Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para o Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro Jorge Oliveira, da Secretaria-Geral da Presidência, será sabatinado nesta terça-feira, 20, no Senado. Se aprovado pelos parlamentares, Oliveira assumirá em dezembro a cadeira do ministro José Múcio Monteiro, que pediu antecipação da aposentadoria, prevista para 2023.

O anúncio do sucessor, antes do desligamento formal de Monteiro, ensejou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) proposto pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O parlamentar alega que não existe 'cadastro de reserva' para vagas no TCU e que Bolsonaro extrapolou suas competências ao informar ao Senado da indicação antes da aposentadoria do atual ministro.

Entidades dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos municípios, a Associação dos Auditores de Controle Externo do Brasil (ANTC) e a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AudTCU), protocolaram, na última sexta-feira, 16, um pedido requerendo a admissão como amicus curie no caso. Amicus curie é aquele que, com interesse em uma questão jurídica, se envolve como terceiro no processo.

Segundo as associações, a vacância do cargo é condição inicial para a deflagração do processo de escolha, sob risco de violação à Constituição.

"Permitir o prosseguimento dos atos complexos que singularizam o processo de escolha deflagrado sem a publicação do ato de aposentadoria do cargo vitalício constitui inaceitável burla ao arcabouço constitucional que baliza a indicação presidencial e a aprovação pelo Senado Federal, pois não há vacância", diz um trecho do pedido.

Para o vice-presidente nacional da ANTC, o auditor Ismar Viana, há preocupação com um eventual efeito multiplicador da antecipação das nomeações de ministros para tribunais superiores. Na visão das entidades dos Tribunais de Contas, o precedente poderia implicar, em última instância, na usurpação de competência dos sucessores caso a indicação seja feita pelo presidente no último ano de mandato, por exemplo.

"Surge inequívoca a relevância da matéria em discussão, no que apresenta densidade constitucional e especial significado para a ordem jurídica nacional, notadamente quando considerado o risco de se consolidar, nos segmentos mais relevantes da República, a prática de instituir uma espécie de "cadastro de reserva" para cargos de Ministro do Tribunal de Contas da União, constituindo precedente de alto risco, porque pode distorcer a titularidade da escolha para este e para outros cargos relevantes, tais como os de Ministro da Suprema Corte e da Corte de Justiça, de Procurador-Geral da República, dentre outros, cuja indicação é reservada ao Presidente da República em exercício à época do surgimento da vacância", argumentam as entidades.

O ministro Dias Toffoli negou, na última sexta, 16, o pedido de Alessandro Vieira para suspender liminarmente a indicação de Jorge Oliveira. O mérito do caso, no entanto, ainda pode ser julgado na Corte.

Em seu despacho, Toffoli destacou que não cabe ao Poder Judiciário 'exercer Juízo censório acerca da oportunidade e conveniência' da realização da sabatina e disse que não vislumbrou violações às regras do regimento interno do Senado. 'as quais tampouco apresentam qualquer requisito temporal a ser necessariamente seguido'.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade, por "vício de origem", de trecho da Constituição do Ceará que prevê o número de auditores da Procuradoria de Contas no Tribunal de Contas do Estado. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5117, ajuizada pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon).

As informações foram divulgadas no site do Supremo - Processo relacionado: ADI 5117.

O dispositivo consta do artigo 73, caput, da Constituição cearense, com a redação dada pela Emenda Constitucional estadual 77/2013, e prevê a existência de uma Procuradoria de Contas, em número igual de auditores, junto ao Tribunal, integrada por procuradores de contas, organizados em carreira, nomeados pelo governador, escolhidos mediante concurso público de provas e títulos entre brasileiros e bacharéis em Direito, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

Segundo o relator da ação, ministro Luiz Fux, o dispositivo é inconstitucional pois a emenda foi apresentada por um deputado estadual, e a iniciativa deveria ser da Corte de Contas cearense - pois a Constituição Federal atribuiu aos tribunais de contas a competência privativa para propor alterações legislativas sobre sua organização, estruturação interna, funcionamento e atribuições.

