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Nova paralisação impede saída de ônibus da Metropolitana

Em continuidade ao movimento do Sindicato dos Rodoviários do Recife e Região Metropolitana, na manhã desta quinta-feira (5), uma nova assembleia impede a saída dos ônibus da empresa Metropolitana, no bairro de Areias, na Zona Oeste do Recife. Segundo informações, a frota reserva da Rodoviária Caxangá assumiu parte das 49 linhas, contudo, o serviço segue prejudicado.

Um dia após a reunião que paralisou os coletivos da Rodoviária Caxangá, em Olinda, Região Metropolitana do Recife (RMR), o sindicato voltar a dialogar com a categoria para reivindicar o fim da jornada de dupla função imposta aos motoristas, o que eles consideram como acúmulo de obrigações.

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Cobradores estão sendo retirado de seus postos para que os condutores assumam toda operação. Essa é uma forma de estimular o uso do Vale Eletrônico Metropolitano (VEM) e reduzir a movimentação de dinheiro nos coletivos.

Os profissionais estão reunidos na frente da garagem e aguardam as deliberações dos representantes da categoria. A previsão é que o debate encerre às 8h e o serviço seja retomado.

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Rodoviários prometem nova assembleia nesta quinta (5)

Uma nova assembleia dos rodoviários está marcada para a manhã desta quinta-feira (5). Desta vez, o ato será na garagem da empresa Metropolitana, no Barro, bairro da Zona Oeste do Recife. A reunião ocorre um dia após o ato que impediu a circulação dos coletivos da Rodoviária Caxangá, na manhã desta quarta (4).

O sindicato pretende debater com os profissionais a jornada de dupla função imposta aos motoristas. Em algumas linhas, condutores já fazem o papel de cobrador e administram as tarifas dos passageiros.

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Procurado pelo LeiaJá, o Grande Recife Consórcio de Transporte não informou se haverá esquema especial para atender à população.

 

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Reunião dos rodoviários impede saída de ônibus da Caxangá

Na manhã desta quarta-feira (4), os ônibus da empresa Rodoviária Caxangá permanecem no pátio e não estão circulando. Com os coletivos na garagem, uma assembleia convocada pelo sindicato da categoria discute a jornada de dupla função imposta aos motoristas.

Motoristas e cobradores estão reunidos na frente da empresa, localizada no bairro de Peixinhos, em Olinda, no Grande Recife. A expectativa é que o trabalho seja retomado com o término da reunião, agendado às 8h. Ao todo, a Caxangá atende com 54 linhas. Passageiros também estão no local aguardando a normalização do serviço.

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No período da tarde, uma nova assembleia está agendada na sede do Sindicato dos Rodoviários, na região Central do Recife. A categoria retoma a discussão às 15h.

 

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Votação de PL que limita atletas trans no esporte é adiada

A Assembleia Legislativa de São Paulo discutiu nesta terça-feira (11) o projeto de lei 346/2019, de autoria do deputado estadual Altair Moraes (Republicanos), que estabelece que "o sexo biológico será considerado como critério definidor do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado de São Paulo". Após um longo debate, a votação foi adiada por falta de quórum.

"Nós não estamos falando de comportamento ou opção sexual, estamos falando de biologia e fisiologia", disse Altair Moraes, defendendo-se das críticas de que seu projeto é excludente. O deputado Tenente Coimbra (PSL) falou sobre o projeto durante a Sessão Extraordinária. "Estamos falando de mulheres que estão sendo prejudicadas no esporte", disse.

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Pouco depois, ele foi rebatido pela deputada Erica Malunguinho (PSOL). "À medida que projetos excludentes avançam, projetos afirmativos não avançam aqui. É um recado político de que pessoas trans não são bem-vindas nesse lugar, pois é uma população que não está no esporte. Cerca de 90% está na prostituição", afirmou.

Jorge Caruso (MDB) lamentou a opção da Casa por esse projeto. "Não dá orgulho para essa Casa votar esse projeto. Temos de deixar para quem entende e a decisão deve ser das federações esportivas. É inadmissível que a gente entre em uma seara tão delicada e tão perigosa. Esse projeto instiga as diferenças e maltrata pessoas", lamentou.

Duas deputadas também se manifestaram sobre o PL 346/2019. A primeira foi Beth Sahão (PT). "Isso é um retrocesso para uma Assembleia Legislativa que se diz a mais importante da América Latina", comentou. A Professora Bebel (PT) foi na mesma linha. "Não pode haver restrição para a prática esportiva, ainda mais se está dentro das normas. Não pode tratar a comunidade trans de maneira segregada. Tem de valer o respeito à diversidade."

Caso seja aprovado e sancionado pelo governador João Doria, atletas transexuais não poderão mais competir em São Paulo. Isso vai tirar a jogadora transexual Tifanny Abreu, do Sesi Vôlei Bauru, de algumas partidas da Superliga feminina de vôlei, por exemplo. A atleta só poderia disputar os jogos fora do Estado de São Paulo e não poderia atuar nem diante de sua torcida em Bauru.

Para Floriano de Azevedo Marques Neto, professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o projeto é "sem pé nem cabeça" e, caso não seja vetado pelo governador João Doria, a lei será questionada no Supremo Tribunal Federal. "Se as entidades esportivas, e nossa Constituição fixa a autonomia da Justiça Desportiva, admitem essa participação, não cabe à lei mudar. Essa matéria é reserva de competência nacional", avisou o jurista.

NOVAS REGRAS - A discussão na Assembleia Legislativa de São Paulo ocorreu no mesmo dia que a União Ciclística Internacional (UCI) divulgou suas novas regras de elegibilidade para atletas trans, encorajando-os a participar do esporte. Quem quiser competir na categoria feminina, entre outras coisas, terá de ter os níveis de testosterona abaixo de 5 nanomol por litro de sangue. Na masculina é livre.

O documento da UCI surge após uma reunião que foi realizada em Lausanne, em 19 de outubro, com a participação de diversas federações esportivas internacionais junto com especialistas e representantes de atletas transgêneros e cisgêneros. O intuito foi garantir condições de igualdade nas competições organizadas pela entidade.

A norma entrará em vigor em 1º de março e, além da taxa de testosterona no corpo, a atleta trans deve provar que está abaixo dessa taxa durante 12 meses antes de sua participação esportiva. Se não mantiver os níveis de testosterona, a esportista estará sujeita a sanções que vão desde punições até multas ou desqualificação.

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Odebrecht empurra assembleia em 45 dias

A assembleia de credores do grupo Odebrecht foi adiada para o dia 18 de março. O plano de recuperação judicial está previsto para ser entregue uma semana antes, no dia 13 de março. A companhia tem uma dívida declarada de R$ 98,5 bilhões.

