Por três votos a dois, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, na manhã desta terça-feira, 10, não decretar a falência da companhia aérea Avianca Brasil. O plano de recuperação judicial da empresa continua, portanto, em vigor - apesar dos entraves na Agência da Aviação Civil (Anac).

Foram necessárias três sessões na 2ª Câmara de Direito Empresarial para os magistrados chegarem a uma conclusão.

O desembargador Sérgio Shimura, que inicialmente tinha sido a favor da falência, mudou seu voto.

Shimura lembrou que nenhum dos credores da Avianca havia pedido a falência da empresa e afirmou que manter o plano de recuperação seria uma solução menos "traumática" para as partes.

O desembargador Ricardo Negrão havia proposto a falência em julho por considerar a empresa inviável economicamente.

O plano de recuperação da Avianca previa a divisão dos horários de pouso e decolagem (slots) da empresa em Unidades Produtivas Isoladas (UPIs), que foram leiloadas há quase dois meses.

A Anac, no entanto, por entender que os slots não podem ser vendidos, os redistribuiu entre as empresas solicitantes. Azul, MAP e Passaredo ficaram com eles.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que ex-presidenciável Fernando Haddad (PT) apague das suas redes sociais um vídeo em que associa o bispo Edir Macedo, líder da Igreja Universal do Reino de Deus, a "fundamentalismo charlatão" e "fome de dinheiro". De acordo com a decisão, o não cumprimento acarretará no pagamento de uma multa diária de R$ 5 mil.

Macedo entrou com dois processos contra o petista. Na ação, a defesa dele acusa Haddad de difamar o religioso ao descrever o adversário na corrida presidencial, Jair Bolsonaro (PSL), como "o casamento do neoliberalismo desalmado representado por Paulo Guedes" e o "fundamentalismo charlatão do Edir Macedo".

No vídeo, gravado durante entrevista de Haddad a jornalistas, o petista também questiona: "Sabe o que está por trás dessa aliança?". E responde: "Chama em latim 'auri sacra fames'. Fome de dinheiro Só pensam em dinheiro".

A assessoria do ex-candidato já adiantou disse que pretende acatar a decisão do TJ-SP, mas não apagou ainda a publicação porque não foi notificado.

Duas ex-funcionárias de uma creche de Ribeirão Preto (SP) terão que indenizar em R$ 200 mil a mãe de um garoto morto por asfixia após ingerir leite regurgitado. Além disso, elas pagarão pensão mensal correspondente a 2/3 do salário mínimo, desde a data em que a criança completaria 14 anos até a data em que faria 25, e, a partir de então, 1/3 do salário mínimo até o momento em que atingiria 65 anos de idade. As informações foram divulgadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

O caso aconteceu em 2010. A decisão foi dada pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em apelação de uma das acusadas, que pleiteava a redução do valor da indenização e alteração na forma de arbitramento da pensão.

A desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, relatora, afirmou que a sentença "deu correta solução ao caso, o que impõe sua manutenção". "Com efeito, a morte prematura do filho da autora, em tenra idade, causada por acidente que poderia ter sido evitado caso tivessem sido observados os cuidados mínimos exigidos ao se supervisionar um menor, causou danos psicológicos à autora, que devem ser indenizados e dispensam comprovação", escreveu.

Além da relatora, participaram do julgamento os desembargadores Rosangela Telles e José Joaquim dos Santos. A votação foi unânime.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em sessão realizada nesta segunda-feira, 13, a rejeição da ação de improbidade administrativa ajuizada contra o ex-prefeito Fernando Haddad (2013/2016). A decisão foi tomada pela 4.ª Câmara de Direito Público, sob relatoria da desembargadora Ana Liarte. Participaram do julgamento os desembargadores Ferreira Rodrigues e Ricardo Feitosa.

A ação envolvia uma acusação, por parte do Ministério Público estadual, de violação à lei de improbidade porque o ex-prefeito teria modificado a agenda oficial da Prefeitura para aplicar um "trote" no comentarista da Rádio Jovem Pan e professor Marco Antônio Villa.