O ministro observou que a Constituição ainda fixa o número de ministros do Tribunal de Contas da União e de conselheiros dos tribunais de contas dos Estados e do Distrito Federal, "mas nada diz a respeito do quantitativo dos procuradores de contas".

No caso, a EC 77/2013 atrelou o número de procuradores de contas estaduais ao número de auditores do Tribunal de Contas do Ceará. Na época, eram três.

A EC estadual 92/2017 aumentou o quadro para seis e, consequentemente, também elevou a quantidade de procuradores.

Por unanimidade, o Plenário declarou inconstitucional a expressão em número igual de auditores constante do artigo 73, caput, da Constituição do Ceará.

O Tribunal de Contas da União (TCU) deve mandar um recado ao presidente da República, Jair Bolsonaro, na tarde desta quarta-feira, 7, no julgamento que discute a legalidade do Bônus de Eficiência e Produtividade pago a auditores fiscais da Receita Federal. A tendência é o tribunal apontar que, se irregularidades apuradas não forem corrigidas pelo Ministério da Economia, o governo poderá ter dificuldades na aprovação das contas da Presidência da República no ano de 2019.

O relatório da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) do TCU apontou uma série de irregularidades no pagamento, instituído no governo Michel Temer.

Entre elas, a inexistência de base de cálculo e índices de eficiência institucionais previstos em lei formal; a exclusão do bônus da base de cálculo previdenciária; a criação de despesas com a instituição do bônus sem a devida compensação; e o potencial conflito de interesses entre o público e o privado.

De acordo com a Semag, a implementação do bônus variável só poderia ser feita se houvesse uma lei formal estabelecendo e se fossem adotadas medidas de compensação, tendo em vista a renúncia de receita previdenciária e a criação de despesa obrigatória de caráter continuado.

Porém, antes que seja adotada uma medida mais contundente como a ordem de suspensão do pagamento do benefício, o tribunal tende a determinar ao Ministério da Economia em até 30 dias adote medidas para compensar a despesa fixa com o bônus.

Caso contrário, o TCU entende que poderá avançar para a suspensão do pagamento por descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal - o que pode ter reflexos no julgamento das contas do presidente da República.

Ministros da corte sugeriram ao relator Bruno Dantas que incluísse determinação para que o Ministério da Economia notifique a Casa Civil de que, se o problema não for resolvido, pode haver risco à aprovação das contas da Presidência da República de 2019 pelo TCU.

Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, a tendência era que o alerta a Jair Bolsonaro constasse do voto final.

A sessão do plenário do Tribunal de Contas da União está marcada para as 14h30.

A movimentação de congressistas e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para elaborar um projeto de lei que limite os poderes de fiscalização da Receita Federal provocou indignação entre os fiscais do órgão, que prometem uma grande mobilização no País para barrar o avanço da articulação.

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco) buscará apoio da sociedade e do Ministério Público para impedir que algum projeto desse tipo seja aprovado. A ofensiva contra o modelo de atuação do Fisco está sendo chamada na Receita de "projeto mordaça".

Como mostrou reportagem do jornal "O Estado de São Paulo" publicada no domingo, o vazamento de dados sobre uma investigação tributária envolvendo o ministro Gilmar Mendes, do STF, gerou um movimento para mudar a legislação sobre a Receita de forma a limitar seus poderes.

Durante almoço na semana passada, ministros da Corte reprovaram a atuação da Receita, que elaborou relatório apontando possíveis atos de "corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência por parte do ministro Gilmar Mendes e familiares". Dos 11 ministros, sete estavam no encontro.

O projeto de lei para impor limites à atuação do Fisco vem sendo discutido em conversas reservadas de ministros com parlamentares.

Para o presidente do Sindifisco, Kléber Cabral, a articulação é preocupante. "É curiosa a tentativa, porque a lei autoriza o que a Receita faz", afirmou. "Se houvesse alguma questão de descumprimento da lei, o Judiciário teria se manifestado."

O secretário da Receita, Marcos Cintra, está sendo cobrado pelos sindicalistas a fazer uma declaração contundente de apoio ao trabalho de investigação do órgão, o que não aconteceu até agora. Cintra tem atuado para diminuir a temperatura da crise, que ameaça ganhar proporções maiores se o projeto for apresentado no Congresso.