A decisão foi tomada nessa quarta-feira (29) em reunião que durou pouco mais de 20 minutos e teve apenas um voto contrário ao adiamento de uma entidade que detém participação inferior a 1% na companhia.

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Eduardo Munhoz, advogado da Odebrecht, disse que as negociações com os credores estão avançando. "Existem pontos de divergência, mas não um impasse entre a companhia e os credores. Não é normal tantos adiamentos, mas sentimos que a negociação está avançando, ficando mais madura."

A proteção à Justiça foi pedida em junho do ano passado. Entre os credores estão Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Santander e BNDES, detentores de créditos de R$ 13 bilhões garantidos por ações da petroquímica Braskem.

A Caixa, que não tem essa mesma garantia, tem sido um ponto discordante na estratégia de recuperação. Há ainda um impasse com o BNDES, maior credor entre as instituições públicas, com R$ 8,7 bilhões. O banco de fomento quer tirar a Odebrecht do controle da Atvos, empresa de açúcar e álcool do grupo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Assembleia de RR nomeia 1.542 comissionados em um dia

A Assembleia Legislativa de Roraima publicou na sexta-feira, 24, a nomeação em massa de 1.542 comissionados, entre assessores parlamentares legislativos, militares e pessoal para a mesa diretora.

As resoluções assinadas pela superintendente de Gestão de Pessoas da Alerr, Georgia Amália Freire Briglia, ocupam 191 páginas da edição do Diário Oficial nº 3157 da Casa e ainda duas páginas da edição suplementar do caderno do mesmo dia.

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A maioria das nomeações publicadas na última sexta contempla cargos de assessoria parlamentar, de diferentes níveis e áreas, como administrativa, legislativa e militar. Alguns nomes já haviam sido beneficiados em nomeação anterior.

A Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa esclarece que todo final de ano é realizado um ato administrativo de exoneração de praticamente todos os servidores comissionados para verificar as necessidades, atualização de cadastro dos servidores e lotação conforme necessidade dos setores, ato conhecido como decretão, a exemplo do que acontece em outras instituições. No início do ano, de forma gradativa, os servidores são nomeados novamente ou substituídos, conforme o reinício das atividades da Assembleia Legislativa. Não há criação de novos cargos ou aumento no número de cargos já existentes criados em resolução específica.

Para o cargo de assessor parlamentar Administrativo Especial, por exemplo, houve 110 nomeações, distribuídas em níveis que preveem salários de R$ 6 mil a R$ 7,2 mil.

A Assembleia é presidida pelo deputado Jalser Renier Padilha (SD).

O grande contingente de comissionados na Assembleia de Roraima já foi questionado em outubro do ano passado, quando a Procuradoria Regional do Trabalho da 11.ª Região e o Ministério Público do Estado entraram com ação pedindo indenização de R$ 2 milhões pelo "excesso" de cargos em comissão.

A peça indicava que para cada servidor efetivo da Assembleia havia 34 comissionados.

Segundo o texto, o resumo da folha de pagamento da Casa indica que a Assembleia pagou, em agosto de 2019, 2.529 servidores, sendo apenas 72 deles efetivos.

O gasto correspondente aos funcionários concursados foi de R$ 704.086,99. Já o total pago aos 2.457 comissionados foi de R$ 9.061.320,63.

A ação está relacionada ao caso revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo em maio. Uma planilha da Assembleia entregue ao Ministério Público do Estado apontou que a Casa tinha, até 15 de abril, 24 deputados e 2.684 funcionários - uma média de 111 servidores para cada parlamentar.

Do total de funcionários, 2.609 eram comissionados e 75 efetivos.

Uma audiência de conciliação sobre o caso havia sido marcada para o dia 24 de outubro de 2019, mas foi adiada a pedido da Assembleia Legislativa. Ainda não há nova data para a reunião.

Defesa

A Assembleia Legislativa de Roraima divulgou a seguinte nota:

"A Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa esclarece que todo final de ano é realizado um ato administrativo de exoneração de praticamente todos os servidores comissionados para verificar as necessidades, atualização de cadastro dos servidores e lotação conforme necessidade dos setores, ato conhecido como decretão, a exemplo do que acontece em outras instituições. No início do ano, de forma gradativa, os servidores são nomeados novamente ou substituídos, conforme o reinício das atividades da Assembleia Legislativa. Não há criação de novos cargos ou aumento no número de cargos já existentes criados em resolução específica.

A Mesa Diretora salienta que estes servidores não atuam apenas nos serviços legislativos. Desde 2015, quando teve início a gestão do deputado Jalser Renier à frente do Poder Legislativo, a Casa ampliou suas atividades e passou a atuar de forma mais próxima à sociedade, com a oferta de serviços por meio de programas permanentes que proporcionam atividades extraclasse para crianças (Abrindo Caminhos), cursos preparatórios (Escola do Legislativo), defesa do consumidor (Procon Assembleia), fiscalização dos serviços públicos (FiscalizaRR), apoio às gestões municipais (Centro de Apoio aos Municípios) e defesa dos direitos e proteção das mulheres (Procuradoria Especial da Mulher), ações para as quais são necessários recursos humanos. Estas ações já atenderam quase 70 mil pessoas e embora tenham sido ampliadas nos últimos anos, ainda têm demanda superior ao que vem sendo oferecido atualmente, evidenciando a importância de políticas públicas nestas áreas."

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Ex-assessor diz não ter provas de rachadinha

Alexandre de Andrade Junqueira, o "Carioca de Suzano", afirmou ao Ministério Público Estadual de São Paulo que foi "mal interpretado pela imprensa" e que não tem novas provas a apresentar sobre suposta rachadinha no gabinete do líder do PSL na Assembleia Legislativa de São Paulo, Gil Diniz, o "Carteiro Reaça".

Ele havia denunciado suposta apropriação de salários em benefício do parlamentar, e manteve a acusação. Mas disse que nunca repassou dinheiro ao deputado e "não teve contato com os demais assessores sobre o assunto".

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Junqueira foi lotado no gabinete entre 20 de março e 31 de julho e ganhava, em média, R$ 15,5 mil. A representação dele à Promotoria foi feita no dia 14 de outubro.

Em sua primeira representação, ele havia dito que, por se negar a devolver gratificações de desempenho (GED) a Gil Diniz, teria sido rebaixado ao cargo de motorista.

"E em seguida, permaneci por quatro meses em casa sem prestar quaisquer serviços, a título de punição pela minha recusa, conforme imposto pelo deputado em questão. Ainda que eu quisesse trabalhar, fui proibido de ir ao gabinete e orientado a ali comparecer apenas uma vez por semana para assinar a folha de ponto."