Segundo o promotor Nelson Luís Sampaio de Andrade, autor da ação, em 16 de maio de 2016, Haddad "fez inserir em sua agenda oficial, de maneira maliciosa e astuta, declaração não verdadeira, consistente na utilização de dados da agenda oficial do governador do Estado, alterando, assim, a verdade sobre fato juridicamente relevante, com a finalidade única de aplicar um 'trote' no comentarista professor doutor Marco Antonio Villa".

"O demandado Fernando Haddad, de forma livre, consciente e deliberada, alterou os dados de sua agenda pública oficial, nela inserindo falsos compromissos, com o escopo de aplicar o que ele próprio denominou de 'trote num pseudointelectual', forma esta pela qual se referiu, na rede social Facebook, ao comentarista. Não agindo com o decoro e a dignidade que o cargo que ocupa requer, bem como violado princípios constitucionais basilares, dos quais não poderia se afastar", afirmou o promotor.

Em primeira instância, a juíza Carolina Martins Clemêncio Duprat Cardoso, da 11.ª Vara da Fazenda Pública, rejeitou a ação.

A defesa de Haddad sustentou que não houve falsidade na agenda pública, mas a utilização de padrão usual de outras autoridades, substituindo um detalhamento da agenda pela expressão "despachos internos".

A Justiça entendeu não haver improbidade no ato, determinando a rejeição da ação, em decisão confirmada pelo Tribunal, na sessão desta segunda.

Defesa

A defesa de Fernando Haddad foi conduzida pelos advogados Igor Sant’Anna Tamasauskas e Otavio Ribeiro Mazieiro, do Bottini e Tamasauskas advogados.

Tamasauskas sustentou da tribuna as razões do ex-prefeito.

Ele destacou. "O caso seria emblemático quanto à necessidade de manutenção do juízo prévio de admissão da ação de improbidade, para evitar a instrução de ações que, de antemão, já demonstram não haver justa causa da ocorrência de improbidade."

"A sociedade estará mais defendida com a rejeição de ação que conduzirá a um nada jurídico; serão economizados recursos públicos com a manutenção da rejeição", assinalou Igor Tamasauskas.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) divulgou edital do concurso para Juíz Substituto, com salário de R$ 24.818,71. São 276 vagas a serem disputadas nas cinco etapas da prova, que incluem objetiva seletiva, oral e avaliação de títulos. 

Podem participar aqueles que tiverem bacharelado em direito e pelo menos três anos de atividade jurídica. Do total de vagas, 14 serão destinadas aos portadores de deficiência e 55 a negros.

O período de inscrições para a prova começa no dia 17 de abril e vai até o dia 17 de maio, às 16h, e devem ser feitas através do site da VUNESP. A taxa de participação é de R$ 248,18.

O Tribunal de Justiça de São Paulo encaminhou ao Exército um arsenal de 2.096 armas de fogo e mais 2.880 armas brancas. Desse total, 1.066 armas estavam estocadas no 1.º Tribunal do Júri do Complexo Judiciário Mário Guimarães - Fórum Criminal da Barra Funda - e o restante no Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo).

A remessa continha lotes de armamentos vinculados a processos que já foram concluídos.

A retirada do arsenal é uma antiga aspiração dos juízes. A meta do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, e do corregedor-geral da Justiça, Manoel de Queiroz Pereira Calças, é atingir todos os fóruns do Estado.

As armas terão destinos diversos. As brasonadas e/ou numeradas serão doadas à Polícia Militar e à Polícia Civil; as demais, após conferência, serão colocadas em esteira rolante para serem prensadas e inutilizadas. Concluído esse processo, são encaminhadas a uma indústria metalúrgica para que sejam destruídas em um forno de alta potência.

Os estudos e a logística para a remessa das armas ao Exército estão sendo coordenados pelo desembargador Edison Aparecido Brandão, presidente da Comissão de Segurança Pessoal e de Defesa das Prerrogativas dos Magistrados.

