Uma nova decisão, desta vez do Tribunal Regional Federal da 5ªRegião (TRF5), garante o bônus do Exame Nacional do Ensino Médio para o curso de medicina na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). O benefício estava suspenso devido uma ação popular, movida pelo cirurgião plástico Arlindo Barros de Aguiar, e anulava dispositivos da Resolução Normativa nº 24/2022, que rege o benefício para inclusão regional no acesso dos discentes à graduação.

No recurso, a UFPE apontou que a bonificação para os estudantes do Estado é uma forma de reduzir a evasão escolar e suprir a necessidade de formar um quantitativo de profissionais "conhecedores da realidade do local onde estão inseridos". Além disso, a nova decisão jusicial salienta "que não haveria tempo hábil para a reabertura do sistema [Sisu], com a inclusão de novo termo de adesão pela UFPE".

Na ação popular que supendeu o bônus do Enem para o curso de medicina no câmpus Recife, O juiz Francisco Antonio de Barros e Silva Neto considerou que a criação do bônus, que existe desde 2020, "conflita com o princípio da isonomia, criando distinções entre os brasileiros, vedada expressamente pela Constituição (art. 19)". 

Na época, o magistrado, que é docente da UFPE, entendeu que "a ruptura ao texto constitucional fica ainda mais explícita quando o mecanismo é aplicado a apenas um dos cursos da Universidade (Medicina, "câmpus" Recife), não tem por objetivo o desenvolvimento de uma microrregião desfavorecida por profissionais dessa área (aplicando-se apenas ao curso sediado nesta capital) e, sobretudo, quando dificulta o acesso de candidatos e candidatas advindos de contextos substancialmente idênticos aos beneficiados pelo adicional, como os alunos e alunas que cursaram o ensino médio em outros Estados da região Nordeste". 

Na ocasião, a UFPE chegou a acatar a decisão da Justiça Federal de Pernambuco (JFPE), através da Resolução 06/2023, emitida no dia 16 de fevereiro e assinada pelo reitor Alfredo Gomes.

No dia 13 de fevereiro está prevista a divulgação das notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022. Às vespera da consulta do desempenho, candidados de Pernambuco que desejam ingressar no curso de medicina, ofertado no campus Recife pela Universidade Federal de Perambuco (UFPE), foram surpreendidos pela decisão da Justiça Federal de Pernambuco (JFPE) pela retirada do bônus de 5% na nota final do Enem, de caráter classificatório no Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

A medida atende uma ação popular e anula dispositivos da Resolução Normativa nº 24/2022, que rege o benefício para inclusão regional no acesso de discentes à graduação de medicina no Recife. O juiz Francisco Antonio de Barros e Silva Neto considerou que a criação do bônus, que existe desde 2020, "conflita com o princípio da isonomia, criando distinções entre os brasileiros, vedada expressamente pela Constituição (art. 19)".

Além disso, o magistrado entende que "a ruptura ao texto constitucional fica ainda mais explícita quando o mecanismo é aplicado a apenas um dos cursos da Universidade (Medicina, "câmpus" Recife), não tem por objetivo o desenvolvimento de uma microrregião desfavorecida por profissionais dessa área (aplicando-se apenas ao curso sediado nesta capital) e, sobretudo, quando dificulta o acesso de candidatos e candidatas advindos de contextos substancialmente idênticos aos beneficiados pelo adicional, como os alunos e alunas que cursaram o ensino médio em outros Estados da região Nordeste".

O juiz deu um prazo de cinco dias úteis para a UFPE adequar ações internas. O LeiaJá entrou em contato com a universidade para falar sobre a decisão. À reportagem, a assessoria respondeu que a instituição está ciente da resolução da JFPE e que ainda não foi notificada. 

Com a decisão do grupo Caoa Chery de demitir 485 funcionários e manter a fábrica de Jacareí (SP) fechada por três anos, trabalhadores da unidade seguem realizando protestos para tentar reverter a medida. Ontem, um grupo deles fez uma manifestação em frente à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), onde ocorria uma audiência pública para discutir a desindustrialização no Estado.

O Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região chegou a anunciar, na semana passada, que a empresa havia concordado em realizar um programa de lay-off (suspensão temporária de contratos) por cinco meses e conceder mais três de estabilidade, mas depois teria voltado atrás e manteve os cortes.

Em nota, a Caoa Chery informou que não aceitou a suspensão dos contratos pois a legislação estabelece a medida quando há previsão de retomada da produção no curto prazo, o que não é seu caso. Segundo o grupo, a intenção é manter a unidade fechada até 2025, período em que a fábrica será preparada para produzir apenas modelos híbridos e elétricos.

Ao todo, a planta de Jacareí emprega 627 funcionários e serão mantidos apenas os das áreas administrativas. Para os que serão demitidos, a empresa oferece indenização adicional à rescisão - serão 15 salários para quem tem mais de cinco anos de empresa, dez para quem tem de dois a cinco anos e sete para aqueles com até dois anos de contrato.

Em todas as propostas, o teto salarial é de R$ 5 mil, ou seja, quem tem mais de cinco anos de casa receberia adicional de R$ 75 mil.

Sem compromisso

O presidente do sindicato, Weller Gonçalves, insiste que a companhia voltou atrás e disse temer que a fábrica não retome as operações daqui a três anos, como anunciado, pois não há qualquer compromisso formal assumido pela empresa.

Segundo o sindicalista, na audiência de ontem, o deputado Carlos Giannazi (PSOL) afirmou que vai pedir ao Tribunal de Contas de São Paulo acesso a informações sobre isenções fiscais dadas a empresas que pretendem deixar a região. "O propósito é conhecer o quanto essas empresas foram beneficiadas com dinheiro público", disse Gonçalves.

Ele ainda informou que também será acionada a Comissão Permanente de Relações do Trabalho para que os donos da Caoa Chery e de outras empresas sejam convocados a prestar esclarecimentos à Alesp.

Nesta sexta-feira, haverá audiência online de conciliação entre o sindicato, a Caoa e o Ministério Público do Trabalho da região de Jacareí.

Na avaliação do sócio da Bright Consulting, Cássio Pagliarini, uma montadora normalmente não precisa de três anos para adaptar sua linha de produção, nem mesmo para modelos totalmente novos, como são os elétricos e híbridos.

Pagliarini disse ainda que, em casos em que a empresa importa a maior parte dos componentes - como ocorre com a Caoa Chery -, o tempo médio para a transição seria de um ano. "O prazo de três anos normalmente é o que se leva para desenvolver um veículo, fazer ferramentas para a produção e preparar a linha de montagem", diz o consultor.

Produção parada

A fábrica de Jacareí está parada desde março, quando os funcionários da linha de produção entraram em licença remunerada. A planta produzia os modelos Tiggo 3 - que saiu de linha -, e Arrizo 6, que passará a ser importado da China.

A unidade inaugurada em 2015 tem capacidade para produzir, em um turno, 50 mil veículos por ano, mas o máximo atingido até agora foi de 14 mil unidades, no ano passado.

No início, a fábrica pertencia integralmente ao grupo chinês Chery. Depois, teve metade das ações vendida à empresa brasileira Caoa, que também tem uma fábrica em Anápolis (GO), onde a produção de modelos da Chery e da Hyundai será mantida. O grupo foi criado pelo empresário brasileiro Carlos Alberto de Oliveira Andrade, que faleceu em agosto do ano passado, aos 77 anos.

Greve na Renault

Funcionários da Renault em São José dos Pinhais (PR) entram hoje no 13º dia de greve por causa do valor do Programa de Participação nos Resultados (PPR). Ontem à tarde estava prevista nova reunião com representantes da empresa e uma eventual proposta será apresentada em assembleia marcada para esta tarde.

No início da semana, o Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba propôs o pagamento de no mínimo R$ 22,3 mil de PPR a cada funcionário.

A Renault disse que concordaria com o valor, desde que fosse vinculado à meta de produção de 198,5 mil veículos neste ano. O sindicato, porém, não aceita a condição, alegando, por exemplo, que a dificuldade na importação de semicondutores - que tem levado várias fábricas a interromper a produção - pode atrapalhar o cumprimento da meta.