Desta vez, em depoimento ao promotor de Justiça Ricardo Manuel Castro, o "Carioca de Suzano" disse que o parlamentar teria implicado "com tudo", "exigindo, inclusive, que passasse a usar trajes sociais para trabalhar no gabinete".

Ele afirma que questionou o parlamentar sobre suas "implicâncias", e que Gil teria respondido que "não foi informado com que valor contribuiria para a caixa da campanha".

O ex-assessor diz que questionou se "não seria o repasse apenas do valor da GED, ao que o deputado silenciou".

"Dias depois dessa conversa, Sonaira [assessora] chamou o depoente para uma conversa no gabinete, sugerindo que, ante a obtenção de um carro oficial para Gil Diniz, poderiam transferir o depoente para a função de motorista, sugerindo que indicasse a sua esposa ou um amigo para substituí-lo na assessoria do gabinete."

"O depoente recusou, sugerindo que fosse transferido para um escritório político a ser montado na base, assim entendida a região do Alto Tietê, sugerindo que, caso nenhuma dessas alternativas fosse possível, que lhe dessem um prazo de 3 meses para depois exonerá-lo", diz o termo de depoimento.

Segundo o assessor, que mantém a acusação de que há rachadinha no gabinete, "embora não tenha tido contato com os demais assessores sobre esse assunto, tem certeza de que as contribuições foram implementadas porque havia dinheiro em espécie no gabinete, que ficava na mesa do assessor Vitor e esse dinheiro servia para fazer o pagamento das dívidas da campanha de Gil e das despesas do gabinete não cobertas pela Assembleia".

"Questionado acerca de declarações publicadas na imprensa acerca da promessa de entrega de documentos ao Ministério Público nesta data, esclarece que deve ter sido mal interpretado, pois os documentos de que dispunha sobre o assunto já foram encaminhados anteriormente, com o protocolo da sua denúncia", conclui o termo de depoimento.

Defesa

Em nota, Gil Diniz afirmou: "O ex-assessor não levou nenhuma prova porque não existe nenhuma prova pra levar. Somente disse mentiras que já refutamos desde o início da denúncia. Todos os meus assessores já negaram qualquer tipo de repasse de dinheiro público e espontaneamente colocaram seus sigilos bancários à disposição do MP, e, igualmente, eu fiz - o que o assessor não fez e o que o promotor não pediu para esse assessor, que fala de racha de salários, desvio de dinheiro público, esse tipo de coisa. O único que sustenta essa mentira é justamente esse que foi demitido e que se contradiz a cada nova entrevista e que se contradiz ao Ministério Público."

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Alerj investigará deputados que bateram boca no plenário

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) decidiu na tarde desta quarta-feira, 23, investigar administrativamente os deputados Alexandre Knoploch, do PSL, e Eliomar Coelho, do PSOL. Os dois discutiram asperamente em uma sessão no último dia 11, e teriam trocado ofensas no Plenário da Casa. Eles se acusam mutuamente de agressão verbal. Outros deputados e seguranças intervieram para evitar que os dois colegas entrassem em confronto físico. As punições podem ir de advertências até à perda dos mandatos.

O deputado do PSL teria atacado Eliomar com ofensas envolvendo a idade do psolista, que tem 78 anos. O oposicionista teria reagido à menção, por Knoploch, de sua suposta movimentação financeira detectada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Knoploch também teria insinuado que o oposicionista protagonizara um "caso severo de doença psiquiátrica".

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Eliomar afirma que apenas reagiu aos ataques do deputado do PSL. Ele diz que estava sentado no plenário quando foi atacado de maneira "violenta e grosseira" por Knoploch. Interpelou-o então duramente e foi contido por colegas. Por isso, a discussão do comportamento do psolista foi incluído na reunião do Conselho desta quarta-feira. Inicialmente, apenas o procedimento de Knoploch estava pautado.

O relator da investigação - que vai apurar a ação do dos dois parlamentares no incidente - será Max Lemos (MDB). Caberá a ele aprofundar a análise do incidente.

Também estava na pauta do Conselho, presidido por Martha Rocha (PDT), uma reclamação contra o deputado Rodrigo Amorim (PSL), mas ela foi arquivada. O caso envolvia um incidente na sede do Colégio Pedro II, há duas semanas. Amorim se dirigiu à instituição, com o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) a pretexto de "inspecioná-la". O parlamentar estadual entrou na escola, que é federal, sem autorização da direção. Ele, Silveira e assessores teriam se apresentado como policiais. A Reitoria acusou Amorim de abuso de autoridade.

Na sessão de ontem do Conselho, também houve um incidente. Amorim e o deputado estadual Flavio Serafini (PSOL) discutiram e tiveram de ser separados.

Histórico

Amorim e Knoploch já se envolveram em outras confusões - dentro e fora da Assembleia. Em audiência sobre cotas na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), em junho, Knoploch deu um soco num estudante que protestava contra sua presença. Um segurança dos parlamentares chegou a levar a mão à arma que carregava consigo na cintura.

Na ocasião, Knoploch alegou que se defendeu. Afirmou também que o guarda-costas apenas evitou que lhe tomassem a pistola.

Já em outubro Amorim dirigiu-se agressivamente ao prefeito de Mesquita, município da Baixada Fluminense, que participava de uma sessão na Alerj. O deputado abordou Jorge Miranda (PSDB) para cobrar explicações sobre uma sindicância que apura se o integrante do PSL foi funcionário fantasma na Prefeitura da cidade.

"Fala agora que eu sou fantasma, palhaço. Fala agora que eu sou fantasma, p(*)! Fala agora se você é homem. Você é um frouxo! Seu m(*)!", disse o parlamentar.

Amorim é acusado de, em 2011 e 2012, ter trabalhado ao mesmo tempo nomeado nas prefeituras de Nova Iguaçu e Teresópolis, distantes mais de cem quilômetros entre si. O parlamentar afirma não ter cometido irregularidades. Miranda, porém, negou ter chamado o parlamentar de fantasma.

Amorim, em nota, afirmou que questionou o prefeito por espalhar "calúnias" contra ele, em "blogs apócrifos". Prometeu processá-lo por "calúnia eleitoral". Knoploch acompanhou o colega na confusão, mas alegou ter apenas afastado um assessor do prefeito. Teria evitado que agredisse o colega.

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Ex-assessor cita 'rachadinha' na liderança do PSL em SP

Um ex-assessor parlamentar denunciou nesta terça-feira (15) à Procuradoria-Geral de Justiça um suposto esquema de "rachadinha" - quando o servidor repassa parte ou a totalidade de seu salário ao político que o contratou - no gabinete do deputado estadual Gil Diniz, líder do PSL na Assembleia Legislativa de São Paulo. Segundo ele, a prática era "comum", e haveria também uma "funcionária fantasma".

