A 4ª Vara Cível de Maceió condenou a clínica de vacinas e imunização Vaccine a pagar uma indenização de R$ 55 mil por danos morais a um homem que teve perda parcial nos movimentos do braço após tomar uma vacina contra a influenza (gripe). A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (2).

Segundo a sentença do juiz José Cícero Alves da Silva, em junho de 2010 o homem foi até a clínica tomar uma vacina durante a campanha de prevenção. Após ser vacinado, o homem passou a sentir dores no braço esquerdo e teve que ser internado por aproximadamente 30 dias.

Durante esse período de internação, ele precisou fazer cirurgias. Ficou com uma cicatriz de 42 centímetros, além de ter a perda de 10% do músculo, o que resultou na perda de mobilidade do seu braço esquerdo. Devido as consequências, o homem precisou de cirurgia reparadora, fisioterapia e tomar diversos medicamentos.

Para o magistrado, a clínica deve reparar os danos gerados pelo serviço prestado. “A parte demandante tivera graves problemas de saúde, chegando a perder parte de músculo e perda parcial dos movimentos, passando por diversas intempéries para adimplir seus compromissos habituais, além de conviver por mais de nove anos com tal prejuízo”, diz a decisão.

A clínica ré deverá pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais, e R$ 5 mil por danos estéticos. 

Da assessoria do TJ-AL

Por 3 votos a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (11), rejeitar denúncia apresentada em 2016 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) pelo crime de corrupção passiva.

O julgamento começou em dezembro do ano passado, mas foi registrado um empate na votação devido à ausência do ministro Ricardo Lewandowski, que estava afastado por motivos de saúde.

Ao retomar o julgamento nesta tarde, Lewandowski seguiu voto divergente iniciado pelo ministro Gilmar Mendes e entendeu que a PGR não apresentou provas suficientes para justificar a abertura de uma ação penal para tornar o parlamentar réu no Supremo.

Antes da suspensão do julgamento, o relator da denúncia, Edson Fachin, e Celso de Mello votaram pelo recebimento da denúncia, e Gilmar Mendes e Dias Toffoli pela rejeição.

Em 2016, ao denunciar o senador Fernando Bezerra ao Supremo, a procuradoria entendeu que havia indícios de que o senador recebeu vantagens indevidas em 2010, por meio de doações eleitorais oficiais, período em que o parlamentar exercia os cargos de secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco e presidente do Complexo Industrial Portuário de Suape, ambos por indicação do então governador de Pernambuco Eduardo Campos, morto em 2014.

Durante o julgamento, a defesa do Fernando Bezerra Coelho afirmou que o parlamentar não participou da campanha de Eduardo Campos e que a denúncia está amparada somente em depoimentos de delatores.

Uma nova fase da Operação Torrentes, que apura desvios de verbas federais repassadas para o Governo de Pernambuco para atender as vítimas das chuvas na Mata Sul em 2010 e 2017, prendeu novamente dez alvos da investigação. As detenções foram solicitadas pelo Ministério Público Federal (MPF) a partir de “novos fatos” surgidos durante a análise dos documentos apreendidos no último dia 9, quando a ação foi deflagrada. Os investigados foram presos nessa terça-feira (21) pela Polícia Federal (PF). 

Cumprem prisão preventiva os empresários Heverton Soares da Silva, Ítalo Henrique Silva Jaques, Taciana Santos Costa, Ricardo Henrique Reis dos Santos, Emanoel Feliciano Ribeiro e João Henrique Soares. Além do casal Ricardo José Padilha e Rafaela Carrazzone da Cruz Gouveia Padilha. Daniel Pereira da Costa Lucas não foi encontrado pela PF. 

Já o tenente-coronel da Polícia Militar Laurinaldo Félix do Nascimento e o coronel Fábio de Alcântara Rosendo cumprem prisão domiciliar. Os oficiais também foram obrigados a entregar os seus passaportes, tiveram o afastamento das funções públicas e deverão pagar fiança.

Operação Torrentes

A investigação da PF surgiu a partir de denúncias anônimas enviadas à Controladoria Geral da União em Pernambuco, no ano passado. Os contratos investigados totalizam R$ 450 milhões para compra de comida, colchões, filtros de água e lonas de proteção para os desabrigados. 

Segundo a PF, a fraude no valor de contratos para reestruturação de municípios da Mata Sul de Pernambuco após as enchentes de 2010 e deste ano pode chegar até a 30%. Segundo os investigadores, foi verificado ainda um conluio entre quatro grupos de empresas para que se conseguisse as licitações durante os períodos emergenciais.

