*Por Thaynara Andrade

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional está avaliando a anulação de duas questões referentes à XXXIII edição do Exame de Ordem Unificado, aplicado no nesse domingo (17). As questões dizem respeito às temáticas de direito penal e tributário. Caso seja decidido o cancelamento, a pontuação será atribuída a todos os participantes.

Para uma melhor explicação sobre a questão de direito penal que está passível de anulação, o LeiaJá contou com a contribuição da professora Amanda Barbalho, que contextualizou o problema. “A questão fala sobre maus antecedentes e reincidência, onde é abordado um problema de divergência jurisprudencial. Porém, o que está sendo questionado não é o gabarito ou a procedência da questão, é que aparentemente houve a divulgação de alguma errata, um erro no texto do enunciado que não foi informado aos candidatos devidamente", explicou a docente.

A professora ainda ressaltou qual seria a justificativa para anulação da questão. "O argumento de anulação é a falta isonomia entre os candidatos, porque nem todos tiveram acesso à informação da mesma forma, teve local que o fiscal chegou e leu, teve local que entregaram por escrito no papelzinho e os participantes alegaram que a letra não era legível. A errata não afeta a questão, o que está sendo avaliado é como ela foi divulgada.”

Também poderá ser anulada uma questão de direito tributário. O professor João Paulo esclareceu para o LeiaJá a problemática do quesito. “A questão fala sobre prazo prescricional. O examinador menciona que o contribuinte recebeu notificação de lançamento do tributo para pagá-lo até o dia 30 de junho. O problema é que o Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo prescricional inicia a partir do dia seguinte (primeiro dia útil) do vencimento para pagamento do tributo, logo a questão diz que iniciaria a partir da data 30 de junho 2021, o que não tem alternativa  correta. O gabarito da prova diz que é Letra "d" mas não está correta, o certo seria 1 de julho de 2021", explicou.

O juiz Francisco Codevila, da 15ª Vara Federal Criminal da Justiça Federal do Distrito Federal, anulou a prisão em flagrante decretada pela CPI da Covid contra o ex-diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias, acusado de ter pedido propina de US$ 1 para autorizar a compra da vacina AstraZeneca. Em decisão dada nesta quinta-feira, 19, o magistrado ainda determinou a restituição da fiança que foi paga pelo ex-servidor quando recebeu voz de prisão por suposto falso testemunho durante seu depoimento ao colegiado instalado no Senado.

Ao analisar um pedido da defesa de Dias, Codevila considerou que a formalização da prisão do ex-servidor do Ministério da Saúde estava 'eivada de ilegalidade', sob o entendimento de que não havia, no caso, 'situação de flagrância que autorizasse' a medida. De acordo com o magistrado, apesar de ter sido convocado depor na CPI como testemunha, a partir do momento em que questionado sobre suposta corrupção da negociação das vacinas contra a Covid-19, 'na posição de agente de fato delituoso, poderia valer-se do direito ao silêncio'.

Nessa linha, o juiz argumentou que a justificativa para a prisão - a de Dias ter sido formalmente inquirido, na condição de testemunha e sob compromisso de dizer a verdade - não é suficiente, por si só, decretação da medida por falso testemunho, uma vez que, na avaliação de Codevila, 'revelou-se nítido o propósito de verificar se o ex-servidor teria participado de algum esquema de compra irregular de vacinas, ao se questionar sobre sua eventual participação em tratativas com terceiros, sendo este, justamente, o objeto de investigação da CPI'.

"Apesar de formalmente qualificado como testemunha e sujeito, em tese, às penas do perjúrio, o flagranteado foi efetivamente tratado, na condução do seu depoimento, como investigado, tanto assim, que a CPI já dispunha de material decorrente da quebra de sigilo telemático para confrontá-lo em seu depoimento, inexistindo, portanto, obrigação de responder às perguntas que lhe foram dirigidas. E se não tinha a obrigação de respondê-las, também pelo teor das respostas não poderia ser incriminado por perjúrio", registrou o juiz em sua decisão.

