao lado do ex-presidente e atual senador Fernando Collor de Mello (PTB), na manhã desta terça-feira (28). O evento atraiu uma multidão de apoiadores, que acompanharam o mandatário por três regiões da cidade. Bolsonaro falou com o público ao realizar duas paradas. 

O chefe do Executivo está em Maceió para realizar a entrega de obras. O comboio cruzou a capital na direção dos conjuntos habitacionais do Parque da Lagoa, Alameda do Farol e Alameda Jatiúca, onde o presidente realizou a inauguração de 1.120 unidades habitacionais. 

O presidente foi recepcionado no Aeroporto Zumbi dos Palmares pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), que não participou da motociata. 

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Bolsonaro também destacou, no Twitter, a entrega da obra de restauração da Igreja do Bom Jesus dos Martírios. 

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Confira registros da motociata: 

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Há 25 anos, o então tesoureiro da campanha de Fernando Collor, Paulo César Farias, foi encontrado morto na própria cama, ao lado da namorada Suzana Marcolino, em sua casa de praia no bairro de Guaxuma, Litoral Norte de Maceió, em Alagoas. Mesmo com a grande repercussão do caso, o autor do duplo homicídio não foi identificado e o caso foi encerrado pela Justiça sem acusados.

A irmã da companheira de PC, Ana Luiza Marcolino, lembra que Suzana chegou a ser apontada como a assassina em uma perícia feita de forma errada pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). "Aquilo nos abalou demais, foram os piores dias das nossas vidas. A gente nunca acreditou naquela versão, sabia que ela não faria isso, mas acabamos sendo tratados, muitas vezes, como uma família de assassinos", relatou ao Uol.

Uma nova perícia realizada em abril de 1997 constou a versão. O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) reabriu o caso com o pedido de uma nova investigação e, só depois de dois anos, um novo laudo da Unicamp assumiu que errou nas medições da altura da mulher e descartou a possibilidade de suicídio. Também não foram localizados resíduos de partículas metálicas que indicassem a possibilidade dela ter efetuado um disparado de arma de fogo naquela noite.

Ainda em 1999, o então deputado e irmão de PC Farias, Augusto, foi indiciado por esquematizar as mortes. No decorrer do inquérito, quatro policiais militares que faziam a segurança da casa de praia foram apontados como autores e coautores materiais do crime.

Embora parecesse que o caso havia tido um desfecho, o Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) decidiu arquivar a acusação contra Augusto Farias após o Ministério Público Federal (MPF) apontar que não havia provas contra ele. Em 2002, o caso foi encaminhado ao MP-AL, que denunciou os policiais contratados para proteger a residência.

Em abril de 2011, o ministro do STF Joaquim Barbosa descartou o último recurso da defesa e transferiu o caso novamente para a Justiça alagoana. Só em 2013, após cinco dias de julgamento, o júri popular reconheceu o duplo homicídio, no entanto, pediu pela absolvição dos militares.

Seis anos após os recursos da decisão, o juiz John Silas da Silva determinou a absolvição do quarteto policial e encerrou o caso. Após 25 anos do crime, a Justiça assume que há falhas na investigação e acredita que os verdadeiros criminosos jamais serão identificados.

O senador Fernando Collor (Pros-AL), e o presidente Jair Bolsonaro, há algum tempo vem trocando afagos públicos e nesta quinta-feira (28), o ex-presidente, minimizou as críticas direcionadas ao governo federal pelos gastos milionários com alimentos e disse que a narrativa foi criada ‘do nada’. Os elogios aconteceram na cerimônia alusiva à liberação de tráfego na ponte sobre o Rio São Francisco, na BR-101, entre Alagoas e Sergipe.

Fernando Collor, que no passado esteve contra a parede quando presidente, e precisou renunciar para não sofrer a destituição do cargo, disse a Bolsonaro para que não fique abatido com as chuvas de críticas pelos gastos do governo em meio a pandemia.  

“O presidente vem enfrentando uma tempestade em função do nada, de algo criado do nada. Mas eu tenho certeza, posso dizer ao presidente Jair Bolsonaro, que em momento nenhum fique desestimulado em função dessas críticas. É uma chuva que rapidamente vai passar, porque o capote de Vossa Excelência é muito robusto", disse.

Apesar de considerar que tenha sido algo 'criado do nada', os dados da denúncia que envolve os gastos milionários estão presentes no Portal da Transparência do governo. Collor ainda reforçou seu apoio dizendo que o presidente tinha apoio da população brasileira e apoio da classe política e que os bons ventos retornariam ao seu governo.

"Mas, como disse, tenho certeza que, para um bom comandante, basta esperar os bons ventos e ter o seu norte bem definido para levar esta grande nave que é a nação Brasil a um bom termo e a um porto seguro”, completou. 

A pressão pelo adiamento do Enem, que tem crescido nos últimos dias com pedidos de universidades e atos de protesto organizados on-line, e com o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido) admitindo que o Exame Nacional do Ensino Médio pode atrasar, tem recebido apoio no Senado. 

Por meio das redes sociais, senadores como Weverton (PDT-MA), Simone Tebet (MDB-MS) e o ex-presidente Fernando Collor (Pros-AL) fizeram enquetes para perguntar a opinião da população sobre o adiamento da prova. “Mesmo com números expressivos de inscritos, divulgados pelo MEC, há uma forte corrente contrária à realização das provas, por conta da pandemia”, disse Collor, cuja pesquisa informal teve 2.193 respostas até esta sexta-feira (15), com 77,5% das pessoas contrárias ao cronograma do Enem. 