No complexo, são feitos os modelos Kwid, Sandero, Logan, Stepway, Duster, Captur, Oroch, Master e motores.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Google planeja lançar um bônus adicional equivalente a US$ 1.600 (aproximadamente R$ 9 mil na cotação atual) a seus funcionários da sede estadunidense e também nas filiais ao redor do mundo. De acordo com a empresa matriz, Alphabet, em anúncio dessa quarta-feira (8), o extra será uma forma de apoiar a força de trabalho da rede de staff enquanto a pandemia do coronavírus continua. Todos os funcionários, incluindo estagiários e membros da força de trabalho estendida do Google, são elegíveis para o bônus que deve ser pago ainda este ano. 

No início de março, a pesquisa interna do Google mostrou uma queda no bem-estar de seus funcionários no ano passado, após o qual a empresa anunciou uma série de benefícios, incluindo um bônus em dinheiro de US$ 500 (R$ 2.800). 

Na semana passada, o Google adiou seu plano de retorno ao escritório indefinidamente em meio a temores da variante do Omicron e alguma resistência de seus funcionários às vacinas obrigatórias da empresa. Anteriormente, esperava-se que os funcionários voltassem ao cargo a partir de 10 de janeiro.  

A pandemia de coronavírus levou a Big Tech a introduzir medidas de apoio para promover o bem-estar dos funcionários na pandemia, o que virou tendência entre outras empresas. No início deste ano, a Microsoft planejou pagar aos trabalhadores um bônus de pandemia de US$ 1.500 (R$ 8.400); na Amazon, os benefícios cobrem tratamento de saúde mental para todos os funcionários dos EUA e suas famílias. 

O prefeito do Recife, João Campos (PSB), anunciou, por meio das redes sociais, nesta quinta-feira (28), Dia do Servidor Público, a assinatura de um plano de metas para as escolas da capital pernambucana. De acordo com a publicação, a iniciativa beneficiará os professores da Secretaria de Educação.

Ainda segundo o texto do prefeito, o bônus, que será concedido aos docentes ainda em 2021, poderá ser equivalente "a um 14º e até 15º salários", escreveu Campos. Confira a publicação:

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Há dias, lideranças e professores ligados ao Sindicato Municipal dos Profissionais de Ensino da Rede Oficial do Recife (Simpere) tentam um diálogo direto com João Campos para negociação do reajuste salarial em 12,84%, valor anunciado pelo Ministério da Educação. No entanto, o grupo não teve êxito. Após o anúncio do prefeito do Recife, o LeiaJá procurou a coordenadora geral do Simpere, Cláudia Ribeiro, para saber do posicionamento do sindicato sobre o benefício. De maneira enfática, Cláudia classificou o bônus como um "show pirotécnico" e uma "armadilha".

"É um anúncio que dá a falsa impressão de investimento na educação pública e nos seus profissionais. É show pirotécnico! Porque parte do pressuposto que escola é fábrica e que nela tem uma linha de montagem de resultados que se referem à aprendizagem. Outra, é que na medida em que irá implementar uma política de premiação deixará a maioria sem investimento algum, promovendo sucateamento, abandono e justificando aos professores nenhum reajuste posto que estes serão responsabilizados pelo baixos índices de aprendizagem. É uma armadilha", critica.

Para a coordenadora do Simpere, a prefeitura deveria garantir uma política de valorização dos profissionais da Educação e investir na Educação pública. Além disso, ela chama atenção para a luta salarial travada há anos com a administração do município. "Nossos salários estão congelados desde 2017 e o repasse do percentual do piso de 2020 não foi repassado para todos os professores", ressalta.

A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), instituição que figura entre as maiores da região Nordeste e oferta 6.982 vagas distribuídas entre três campi via Sistema de Seleção Unificada (Sisu), anunciou, nesta segunda-feira (5), que manterá o argumento de inclusão regional no curso de medicina, no Recife, durante a edição 2021. A medida vale também para todas as áreas dos demais campi.