As suspeitas de corrupção que recaem sobre Ferreira Dias são decorrentes de denúncia feita à comissão pelo policial militar Luiz Paulo Dominghetti, que se apresenta como representante da empresa Davati Medical Supply. Em depoimento à CPI da Covid, ele confirmou ter recebido um pedido de propina para a compra de 400 milhões de doses da vacina. Dominghetti nega a acusação.

O Ministério Público do Trabalho (MPT), no Distrito Federal, processou o Banco do Brasil e solicitou declaração de nulidade, ou seja, anulação do edital do concurso público destinado ao cargo de escriturário. O pedido veio após a identificação de irregularidades que, de acordo com o MPT, dificultam a contratação de pessoas com deficiência (PcD).

A autora da ação é a procuradora Flávia Bornéo Funck, que apontou ilegalidade nos requisitos para o cargo, entre eles o pedido de laudo com CID-10 para comprovação da deficiência, não priorizar a convocação de pessoas com deficiência, adoção indevida de classificação de corte para PcD, entre outras questões presentes no edital.

“Ocorre que há um ‘efeito cascata’ que é decorrente, justamente, da não adaptação das normas editalícias às disposições constitucionais, convencionais, legais e regulamentares, resultando em exclusões injustificadas de pessoas com deficiência nas diversas fases do concurso”, explica a procuradora por meio da assessoria do MPT.

Além do pedido de anulação do edital, o Ministério Público do Trabalho solicita a elaboração de um novo documento. Desta vez, será necessário priorizar a contratação de pessoas com deficiência, cancelamento do critério de classificação de corte, assim como, a apresentação de laudo médico com o código CID. A ação também cobra indenização, em descumprimento ao artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, no valor de R$ 50 milhões.

Após o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmar a anulação de todas as sentenças do ex-juiz Sergio Moro contra Lula (PT), o ex-presidente chorou nesta sexta-feira (16), em reunião virtual com a executiva do seu partido. 

No encontro com Dilma Rousseff, Fernando Haddad e a presidente nacional do PT, Gleise Hoffmann, Lula afirmou que lutou muito para chegar a esse momento. Além disso, segundo a Folha de São Paulo, o petista disse que a ex-primeira-dama Marisa Letícia morreu por causa da pressão gerada pela Operação Lava Jato, que chegou a investigá-la.

O momento da emoção aconteceu quando o ex-presidente disse que a sua batalha não era apenas política, mas também pessoa para "limpar no nome da minha família". 

Os ministros julgaram recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão individual do ministro Edson Fachin, que anulou as condenações relacionadas aos casos do triplex do Guarujá e do sítio de Atibaia. As condenações foram proferidas pelo ex-juiz Sérgio Moro e pela juíza Gabriela Hardt. Fachin é o relator do caso.

Ao proferir a decisão no dia 8 de março, Fachin decidiu que a 13ª Vara Federal em Curitiba não tinha competência legal para julgar as acusações. Com a decisão, o ex-presidente não tem mais restrições na Justiça Eleitoral e está elegível para disputar cargos públicos.

Na sessão desta tarde, Fachin manteve sua decisão individual que anulou as condenações. O voto foi seguido pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, e também pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso. 

O ministro Alexandre de Moraes também votou para declarar a incompetência da 13ª Vara, mas entendeu que os casos devem ser distribuídos para a Justiça Federal em São Paulo, e não em Brasília, como ficou consignado na decisão de Fachin. 

Em seguida, o ministro Nunes Marques votou pela manutenção das condenações de Lula e entendeu que os casos do tríplex e do sítio de Atibaia estão relacionados com as investigações da Lava Jato e poderiam ser julgados pela 13ª Vara em Curitiba. 

Segundo o ministro, outras instâncias da Justiça confirmaram a competência do juízo para julgar os casos oriundos da Lava Jato. 