Diniz foi assessor de Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) entre 2016 e 2018, quando se elegeu deputado. Conhecido como "Carteiro Reaça", ele atualmente é vice-presidente do diretório do PSL de São Paulo, presidido por Eduardo. A sigla avalia lançar seu nome para a Prefeitura de São Paulo, nas eleições do ano que vem.

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Alexandre de Andrade Junqueira foi lotado no gabinete de Diniz entre 20 de março e 31 de julho e ganhava, em média, R$ 15,5 mil. "Presenciei por várias vezes a circulação de dinheiro em espécie e o pagamento de diversas contas particulares com esse dinheiro oriundo da 'rachadinha'", afirmou no documento protocolado nesta terça.

Junqueira narra que seu vínculo com Diniz começou durante a campanha. "Quando me juntei a ele para apoiá-lo (foi) em virtude de suas ideias." O ex-assessor especial parlamentar diz que, "logo no início", pediram para que "devolvesse parte do salário" e, "principalmente, as GEDS (gratificações), que só foram incorporadas ao meu salário para que eu as devolvesse em dinheiro para o deputado". Não há, no Diário Oficial do Estado, registro de atribuição de "Gratificação Especial por Desempenho", bonificação chamada de GED no Legislativo.

Junqueira afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que a gratificação não chegou a ser concedida porque teria sido "afastado do gabinete com 14 dias do mandato". O ex-assessor afirma que se recusou a devolver o salário, e, por isso, teria sido proposto a ele um rebaixamento para o cargo de motorista. "E, em seguida, permaneci por quatro meses em casa sem prestar quaisquer serviços, a título de punição pela minha recusa, conforme imposto pelo deputado em questão. Ainda que eu quisesse trabalhar, fui proibido de ir ao gabinete e orientado a ali comparecer apenas uma vez por semana para assinar a folha de ponto", relatou.

Segundo ele, todos os assessores que recebem o salário "no teto" fazem rodízio das gratificações, "que costumam ser sacadas em dinheiro para pagamento das contas de apoiadores do deputado estadual Gil Diniz". "Tenho conhecimento que o mesmo procedimento ocorre na Liderança do PSL na Assembleia Legislativa de São Paulo", afirmou o ex-servidor na representação. O jornal procurou a assessoria do deputado, mas não obteve retorno até a conclusão desta edição.

Queiroz

A prática da "rachadinha" também é investigada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O ex-deputado estadual e atual senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, passou a ser alvo de investigação depois que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) detectou movimentações atípicas de R$ 1,2 milhão nas contas de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio quando ele ocupava uma cadeira no Legislativo estadual no Rio. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Concurso no Amapá tem salários de até R$ 11 mil

A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALAP) realizará concurso público para o preenchimento de 129 vagas nos níveis médio e superior. Os salários variam entre entre R$ 3.798,34 e R$ 11.395,01, mais auxílio-alimentação no valor de R$ 1 mil.

As inscrições podem ser realizadas até o dia 30 de outubro de 2019, através do endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br. A taxa de participação custa entre R$ 80,00 e R$ 140,00, a depender da vaga pleiteada.

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A avaliação deverá ser realizada através de prova objetiva na data do dia 02 de fevereiro de 2020. O processo seletivo inclui ainda as provas discursiva/redação e de títulos aos cargos em períodos divergentes.

As oportunidades são oferecidas para os cargos de Advogado Legislativo Atividade de Serviços Jurídicos Especialidade: Procurador (3); Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Técnico Legislativo (20); Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo (3); Analista Legislativo Atividade Administrativa Especialidade: Administrador; Analista Legislativo Atividade Administrativa Especialidade: Biblioteconomista (2); Analista Legislativo Atividade Administrativa Especialidade: Psicólogo (2); Analista Legislativo Atividade Administrativa Especialidade: Assistente Social (2);Analista Legislativo Atividade Administrativa Especialidade: Pedagogo (2); Analista Legislativo Atividade Administrativa Especialidade: Enfermeiro (2); Analista Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira e de Controle Interno Especialidade: Contador (4); Analista Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira e de Controle Interno Especialidade: Economista (1); Analista Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira e de Controle Interno Especialidade: Técnico de Controle Interno (6); Analista Legislativo Atividade de Comunicação Especialidade: Comunicador Social/Jornalismo (2); Analista Legislativo Atividade de Comunicação Especialidade: Comunicador Social/Publicidade e Propaganda (2); Analista Legislativo Atividade de Comunicação Especialidade: Comunicador Social/Relações Públicas (2); Analista Legislativo Atividade de Tecnologia da Informação Especialidade: Administrador de Rede e Telecomunicações (2); Analista Legislativo Atividade de Tecnologia da Informação Especialidade: Desenvolvedor de Banco de Dados (2); Analista Legislativo Atividade de Tecnologia da Informação Especialidade: Desenvolvedor de Sistemas (2); Analista Legislativo Atividade de Tecnologia da Informação Especialidade: Técnico de Segurança da Informação (2); Assistente Legislativo Atividade Administrativa e Operacional Especialidade: Assistente Administrativo (13); Assistente Legislativo Atividade Administrativa e Operacional Especialidade: Assistente de Operações Técnicas (6); Assistente Legislativo Atividade Administrativa e Operacional Especialidade: Assistente de Segurança (16); Assistente Legislativo Atividade Administrativa e Operacional Especialidade: Assistente de Registro de Imagens (6); Assistente Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assistente Legislativo (1); Assistente Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira Especialidade: Assistente de Contabilidade (6); Assistente Legislativo Atividade de Tecnologia da Informação Especialidade: Assistente de Informática (10); Auxiliar Legislativo Atividade Administrativa e Operacional Especialidade: Auxiliar Operacional (4) e Auxiliar Legislativo Atividade Administrativa e Operacional Especialidade: Auxiliar de Transportes (6).

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Macron diz que a França "não pode receber a todos"

O presidente Emmanuel Macron afirmou que a França "não pode receber a todos se deseja receber bem", poucos dias antes de um debate parlamentar sobre a imigração.

"Para continuar acolhendo a todos dignamente não se deve ser um país muito atrativo", declarou Macron em uma entrevista à rádio Europe 1, transmitida nesta quarta-feira e gravada em Nova York, onde participa na Assembleia Geral de ONU.

