O ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que a posse do novo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, representa mais que a sucessão do órgão, mas expressa o "símbolo da continuidade e perenidade desta Corte". Segundo ele, o STF sofreu fortes ameaças de um "populismo autoritário", mas sobreviveu.

"Naqueles tempos de calmaria e normalidade essa continuidade era um dado. Meses atrás, era por muitos considerado uma dúvida. Essa Corte suportou, durante um par de anos, as ameaças de um populismo autoritário", declarou Gilmar, em evento de posse nesta tarde. Segundo ele, a Corte foi alvo de conspirações para prender ministros e atos de terrorismo.

A data de 8 de janeiro, segundo o ministro, representou o "ápice nesse inventário das infâmias golpistas". Apesar do período turbulento, o ministro garantiu: o STF sobreviveu, e a sobrevivência é concretizada hoje, com a posse de Barroso. A cerimônia simboliza "mais do que a continuidade de uma linhagem sucessória".

"A preservação do Supremo Tribunal Federal é também a preservação da autonomia do Poder Judiciário", declarou. "Era isso que estava em jogo e ainda está, a preservação das decisões fundamentais de uma Assembleia Nacional Constituinte legítima e plural."

'Coragem de ser intolerante com os que querem aniquilar democracia'

Mendes defendeu que é preciso ter coragem de ser intolerante com aqueles que querem "aniquilar" a democracia. O decano afirmou que a disseminação massiva de desinformação tem causado degradação política e completou que a liberdade de expressão, garantida na Constituição Federal, não protege pregações golpistas.

O ministro afirmou ainda que os Três Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, precisam se cuidar para não se perderem em cortinas de fumaça. "(Os três poderes) necessitam ser resolutos e enérgicos quando a situação envolve bem constitucional de elevado significado, estou a me referir a coisas concretas", disse Gilmar, ao citar a vida, a saúde e a democracia.

O ministro Luís Roberto Barroso, que adiou o julgamento sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, afirmou em outra ocasião, há quatro anos, que 'se homens engravidassem', a questão 'já estaria resolvida há muito tempo'. Barroso afirmou, então, que o direito ao aborto é um direito da mulher à liberdade sexual e reprodutiva, à autonomia e também à igualdade.

Ele toma posse nesta quinta-feira, 28, na Presidência do Supremo Tribunal Federal. Herdou a cadeira que a ministra Rosa Weber ocupou nos últimos dois anos - ela se despediu da Corte e da magistratura ontem, quarta, 27, pela via da aposentadoria.

As declarações de Barroso sobre o aborto se deram em abril de 2019, quando o ministro participou da Brazil Conference, em Harvard. "Se só a mulher engravida, para ela ser verdadeiramente igual ao homem ela tem que ter o direito de querer ou não querer engravidar", disse, então.

Quatro anos depois, na última sexta, 22, o ministro suspendeu a discussão sobre o tema no plenário virtual da Corte.

Pautar o caso para o modelo virtual serviu para que Rosa Weber pudesse se manifestar antes de sua aposentadoria compulsória. O voto da ministra será mantido quando o julgamento for retomado.

Barroso pediu destaque e remeteu o caso para o plenário físico - a pedido da própria Rosa.

A avaliação da ministra é que o tema aborto exige um debate mais aprofundado. No plenário virtual, os ministros depositam seus votos, mas não há uma discussão presencial.

Em um posicionamento considerado contundente e histórico, Rosa defendeu a descriminalização.

"A maternidade é escolha, não obrigação coercitiva. Impor a continuidade da gravidez, a despeito das particularidades que identificam a realidade experimentada pela gestante, representa forma de violência institucional contra a integridade física, psíquica e moral da mulher, colocando-a como instrumento a serviço das decisões do Estado e da sociedade, mas não suas", anotou.

Com o pedido de destaque de Barroso, o caso é retirado do plenário virtual e passa para a sessão física, sob os holofotes da TV Justiça. Caberá ao novo presidente do STF eventualmente colocar o tema na pauta do colegiado.

Não há um prazo para que isso aconteça. A Corte já estabeleceu datas-limite para a devolução de pedidos de vista - quando algum ministro pede mais tempo para analisar o caso -, mas não para pedidos de destaque.