“Ocorreu a prescrição consumativa da alegação de incompetência. A parte não pode, depois de lançar mão de um meio processual específico, que é a exceção de incompetência, repetir a mesma alegação por outros meios”, explicou. 

Os ministros Marco Aurélio e o presidente, Luiz Fux, também votaram a favor da manutenção das condenações. 

Pela decisão, ficam anuladas as condenações de Lula nos casos do triplex do Guarujá (SP), com pena de 8 anos e 10 meses de prisão, e do sítio em Atibaia, na qual o ex-presidente recebeu pena de 17 anos de prisão.

Na próxima sessão da Corte, os ministros devem decidir se os processos serão remetidos para a Justiça Federal em Brasília ou em São Paulo para nova análise do caso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira, 14, se caberá ao plenário da Corte confirmar ou não a decisão do ministro Edson Fachin que anulou as condenações impostas ao ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A defesa do petista contesta o fato de esse assunto ser analisado pelo plenário, e não pela Segunda Turma do STF.

É somente após decidir sobre etapa mais processual - e se entender que é tema de plenário - que a Corte deve se debruçar sobre o mérito do processo: se irá manter ou não a decisão de Fachin.

Com isso, o julgamento do caso Lula deve continuar na quinta-feira, 15. "Vamos ficar até o final dessa sessão com a questão da afetação ao plenário. Terminada a questão, amanhã vamos julgar agravo relativo a competência e também o agravo relativo ao prejuízo pelo fato de ter sido determinada remessa ao juiz", avisou o presidente da Corte, Luiz Fux.

Em março, Fachin anulou as condenações de Lula, enviou os processos - triplex do Guarujá, sítio de Atibaia, terreno do Instituto Lula e doações da Odebrecht ao mesmo instituto - à Justiça Federal do Distrito Federal, e decidiu arquivar a ação que discute a suspeição do ex-juiz federal Sérgio Moro.

Às vésperas do julgamento do Supremo Tribunal Federal que pode ser decisivo para os processos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a defesa do petista pediu ao ministro Ricardo Lewandowski que tranque as ações do sÍtio de Atibaia, da sede do Instituto Lula e das doações da Odebrecht à mesma entidade. Encaminhado nos autos da reclamação que garantiu a Lula acesso às mensagens apreendidas na Operação Spoofing, o pedido tem relação com o acordo de leniência da Odebrecht.

No documento enviado a Lewandowski na segunda, 12, os advogados pedem ainda, caso a solicitação principal não seja atendida, que seja declarada a impossibilidade de os elementos obtidos por meio do acordo de leniência da empreiteira serem utilizados como prova ou meio de obtenção de prova, direta ou indiretamente contra Lula.

O principal argumento da defesa é o de que, apesar de pedir desde 2017 o 'pleno acesso' ao acordo de leniência e aos sistemas da Odebrecht, tal acesso ainda não teria ocorrido, 'especialmente no que diz respeito às tratativas internacionais que levaram ao acordo'.

Um dos focos dos questionamentos da defesa do petista é suposta troca de correspondência entre a força-tarefa da Operação Lava Jato e outros países que teriam participado direta ou indiretamente, do acordo de leniência, como autoridades dos Estados Unidos da América e da Suíça.

Em dezembro de 2020, Lewandowski determinou que Lula tivesse acesso a tais dados, assim assim como aos documentos e depoimentos relacionados aos sistemas da Odebrecht e às perícias da empreiteira, da Polícia Federal, e do Ministério Público Federal realizadas por outros países que, de qualquer modo, participaram do ajuste.

A defesa alega que o acesso a tais informações 'é essencial para perquirir fidedignidade da prova que dá suporte à acusação'.

