O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 12, em votação simbólica, o projeto de lei que cria um incentivo financeiro a 2,5 milhões de estudantes de baixa renda do ensino médio. Em alteração feita de última hora, após acordo costurado com as lideranças da Casa, o relator, deputado Pedro Uczai (PT-SC), incluiu no texto a autorização para que o governo use até R$ 13 bilhões dos superávits do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para bancar a iniciativa.

O valor é mais que o dobro do previsto inicialmente, de R$ 6 bilhões, e seria suficiente para financiar dois anos da medida, segundo o relator. O texto agora segue para o Senado Federal.

Uczai afirmou ao Estadão/Broadcast que há o entendimento, por parte da consultoria legislativa, de que a inclusão desse trecho na proposta dispensaria a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) que destina até R$ 6 bilhões desse mesmo fundo ao novo programa, fora do teto de gastos. Esse PLP teve o aval do Senado no início desse mês, mas ainda aguarda a análise da Câmara.

Ou seja, seria uma estratégia para acelerar a tramitação do tema, uma vez que o Congresso entra em recesso no próximo dia 22. Técnicos da equipe econômica, no entanto, afirmaram que, por essa redação, as transferências do Fundo Social ficariam sujeitas ao teto e às regras do novo arcabouço fiscal. E que seria, sim, necessária a aprovação de um PLP para realizar a excepcionalização do teto.

Pelo projeto, os valores serão transferidos a um fundo privado, que será gerido pela Caixa Econômica Federal, responsável pelo repasse aos estudantes. Devido a pressões do Congresso, o relator retirou a possibilidade de o governo realizar aportes via ações de estatais e receitas obtidas com leilões do pré-sal - que constavam da Medida Provisória editada pelo Planalto e que foram classificadas como contabilidade criativa por economistas.

Por outro lado, Uczai viabilizou outra fonte de recursos, que viria das "sobras" de fundos garantidores. Dentre eles, fundos ligados ao antigo Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) e ao Desenrola, o programa de renegociação de dívidas do governo federal, que ainda não teve a adesão esperada.

O Desenrola, porém, já usa as sobras de outro programa: o Pronampe, que financia micro e pequenas empresas com garantias da União. Há dúvidas, portanto, de quais seriam os valores disponíveis.

Saques x poupança

O projeto aprovado pela Câmara autoriza o governo a direcionar a maior parte da verba do programa a saques imediatos, reservando apenas um terço a aportes na poupança de longo prazo - que só poderá ser sacada após a conclusão da etapa escolar.

Trata-se de uma mudança de diretriz em relação ao texto original, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que não tinha o formato de bolsa mensal. A proposta de 2021 permitia somente saques anuais, limitados a 40% dos valores aportados, e retinha o restante até o fim do terceiro ano, como forma de reduzir as elevadas taxas de evasão no País.

A nova redação suscitou críticas entre técnicos do governo envolvidos com o programa, que veem um formato assistencialista e de curto prazo, de olho na eleição municipal de 2024.

O relator, porém, negou qualquer tipo de viés eleitoral e defendeu os ajustes no texto: "Se você vê programas (de combate à evasão no ensino médio) no Brasil e no mundo, quem só fez poupança não teve o impacto esperado. O mundo real, da dificuldade dos pobres de irem para a escola, muitas vezes passando fome, se deslocando de um local ao outro... Se não tem um auxílio mensal, a evasão, antes de concluir o ano, é muito alta".

O diretor-executivo do Todos Pela Educação, Olavo Nogueira Filho, avalia a combinação entre transferências mensais e poupança como positiva, mas sugere uma recalibragem na divisão. "Considerando que um dos principais objetivos diz respeito ao incentivo para a conclusão do ensino médio, seria coerente que o montante destinado a esse aspecto fosse, no mínimo, equivalente ao dos repasses recorrentes ou muito próximo disso", afirma.

Nogueira também propõe que estudantes da faixa de extrema pobreza recebam repasses maiores do que o valor universal previsto para todos os alunos do CadÚnico.

O projeto de lei não define os montantes que serão distribuídos aos estudantes, mas traz cifras de referência: segundo o relator, seria possível pagar R$ 200 mensais, nos dez meses do ano letivo, mediante confirmação da matrícula, mais um aporte anual de R$ 1 mil, direcionado à poupança, que só seria resgatado após a conclusão do ensino médio. A definição desses montantes será feita por meio de portaria.