A senadora Leila Barros (PSB-DF) apontou para desigualdades sociais entre estudantes brasileiros, que se assentuam durante a pandemia de Covid-19, devido ao fechamento das escolas e necessidade de implementação do ensino remoto. "O adiamento é necessário para que nenhum estudante seja prejudicado pela pandemia, principalmente os mais carentes", escreveu ela em seu Twitter. Uma posição semelhante foi defendida por Paulo Paim (PT-RS), para quem o adiamento do Enem seria uma medida justa. “Enormes prejuízos para pobres e negros que vivem nas periferias e não têm acesso à internet”, afirmou o senador.

Projetos

Há alguns projetos tramitando no Senado no que diz respeito ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e ações para mitigar os impactos da Covid-19 sobre os estudantes que almejam ocupar vagas no ensino superior. 

O projeto de lei (PL 1.277/2020) da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) prevê a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividades para acesso às universidades quando for decretado estado de calamidade pelo Congresso ou as atividades de ensino do país estiverem comprometidas. Já os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF) e Jader Barbalho (MDB-PA) apresentaram projetos de Decreto Legislativo (PDL 137/2020 e PDL 218/2020) com o objetivo de suspender os editais do Enem 2020, tornando-os inválidos.

*Com informações de Agência Senado

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O senador Fernando Collor (Pros-AL) afirmou nesta terça-feira (19), em Plenário, que a situação atual exige de todos, independentemente de filiação partidária, a união de esforços para evitar que o Brasil entre num colapso institucional.

O alerta de Collor foi feito em pronunciamento no qual analisou a história recente do país, período em que foi protagonista depois de eleger-se presidente da República há exatos 30 anos, e de ter seu mandato cassado e seus direitos políticos suspensos.

Segundo ele, por não ter se preocupado em formar uma base de apoio no Congresso Nacional e por não ter a experiência suficiente para saber ouvir, acabou enfrentando um processo de impeachment pouco depois de assumir o mandato.

“Posso afirmar, com a experiência que tive na Presidência da República, que um dos maiores defeitos nos quais aqueles que presidem o país podem incorrer é não ouvir. É fazer ouvidos de mercador àqueles que clamam ao deserto. É fazer ouvidos de mercador àqueles que podem transmitir alguma coisa de positivo para que faça-se com que o governante pondere, absorva, rejeite, mas que, enfim, pondere, que dê atenção, que dê consideração”, disse.

Interesses contrariados

Fernando Collor lembrou que, durante o seu mandato, imprimiu reformas importantes para controlar a inflação e modernizar a economia do país. E isso, segundo ele, contrariou interesses, justamente num cenário político adverso, em que não contava com o apoio do Congresso Nacional e da imprensa.

Ele ainda revelou que, em julho de 1992, pouco antes da abertura do processo de impeachment, em audiência no Palácio do Planalto, os três ministros militares do governo disseram que as Forças Armadas estavam prontas para a defesa da legalidade.

Collor disse que prontamente agradeceu a preocupação, mas afirmou que não estava disposto a nada que fugisse do que previa a Constituição. Ele lembrou aos militares que se tratava de um processo político, o que exigia, portanto, uma solução política.

*Da Agência Senado

A procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, apresentou nesta quarta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncia contra o senador licenciado Fernando Collor (Pros-AL) pelo crime de peculato.

Ele é acusado de atuar para que a BR Distribuidora fechasse três contratos fraudulentos com a empresa Laginha Agro Industrial, de seu amigo e aliado político João Lyra, que encontrava-se à beira da falência. O crime teria sido cometido em 2010, quando Collor era filiado ao PDT, partido pelo qual foi candidato derrotado ao governo de Alagoas.

Segundo a denúncia, Collor teria atuado para que os contratos fossem assinados “em tempo recorde”, de apenas 10 dias, mesmo diante da situação de crise financeira da Laginha Agro Industrial. Os acordos permitiam que Lyra utilizasse recebíveis futuros como garantia para obtenção de crédito junto a instituições financeiras públicas, diz a acusação.

“Pelas circunstâncias em que foram celebrados e executados, conclui-se que os negócios jurídicos firmados, e de alto risco para a BR Distribuidora S.A., eram, na verdade, espécie de instrumento para a apropriação e o desvio de recursos em proveito da Laginha Agro Industrial S.A e de seu proprietário João Lyra, graças à participação delituosa do senador da República Fernando Collor de Mello”, escreveu Raquel Dodge.

A PGR aponta que, no momento de assinatura dos contratos, a empresa respondia a ações de cobrança no valor de R$ 175,4 milhões e era alvo de mais de 6,5 mil protestos de dívidas, no montante de R$ 72,7 milhões, além de ter tido pedidos de empréstimos negados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico Social (BNDES).

“Apenas o poder do senador Fernando Collor e seu exercício sobre os funcionários da BR Distribuidora S.A. justificam a superação de obstáculos intransponíveis para que fossem firmados contratos com a empresa”, afirmou a PGR.

Na denúncia constam provas de que a Laginha Agro Industrial não cumpriu os contratos, gerando prejuízo milionário à BR Distribuidora. A empresa de Lyra teve falência decretada em 2012.

A participação do empresário João Lyra e do diretor da BR Distribuidora José Zônis no esquema é investigada em um inquérito separado na 13ª Vara Federal de Curitiba, após o relator do caso no STF, ministro Edson Fachin, ter determinado o desmembramento dos autos.