Por questão de segurança, as remoções foram feitas de acordo com o previsto nos Provimentos 18/11 da Corregedoria Geral da Justiça e 1924/11, do Conselho Superior da Magistratura.

Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) chegam a receber R$ 70 mil livres por mês. Em abril de 2016, segundo dados da Transparência do Estado - os rendimentos brutos bateram em R$ 85 mil nestes casos. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem 350 desembargadores. É o maior tribunal estadual do País.

Em janeiro de 2016, o subsídio de alguns magistrados ultrapassou os R$ 90 mil livres, ou mais de R$ 100 mil brutos. Em fevereiro, março e abril deste ano, o vencimento dos desembargadores que haviam recebido mais de R$ 90 mil livres no primeiro mês do ano ficou em cerca de R$ 50 mil líquidos.

O contracheque dos magistrados paulistas tem como paradigma o valor de R$ 30.471,11. Um desembargador alcançou a marca de R$ 87.880,88 em abril. Além do paradigma outros três itens formaram seu contracheque - vantagens pessoais (R$ 11.591,93); indenizações (R$ 5.080,73); e vantagens eventuais (R$ 38.737, 22). O mesmo magistrado teve descontos da Previdência (R$ 7.759,47) e de IR (R$ 7.456,64), somando débitos de R$ 15. 216,11. Seu rendimento líquido ficou em R$ 70.664,77.

Efeito cascata

Os 14 projetos de reajustes de servidores de diversas carreiras públicas federais, aprovado pela Câmara dos Deputados, se confirmados, podem impactar os Judiciários estaduais por efeito dominó. Isto porque o cálculo dos subsídios dos magistrados dos Tribunais de Justiça tem por base os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O reajuste médio concedido no projeto enviado pela Câmara ao Senado foi de 21,5%, divididos em quatro anos. Segundo a proposta, os ministros do STF teriam seus salários aumentados dos atuais R$ 33.763 para R$ 39.293. O montante é considerado o teto do funcionalismo público. A Constituição proíbe o pagamento de salários aos servidores acima deste teto.

Os desembargadores recebem 90,25% do subsídio mensal de um ministro do STF. Hoje, os vencimentos estão em R$ 30.471,11. Caso o projeto seja aprovado e o subsídio dos ministros chegue a R$ 39.293, a base dos desembargadores ficaria em R$ 35.461,94.

TJ-SP se manifesta

"Tendo em vista o questionamento apresentado acerca do regime remuneratório da magistratura, tem lugar os seguintes esclarecimentos", diz nota do Tribunal de Justiça de São Paulo.

"A. O valor do subsídio devido aos magistrados paulistas pode atingir, no que toca ao "valor bruto", 90,25% da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal;

B. O excedente, que pode ser observado em situações pontuais, decorre de vantagens pessoais albergadas pelo princípio da irredutibilidade de vencimentos e que são pagas em consonância com as Resoluções 13 e 17 do Conselho Nacional de Justiça;

C. Magistrados e servidores do Judiciário, por outro lado, fazem jus a verbas indenizatórias (auxílios previstos em lei) e ao abono de permanência, que se agregam ao total da remuneração nos demonstrativos de pagamento emitidos e que não estão submetidos ao teto constitucional."

"Anote-se, ainda, que decisões judiciais podem eventualmente reconhecer alguma vantagem ao servidor público, que supere o teto constitucional, em prestígio dos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, sendo implementada somente após o esgotamento de toda a via recursal, inclusive com o pronunciamento final dos Tribunais Superiores sobre a matéria", diz a nota.

"Todos os pagamentos são realizados, portanto, dentro da mais estrita legalidade e com plena transparência, existindo portal específico para publicização pertinente", finaliza o TJ-SP.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou improcedente o recurso interposto contra a Lei 15.659/2015 que obriga os birôs de crédito, como Serasa Experian e Boa Vista SPC, a informar o devedor inadimplente por meio de aviso de recebimento (AR) antes de incluí-lo nas chamadas listas negras. A decisão recebeu 13 votos contra 11.