Os pagamentos serão condicionados a quatro pré-requisitos principais: matrícula nos respectivos anos; frequência escolar mínima (era de 75%, mas passou para 80% nas negociações dentro da Câmara); aprovação nos anos letivos; e realização de avaliações periódicas como o Enem e o Saeb.

Além dos alunos do ensino médio, também serão contemplados os estudantes do EJA (Educação de Jovens e Adultos), que tenham de 19 a 24 anos.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou que os Estados usem 80% de suas respectivas parcelas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de combate a homicídios. A medida representa um direcionamento de cerca de R$ 800 milhões para redução de mortes violentas em 2023.

O critério, definido em agosto pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, é uma reação às críticas sobre os resultados da pasta na área de segurança pública. Como mostrou a Coluna do Estadão, o PT acredita que o governo está perdendo o debate público sobre o tema e culpa o ministro por isso. As queixas da cúpula partidária já foram levadas a Lula.

Em 2023, a parcela do FNSP repassada aos Estados será de R$ 1.009.563.054,00 (veja divisão abaixo). Além dos 80% para combater homicídios, 10% deverão ser destinados para ações de enfrentamento à violência contra mulheres e os outros 10% à melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública.

Até então, não havia um porcentual mínimo a ser destinado para enfrentamento das mortes violentas. A portaria que estabeleceu os novos critérios determina ainda que eles deverão ser novamente cumpridos pelos Estados no exercício de 2024.

Entre as ações que os governadores poderão desenvolver com as fatias reservadas para enfrentamento das mortes violentas estão compras de viaturas, novos armamentos e equipamentos.

Outros setores do governo, como partes da Polícia Federal, manifestaram incômodo com a nova diretriz por considerarem que ela trata o combate a homicídios de modo simplificado, com foco em ações ostensivas que podem gerar mais dividendos políticos do que resultados práticos.

A mudança no critério do Fundo é sequência de uma outra baixada pelo governo federal para tentar ganhar tração na pauta da segurança pública. Em março, Dino permitiu que os novos governadores alterassem os planos das gestões anteriores para destinar mais de R$ 2 bilhões que ficaram represados entre 2019 e 2022.

A portaria anterior ressaltava que o aval para a revisão dos planos se dava pela "necessidade de ampliar a eficácia das ações de segurança pública". Para receber os recursos, os Estados precisam enviar planos de aplicação ao governo federal.

O ministério permitiu que os governadores empossados em 2023 pudessem refazer os planos dos antecessores para usar como quisessem, desde que a destinação também ficasse restrita a ações relacionadas à segurança.

As novas portarias passam pelas mãos do chefe da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Tadeu Alencar. Segundo ele, a definição dos 80% visa solucionar uma demanda geral da sociedade e reduzir o número de mortes.

O Brasil registrou uma redução de 2,4% nos registros oficiais de mortes violentas intencionais ocorridas em 2022, na comparação com 2021. Foram 47,5 mil pessoas mortes, contra 48,4 mil no ano anterior. O ex-presidente Jair Bolsonaro buscou vincular a queda à política de facilitação do acesso a armas para civis, tese repudia por especialistas e pesquisadores do tema.

"Não temos dúvida de que ao final de um ciclo de governo teremos uma estruturação das políticas de segurança muito diferentes da ausência de políticas de segurança que marcou o governo Bolsonaro. Não nos parece razoável ter 47 mil homicídios, ainda que sejam menos que em anos anteriores. Isso nos impõe como desafio reduzir a criminalidade violenta", afirmou Tadeu Alencar.

As grandes economias do G20 anunciaram neste domingo (13), antes de sua cúpula na Indonésia, a criação de um fundo de US$ 1,4 bilhão para se prepararem para futuras pandemias, um valor considerado insuficiente pelo país anfitrião da reunião.

Durante coletiva de imprensa, o presidente indonésio Joko Wikodo explicou que o fundo, do qual participam 24 países, tem como objetivo "evitar uma pandemia e se preparar para ela".

"Mas isso não é suficiente" declarou Widodo, ao estimar que são necessários 31 bilhões de dólares.

"Devemos garantir que a comunidade possa resistir a uma pandemia. Uma pandemia não pode ceifar vidas e romper as articulações da economia mundial", acrescentou.

Este fundo foi lançado pelos ministros da saúde e da área de finanças dos países do G20, na presença do diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, e do presidente do Banco Mundial, David Malpass.