Em 2019, quando comentou sobre o assunto, o ministro indicou que 'não gostaria de ser irresponsável de tratá-lo com superficialidade'. "É um tema muito importante, que diz respeito à religiosidade e aos direitos fundamentais das mulheres", indicou Barroso, à época.

Quando fez as ponderações sobre o direito ao aborto em Harvard, o ministro do STF foi direto ao ponto. Assinalou como premissa que o aborto é 'algo ruim' e que é papel do Estado evitar que ele ocorra. "Não é bom e deve ser evitado", ponderou.

Barroso lembrou que, segundo a Organização Mundial da Saúde, a criminalização do aborto não impacta o número de procedimentos em um país. Em sua avaliação, as religiões têm direito de 'pregar contra não fazer', mas criminalizar o procedimento é uma 'forma autoritária e intolerante' de lidar com o problema.

Segundo ressaltou o ministro na Brazil Conference, em Harvard, em 2019, 'nenhum país desenvolvido do mundo criminaliza o aborto porque trata-se de uma má política'. "Para ser contrário ao aborto não é preciso defender a sua criminalização", afirmou.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e próximo presidente da corte, Luís Roberto Barroso, disse nesta segunda-feira (25), que um dos focos de sua gestão será aprofundar a segurança jurídica a fim de manter e ampliar o bom ambiente de negócios no País. Barroso falou na abertura da 38ª Conferência Hemisférica da Federação Interamericana das Empresas de Seguros (Fides), que acontece esta semana no Rio.

À plateia formada majoritariamente por executivos de seguradoras, Barroso prometeu se empenhar para superar o preconceito contra a iniciativa privada e contra o sucesso empreendedor que ainda existe no País.

Nesse sentido, ele citou como "temas caros" à sua gestão no STF a não retroatividade de leis e decisões judiciais e a estabilidade da jurisprudência.

Segundo o ministro, há no Brasil três áreas com insegurança jurídica acentuada. A primeira delas seria a área tributária. "Volta e meia aparece um cadáver no armário. Mas há uma reforma tributária em curso que vai diminuir a insegurança nessa área", afirmou.

A segunda área com notável insegurança jurídica, disse, seria o direito do trabalho. "Existem no Brasil cerca de 5 milhões de ações trabalhistas, um número expressivo e excessivo. Precisamos equacionar isso", disse.

Por fim, Barroso citou o grande volume de litígios judiciais na área de saúde, que, afirmou, afeta diretamente o setor de seguros. Ele definiu a quantidade de processos nessa frente como "excessiva, dramática e complexa". "Considero que esta seja a questão mais complexa juridicamente e para a qual não há solução moralmente barata", disse.

No discurso, Barroso lembrou que é preciso garantir segurança não só jurídica, mas humana e institucional, com combate à pobreza e preservação da democracia, respectivamente.

Defesa da institucionalidade

Por mais de uma vez em sua fala, Barroso fez referência indireta às ameaças à democracia do governo Jair Bolsonaro. Barroso disse que o País sofreu um "susto recente", mas restabeleceu o respeito às instituições e harmonia entre Poderes.

Nesse momento, ele agradeceu publicamente ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, presente na mesa de abertura do Fides 2023, destacando seu "apoio e civilidade em momento difícil da vida brasileira". "A democracia tem espaço para liberais, progressistas, conservadores. E a alternância de poder faz parte da vida", disse.

Segundo o ministro, essa alternância é importante, mas haveria uma agenda comum a todos, independente do espectro político.

Nessa lista, disse Barroso, algumas de suas prioridades seriam: combate à pobreza, desenvolvimento sustentável, prioridade máxima à educação básica, investimento relevante para ciência e tecnologia e investimento relevante em habitação popular.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso autorizou, na quinta-feira (14), o retorno de Luanna Rezende (União Brasil), irmã do ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil), ao cargo de prefeita de Vitorino Freire (MA).

Luanna havia sido afastada por decisão do próprio Barroso, em 1º de setembro, no âmbito da Operação Benesse da Polícia Federal, que investiga fraudes em licitação, lavagem de dinheiro e desvio de emendas parlamentares.