O presidente francês afirmou que é necessário ser "humanos e eficiente" e "sair de certas posições em que estamos presos" na imigração, uma questão que será discutida em 30 de setembro na Assembleia Nacional e em 2 de outubro no Senado

"Seria um erro dizer que a questão da migração é um tabu ou que, de alguma forma, só pode ser abordada quando há crise", disse Macron, antes de completar que "a França sempre foi um país de migração" e quer abordar o debate de maneira "extremamente tranquila".

O presidente da França reconheceu o importante aumento do número de demandantes de asilo no país, motivado, de acordo com Macron, pela cooperação insuficiente entre países europeus. E admitiu o "fracasso" das reconduções à fronteira.

No ano passado, o número de demandantes de asilo na França aumentou 23%, sobretudo de pessoas procedentes da Albânia e da Geórgia.

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'Só me arrependo de não ter mais dinheiro para oferecer'

O deputado estadual Capitão Assunção (PSL) não se abala com a repercussão que gerou ao oferecer R$ 10 mil para quem matar o assassino de uma mulher na frente da filha na madrugada de quarta, 11, em Cariacica, no interior do Espírito Santo. Ao contrário, ele se empolga. "Não tiro uma vírgula. Só me arrependo de não ter mais dinheiro para oferecer", disse o deputado à reportagem.

No mesmo dia do assassinato, Capitão Assumção foi à tribuna da Assembleia e lançou o desafio. "Quero ver quem é que vai correr atrás para prender esse vagabundo", disse, apontando para uma foto da mulher executada reproduzida no telão do plenário. "Dez mil reais do meu bolso para quem mandar matar esse vagabundo. Ele não merece estar vivo, não."

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Ele seguiu. "Tem que entregar o cara morto, aí eu pago. Vagabundo que tira vida de inocente, vai usar o sistema para ser beneficiado? A gente tem que parar com isso de achar que preso é gente boa. Preso vai para lá porque fez maldade contra o cidadão. Não pode estar vivo uma praga dessa, não. É um custo muito alto para o cidadão."

O deputado havia compartilhado o discurso em sua conta no Facebook e no Instagram. Contudo, as duas plataformas excluíram o material nesta sexta-feira, 13. O parlamentar ainda foi bloqueado pelo Facebook e está impedido de fazer publicações pelo prazo de 30 dias.

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Deputado do PSL oferece R$10 mil para quem matar criminoso

O deputado estadual Capitão Assumção, do PSL, ofereceu R$ 10 mil a quem assassinar e entregar o corpo do criminoso que matou uma mulher em frente à filha, de quatro anos, em Cariacica, município do Espírito Santo. A declaração foi feita no plenário da Assembleia Legislativa do Estado, nesta quarta-feira (11), mesmo dia do crime.

O capitão aposentado da Polícia Militar declarou: "10 mil reais do meu bolso para quem mandar matar esse vagabundo. Isso não merece estar vivo não", e continuou: "Não vale dar onde ele está localizado. Tem que entregar o cara morto, aí eu pago". Tal discurso pode ser considerado crime: de acordo com o Art. 286 do Código Penal, incitar publicamente a prática de crime pode resultar em detenção de três a seis meses ou multa.

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O deputado confirmou as declarações feitas no plenário e não as considera crime. "Eu não vou modificar nada do que eu falei e vou tratar essa questão dentro do parlamento e da imunidade parlamentar. Antiético é essa barbárie cometida com os capixabas. O cidadão perdeu o direito de ir e vir, e quem está tendo todas as garantias do Estado é o bandido. Isso que está errado", respondeu à TV Gazeta.

"Eu tinha oferecido R$ 10 mil e só não ofereço mais porque não tenho dinheiro. Tem muitos colaboradores se mostrando solícitos, querendo oferecer dinheiro", retrucou.

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O presidente do PSL no Espírito Santo, Carlos Manato, ressaltou que o Capitão Assumção tem imunidade parlamentar. Segundo Manato, ele tem liberdade para falar o que quiser, mas a colocação não reflete o posicionamento do partido.

"A Assembleia respeita a liberdade de expressão de seus parlamentares, todavia está atenta ao cumprimento das leis federais e estaduais e ao que determina o regimento da Casa", pontuou a nota da Assembleia Legislativa.

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Extinção da Dersa pelo governo Doria é aprovada na Alesp

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na tarde desta terça-feira, 10, a extinção da empresa Desenvolvimento Rodoviário S/A, a Dersa. O placar foi de 64 a 15, com duas abstenções. Segundo o texto aprovado pelos deputados estaduais, o governo de João Doria fica autorizado a realizar a dissolução, a liquidação e a extinção da empresa, que é responsável por desenvolver projetos de rodovias e outras infraestruturas em transporte.

A proposta de extinção foi apresentada após a empresa se tornar foco de denúncias de corrupção nos governos tucanos de São Paulo. Só no ano passado, a empresa foi envolvida em ao menos quatro casos de corrupção.

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Na justificativa para o projeto de lei, o governo Doria argumenta que a empresa perdeu parte das suas atribuições, que seriam absorvidas pela própria administração e pela terceirização de serviços, e têm prejuízo. "A Companhia não mais realiza operações diretas de rodovias, que têm sido concedidas à iniciativa privada de acordo com os métodos de gestão pública mais modernos", diz o documento enviado à Alesp.

A estatal conta com um prejuízo acumulado de R$ 405,4 milhões, apesar de um lucro de R$ 29,3 milhões no ano passado (que resultou de alienação de imóveis), segundo ofício enviado por Doria à Assembleia.

O governo diz que as atividades de orçar, contratar e vistoriar obras de infraestrutura, hoje realizadas pela empresa, devem ser assumidas pela administração direta, "sem prejuízo à continuidade do serviço público".

Só deputados da oposição de manifestaram na sessão que discutiu a extinção da estatal, e argumentaram contra o fim da empresa. O deputado Teonilio Barba, líder da bancada do PT na Alesp, convidou deputados a se manifestarem no microfone a favor da medida proposta pelo governo, mas os parlamentares da situação não subiram na tribuna.

"(O projeto) não diz em nenhum momento ainda o que vai acontecer com o patrimônio. A Dersa tem uma patrimônio de cerca de R$ 2 bilhões", disse o deputado Teonilio Barba, líder da bancada do PT na Alesp. "É um cheque em branco na mão do governador João Doria."

A Dersa completa 50 anos de existência em 2019 - ela foi criada em 1969 para a construção da Rodovia dos Imigrantes e, desde então, já executou 16 grandes obras, como as rodovias Ayrton Senna e Bandeirantes.

A votação estava prevista para uma sessão extraordinária da Alesp há uma semana, mas acabou adiada após a discussão no plenário ser tomada pelo debate sobre a apreensão de material didático de Ciências para adolescentes de 13 anos, que tratava de diversidade sexual e explicava termos como "transgênero" e "bissexual".