É considerado um dos raros progressos esperados no contexto da cúpula do G20, que começa na terça-feira na ilha paradisíaca de Bali, e que está marcada por profundas divisões sobre a guerra na Ucrânia.

Em evento em que o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) anunciou um fundo para financiar projetos de bioeconomia na Amazônia, o presidente Jair Bolsonaro disse que seu governo está comprometido com a proteção da floresta e comemorou a criação do instrumento de financiamento para a região. A ideia de criar um fundo organizado pelo BID foi proposta pelo Brasil em 2019 e considerada uma vitória dentro do governo brasileiro.

Segundo o presidente do BID, Mauricio Claver-Carone, o banco se compromete com um aporte de US$ 20 milhões e há compromissos de doação que o fazem estimar o valor inicial para o fundo em US$ 1 bilhão. Os valores, no entanto, dependerão de doadores e financiamento dos próprios países e também da iniciativa privada.

Em setembro de 2019, em meio à crise de imagem internacional gerada pelo aumento nas queimadas na Amazônia, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, fez um giro no exterior que incluiu reuniões na capital dos Estados Unidos. Em Washington, Salles anunciou o plano de criar um fundo com o BID para "avançar na bioeconomia"e no "pagamento por serviços ambientais", após conversa com o então presidente do banco, Luis Alberto Moreno. Na mesma época, o governo Bolsonaro travou o funcionamento do Fundo Amazônia, formado com doações bilionárias da Noruega e da Alemanha.

Desde então, o Brasil trabalhou internamente no BID para viabilizar um fundo para a região, que foi lançado hoje. Claver-Carone anunciou que a instituição irá se comprometer com R$ 20 milhões para desenvolver projetos sustentáveis que possam ser financiados pelo fundo. A verba do próprio fundo para a execução desses projetos, no entanto, ainda è discutida. Em discurso no qual lançou o projeto, Claver-Carone sugeriu que o valor depende de doações.

"Em paralelo à essa iniciativa (comprometimento de US$ 20 milhões), e seguindo a sugestão do governo do Brasil, estamos iniciando consultas com a comunidade doadora para estabelecer um fundo de bioeconomia", disse. Depois, em entrevista coletiva, ele afirmou que há interesse de doação por parte de europeus e a expectativa é superar o valor de US$ 1 bilhão. "É muito importante esse fundo porque é a única iniciativa na qual 7 países onde está a Amazônia estão comprometidos", afirmou Carone.

O americano Claver-Carone é um ex-integrante do governo Donald Trump mal visto pelo time de Joe Biden. Ele adaptou seu discurso desde a eleição do democrata para buscar convergência com a nova Casa Branca e passou a defender a criação de fundos para projetos sustentáveis e de proteção ambiental. À frente do BID, ele busca um aumento de capital de US$ 80 bilhões, algo que não acontece desde 2010. Como os EUA são o maior acionista do BID, com 30% de participação, ele precisa de um comprometimento do governo Biden. O Brasil tem 11,4% de participação.

O compromisso de países da região com a preservação ambiental, especialmente do Brasil, é considerado essencial para tentar captar recursos junto ao setor privado para os projetos de bioeconomia. Este é o segundo pronunciamento à comunidade internacional nesta semana em que Bolsonaro diz trabalhar pela preservação da Amazônia. Na terça-feira, 16, o presidente defendeu o desenvolvimento sustentável da região em reunião remota com outros presidentes da América do Sul, integrantes do Prosul.

O Brasil tem sido pressionado a adotar medidas de preservação da Floresta Amazônica desde o início do governo Bolsonaro, quando os alertas de desmatamento atingiram patamares historicamente altos. A eleição de Joe Biden para a Casa Branca colocou a questão de volta ao centro do debate internacional, desta vez com o peso do engajamento do novo governo americano, que colocou a questão ambiental como pilar de sua política externa.

Desde então, o Brasil tem buscado demonstrar aos americanos -- e à comunidade internacional -- que está disposto a cooperar nas discussões sobre preservação ambiental, como ressaltado por Bolsonaro a Biden em carta enviada em janeiro à Casa Branca. "Estamos, mais uma vez, demonstrando o compromisso do Brasil e dos países da região amazônica com a conservação e o uso sustentável da floresta", disse Bolsonaro hoje, no discurso gravado e transmitido durante evento promovido pelo BID.