Com a decisão, que faz parte do conjunto de ações afirmativas da Universidade, estudantes que cursaram o ensino médio em escolas regulares e presenciais localizadas em Pernambuco recebem um acréscimo de 10% em suas notas. Em caso de aprovação, é necessário apresentar documentos comprobatórios no ato de matrícula.

Candidatos a cursos nos campi Agreste (Caruaru) e Vitória de Santo Antão só terão direito ao acréscimo na nota caso tenham cursado e concluído o ensino médio em escolas regulares e presenciais localizadas nas mesorregiões Agreste e da Zona da Mata pernambucanas. No curso de medicina - campus Recife, egressos de escolas de todas as regiões do Estado têm direito ao argumento de inclusão regional.

O acréscimo de 10% será feito na nota final do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), obtida por uma média ponderada das notas das provas, com efeito classificatório, não sendo levado em conta na análise do atendimento de eventuais critérios eliminatórios. Estudantes que se encaixem tanto nos critérios da “Lei de Cotas” quanto nas exigências do argumento de inclusão regional devem escolher entre as duas opções.

As inscrições para o Sisu começam nesta terça-feira (6) e seguirão até 9 de abril. O resultado está previsto para o dia 13 do mesmo mês.

A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) divulgou uma resolução reforçando o argumento de inclusão regional no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2021, em todos os cursos presenciais dos campi Caruaru e Vitória e para o curso de medicina do Campus Recife.

A instituição visa beneficiar estudantes que cursaram todo o ensino médio em escolas do Estado de Pernambuco, concedendo assim um acréscimo de 10% na nota final do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). “O acréscimo terá efeito apenas classificatório, não sendo levado em conta na análise do atendimento de eventuais critérios eliminatórios”, detalhou a UFPE.

O bônus de 10% será concedido da seguinte forma: para os cursos dos Centros Acadêmicos do Agreste (CAA) e de Vitória (CAV), aos candidatos que tiverem cursado e concluído todo o ensino médio em escolas regulares e presenciais das mesorregiões do Agreste e da Zona da Mata pernambucanos; e para o curso de medicina do Campus Recife, aos candidatos que tiverem cursado e concluído todo o ensino médio em escolas regulares e presenciais no Estado. Essa condição deverá ser comprovada mediante documentação no ato da matrícula.

Os candidatos que desejarem receber o benefício tanto do argumento de inclusão regional quanto da política de reserva de vagas para cotistas, deverão optar, no ato da inscrição, por apenas uma dessas duas ações afirmativas, não sendo permitida a sua aplicação cumulativa. Confira mais detalhes na resolução divulgada no Boletim Oficial da UFPE.

A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) concederá bônus de 10% na nota final do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), dos candidatos ao curso de medicina que realizaram todo o ensino médio em Pernambuco e que residem no Estado, independentemente de ter concluído em rede de ensino pública ou privada. Em live nesta semana, o professor de biologia Fernando Beltrão esclareceu algumas dúvidas dos estudantes. 

Ao ser questionado como ficará a situação de alunos que estudaram, por exemplo, durante um período de seis meses em outro Estado ou fizeram intercâmbio, Beltrão esclareceu que o acréscimo está direcionado para quem fez todo o ensino médio em escola regular no Estado de Pernambuco, assim como o concorrente precisa residir em solo pernambucano. O professor destacou que o bônus é exclusivo para medicina, no curso oferecido no Campus Recife da UFPE.

Beltrão alertou que o bônus de 10% não tem nada a ver com as vagas reservadas para as escolas públicas. A UFPE informou que o benefício não é acumulativo e os candidatos que forem possíveis beneficiários, tanto do argumento de inclusão regional, previsto na resolução, quanto da política de reserva de vagas definida na Lei de Cotas para o Ensino Superior (lei 12.711/2012), deverão optar, no ato da inscrição, por uma dessas duas ações afirmativa

Na live, o professor ilustrou: “Um estudante do Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) e outro do Instituto Federal do Ceará (IFCE), digamos que ambos tiveram a mesma nota, os dois competem por igual à vaga de cotas reservadas para escolas públicas. Mas quando chega o momento de concorrer ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o estudante que se encaixa aos critérios do bônus de 10% pode simular uma situação e outra. Se o estudante for cotista, mas passar em primeiro lugar geral, ele ocupa a vaga dele e não tira a vaga da cota que é reservada para alunos de escolas públicas”.