A subprocuradora Elizete Maria Paiva Ramos, Corregedora-Geral do Ministério Público Federal, chegou a tratar do assunto com o Supremo em dezembro, afirmando que não havia registro, na Secretaria de Cooperação Internacional da PGR, 'de contatos ou tratativas estabelecidas entre autoridades brasileiras e dos Estados Unidos da América ou da Suíça para a celebração de acordos de leniência com o grupo empresarial Odebrecht'.

No entanto, a defesa de Lula sustenta que a Lava Jato 'faltou com a verdade ao afirmar que não teria qualquer relação documentada com autoridades suíças e norte-americanas'. As informações prestadas por Elizeta, consideradas 'inverossímeis' pela defesa de Lula, motivaram o pedido de acesso às mensagens na Operação Spoofing, deferido por Lewandowski.

Os advogados do ex-presidente encaminharam 13 relatórios sobre os conteúdos ao STF e alegaram que os diálogos 'reforçam a existência de um canal paralelo de negociação - à revelia do procedimento previsto em lei - entre a Lava Jato e autoridades norte-americanas e suíças em relação ao citado Acordo de Leniência da Odebrecht'.

No mês passado, Lewandowski enviou as mensagens apreendidas na Spoofing a Elizeta e ao procurador-geral da República, Augusto Aras. No despacho a Aras, que também é presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, o ministro do STF registrou que o envio se dava 'para ciência e providências cabíveis'. Já no despacho enviado à Elizeta, Lewandowski pediu 'competente análise do material encaminhado' e deu 30 dias para que a subprocuradora 'se inexistem, de fato, quaisquer registros de tratativas e negociações internacionais, supostamente levadas a efeito pela força-tarefa da Lava Jato ou se estes foram suprimidos'.

Em manifestação apresentada ao STF ainda em março, a Procuradoria-Geral da República encaminhou dois documentos: um em que o Ministério Público Federal no Paraná apresenta informações sobre as cooperações jurídicas realizadas no bojo da extinta força-tarefa da Lava Jato; e outro em que a Secretaria de Cooperação Internacional da PGR 'endossa os termos' do ofício da Procuradoria no Paraná.

O MPF defendeu que 'todas as ações de cooperação internacional da Lava Jato foram oficiais e todos os procedimentos foram feitos com ciência e autorização da Secretaria de Cooperação Jurídica da PGR'. Além disso, apontou 'legalidade dos contatos informais entre membros da força-tarefa com autoridades estrangeiras'.

"Conversas e tratativas entre gentes de diferentes Estados não apenas são legalmente aceitas, mas são expressamente previstas e constituem boa prática na cooperação internacional, já que objetivam reunir informações destinadas a auxiliar a formulação de pedidos de cooperação, melhor conhecer o ordenamento jurídico de outro Estado, evitar sobreposições de atuação e promover eventuais divisões de ativos confiscados", registra o documento da PGR.

Beneficiadas com um perdão de dívidas concedido sob a bênção do presidente Jair Bolsonaro, as igrejas acumulam R$ 1,9 bilhão em débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU). O Estadão/Broadcast teve acesso a uma planilha que detalha os tributos devidos pelas instituições religiosas. Algumas delas deixaram de pagar à União até mesmo a contribuição previdenciária e o Imposto de Renda já descontados do salário dos empregados.

Cerca de R$ 1 bilhão dessa dívida corresponde a débitos previdenciários não especificados, isto é, podem ser tanto a parcela devida pelo empregador quanto a parte recolhida em nome do empregado. Outros R$ 208 milhões do montante são contribuições patronais inadimplentes. Os valores incluem débitos em fase de cobrança, negociados em algum tipo de parcelamento ou até mesmo suspensos por decisão judicial.

Há ainda R$ 4 milhões em contribuições que as igrejas descontaram da remuneração de seus funcionários, mas não repassaram ao INSS. Deixar de repassar à Previdência a contribuição dos contribuintes configura apropriação indébita, um crime previsto no Código Penal e punido com dois a cinco anos de reclusão, além de multa.