O presidente não apresentou, no entanto, compromissos domésticos novos sobre os planos do Brasil para diminuir o desmatamento na região, como fez o presidente da Colômbia, Iván Duque. Também presente no encontro do BID, Duque anunciou medidas locais, como a apresentação de um projeto de lei para endurecer a pena dos que atentem contra a floresta. Duque também falou que quer "exercer papel de liderança" na questão ambiental e anunciou os compromissos que planeja apresentar na Cúpula do Clima, em novembro.

Aos integrantes do BID, Bolsonaro citou iniciativas já conhecidas, como o lançamento do satélite Amazonia 1, para monitorar a região. "O desenvolvimento sustentável e o fim do desmatamento ilegal dependem da valorização da economia amazônica e da melhoria da qualidade de vida da população local", disse Bolsonaro. A comunidade internacional tem cobrado planos concretos para redução do desmatamento no País. Em carta enviada ao Planalto no dia 26 de fevereiro, como resposta à de Bolsonaro, o presidente dos EUA falou que "espera ver compromissos do seu governo para ampliar a ambição (de proteção) climática" no encontro que os EUA organizarão sobre o tema em 22 de abril.

Ao tratar da situação atual do desmatamento, Bolsonaro comemorou a queda nos alertas de desmatamento nos últimos seis meses. "Por iniciativa do meu governo, houve uma queda de 20% nos alertas de desmatamento em comparação com o mesmo período do ano anterior. Conseguimos evitar o desmatamento de área equivalente a mil quilômetros quadrados", disse.

Entre setembro do ano passado a fevereiro deste ano, os alertas de desmatamento registrados pelo sistema Deter, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, apontaram uma perda de 2.536 km2, ante 3.232 km2 no mesmo período do ano anterior, uma queda de 21,53%. A queda, no entanto, é observada sobre o patamar mais alto de desmatamento desde 2016 e ainda é o segundo valor mais alto desde então. Os alertas de desmatamento na Amazônia no acumulado dos dois primeiros anos do governo Bolsonaro foram, em média, 82% superiores à média dos alertas registrados nos três anos anteriores. / COLABORARAM GIOVANA GIRARDI e FELIPE FRAZÃO

A juíza federal Jaíza Fraxe determinou que o governo do Amazonas use recursos do Fundo de Desenvolvimento do Turismo e Interior (FTI), hoje com cerca de R$ 150 milhões em caixa, para comprar vacinas contra a Covid-19. O pedido foi feito pelas Defensorias Públicas do Estado e da União logo após o governo federal negar prioridade na distribuição de doses.

A requisição das Defensorias tem o objetivo de garantir a vacinação de cerca de 70% da população amazonense a partir das cidades de Manaus, Manacapuru, Tefé, Iranduba, Itacoatiara, Parintins, Coari e Tabatinga.

"Vários governadores estão pleiteando esse direito de comprar vacinas, que o STF já autorizou aos Estados, para acelerar a vacinação junto com o calendário do governo federal. Seria uma incoerência sem tamanho se o governador do Amazonas não acatar essa determinação, já que está com a faca e o queijo na mão: tem dinheiro em caixa para comprar as vacinas e autorização para comprá-las", destaca o defensor público Rafael Barbosa, titular da Defensoria Especializada em Atendimento de Interesse Coletivo. "Como o governo estadual está flexibilizando o isolamento a cada semana, o ideal é que a população seja vacinada o quanto antes".

"Em razão do grave estado de calamidade pública pelo que passa o Amazonas, (...) para evitar mais mortes decorrentes do contágio avassalador e o implacável transcurso de tempo e por considerar o juízo que já se perderam mais de cinco mil pessoas no Amazonas pela Covid-19 apenas em 2021, não há mais tempo a perder", escreve.

Em seu texto, a juíza sugere vantagens da vacina da Pfizer e da BioNTech, baseada no RNA mensageiro, contra a Covid-19. "A ideia é que o mRNA sintético dê as instruções ao organismo para a produção de proteínas encontradas na superfície do vírus. No ponto, a própria aquisição para o Amazonas é facilitada pela sua localização estratégica, podendo ser viabilizada e operacionalizada por meio do Estado da Flórida, cidade de Miami, com o custo reduzido".

Segundo estudo publicado pela revista científica The Lancet, uma dose da vacina da Pfizer/BioNTech fornece eficácia de 85% contra o novo coronavírus de duas a quatro semanas após a aplicação.