A investigação foi baseada em uma série de reportagens do Estadão, que revelou o uso do orçamento secreto por Juscelino Filho para asfaltar uma estrada que corta as fazendas da família dele em Vitorino Freire.

"A medida de afastamento cautelar da função pública cumpriu o seu propósito e não mais se justifica à luz do princípio da proporcionalidade. Autorizado o retorno da investigada ao exercício do mandato no executivo municipal", escreveu Barroso, em decisão obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo. O caso tramita sob sigilo.

Barroso destacou que após o afastamento de Luanna, a Prefeitura de Vitorino Freire exonerou uma servidora investigada e suspendeu a execução de pagamentos a empresas envolvidas no esquema, como a Construservice, a Pentágono Comércio e Engenharia, a Arco Construções e Incorporações e a Topázio Comércio e Serviços.

Juscelino Filho também é investigado pela Polícia Federal, mas Barroso protegeu o ministro de Lula e o poupou de mandados de busca e apreensão. Foi o único pedido negado pelo magistrado.

Um ano depois do silêncio e do tratamento protocolar que sempre marcaram o estilo da ministra Rosa Weber à frente do Supremo Tribunal Federal, o tribunal se prepara para empossar, em 28 de setembro, um novo presidente, o ministro Luís Roberto Barroso, cuja maneira de se relacionar com diferentes interlocutores, em praticamente tudo, contrasta com sua antecessora. Advogados que têm ações no STF, por exemplo, comentam que Barroso - inclusive pelo fato de continuar dando aulas - fará do diálogo uma das suas marcas no Supremo e que, dessa forma, a Corte poderá construir uma relação de maior proximidade com trabalhadores e empresários, ambientalistas e representantes do agronegócio, entre outros setores.

Nomeado para o cargo pela presidente Dilma Rousseff, em 2013, Barroso tem 65 anos, se formou na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), fez mestrado na Universidade Yale - uma das mais tradicionais e renomadas escolas do mundo - e é Senior Fellow na Harvard Kennedy School. É viúvo, tem dois filhos e é profundamente espiritualizado. Aos amigos tem confessado sua alegria em assumir a presidência do STF neste momento em que ele considera que existe um clima de tanta afetividade na Corte. Acha, dizem colegas próximos, que é preciso desarmar o debate de ideias e pacificar a sociedade brasileira.

Ataques

O próprio Barroso se viu envolto nesse debate acalorado que marca o Brasil em tempos recentes ao reagir a um manifestante com um "Perdeu, mané", em Nova York, e ao falar que "derrotamos o bolsonarismo", durante Congresso na UNE, no mês passado. Alvo de movimentos por um impeachment por grupos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, ele justificou ter se referido ao "extremismo golpista".

Ao assumir, como tem dito em suas palestras, deverá dar ênfase à ideia de que é preciso explicar melhor à sociedade o funcionamento da Justiça e o papel do STF, assinalando que é preciso trabalhar de maneira mais ágil e ampliar a interlocução seja com a sociedade civil, com o Congresso ou com a iniciativa privada. "Quero falar do MST à CNI", costuma dizer o ministro à interlocutores.

Eleições

Passados o primeiro e o segundo turnos da eleição presidencial, Barroso, em manifestações públicas, assinalou a tranquilidade com que o pleito ocorreu, o que, em sua opinião, foi mais uma demonstração da importância de o STF e o Tribunal Superior Eleitoral terem se mantido firmes na defesa da urna eletrônica.

A convicção aumentou após a tentativa de golpe do 8 de Janeiro, quando arruaceiros invadiram as sedes dos Três Poderes. Muitos ministros chegaram a comparar esse cenário com a hipótese do que poderia ter acontecido nos dias da eleição se houvesse cédulas em papel, como reivindicava Bolsonaro. Nessa perspectiva, muitos acreditam que poderiam ter havido tumultos e quebra-quebra em importantes seções eleitorais, de maneira a deixar sob suspeita ou até anular o resultado do pleito.