O recurso (embargos declaratórios) foi interposto pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), entidade que representa os interesses dos birôs de crédito, e teve apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A lei é de autoria do ex-deputado estadual e atual presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), Rui Falcão, e entrou em vigor em janeiro último, após a Assembleia Legislativa derrubar o veto do governador Geraldo Alckmin (PSDB). Desde março, porém, uma liminar suspendeu a aplicação da lei. Em setembro, a liminar foi derrubada, a regra voltou a valer e as listas negras deixaram de ser atualizadas.

Os órgãos que lutam por direitos dos consumidores alegam que a negativação gera constrangimentos para os consumidores e, por isso, eles precisam ser informados antecipadamente. Já os bancos, birôs de crédito e empresas defendem que a restrição às listas de nome sujo pode não só restringir mais a oferta de crédito, já impactada pelo ambiente econômico, mas também aumentar o custo para tomadores, uma vez que a base de negativados é uma das estatísticas consideradas na análise de crédito.

Atualmente, proteger os consumidores das listas negras é o objetivo central de 11 matérias que tramitam no Congresso. Dois desses projetos, um de 2007 e outro de 2009, citam a necessidade da implantação do AR em todo o Brasil. Antes, era necessária apenas uma carta simples. Ainda cabe recurso da Facesp sobre a decisão do TJ-SP.

O número de pais que reconheceram voluntariamente a paternidade dos filhos caiu pela metade em seis anos, segundo dados do programa Paternidade Responsável do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Em 2008, quando o projeto teve início, 4.498 pais fizeram o reconhecimento dos filhos. Em 2014,foram apenas 2.127.

A professora Larissa Correa dos Santos, de 28 anos, não conseguiu que o pai do seu filho, de dois anos, o reconhecesse voluntariamente e a saída foi o processo judicial. "É muito triste que tenha que ser dessa forma. Ainda bem que meu filho ainda é pequeno e não entende a situação, espero que até ele crescer essa situação esteja resolvida."

O programa do TJ-SP foi desenvolvido para ajudar situações como a de Larissa. Além de auxiliar na localização paterna, o programa também facilita o processo para os pais que querem reconhecer voluntariamente a paternidade. A juíza Ana Luiza Villa Nova, da corregedoria do Tribunal, disse que a ideia surgiu quando ela percebeu que muitas crianças deixavam de ter o nome do pai nos registros por falta de informação.

"A legislação prevê que os cartórios devem questionar se a mãe quer indicar o possível pai para que seja feita a localização e muitas vezes isso não é feito. Também vi que às vezes o pai tinha até contato com a criança, queria fazer o reconhecimento, mas não fazia por não entender como funcionava o processo e por ter de pagar taxa no cartório", contou a magistrada.

O programa faz a localização das crianças que não têm o registro dos pais por meio das escolas pública. No ano passado, foram identificadas 57.741 alunos nessa situação. Depois do levantamento, as mães ou responsáveis são contatados para informar se têm interesse em localizar o possível pai.

"No começo, as mães têm um pouco de vergonha e até mesmo preconceito. Mas algumas percebem que é importante para a criança ter esse reconhecimento, essa identificação com o pai", disse Ana Luiza. Quando o homem localizado não quer fazer o reconhecimento, é feito um processo judicial em que a família é encaminhada para exame de DNA. No ano passado, foram 1.545 casos de investigação de paternidade.

Ligação

João Marcos de Freitas, 34, decidiu que queria ser reconhecido formalmente como o pai do seu enteado no ano passado quando o menino aos 12 anos começou a adotar na escola o seu sobrenome. "Conheci a mãe dele quando ele tinha oito meses de idade, eu sou o pai dele. Nós temos muitas coisas em comum, mais do que tenho com meu filho biológico, mas vi que ele precisava de mais essa ligação comigo".

A família entrou com um processo na Justiça e o menino, que tem o registro do pai biológico, poderá ter o reconhecimento de dois pais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.