A ação das Defensorias recomenda que indivíduos menores de 50 anos e maiores de 17 anos de idade, que já tenham sido infectados pelo coronavírus, devidamente documentados, residentes na capital, e nos municípios de Manacapuru, Tefé, Iranduba, Parintins, Coari e Tabatinga, recebam apenas uma injeção. Nesta semana, contudo, a farmacêutica sinalizou que avalia uma terceira dose de reforço contra novas variantes.

O governo do Estado pode recorrer da decisão. A reportagem entrou em contato com a assessoria do governo, mas ainda não teve resposta. O espaço está aberto para manifestações.

Líderes do Senado decidiram votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) daqui duas semanas. A medida deve receber aval sem alterações.

O texto será pautado na semana do dia 18 de agosto, de acordo com o líder do PDT no Senado, Weverton Rocha (MA). Os senadores fizeram uma reunião remota na manhã desta terça-feira, 4, para definir a pauta da Casa.

O texto foi aprovado na Câmara no dia 21 de julho. O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento das escolas públicas do País. Além de aumentar a quantidade de recursos que a União passa a depositar no fundo, o novo formato que foi aprovado por deputados diminui a desigualdade, destinando mais dinheiro aos municípios mais pobres. Com as mudanças, 17 milhões de alunos a mais serão beneficiados no País, por meio de recursos para a escolas em que estudam. Na Câmara, no primeiro turno, foram 499 votos a favor e 7 contra. Na segunda votação, o placar ficou em 492 votos a favor do texto e 6 contra. Somente deputados bolsonaristas votaram contra a proposta nas duas votações, entre os quais Bia Kicis (PSL-DF) e Chris Tonietto (PSL-RJ).

O Fundeb foi criado em 2007. A votação do projeto foi marcada por polêmicas envolvendo o governo Bolsonaro, que queria destinar recursos do fundo ao Renda Brasil.

Pelo texto, o governo federal passa a responder por 23% do total dos recursos, que vai aumentar gradativamente durante seis anos. Em 2021, serão 12% e em 2022, 15%. Depois, os recursos aumentarão em dois pontos percentuais a cada ano. Além disso, 2,5% irão para municípios que tiverem melhores resultados de aprendizagem, mas os detalhes ainda serão definidos em lei complementar.

Outra mudança é que a lógica, que era estadual, passou a ser municipal. Ou seja, municípios pobres em Estados ricos não recebiam essa complementação da União. Segundo cálculos do Todos pela Educação, 2745 redes de ensino e 17 milhões de alunos a mais receberão dinheiro para aumentar o quanto investem por estudante, até 2026. O valor mínimo investido por aluno deve aumentar de R$ 3,7 mil para R$ 5,7 mil.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, afirmou nesta quarta-feira (3) que parlamentares se surpreenderam com o veto do presidente Jair Bolsonaro ao uso do saldo remanescente do extinto Fundo de Reservas Monetárias (FRM), de cerca de R$ 8,6 bilhões, para o combate ao novo coronavírus. Os recursos seriam usados para ajudar estados e municípios no enfrentamento à pandemia de covid-19. Com o veto, essa verba somente poderá ser usada no pagamento à dívida pública.

“Surpreendeu [o veto] em relação aos R$ 8 bilhões. Cabe ao Parlamento decidir agora [se mantém o veto]. A impressão que eu tive era de que tinha um acordo com o governo para votar a matéria, tanto que eles colocaram uma vinculação com o fim do isolamento”, afirmou o congressista.

A proposta foi enviada pelo Senado para sanção presidencial em maio, por meio de uma medida provisória que extinguiu o Fundo de Reservas Monetárias. A medida foi aprovada por votação simbólica na Câmara e por ampla maioria dos senadores.

Para Rodrigo Maia, o governo demorou a sancionar o projeto. No entanto, o auxílio dará um alívio fiscal para governadores e prefeitos quando chegar.

“A informação que recebi hoje é que será disponibilizado [auxílio aos estados e municípios] até 9 de junho. Demorou a sanção, agora é uma questão de fazer o ajuste baseado no que foi aprovado no Congresso e sancionado. Os governadores precisavam retirar as ações que tinham no STF. Essa semana teve 17 ações que foram retiradas e essa é uma das pré-condições que o governo decidiu”, argumentou o deputado.