A UFPE ressaltou que o sistema de bônus já era utilizado para todos os cursos dos campi de Vitória de Santo Antão e Caruaru. Nos últimos quatro anos, o curso de medicina do Campus Recife apresentou um percentual médio de ocupação das vagas acima de 49% por estudantes de outros estados, o que levou à necessidade de estender o bônus de inclusão regional também para essa graduação.

De acordo com informações da assessoria de imprensa da instituição de ensino, o reitor da UFPE, Alfredo Gomes, comentou que a medida é muito importante para os alunos locais. “Trata-se de um bônus de caráter regional para fortalecer a presença dos estudantes pernambucanos no nosso curso de medicina do Campus Recife,  lembrando que o argumento incide sobre a ampla concorrência e o sistema de cotas permanece intacto", falou o reitor.

Segundo Gomes, a resolução foi muito bem acolhida pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe), gerando um bom debate, de forma democrática e participativa. Houve apenas um voto contrário à implantação do argumento de inclusão regional.

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O reajuste de até 73% na bonificação salarial concedida aos militares das Forças Armadas que fazem cursos ao longo da carreira custará R$ 26,54 bilhões em cincos anos. Chamado de "adicional de habilitação", o "penduricalho" será incorporado na folha de pagamento de julho dos militares, com impacto de R$ 1,3 bilhão neste ano, em plena pandemia do novo coronavírus, de acordo com nota técnica do Ministério da Economia e dados do Ministério da Defesa, obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Na prática, o gasto anual com o pagamento dessa bonificação no soldo dos militares crescerá ano a ano, como antecipou o Estadão, e em 2024 já estará em R$ 8,14 bilhões. O reajuste do adicional foi aprovado com a reforma da Previdência dos militares, no fim do ano passado. Os críticos argumentam que o benefício deveria ter sido suspenso até dezembro de 2021, junto com o congelamento dos reajustes salariais dos servidores civis, aprovado pelo Congresso com o socorro de R$ 120 bilhões aos Estados e municípios.

A ideia do congelamento - uma contrapartida do setor público aos cortes salariais no setor privado - foi do ministro da Economia, Paulo Guedes. Quase 12 milhões de trabalhadores da iniciativa privada foram atingidos durante a pandemia com a tesourada nos salários e suspensão de contratos. Os ministros militares do governo Jair Bolsonaro, porém, trataram de negociar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a "blindagem" das Forças Armadas. Desde o início do governo, Bolsonaro tem protegido as carreiras militares.

O bônus será concedido no momento em que Bolsonaro enfrenta uma sucessão de crises e busca ampliar sua base de apoio, composta por militares, policiais, evangélicos, ruralistas e, agora, políticos do Centrão. Ocorre também em um cenário de dificuldades do governo para prorrogar o auxílio emergencial de R$ 600 à população mais afetada pelos efeitos da pandemia da Covid-19 na economia. A área econômica anunciou ontem a extensão do benefício por dois meses, mas o repasse deverá ser feito em várias etapas.

Os militares se converteram numa espécie de esteio de Bolsonaro, que tem o mandato ameaçado por denúncias de crime de responsabilidade apresentadas no Congresso, um inquérito por acusação de interferência na Polícia Federal tramitando no Supremo Tribunal Federal, além do julgamento de ações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Oficiais das Forças Armadas comandam 10 dos 23 ministérios e são maioria no Palácio do Planalto, de onde atuam, nos bastidores, na articulação com o Legislativo e o Judiciário, além dos órgãos de controle.

Hoje, os maiores salários brutos entre os 381 mil militares em geral são do general Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) e do almirante Bento Albuquerque (Minas e Energia). Em março, último pagamento publicado pelo governo, eles receberam, respectivamente, R$ 51.026,06 e R$ 50.756,51, conforme o Portal da Transparência. Os valores, no entanto, caem na regra do abate-teto, pela qual ninguém pode ganhar mais do que um ministro do Supremo, que recebe R$ 39,2 mil.