Para Mauro Silva, diretor da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco), o movimento, que partiu do Judiciário, fere o princípio de equilíbrio entre os Poderes. "Os poderosos não são as únicas forças políticas", afirmou ele, que aposta numa mobilização para garantir o trabalho de fiscalização da Receita. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Os auditores fiscais agropecuários vão realizar, nesta quarta-feira, às 15h, um ato público em frente ao Ministério da Agricultura, em Brasília. O ato foi convocado pelo Sindicato Nacional da categoria (Anffa Sindical) e tem o objetivo de prestar esclarecimentos à sociedade sobre a importância do trabalho de fiscalização.

"É o trabalho do auditor fiscal federal agropecuário que certifica a qualidade do pescado, da carne, do frango, do produto orgânico que chega à mesa das famílias", afirmou o presidente da entidade, Maurício Porto, em nota. Sobre as críticas que a categoria vem sofrendo, Porto disse que a fiscalização atende aos padrões estabelecidos pela legislação. "A categoria tem todo o compromisso com a saúde do brasileiro e com o desenvolvimento da economia nacional."

Segundo Porto, os cargos de chefia e superintendência devem ser preenchidos por profissionais de carreira, submetidos a provas de títulos e que conheçam a região onde atuam, não por indicação política.

O reajuste concedido para servidores da Receita Federal deve arrefecer um dos maiores movimentos da categoria dos últimos anos. Desde o início de 2016, auditores e outros funcionários do fisco fazem paralisações e operações padrão. Cargas se avolumaram nas alfândegas e fiscalizações deixaram de ser feitas, derrubando ainda mais a arrecadação de tributos do governo. Até a divulgação de dados pela Receita foi pela metade nos últimos meses.

De acordo com o secretário-geral do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita (Sindifisco), Cláudio Damasceno, a reivindicação salarial da carreira tributária - que inclui auditores e analistas - foi totalmente atendida. "Ainda temos a questão sobre as prerrogativas do cargo de auditor fiscal e outras questões não remuneratórias que pretendemos continuar a discutir com o governo e o Congresso Nacional", afirmou. Ele admite, porém, que a tendência é que as paralisações sejam suspensas após o reajuste.

Auditores e analistas terão aumento de 21,3% até 2019, além da criação de um bônus de eficiência que será pago de acordo com metas de produtividade. O salário inicial passará para R$ 18.296 já em dezembro (que será pago em janeiro) e R$ 19.211 a partir de janeiro de 2017, alcançando R$ 21.029 em 2019. No final da carreira, poderá chegar a R$ 27.303 em 2019.

Somados aos vencimentos, o bônus será de R$ 7.500 para auditores e R$ 4.500 para analistas nos pagamentos relativos a janeiro e fevereiro. A partir de fevereiro, o valor será de R$ 3 mil para auditores e R$ 1.800 para analistas e variará de acordo com o cumprimento de metas, que serão estabelecidas pelo governo em até 60 dias.

A maior mobilização da história da Receita ganhou um novo capítulo que amplia ainda mais a crise do Fisco em todo o País. Manifesto de quatrocentos auditores que ocupam cargos de comando alerta para ‘os efeitos nocivos’ do substitutivo aprovado pela Comissão Especial da Câmara que analisou o projeto de lei 5864/2016 - sobre a carreira tributária -, desfigurado por mais de uma centena de emendas.

O ponto nuclear da grande campanha dos auditores está no "partilhamento da quase totalidade das prerrogativas, mesmo que algumas só sejam justificáveis nas atividades de auditoria, privativas do cargo de auditor fiscal, entre todos os cargos, inclusive de nível médio".

"Ainda que possa, à primeira vista, parecer legítima a demanda de melhorias para qualquer cargo, essas devem, obrigatoriamente, obedecer os princípios constitucionais, implícitos e explícitos", ponderam.

O documento, produzido nesta sexta-feira, 11, e endereçado ao secretário da Receita Jorge Rachid -, é subscrito por subsecretários, superintendentes regionais, coordenadores-gerais e especiais, delegados e inspetores que se opõem publicamente ao substitutivo.