Fake News

Rodrigo Maia reafirmou ainda que a Câmara dos Deputados deve voltar a discutir o assunto de Fake News. Ontem, Maia disse que vai conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para tentar costurar um texto conjunto das suas Casas sobre o tema.

Segundo o deputado, a discussão deve respeitar a liberdade de imprensa, as plataformas, mas deve alcançar os financiadores de ataques e disseminações de notícias falsas. Atualmente, o assunto é tratado em uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que reúne 15 deputados e 15 senadores. As atividades da comissão estão interrompidas desde 17 de março, quando, em decorrência da pandemia de covid-19, foi cancelada a última reunião prevista.

“A CPI tem que voltar a funcionar, tem que ter um basta no tema Fake News, mas com um texto que respeite a liberdade de imprensa, a plataformas, mas que também responsabilize e possa chegar naqueles que estão financiando esse ataque à imagem das pessoas e das instituições. Acho que o tema da Fake News precisa avançar e cabe à CPI que ela possa voltar a realizar o seu trabalho”, disse.

Para Rodrigo Maia, o tema deve ser discutido com cautela: “precisamos de uma lei em que o direito de todos seja respeitado. Hoje, grande parte das pessoas não têm o direito respeitado quando se paga robôs. Isso não é contra o governo, é a favor do governo porque é a favor do país. Uma lei que responsabilize as plataformas quando milhares de informações passam pelas plataformas. Estamos negociando com o Senado. Caso o projeto corra o risco de ser vetado, temos que estar bem organizados com as duas Casas para derrubar os vetos, caso eles ocorram”.

Sob o comando do ex-advogado geral da União, André Mendonça, o Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou, nesta sexta-feira, 29, a criação de uma nova secretaria para gerenciar os recursos federais destinado à segurança pública.

O ministério ainda não divulgou o nome que vai assumir a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública (Segen). O novo secretário ou secretária ficará responsável pela administração e gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de onde saem os recursos para financiar licitações e contratações federais no setor, cujo orçamento em 2020 é de R$ 1,2 bilhão.

Caberá ainda à Segen, fomentar estudos e pesquisas para um melhor desenvolvimento e o aperfeiçoamento das competências dos profissionais de segurança pública.

Em contrapartida, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e a Secretaria de Operações Integradas (Seopi), que dividiam as atribuições passadas à Segen, ficarão voltadas à formulação e avaliação das políticas públicas e no cumprimento de operações.

"A ideia é que, com a criação da Segen, os resultados tenham mais efetividade e rapidez, bem como a reformulação, uniformização e simplificação de procedimentos, criando maior espaço para que a Senasp e a Seopi se dediquem aos temas finalísticos da segurança pública", informou, em nora, o Ministério.

A mudança na estrutura interna da pasta acontece um mês após André Mendonça assumir o ministério no lugar de Sérgio Moro. O atual ministro da Justiça e pastor presbiteriano, no entanto, pode permanecer pouco tempo no cargo. Isso porque ele é cotado para uma das duas vagas que serão abertas no Supremo Tribunal Federal (STF) com as aposentarias dos ministros Celso de Mello e Marco Aurélio Mello, em novembro deste ano e junho de 2021, respectivamente.

As incertezas estabelecidas pelo coronavírus vêm abrindo espaço mundo afora para a solidariedade. Em tempos de pandemia, a modelo Gisele Bündchen informou nas suas redes sociais que vai ajudar as pessoas que estão passando por dificuldades. Neste sábado (18), ela explicou aos internautas que criou o fundo Luz Alliance. Em parceria com a BrazilFoundation, Gisele entrou no projeto com a colaboração de R$ 1milhão.

"Tenho pesquisado como posso ajudar nesse momento tão delicado que estamos vivendo. Mais do que nunca, precisamos ter solidariedade e empatia. No Brasil estou criando o Fundo Luz Alliance, em parceria com a BrazilFoundation, para ajudar crianças, idosos e famílias mais vulneráveis, através da doação de alimentos e kits de higiene", explicou a gaúcha.

Para Gisele, a empatia deve estar presente nas atitudes do ser humano. "Cada um pode achar à sua maneira de fazer o bem. O importante é cuidarmos uns dos outros da maneira que podemos", atestou. O jogador de futebol americano Tom Brady, marido da brasileira, parabenizou as organizações que participaram da iniciativa.

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