No último dia 9, quando foi deflagrada a operação, foram presos temporariamente quatro coronéis da Polícia Militar e 11 empresários. Além disso, foram cumpridos mandados de condução coercitiva contra os também coronéis Mário Cavalcanti e Carlos D'Albuquerque; e mandados de busca e apreensão na sala da Secrataria da Casa Militar, no Palácio do Campo das Princesas, sede do Governo de Pernambuco.

O governo ampliou as previsões para o déficit do governo central também nos anos de 2019 e 2020. Para 2019, a previsão passou de uma expectativa de déficit de R$ 65 bilhões para déficit R$ 139 bilhões. Em 2020, a previsão passou de um superávit de R$ 10 bilhões para déficit de R$ 65 bilhões.

Nesta noite de terça-feira, 15, o governo divulgou que pedirá ao Congresso Nacional a ampliação das metas de 2017 e 2018 para déficit R$ 159 bilhões, um aumento do rombo de, respectivamente, R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões. Com isso, mesmo com a manutenção das metas de resultado das estatais federais e Estados e municípios, a meta para o setor público consolidado passou de déficit de R$ 143,1 bilhões para R$ 163,1 bilhões em 2017 e de R$ 131,3 bilhões para R$ 161,3 bilhões em 2018. Para 2019, o valor passou a déficit de R$ 137,8 bilhões e, em 2020, déficit de R$ 51,8 bilhões.

A nova meta do governo central de 2017 passará de 2,07% do PIB para 2,4% do PIB. Em 2018, vai de 1,78% para 2,23% do PIB. Em 2019, o valor chegará a 1,8% do PIB e, em 2020, 0,78% do déficit.

Para o setor público consolidado os déficits representarão 2,46% do PIB em 2017, 2,26% do PIB em 2018, 1,79% do PIB em 2019 e 0,62% do PIB em 2020.

Justificativas

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, justificou o aumento das metas de déficit fiscal também em 2019 e 2020 pela revisão dos saldos dos dois anos anteriores. Com uma base menor nas receitas, a expectativa passa a ser de arrecadação menor também nos anos seguintes.

Em relação a 2017, Meirelles citou a frustração com a arrecadação da repatriação e com o novo Refis. "Hoje esperamos um número um pouco menor do Refis pelas negociações em andamento no Congresso", acrescentou. "Isso leva a uma queda total de projeção de receita primária em R$ 42 bilhões".

Meirelles lembrou que há uma queda sistemática da arrecadação em porcentual do PIB desde 2008. Um dos motivos, segundo o ministro, é a mudança na composição da economia brasileira. "Este ano houve crescimento do setor agrícola, que tem tributação menor. Indústria decresce e tem tributação maior. Setor de serviços também está crescendo e tem tributação menor", completou.

O ministro ressaltou que há um esforço do governo para reduzir despesas. "Tem havido um esforço grande de contenção, com queda da receita em porcentual do PIB", afirmou.

Com as famílias endividadas e o fantasma do desemprego rondando a economia, o consumo - que já foi o motor de crescimento do País - deve chegar ao fim deste ano no mesmo nível de 2010. Um retrocesso de seis anos, se descontada a inflação. Nesse período, o mercado consumidor brasileiro encolheu R$ 1,6 bilhão, valor que se aproxima, em dólares, do PIB da Argentina.

A expectativa para este ano é que o total de gastos dos brasileiros com produtos e serviços chegue a R$ 3,9 trilhões, segundo projeções da IPC Marketing. "A queda que houve em 2015 e a que é esperada para este ano anulam o crescimento que ocorreu entre 2011 e 2014", diz Marcos Pazzini, responsável pelo estudo e diretor da consultoria.

O consumidor, na prática, já percebeu isso. O carrinho de supermercado não é mais o mesmo, o plano de trocar de carro ou de comprar um imóvel foi adiado, as férias no exterior voltaram a ser uma meta de longo prazo. "Uma das diferenças dessa crise é que, agora, o brasileiro tem uma sensação de perda muito maior", diz Renato Meirelles, do instituto Data Popular.

Por quatro anos consecutivos, de 2011 a 2014, a taxa de crescimento do consumo das famílias superou o desempenho do PIB. No ano passado, pela primeira vez, o consumo caiu 4% e superou a retração do PIB, de 3,8%.

Para 16 de 22 categorias de produtos analisadas, o consumo é ainda mais baixo que o nível de 2010. Entre elas, estão despesas com vestuário, recreação e cultura, mensalidades escolares, alimentação no domicílio e gastos com viagens.