O ministro Barroso presidiu o TSE entre 2020 e 2022, em meio à pandemia da Covid-19. Assessores do tribunal lembram que ele conduziu um grande esforço para manter as eleições municipais de 2020, sem que o pleito se tornasse um foco de contaminação, como muitos temiam.

Sem tempo para promover licitações, contam esses auxiliares, Barroso chamou empresas que poderiam contribuir com o material necessário - álcool em gel, máscaras, luvas - para diminuir o risco de contágio. Ao final do primeiro turno, ele afirmou: "Tudo na vida pode ser aperfeiçoado ao longo do tempo. Mas, lembramos que, em nenhum país do mundo, no mesmo dia de uma eleição, você pode divulgar o resultado na mesma noite. Isso continua sendo extraordinário em uma das maiores democracias do mundo", destacou.

Drogas

Integrantes e ex-integrantes da Corte acreditam que Barroso dará continuidade ao trabalho de seus antecessores e, em especial, a temas que lhe são caros, como a descriminalização do aborto e mudanças na política de combate às drogas. Suas opiniões sobre esses temas estão em seu livro Sem Data Venia, de 2020. O ministro também deverá buscar solução para o calote nos precatórios (dívidas judiciais que o governo é obrigado a pagar).

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos atos golpistas do 8 de janeiro explicações acerca da quebra de sigilo de informações do ex-direitor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques. Barroso deu 48h de prazo para que a comissão explique o porquê de investigar uma testemunha. 

A CPI realizou quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático de Vasques, que esteve no comando da PRF no período das eleições de 2022. Uma das linhas de inquérito surgiram após denúncias de uso político da força de segurança. 

“O pedido será analisado após as informações, em razão da excepcionalidade da apreciação de medidas de urgência”, afirmou Barroso.  

A defesa de Vasques emitiu ao Supremo, na última sexta-feira (14), um pedido para suspender a medida, considerando que a atitude teria violado a Constituição. Ainda em junho desse ano, em depoimento à Comissão, ele negou irregularidades no trabalho da PRF. 

"A despeito de não ter nada a esconder, entendeu de imediato que tal medida foi elaborada em total equívoco, em sessão confusa, sem debate sobre o tema, na qual os representantes da CPMI aprovaram o que foi verdadeira violência à Constituição da República Federativa do Brasil e à imagem e à privacidade do impetrante", afirmou a defesa. 

 "Não há razão para quebra da intimidade do impetrante, eis que requereram quebra dos sigilos sem antes - mediante votação - tivesse o impetrante (testemunha) sua condição alterada para a de investigado", declarou. 

O STF está em recesso, mas o ministro Barroso, responde pelos casos urgentes, enquanto vice-presidente da Corte. 

A União Nacional dos Estudantes (UNE) abriu, nessa quarta-feira (12), o 59° Congresso da entidade, em Brasília. Até domingo (16), cerca de 10 mil estudantes de todo o Brasil vão participar de debates sobre democracia, educação, mercado de trabalho, além de eleger a nova diretoria. Nesta quinta (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai participar do congresso e receberá uma carta com demandas para a educação.

No primeiro dia do evento, a UNE promoveu um ato em defesa da democracia e de combate ao discurso de ódio no país. Familiares também prestaram homenagens aos 50 anos do desaparecimento de Honestino Guimarães, líder estudantil morto durante a ditadura militar no país.

Durante o ato, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que a defesa da democracia está relacionada com o combate à desigualdade social e à construção de um país mais justo para população.

“Todo mundo aqui é contra o fascismo, contra o golpismo e contra a extrema-direita. Todo mundo defende a educação pública gratuita de qualidade para todos no Brasil. Todos são contra a discriminação dos negros, das mulheres e da comunidade LGBT”, afirmou.

Dino também voltou a defender a regulamentação das redes sociais e disse que elas têm funcionado como “plataformas das ideias da direita e do poder econômico”.

“A segunda tarefa democrática fundamental é enfrentar o poder de quatro, cinco empresas que mandam na internet e veiculam extremismo”, completou.