Mudança

Lotado no Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o major-brigadeiro Ary Soares Mesquita, secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional, ganha o terceiro maior salário do setor militar. Ele tem vencimento bruto de R$ 40.992,66. Os generais da ativa e da reserva do governo também serão beneficiados com o reajuste no penduricalho, mas o valor deve ser "engolido" pelo abate-teto.

A situação pode mudar em breve. Em abril, a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer no qual considera que, para os militares, a regra do abate-teto incidirá sobre cada um dos vencimentos acumulados, e não mais sobre o somatório deles. Ou seja, se um militar recebe R$ 20 mil das Forças Armadas e R$ 39,2 mil do Executivo, ele poderá embolsar R$ 59,2 mil por mês, uma vez que cada uma das rendas não ultrapassa o teto. A manobra, revelada pela revista Época, não é aplicada por enquanto em razão da pandemia.

De acordo com nota técnica do Ministério da Economia, as alterações promovidas no "adicional de habilitação" dos militares terão impacto de R$ 1,3 bilhão até o fim do ano. O dinheiro foi preservado em reserva específica do Orçamento. Além de subir a despesa por causa desse adicional, o governo já tinha gasto R$ 441 milhões a mais por causa das mudanças na reforma dos militares. O motivo apontado foi o de que dobrou a ajuda de custo na passagem do militar para a inatividade.

Mais benesses

O "adicional de habilitação" foi criado ainda na gestão de Fernando Henrique Cardoso e é dado para quem fez cursos ao longo da carreira. O valor era o mesmo desde 2001. No ano passado, Bolsonaro autorizou o reajuste para até 73% sobre o soldo, em quatro etapas. Na primeira delas, o penduricalho para quem fez "curso de altos estudos", por exemplo, subirá a partir de julho de 30% para até 42% sobre o valor da remuneração. O aumento vale para militares da ativa e da reserva, que pressionaram para receber.

Um outro adicional criado por Bolsonaro, o de disponibilidade militar, tem impacto previsto de R$ 2,7 bilhões por ano. Esse penduricalho não existia antes e engorda o salário em até 41%. Na outra ponta, a ajuda de custo na passagem para a reserva dobrou, quando havia sido projetada para atingir cerca R$ 300 milhões anuais, abaixo dos R$ 441 milhões já registrados em 2020, conforme o documento do Ministério da Economia.

A mesma lei que reajustou o "adicional de habilitação" abriu a possibilidade de contratação de militares inativos para exercerem tarefas em outros órgãos da administração pública, com um adicional de 30% da remuneração na aposentadoria. A medida tem sido criticada por facilitar a chamada militarização do serviço público na gestão Bolsonaro. O governo não informa quantos militares da reserva ocupam cargos civis no governo. O Estadão mostrou que militares da ativa no Executivo já são 2,9 mil.

Medida sustentável

O Ministério da Defesa informou que a reestruturação das carreiras é "autossustentável e autofinanciável". Segundo a Defesa, a economia líquida estimada com a aplicação da nova lei é de R$ 10,45 bilhões em dez anos, já computado o impacto do adicional de habilitação militar, que será de R$ 1,3 bilhão, levando-se em consideração a alteração prevista para a partir deste mês.

Antes do envio da reforma da Previdência, o ministro da Economia, Paulo Guedes, aceitou que os militares ficassem de fora da proposta. Um projeto de reforma foi enviado depois, com aumento de despesas por causa da reestruturação das carreiras, o que acabou consumido boa parte da economia com o aumento da contribuição para a aposentadoria.

O Ministério da Economia argumentou, por sua vez, que apenas que a Secretaria de Orçamento Federal examina metodologia de projeção e classificação das despesas obrigatórias de pessoal, a partir de informações e cálculos fornecidos pelos órgãos. Segundo a pasta, o valor de R$ 1,3 bilhão consta do planejamento orçamentário deste ano. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.