Na quarta, 9, um núcleo de 57 auditores em cargos de confiança da 8.ª Região Fiscal (São Paulo) divulgou carta à Presidência da República, ao Ministério da Fazenda e à Câmara protestando contra as alterações no texto original do PL 5864/16. Eles ameaçam renunciar aos postos que ocupam no território que mais arrecada tributos, cerca de R$ 500 bilhões por ano.

Os auditores que ocupam cargos estratégicos na Instituição avaliam que "um texto cujo resultado afronta a meritocracia irá desmotivar e desincentivar a busca pelo aprimoramento pessoal, característica dos quadros da Receita Federal, que a transformaram em referência internacional em Administração Tributária e Aduaneira".

Eles destacam que a Receita é formada por vários cargos e que todos são importantes para o seu funcionamento. "Mas buscar igualar situações desiguais sob essa justificativa é absolutamente fora de propósito. É promover o aniquilamento do órgão responsável por cerca de 70% de tudo o que se arrecada neste País exatamente no momento em que a crise econômica e a crise fiscal exigem redobrado esforço desta Receita. Não se pode admitir tal desmonte", alertam.

A nova greve da Receita Federal que deve ser deflagrada na próxima semana pode atrapalhar os planos do governo de agilizar o recebimento dos recursos da lei de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. O prazo para a adesão ao programa acaba no dia 31 de outubro e a maior parte das declarações deve ser feita pelos contribuintes justamente nas próximas duas semanas.

Segundo o presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, toda a documentação e o processamento dos dados sobre o pagamento do Imposto de Renda e da multa sobre os recursos a serem regularizados precisam passar pelas mãos dos auditores, que prometem cruzar os braços a partir do dia 18.

"Com a greve, todas as operações da Receita serão prejudicadas, inclusive a participação dos auditores nas forças-tarefa da Lava Jato. Além disso, a repatriação também terá problemas", ameaçou o sindicalista.

A categoria está insatisfeita com os rumos do projeto de lei que tramita na Câmara sobre a carreira tributária e aduaneira, e que cria o pagamento de um bônus de produtividade para os auditores.

O problema, para o sindicato, é que o relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB) aumentou o rol de servidores que terão direito ao bônus, diminuindo a parcela dos auditores no rateio dos valores. O parecer apresentado na última terça-feira também equiparou as prerrogativas do cargo de auditor com a carreira de analista tributário.

"O relator desfigurou o projeto tanto na parte remuneratória como na parte de carreira. Com inclusão de outros cargos administrativos no bônus, a remuneração provável dos auditores ficará menor", reclamou Damasceno, para quem as demais categorias beneficiadas querem "pegar carona" na negociação feita pelo Sindifisco com o governo.

Os auditores realizaram protestos nesta quinta-feira (13) nas sedes da Receita e nos principais aeroportos do País. Uma assembleia nacional está marcada para esta sexta-feira, 14, com a greve em pauta. Segundo Damasceno, o objetivo da categoria é pressionar o governo para que sua base na Câmara rejeite o relatório de Wellington Roberto ou o force a rever os pontos do texto em disputa.

Os atos desta quinta-feira se concentraram nos aeroportos de Guarulhos (SP), Galeão (RJ), Juscelino Kubitschek (DF) e Viracopos (SP). No aeroporto de Salvador (BA), o inspetor e os demais chefes entregaram seus cargos. Houve grandes filas nos desembarques internacionais e na restituição de bagagens.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Terminou sem acordo reunião entre representantes dos auditores fiscais da Receita Federal e do Ministério do Planejamento. Na reunião, o Planejamento ofereceu a proposta de criar uma gratificação atrelada a metas de eficiência, que foi rejeitada pela categoria.

Em todo o Brasil, os auditores fazem nesta sexta-feira (14) assembleias que deverão decidir pela paralisação geral da categoria. "A tendência é que seja aprovada a paralisação por ampla maioria", afirmou o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Cláudio Damasceno.

Desde a semana passada, vários auditores cruzaram os braços e entregaram cargos de chefia. A categoria quer ser incluída na PEC 443, que atrela o salário de advogados da união e de delegados à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). "Queremos negociar com o governo o mesmo tratamento da PEC, nem mais, nem menos", completou.