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Assembleia do Conselho da Europa autoriza volta da Rússia

A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa aprovou na madrugada desta terça-feira (25) um texto que torna possível a volta da Rússia ao organismo, o que deve acabar com cinco anos de crise institucional com Moscou.

Após quatro horas de debates, 118 parlamentares dos estados-membros do Conselho da Europa aceitaram que a Rússia apresente uma delegação já nesta terça-feira, o que lhe permitiria participar na quarta da eleição do secretário-geral desta organização de defesa dos direitos humanos. A medida foi rejeitada por 62 deputados e dez se abstiveram.

A APCE é um dos órgãos do Conselho da Europa que reúne delegações de parlamentares dos 47 estados-membros. Suas decisões não têm caráter vinculante, mas emite recomendações e pede satisfações aos governos em matéria de direitos humanos e democracia.

Desde 2014, também representa uma visão descentralizada do conflito entre Rússia e Ucrânia.

Em 2014, após a anexação da Crimeia, a delegação da Rússia na APCE perdeu o direito de voto no organismo, e Moscou reagiu boicotando a instância. A partir de 2017 deixou de pagar sua contribuição anual para o orçamento do Conselho da Europa.

Os russos ameaçavam abandonar definitivamente a organização, o que privaria seus cidadãos de recorrer ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), braço jurídico do Conselho da Europa.

A decisão desta segunda-feira contrariou principalmente a Ucrânia, apoiada pelos países bálticos e o Reino Unido.

O texto adotado permite excepcionalmente a um país apresentar sua delegação ao longo do ano, e exclui a possibilidade de privá-lo de seus principais direitos de voto.

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Alerj quer rapidez para regulamentar uso de patinetes

A Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), quer a regulamentação das patinetes elétricas o mais rápido possível. Em audiência pública realizada nessa quinta-feira (6), a presidente do grupo, deputada Rosane Felix (PSD), defendeu que a medida é urgente para evitar acidentes e consequências mais graves para as vítimas. A parlamentar, autora do projeto de lei que pretende regulamentar esse meio de transporte, sofreu um acidente em maio ao andar de patinete. 

“Nesse momento, para mim, o que menos importa é se a competência é municipal, estadual ou federal. O que importa é a segurança das pessoas e, como parlamentar, não vou me omitir. Estamos na luta por essa causa, porque minha maior preocupação é que em algum momento aconteça um acidente fatal. Temos notícia de pessoas que sofreram traumatismo craniano, e eu mesma perdi três dentes”, disse Rosane.

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O projeto de Rosane Felix obriga o uso do capacete, exige um seguro obrigatório cedido pela empresa de aluguel e cria uma multa para quem descumprir as normas. Ela informou que esteve em Brasília e está estudando uma parceria com a União.

O representante da Grow, fusão da Grin com a Yellow, o empresário André Kwak, disse que é a favor da regulamentação. A companhia aluga patinetes em várias cidades do país, incluindo o Rio de Janeiro. “É muito importante planejar uma regulamentação para inserir de forma adequada as patinetes e as bicicletas no espaço público. Pensar a velocidade, os locais para trafegar, a segurança, a educação dos usuários. A patinete elétrica tem ajudado na mobilidade urbana, inclusive fazendo a integração com outros modais”, disse.

Conscientização

De acordo com Kwak, a empresa tem tomado medidas para orientar os usuários das patinetes elétricas sobre seu funcionamento e evitar acidentes. “Temos feito campanhas para orientar o uso. Estamos desenvolvendo um manual de utilização com o Detran e fizemos ações de distribuição de capacetes gratuitos. Nós recomendamos fortemente que as pessoas usem o capacete e outros acessórios de segurança”. Ele disse que há uma equipe de orientação e monitoramento na rua, no dia a dia, para ver como as pessoas estão usando as patinetes e ajudá-las a entender o equipamento.

O coordenador de Planejamento da Secretaria Municipal de Transportes. Eloir Faria, disse que a prefeitura também quer soluções para o uso do equipamento. “A secretaria e a prefeitura como um todo veem com bons olhos esse modal, que pode vir a contribuir bastante para a circulação da população na cidade. Estamos verificando até que ponto a gente pode regulamentar. Entendemos que o capacete deve ser obrigatório e que não se pode circular nas calçadas. Em relação a andar nas vias de até 40 km/h, como foi definido em São Paulo, temos dúvidas se isso pode ser permitido por uma norma municipal, mas acreditamos que seja importante para complementar o deslocamento”, disse.

Números

Na cidade de São Paulo, segundo o Corpo de Bombeiros, foram registrados 125 acidentes com patinetes, skates, patins e monociclos entre janeiro e maio deste ano, um aumento de 12,6% em comparação ao mesmo período no ano anterior.

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Conselheiro de Contas de RR nomeou enteado de 18 anos

O ex-deputado de Roraima pelo PP Brito Bezerra, hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, afirmou que nomeou o filho de sua companheira para seu gabinete "pelo critério de merecimento". O nome do enteado, Henrique Pinheiro, consta de planilha entregue pela Assembleia Legislativa do Estado ao Ministério Público. Em nota, Brito Bezerra argumentou que não é casado, "portanto Henrique Pinheiro não é seu enteado".

Pinheiro iniciou sua jornada ao lado de Bezerra "como voluntário" no antigo gabinete da Assembleia. Após completar 18 anos e começar a cursar a Faculdade de Direito, "foi contratado pelo critério de merecimento, pelo esforço, dedicação e pelo gosto pela política roraimense", segundo o conselheiro.

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Brito Bezerra foi eleito deputado em 2010, 2014 e 2018. Ele tomou posse como um dos sete conselheiros do Tribunal de Contas no dia 2 de abril deste ano durante uma sessão especial no plenário da Corte.

Após a saída da Assembleia, Pinheiro foi exonerado do gabinete do padrasto no dia 3 de abril e nomeado, em 21 de maio, para um novo cargo comissionado na Casa - assessor parlamentar legislativo III.

"Mesmo após a sua saída para assumir o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima, o servidor Henrique Pinheiro permanece trabalhando na Assembleia confirmando que é um servidor responsável e preenche os requisitos para continuar sendo funcionário daquela casa legislativa", afirmou Brito Bezerra.

O conselheiro de Contas mantém um relacionamento com a irmã do deputado Chico Mozart (PRP) - 1.º secretário da Mesa Diretora da Assembleia - ao menos desde março de 2017.

Mozart, segundo a planilha, era o campeão dos comissionados. Os dados apontaram que o deputado tinha 44 comissionados vinculados a seu gabinete.

Já Brito Bezerra, antes de deixar a Assembleia rumo ao Tribunal de Contas, abrigava 31 servidores.