Os valores consideram apenas as cobranças sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sem incluir os débitos ainda em fase administrativa, que tramitam na Receita Federal.

Discórdia

As cobranças previdenciárias estão no centro de uma discórdia entre o Fisco e as instituições religiosas. A lei diz que a prebenda, como é chamado o valor recebido pelo pastor ou líder do ministério religioso por seus serviços, não é considerada remuneração, ou seja, seria isenta de contribuições à Previdência. Mas o próprio texto condiciona o benefício ao pagamento de valor fixo, sem parcela variável conforme a natureza ou a quantidade do trabalho executado.

A Receita começou a identificar nos últimos anos que igrejas se valiam da prebenda para distribuir participação nos lucros e pagar remuneração variável de acordo com o número de fiéis ou conforme a localidade do templo (mais informações nesta página). A lógica seria conceder pagamentos mais gordos a quem tivesse os maiores "rebanhos". O Fisco começou, então, a lançar autos de infração e cobrar das igrejas os tributos devidos com multas e encargos sobre a parcela variável da prebenda.

Para tentar resolver o impasse, a bancada evangélica no Congresso Nacional emplacou em agosto do ano passado a aprovação de uma lei que derruba todas as fiscalizações que tinham como alvo a cobrança previdenciária sobre a prebenda.

Como revelou o Estadão/Broadcast, meses antes Bolsonaro havia promovido uma reunião entre o deputado federal David Soares (DEM-SP), filho do missionário R. R. Soares, e o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, para discutir os débitos das instituições religiosas. Procurados na época, tanto o Planalto como o deputado não quiseram se manifestar. "Isso aí é uma reunião com o presidente, eu não tenho nada a declarar", afirmou Soares.

Bolsonaro, que já havia ordenado à equipe econômica "resolver o assunto", acabou sancionando o trecho da lei que buscava liberar as cobranças sobre a prebenda.

Dias antes da aprovação da lei, a Igreja Internacional da Graça de Deus, fundada por R. R. Soares, ingressou com uma ação na Justiça Federal pedindo a anulação de uma cobrança de R$ 30,6 milhões em contribuições previdenciárias sobre a prebenda, cujo auto de infração foi lavrado em 2013.

Após a sanção, a defesa recorreu à lei recém-criada para tentar justificar a extinção dos débitos. Ainda não há sentença no caso, mas, segundo apurou o Estadão/Broadcast, a Receita Federal tem o entendimento de que a mudança recente na legislação não tem impacto sobre as cobranças em andamento.

Uma posição nessa linha foi dada pela juíza Adriana Barretto de Carvalho Rizzotto em despacho de 1.º de março deste ano. "Não há como se reconhecer que a atuação desrespeitou diploma legal não existente à época de sua ocorrência, independentemente da previsão do § 16 (...) incluído pela Lei nº 14.057, de 14 de setembro de 2020", afirmou a juíza, referindo-se ao dispositivo patrocinado pela bancada evangélica.

A bancada evangélica tem se articulado agora para incluir, na reforma tributária, a ampliação do alcance de sua imunidade tributária para qualquer cobrança incidente sobre propriedade, renda, bens, serviços, insumos, obras de arte e até operações financeiras (como remessas ao exterior).

Arcabouço

O economista Rodrigo Orair, especialista em finanças públicas e ex-diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, critica o arcabouço brasileiro de isenções tributárias às igrejas.

De acordo com ele, em outros países é comum que as instituições religiosas fiquem livres de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, mas não dos demais tributos, como a contribuição previdenciária. Já no Brasil, os benefícios têm alcance maior. "Uma coisa é isentar tributos pela prestação de serviços não mercantis. Faz sentido. Outra coisa é isentar a contribuição previdenciária, inclusive a do pastor", diz. "A sociedade arcará com a aposentadoria deles por longos anos sem que eles tenham contribuído." Em sua opinião, as igrejas não deveriam ser isentas da contribuição ao INSS, de 20% sobre a folha, muito menos deixar de repassar os valores recolhidos em nome dos empregados.