O que aconteceu no setor automotivo é emblemático para entender esse processo de ascensão e queda do consumo, diz o economista José Roberto Mendonça de Barros, sócio da MB Associados. "O governo não entendeu que a demanda começou a cair e continuou estimulando a capacidade de produção", diz. Hoje, as montadoras estão preparadas para produzir 5 milhões de unidades por ano, mas fazem apenas 2 milhões. No setor, a estimativa é de que se leve uma década para retomar os níveis recordes de venda.

Em quanto tempo o mercado consumidor como um todo vai se recuperar é uma previsão que os economistas ainda não conseguem fazer. "As famílias estão muito endividadas. Primeiro, terão de pagar suas contas para depois voltar a consumir", diz Zeina Latif, economista chefe da XP Investimentos. "Será uma recuperação lenta."

O caminho, dizem os economistas, pode ser mais curto do que se imagina se a equipe do presidente em exercício Michel Temer conseguir, como vem dizendo, retomar a confiança do mercado. "Esse é um fator que não é possível medir, mas pode ser um acelerador", diz Adriano Pitoli, da consultoria Tendências. Essa, diz ele, é uma forma de subir o abismo de elevador e recuperar parte do mercado consumidor com certa agilidade. Os últimos andares, no entanto, só dá para subir de escada e os degraus não facilitam. "É preciso estabilizar a economia, fazer o ajuste fiscal, reduzir taxa de juros, controlar a inflação, não tem outra saída." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em um cenário de arrecadação em queda e com pouco espaço para cortes, o governo realizou este ano o menor contingenciamento do orçamento desde 2010, quando congelou R$ 21,8 bilhões no início do ano. O anúncio feito ontem prevê um corte de R$ 23,408 bilhões. Mas ele não será suficiente para ajustar as contas públicas. Por isso, para tentar alcançar um superávit primário em 2016 o governo prevê uma economia de R$ 12 bilhões com o pagamento de sentenças judiciais (precatórios).

Segundo o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, há hoje R$ 18,5 bilhões em precatórios pagos pela União depositados em bancos públicos. Desses, R$ 5,6 bilhões estão parados nos bancos há mais de quatro anos sem que os beneficiários os tenham procurado.

O governo quer criar dois fundos, um para os precatórios trabalhistas e outro para os demais, e depositar os recursos neles. A economia se dá porque, dessa forma, os precatórios não entrarão para o cálculo do resultado primário das contas públicas quando forem sacados. Como está hoje, eles impactam na hora em que são emitidos.

Com base no quadro atual e no comportamento dos anos anteriores, o governo estimou os R$ 12 bilhões de economia com esse mecanismo. Segundo Barbosa, é um ganho que só ocorre uma vez, mas isso se justifica diante da dificuldade em se atingir a meta fiscal neste ano. O ministro frisou que a criação dos fundos não significa, de forma alguma, que os recursos não estarão à disposição dos beneficiários. "Eles poderão sacar a qualquer tempo", disse. A diferença é só o momento em que esse gasto entrará para a contabilidade pública.

PAC

Já para cumprir o corte anunciado, o governo vai reduzir o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em R$ 4,2 bilhões, fechando em R$ 26,5 bilhões os recursos disponíveis para investimento. As emendas de parlamentares terão uma redução de R$ 8,1 bilhões, o que deve deixar o clima mais tenso no Congresso que terá que aprovar as medidas anunciadas ontem terão que passar. "Tivemos contingenciamento das emendas impositivas alinhado e proporcional ao das discricionárias", afirmou o ministro do Planejamento, Valdir Simão.

Os outros R$ 11 bilhões serão cortadas nas demais despesas não obrigatórias. O Ministério de Minas e Energia foi o mais atingido. Sofreu um corte de R$ 3,15 bilhões, seguido da pasta da Saúde que teve uma redução de R$ 2,53 bilhões apesar de Simão ter garantido os recursos para o combate ao zika vírus. O ministério da Educação teve a verba reduzida em R$ 1,3 bilhão.

Simão ressaltou que os cortes preservam projetos de investimento estruturantes e em fase de conclusão, mas avisou que continuarão fazendo ajustes em programas do governo. "Temos um contingenciamento significativo comparado ao orçamento deste ano." Segundo ele, as despesas contingenciáveis excluem o programa Bolsa Família e benefícios de servidores, assim como recursos para as Olimpíadas, a crise hídrica e para rodovias estruturantes.

"Estamos dando continuidade ao esforço de redução de gastos do governo", disse. O limite de despesas deste ano ficará em 3,8% do PIB, ante 3,9% em 2015. Com isso, o País atinge uma proporção equivalente à registrada em 2009. Ele ressaltou que o esforço será grande, já que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 trouxe um valor total R$ 55 bilhões menor que o empenhado em 2015.