Após o jornal O Estado de S. Paulo revelar que os 24 deputados da Assembleia de Roraima tinham, em média, à sua disposição 111 comissionados, o Tribunal de Contas informou que fiscaliza os gastos da Assembleia "por meio do acompanhamento da gestão fiscal dos jurisdicionados".

A Corte afirmou que produz "relatórios de análise de gestão que são encaminhados ao relator das contas e emitidos alertas aos órgãos jurisdicionados quando necessário".

"Ressaltamos que o Tribunal aprovou a Instrução Normativa nº 005/2004, que dispõe sobre a remessa de informações mensais relativas à folha de pagamento de todos os jurisdicionados desta Corte, como a forma, prazo de apresentação, processamento interno e as penalidades cabíveis na hipótese de descumprimento, com o intuito de fiscalizar a evolução da folha de pagamento de cada ente jurisdicionado constantemente e inviabilizar o aumento da folha na época de eleição", registrou a Corte.

"O Tribunal de Contas do Estado de Roraima possui um sistema de controle e fiscalização chamado AFP-Net (Auditoria em Folha de Pagamento) que é responsável pela recepção, tratamento, formatação e análise dos dados relativos à Folha de Pagamento das Unidades Jurisdicionadas do Tribunal, possibilitando, desta forma, o aparato informático à análise dos referidos dados por seu corpo técnico. Na última remessa de dados feita pela Assembleia Legislativa de Roraima consta o número de 2.599 servidores comissionados, 75 efetivos e 39 temporários, totalizando 2.713."

Defesa

"O conselheiro Francisco José Brito Bezerra esclarece, primeiramente, que não é casado, portanto Henrique Pinheiro não é seu enteado. Informa, também, que o servidor Henrique Pinheiro iniciou seus trabalhos como voluntário no seu antigo gabinete da Assembleia Legislativa e, após completar 18 anos de idade e começar a cursar a Faculdade de Direito, foi contratado pelo critério de merecimento, pelo esforço, dedicação e pelo gosto pela política roraimense. Inclusive, Henrique Pinheiro é hoje presidente do PSDB jovem em Roraima".

"E, mesmo após a sua saída para assumir o cargo de conselheiro do TCERR, o servidor Henrique Pinheiro permanece trabalhando na assembleia confirmando que é um servidor responsável e preenche os requisitos para continuar sendo funcionário daquela casa legislativa."

Roraima, Assembleia, comissionados, Brito Bezerra
Roraima tem 2.600 comissionados para 24 deputados

Planilha da Assembleia Legislativa de Roraima entregue ao Ministério Público do Estado aponta que a Casa tem 24 deputados e 2.684 funcionários - uma média de 111 servidores para cada parlamentar. Do total, 2.609 (ou 97,2%) são comissionados e 75 (2,7%) são efetivos. O deputado Chico Mozart (PRP) é o campeão dos comissionados. Tem 44 funcionários diretamente vinculados a seu gabinete.

Depois, na lista dos que mais empregam comissionados, estão a deputada Aurelina Medeiros (Podemos), com 43, e os deputados Jânio Xingu (PSB), com 42, e Soldado Sampaio (PC do B), com 41. Os parlamentares Ione Pedroso (SD) e Odilon (Patriotas) têm 39 comissionados, cada um.

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Roraima, na fronteira com a explosiva Venezuela de Nicolás Maduro, tem cerca de 570 mil habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A capital Boa Vista abriga aproximadamente 375 mil pessoas, mais da metade da população do Estado.

O orçamento para 2019 ainda não foi sancionado pelo governador, o bolsonarista Antonio Denarium. Em 2018, a despesa estimada com a Assembleia Legislativa de Roraima foi de R$ 217 milhões.

A Assembleia de São Paulo tem um custo estimado de R$ 1,3 bilhão para 2019. Segundo dados da Transparência paulista, o Palácio Nove de Julho, no Ibirapuera, tem 2.514 servidores comissionados e 618 efetivos para 94 deputados estaduais.

A Promotoria de Roraima abriu em março deste ano um procedimento para apurar se houve nomeação excessiva de comissionados desde janeiro. O Ministério Público investiga também se a Assembleia cometeu irregularidades ao nomear os funcionários em detrimento de servidores aprovados em concurso público.

"Verifique-se no endereço eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima listagem de servidores da aludida Casa Legislativa, identificando a proporção entre servidores efetivos e comissionados", determinou o promotor de Justiça Adriano Ávila em ofício no dia 20 de março.

A resposta da Assessoria Jurídica da Promotoria foi enviada cinco dias depois. "Certifico que, atendendo a determinação do promotor de Justiça Adriano Ávila, em horários diferentes dos dias 20, 21, 22 e 25 de março de 2019, tentamos acesso ao 'portal da transparência' da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima do órgão com fim de obter listagem de servidores do órgão, contudo não obtemos sucesso em realizar conexão."

No dia 23 de abril, em nota à reportagem, a Assembleia informou que seu Portal da Transparência estava fora do ar por "problemas tecnológicos e mudança nos sistemas de gestão e plataforma de processamento de dados".

Segundo a Assembleia, "foram mantidas todas as publicações em Diário Oficial como garantia de segurança das informações". "Em 10 dias, no máximo, estará tudo atualizado", afirmou a Casa.

Com o Portal da Transparência fora do ar, não é possível acessar dados sobre os funcionários nem valores dos salários e onde eles estão alocados. Até a sexta-feira, 3, o site não havia voltado a funcionar.

Os dados

De acordo com planilha dos comissionados, do total de 2.609 empregados neste regime, 36 estão em cargos cedidos "com ou sem ônus". O restante (2.573) está diretamente vinculado à Assembleia.

Os números que foram entregues estão atualizados até o dia 15 de abril. Ainda consta da planilha o ex-deputado Brito Bezerra (PP), que tomou posse como conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima no dia 2 de abril. A deputada Ângela Portella (PSC) assumiu sua cadeira.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e da Cidadania do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) recebeu na última semana denúncia relatando desproporcionalidade no quadro de servidores comissionados e efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

Porém, após análise prévia, encaminhará a demanda à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a qual tem atribuição para acompanhar o caso.

Defesas

A reportagem fez contato por e-mail e por telefone com a Assembleia de Roraima. Foram diversas tentativas entre quinta-feira, 2, e sexta-feira, 3. Da mesma forma, tentou falar com os deputados citados na matéria, sem sucesso, O espaço está aberto para manifestação da Casa e dos parlamentares.