Regra desrespeitada

As igrejas têm imunidade constitucional contra a cobrança de impostos - que é só um tipo de tributo e não engloba as contribuições. O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, condiciona a imunidade tributária à não distribuição de "qualquer parcela do patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título".

Ao detectar que as igrejas vinham distribuindo parte dos lucros obtidos com o dízimo dos fiéis, mesmo que de forma disfarçada por meio de contratos de prestação de serviços, a Receita entendeu que a imunidade estava afastada para esses casos - e passou a atuar de forma rigorosa.

Os dados obtidos pelo Estadão/Broadcast mostram que as igrejas devem R$ 270,8 milhões em Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPF); R$ 125,9 milhões em PIS/Cofins; R$ 101,9 milhões em Imposto de Renda Retido na Fonte (descontados dos empregados e não repassados à Receita); e R$ 90,4 milhões em Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Há ainda dívidas relacionadas a FGTS, contribuições ao Sistema S e ao salário-educação.

Na mesma lei que buscou livrar a prebenda de cobranças do Fisco, os parlamentares aprovaram isenção de CSLL. Esse dispositivo precisou ser vetado pelo presidente Jair Bolsonaro para evitar crime de responsabilidade, passível de impeachment, devido ao impacto fiscal. Em março, o Congresso derrubou o veto, gerando fatura de R$ 1,4 bilhão em isenções até 2024.

Especialistas chamaram a atenção para o fato de essa mudança ter sido aprovada dias depois de a equipe econômica fazer esforço pela aprovação, na PEC emergencial, de artigo que exige do governo a apresentação de um plano para cortar subsídios à metade em oito anos.

Na avaliação de técnicos do governo, a sucessão de eventos transmitiu a mensagem de que o plano de redução de renúncias tributárias é "para inglês ver". Além da isenção futura, a derrubada do veto vai extinguir dívidas geradas a partir da CSLL. Ao Congresso, a Receita informou que o passivo que será perdoado é de R$ 221,94 milhões, mas cálculos atualizados, que incluem questionamentos na esfera administrativa, apontam para até R$ 450 milhões. Fora cobranças envolvendo a CSLL que estão sob responsabilidade da PGFN, de R$ 90,4 milhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta, 18, que rejeite um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra a decisão do ministro Edson Fachin que extinguiu 14 processos que discutiam supostas irregularidades na Lava Jato. A medida de Fachin foi tomada na mesma liminar que anulou as quatro ações penais contra o petista em Curitiba.

Fachin seguiu o entendimento de que, como as ações penais foram anuladas, os recursos do petista contra decisões da Lava Jato se tornaram 'prejudicadas', ou seja, perderam a razão de existir juridicamente.

A defesa do ex-presidente, porém, recorreu para manter os recursos válidos, incluindo o que discute a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro no caso do tríplex do Guarujá, até o plenário da Corte validar se mantém ou não a liminar de Fachin.

Em manifestação, a PGR seguiu um argumento técnico-processual. Para a Procuradoria, como a decisão de Fachin ainda é liminar, não caberia a Lula apresentar o recurso enquanto o caso não fosse julgado pelo plenário da Corte. A Procuradoria lembrou que também já interpôs agravo à mesma decisão, questionando a anulação das ações penais contra o petista.

"A pretensão recursal se encontra esvaziada - ausência de interesse recursal -, porquanto o trânsito em julgado, seja da decisão que concedeu a ordem nestes autos, seja das decisões que extinguiram, sem resolução de mérito, os feitos correlatos (habeas corpus e reclamações), se encontra sob condição suspensiva", frisou a PGR. "A interposição de recurso pelo MPF, por si só, obsta o trânsito em julgado da decisão monocrática, seja do capítulo em que reconhecida a incompetência do Juízo a quo, seja do capítulo em que declarada a perda de objeto de processos correlatos".