Um gerente de um cibercafé foi condenado nesta quinta-feira à pena capital pela justiça indiana por seu papel em um atentado que atingiu um restaurante lotado em Pune, em 2010, que deixou 17 mortos, entre eles cinco estrangeiros.

Na segunda-feira, a justiça havia considerado Mirza Himayat Baig culpado de complô criminoso e de assassinatos pelo atentado a bomba ocorrido no dia 13 de fevereiro contra o café-restaurante German Bakery nesta cidade do oeste da Índia.

"O tribunal o condenou à pena de morte porque foi considerado culpado de ato terrorista", declarou à AFP o procurador geral, Raja Thakare.

Seu advogado, A. Rahman, indicou que apelará ante a alta corte de Pune, argumentando que seu cliente não estava em Pune no dia da explosão da bomba, colocada em uma bolsa.

O atentado nesta pequena cidade situada a cerca de 150 km de Mumbai foi o primeiro ataque em solo indiano desde os atentados que ensanguentaram a capital financeira da Índia em novembro de 2008, com um registro de 166 mortos.

Segundo o procurador-geral, Baig estava em contato com o pequeno grupo islamita local dos Mujahedines indianos, suspeito de ligação com o Lashkar-e-Taïba (LeT), organização com sede no Paquistão, acusada de ter executado os atentados de Mumbai.

Cinco das 17 testemunhas de defesa do caso Ludmila Mirelle Inácio da Silva foram ouvidas na 5ª audiência de instrução e julgamento. A sessão foi realizada na última sexta-feira (9), na Vara do Tribunal do Júri de Olinda, na Região Metropolitana do Recife (RMR), e foi presidida pela juíza Maria Segunda.

Das testemunhas ouvidas, uma é o delegado Cleidinaldo Lima, que registrou a ocorrência, dois são médicos legistas e outros dois são peritos que atuaram no local do acidente. Outras 12 pessoas deverão ser ouvidas, mas ainda não há data prevista para a próxima audiência. A defesa pediu vista para analisar as provas testemunhais pelo prazo de 48 horas

Caso - Ludmila Mirelle estava embriagada e dirigia o veículo que pertencia ao médico Homero Rodrigues, que está respondendo por homicídio com dolo eventual. O acidente ocorreu em fevereiro de 2010, no Complexo de Salgadinho, em Olinda, Região Metropolitana do Recife. 

Na época foi identificado que a jovem estava acima de 100 km/h, quando perdeu o controle do veículo e capotou. A cientista ambiental morreu na hora e o médico ficou levemente ferido.

A pesquisa Indicadores de Desenvolvimento Sustentável (IDS) 2012, divulgada nesta segunda-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontou que o consumo brasileiro de energia per capita atingiu 52,9 gigajoules (GJ) por habitante em 2010, o maior índice desde o início da série histórica, iniciada em 1992. O recorde anterior havia sido registrado em 2008, quando foram consumidos 50 GJ por habitante.

Em 2009, o consumo per capita havia recuado para 48,3 GJ. Segundo o IBGE, o aumento do consumo de energia em 2010 está relacionado ao grau de desenvolvimento do País e ao crescimento do acesso a bens de consumo essenciais e a serviços de infraestrutura.

A pesquisa IDS apontou que a participação de petróleo e derivados na matriz energética do País permaneceu praticamente estável entre 2009 e 2010, com leve recuo de 37,9% para 37,6%. Foi observado um aumento de participação do gás natural, de 8,7% em 2009 para 10,8% em 2010.

De acordo com o IBGE, em 2010 a vida útil das reservas de petróleo e gás natural foi estimada em 19 anos para o petróleo e 18 anos para o gás. Para o instituto, nas próximas pesquisas podem ocorrer oscilações da vida útil do petróleo, devido às descobertas recentes de petróleo na camada do pré-sal.

Além do petróleo e do gás natural, as fontes não renováveis na matriz energética, que somam 54,5% do total, incluem o carvão mineral e derivados, que saltaram de 4,7% para 5,2% entre 2009 e 2010, e urânio e derivados, que ficaram estáveis em 1,4% entre os dois anos.

A pesquisa apontou ainda que em 2010 45,5% da energia utilizada no Brasil era oriunda de fontes renováveis. A participação das principais fontes renováveis no total da oferta de energia apresentou leve recuo entre 2009 e 2010: derivados de cana-de-açúcar caíram de 18,2% para 17,8%; hidráulica, de 15,2% para 14%; e lenha e carvão vegetal, de 10,1% para 9,7%.