Roraima, Assembleia, comissionados
Em SP, deputados criam CPI para intervir nas universidades

A Assembleia Legislativa de São Paulo será palco de uma ofensiva da base do governo João Doria (PSDB) com abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito contra o que os deputados definem como "aparelhamento de esquerda" das universidades públicas paulistas e "gastos excessivos" com funcionários e professores. Entre as mudanças que eles querem discutir estão a escolha do reitor e a forma como o Estado repassa recursos às instituições, ambas garantidas hoje pela chamada autonomia universitária.

O diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano de Azevedo Marques, disse que intervir nas universidades é inconstitucional. "A autonomia universitária, que diz que a instituição conduz seus assuntos acadêmicos e indica seus dirigentes, é absolutamente impenetrável porque vem da Constituição." Tanto ela quanto a liberdade de cátedra foram reafirmadas em 2018 pelo Supremo Tribunal Federal, que tem entre os membros dois ex-colegas de faculdade de Marques - Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski -, no julgamento sobre a censura a manifestações acadêmicas na eleição.

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Apresentada pelo deputado Wellington Moura (PRB), vice líder do governo, a CPI das Universidades Públicas será instaurada nesta semana. O objeto divulgado no Diário Oficial é vago: "investigar irregularidades na gestão das universidades públicas". Entre as justificativas apresentadas oficialmente está o fato de as universidades de São Paulo (USP), Estadual Paulista (Unesp) e Estadual de Campinas (Unicamp) receberem 9,57% da arrecadação do ICMS do Estado. O valor atual está em torno de R$ 9 bilhões.

"Vamos analisar como as questões ideológicas estão implicando no orçamento. Eu percebo um predomínio da esquerda nas universidades. Infelizmente, muitos professores levam mais o tema ideológico do que o temático para a sala de aula", disse Moura. Líder do PSDB na Assembleia e aliada de Doria, a deputada Carla Morando afirmou que é "público, notório e amplamente divulgado pela imprensa" que as universidades públicas são "dominadas pela esquerda" em seus cargos de gestão e no ambiente educacional. Para ela, as universidades são uma "caixa-preta".

Há exatos 30 anos, em 1989, decreto do então governador Orestes Quércia vinculou recursos do ICMS para USP, Unesp e Unicamp e a total autonomia para geri-los. Além disso, a Constituição de 1988 garante a autonomia às universidades no País, o que significa ser responsável por escolher dirigentes e colegiados, currículos, programas, etc.

Desde a autonomia, a USP aumentou em mais de 1.100% o indicador de produção científica que se refere a publicações de trabalhos em revistas conceituadas mundialmente. O número de alunos de graduação cresceu 50% e o de teses defendidas, 400%. Nos últimos anos, as três universidades enfrentaram problemas financeiros e, em razão da autonomia, não puderam pedir mais dinheiro ao Estado. E chegaram a ter mais de 100% dos orçamentos comprometidos com folha de pagamento.

Reitores

"Não temos o que temer com a CPI, mas preocupa esse tipo de discussão sobre a importância da universidade", disse o reitor da USP, Vahan Agopyan. "As universidades de pesquisa não são só para formar excelentes profissionais e fazer pesquisas. É onde se discutem e se desenvolvem políticas públicas e se trabalha para modificar e melhorar a sociedade." Para o reitor da Unicamp, Marcelo Knobel, dizer que a esquerda domina a universidade é "falta de conhecimento". "Temos pessoas de esquerda e de direita convivendo com relativa tranquilidade, somos um espaço para debate de ideias e respeito pelas ideias do outro." A ideia de que as instituições públicas são aparelhadas pela esquerda também reverbera em âmbito federal. O ministro da Educação, Abraham Weintraub, diz que é preciso "vencer o marxismo cultural das universidades".

Os parlamentares querem ainda mudar o modelo de governança. Hoje, o reitor é escolhido a partir de lista tríplice enviada ao governador, que opta por um dos nomes. Quem escolhe os ocupantes da lista é a comunidade universitária, com mais peso para o voto dos professores. Para deputados da base governista, até o Conselho Universitário, órgão máximo das instituições, seria dominado pela esquerda.

"Depois da CPI, muitas ideias vão surgir. Um projeto de decreto legislativo pode alterar a forma de escolher os nomes da lista tríplice. Pode ser um nome indicado pelo governo, outro pelos deputados e um terceiro pela universidades", disse Moura.

Geisel

Para José Goldemberg, que foi reitor da USP, a ideia dos deputados é "extravagante", que nem na ditadura militar prosperou. "O (presidente Ernesto) Geisel mudou a lista tríplice para a lista sêxtupla. Quando eu era reitor (1986-1990), fui ao STF e derrubei essa medida porque a lista tríplice foi colocada no estatuto da USP quando ela foi criada (em 1934). Ela tem autonomia para decidir."

Procurado, João Doria não se manifestou. Os três reitores disseram que até hoje nenhum deles se reuniu com o governador. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Assembleia, SP, CPI, universidades
Deputados do Rio aprovam porte de armas para si mesmos

Os deputados estaduais e os auditores fiscais do Rio de Janeiro poderão andar armados pelas ruas, depois que o governador Wilson Witzel (PSC) sancionar o projeto de lei 1.825/16, aprovado nesta quarta-feira, 10, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) por 44 votos a 11, além de duas abstenções. O debate sobre o projeto causou polêmica e discussão na Alerj.

O projeto original, apresentado em 2016 pelo deputado Marcos Muller (PHS), previa porte de armas apenas para os agentes de segurança que trabalham no Degase (Departamento Geral de Ações Socioeducativas), instituição estadual de abrigo de menores infratores semelhante à paulista Fundação Casa. Mas o deputado Márcio Pacheco (PSC), que é líder do governo e presidente da Comissão de Constituição e Justiça, estendeu o porte de armas a deputados, auditores fiscais estaduais e municipais e aos agentes da polícia legislativa.

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O governador tem o prazo de 15 dias para sancionar ou vetar a lei, e deve sancioná-la, já que foi o próprio líder do governo que propôs a mudança. Mas deputados contrários ao projeto pretendem recorrer à Justiça alegando que a lei é inconstitucional.

Segundo a norma, os beneficiados não devem portar a arma dentro de seus locais de trabalho, mas estão autorizados a usá-la fora deles. Quando estiverem trabalhando, as armas deverão ficar guardadas em locais seguros. Para receber o porte de arma, os profissionais deverão passar por formação, com comprovação técnica e aptidão psicológica, e devem ser submetidos a mecanismos de fiscalização e controle interno.

O projeto também prevê outros benefícios para os profissionais elencados, como identidade funcional válida como documento oficial em todo o território nacional, direito a prisão especial separada dos outros presos até a sentença condenatória e prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação, quando a pessoa estiver a trabalho.

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