Vaias

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso também esteve presente. Ele lembrou de sua atuação no movimento estudantil e também defendeu a democracia e o enfrentamento da pobreza no país.

“Eu continuo a dizer pelos meus sonhos de juventude, enfrentar a pobreza, a desigualdade abissal que existe nesse país e ser capaz de construir argumentos democráticos em favor do bem e da justiça contra a intolerância”, disse.

No início de seu discurso, Barroso foi vaiado por um grupo de estudantes que exibiu uma faixa com os dizeres : “Barroso inimigo da enfermagem e articulador do golpe de 2016”.

O ministro disse que suspendeu, no ano passado, o pagamento do piso nacional dos enfermeiros para viabilizar os recursos para garantir os repasses. Barroso foi o relator do caso no Supremo.

“Eu venho do movimento estudantil. De modo que nada que está acontecendo aqui me é estranho. Já enfrentei a ditadura e já enfrentei o bolsonarismo. E mais que isso, foi eu que consegui o dinheiro da enfermagem porque não tinha dinheiro. Não tenho medo de vaia porque temos um país para construir”, rebateu.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixou a UTI na tarde desta quinta-feira e foi para o quarto, mas segue em observação médica e sem previsão de alta, de acordo com sua assessoria.

Ele estava internado na UTI do Hospital Sírio-Libanês em Brasília, após realizar duas cirurgias de emergência no aparelho digestivo. A assessoria da Corte informou mais cedo que a "recuperação do ministro segue dentro do esperado".

Barroso já havia sido hospitalizado no fim de fevereiro para tratar uma hérnia incisional, resultado de uma cirurgia anterior. O magistrado chegou a participar por videoconferência da sessão plenária de 1º de março. Depois, no entanto, teve dois episódios de obstrução intestinal, que exigiram dois novos procedimentos.

Em julgamento iniciado nesta sexta-feira, 24, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, votou por autorizar o pagamento de horas extras a Policiais Rodoviários Federais. Por outro lado, o magistrado negou aval para que os agentes da corporação recebessem adicional noturno 'para o exercício de funções inerentes ao cargo'.

"O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força da Constituição. Devem ser afastados apenas os adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor", ressaltou.

A manifestação se deu no bojo de uma ação que discute se o regime de subsídios para a carreira de Policial Rodoviário Federal, viola direitos trabalhistas assegurados aos servidores públicos ao vedar o recebimento de gratificações como adicional noturno e de adicional pela prestação de serviço extraordinário.

O caso é discutido em julgamento no Plenário Virtual do STF, com previsão para terminar na próxima sexta, 3. Os ministros analisam uma ação proposta pelo Solidariedade. A legenda alegou violação à isonomia e aos direitos assegurados constitucionalmente aos servidores públicos.

Durante a tramitação do processo, o partido chegou até a pedir, em 2020, a suspensão de processos judiciais, individuais ou coletivos, que tratassem sobre a percepção, pelos policiais rodoviários federais, de adicionais noturno, de serviço extraordinário e outras gratificações.

Ao analisar a solicitação, Barroso ponderou que verbas que se destinavam a compensar o desgaste físico e mental causado pelas atividades que são inerentes ao exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal foram incorporadas à parcela única paga a título de subsídio.

Assim, para o relator, a autorização para pagamento de adicional noturno aos policiais rodoviários federais para o exercício de funções inerentes ao cargo 'configuraria verdadeiro aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário'.

"Tal entendimento afrontaria a Constituição Federal, bem como a jurisprudência pacífica e dominante deste Supremo Tribunal Federal, que veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial e na extensão do alcance de vantagens pecuniárias previstas em norma infraconstitucional", ponderou.

Por outro lado, quanto ao pagamento por prestação de serviço extraordinário, o ministro do STF concluiu que o regime de subsídio dos PRFs 'não é hábil a afastar o direito dos servidores à retribuição pelas horas extras realizadas que eventualmente ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única'.

Nessa toada, Barroso votou por considerar parcialmente procedente a ação e afastar qualquer aplicação que impeça a remuneração dos Policiais Rodoviários Federais pelo serviço extraordinário desempenhado que exceda a jornada de trabalho prevista em lei.