Após protestos e ocupações do terreno do Cais José Estelita, no dia 27 de novembro de 2015 foi proferida a sentença que anulava o leilão do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas. Quase sete meses depois, foi anunciado, na tarde desta terça-feira (14), pela Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), que o juiz federal titular da 1ª Vara, Roberto Wanderley, reafirmou, na íntegra, a sentença.

Segundo o JFPE, o Ministério Público Federal (MPF), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e a União haviam entrado com três embargos de declaração no órgão. O documento consiste em peça processual que visa esclarecer obscuridade, contradição ou omissão na sentença, no entanto, tiveram suas defesas negadas em totalidade pelo magistrado.

De acordo com o JFPE, o magistrado explicou que “o MPF fez uma série de exigências, a título de omissão, buscando, em verdade, que este Juízo declare tudo aquilo que já está na lei ou no dispositivo da sentença. Isso porque, ao anular o ato de alienação do imóvel em questão por não ter o procedimento obedecido à lei, disse também que esta deveria ser cumprida, jamais violada, no todo ou em parte”.

A partir disso, foi determinado que o IPHAN atuasse neste e em qualquer outro ato de alienação do mesmo imóvel, de acordo com a lei, visto que quando o procedimento de alienação foi declarado nulo por não ter havido atuação do Instituto no momento oportuno, além de o bem público não ter sido previamente desafetado - Imóvel público tornado, por ato administrativo, um bem sem destinação específica - do patrimônio do povo. 

Em contrapartida, segundo informado pelo magistrado, o IPHAN informou que “não sabe exatamente o que vem a ser o projeto que controverta ao ambiente histórico, paisagístico, arquitetônico e cultural das áreas dos entornos do Forte das Cinco Pontas, incluindo o Cais José Estelita". Diante disso, o juiz afirma que a sentença é clara e afirma que o Instituto deve se abster de autorizar todo e qualquer projeto que controverta a área em questão. 

O papel do IPHAN diante da discussão e para a decisão judicial fica apontado que o órgão deve adotar providências no sentido de preservação do imóvel e a proteção do patrimônio público. 

Além do Instituto, a União também alegou obscuridade. Ainda, de acordo com o juiz, “a União, e não este Juízo, faz confusão com a declaração do IPHAN de que era desnecessária sua autorização por se tratar de imóvel privado, pressuposto rigorosamente inválido”. Ele ainda continua explicando que “o imóvel só 'se tornou privado' por haver sido alienado de forma irregular (ficção ilícita), ou seja, sem a devida autorização do próprio IPHAN". 

O juiz aponta que o caminho correto que deveria ter sido tomado, seria de que o imóvel fosse desafetado do patrimônio do povo, antes mesmo da alienação, no entanto, o órgão responsável por esse papel, o IPHAN, não realizou o processo. 

Réveillon não é só festa. É festa e luta pelo direito à cidade. É com este pensamento que o Movimento Ocupe Estelita realiza o Reveillita, festa da virada independente na Avenida Cais José Estelita, em frente aos armazéns que já se tornaram um símbolo do ativismo no Recife.

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São três polos que foram montados graças a financiamento coletivo, como destaca um dos organizadores do evento, o produtor Renato Barros. “Está sendo um sucesso porque, primeiro, muitas pessoas já entendem qual é a luta do Ocupe Estelita e vem aqui festejar e militar e, segundo, porque está havendo um retrocesso cultural no incentivo estatal, com uma diminuição de polos. Estamos mostrando que, sem apoio, com artistas pernambucanos e independentes, é possível montar um evento com bom público”.

Para o músico Edvaldo da Silva, tocar no Cais José Estelita tem um gostinho pessoal. O vocalista também é ativista do movimento, tendo participado das várias ocupações e atividades que ocorreram no local. Nesta quinta-feira (31), a banda de Edvaldo, De Leão, é a primeira a se apresentar no polo do Som na Rural. “É uma alegria muito grande estar cantando para essa galera, que  está na luta por igualdade e por mais espaços públicos. Vivemos uma cidade que segrega pessoas de baixa renda e temos que lutar por mais espaço público”, completa Ednaldo.

Além do Som na Rural, o Reivellita tem um palco principal e uma tenda de música eletrônica. Ainda há venda de camisas do movimento, arrecadação de alimento, foodtruck, tecido acrobático e yoga. Desde as 22 horas, havia um grande público ao longo da avenida.

“Isto serve parar firmar que esse espaço é por direito nosso, é por direito público. Temos que demarcar que isso é nosso. Com arte e cultura, essa luta ganha um simbolismo muito maior”, conclui Renato Barros.

Confira a programação do Reveillita:

PALCO PRINCIPAL | das 22h às 6h 

22h.....Verdes e Valterianos 

23h..... Zeca Viana 

1h30...Coxas D'Amelia 

3h........Orquestra Imaginária 

4h30...Esquema Noise

POLO DE DJs | das 20h às 6h

20h......Tropicaos 

21h......Linda 

22h.....Ceaga 

23h.....BEEsha

0h.......Well 

1h.......Pedroca

2h.......Vitor Matias 

3h.......Sudaka 

4h.......Gustavo Free 

5h.......Marcelo Tavares 

SOM NA RURAL | das 21h às 6h

DJ Monica Pantoja

DJ Carlota Pereira

Banda de Leão

Graxa

Petronio Satanás e as Criaturas

Jam Juvenil + Feiticeiro Julião

O Tribunal Regional Federal (TRF) derrubou, na noite da terça-feira (15), a liminar que anulava a compra do Cais José Estelita e impedia construções no local. A decisão unânime foi proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região durante a última sessão de julgamento de 2015.

De acordo com o parecer jurídico do Consórcio Novo Recife, o relator da medida cautelar - desembargador Edilson Nobre - salientou em seu voto que a situação era excepcional e justificava a concessão de liminar, com a finalidade de suspender todas as determinações contidas na sentença de 1° grau. 

Ainda segundo o parecer, a sessão se iniciou às 18h45 e tanto o Ministério Público Federal quanto o advogado do consórcio realizaram defesa oral. A votação foi concluída só as 20h. 

Justiça Federal – A decisão do juiz Roberto Wanderley, da 1ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, proferida no dia 28 de novembro, condenava o consórcio a devolver para o patrimônio público o terreno do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas, no Cais José Estelita, no prazo de 30 dias. 

Além disso, a decisão também determinava ao Município do Recife a obrigação de não realizar qualquer licença ou alvará de construção ao Consórcio Novo Recife sem o projeto ter sido aprovado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). 

Investigação - O Consórcio Novo Recife também está sendo investigado pela Polícia Federal na Operação Lance Final. O leilão do terreno, arrematado pelo grupo de empreiteiras, apresenta indícios de fraude no caráter competitivo. A operação ainda investiga crimes de tráfico de influência, uso de documento falso, corrupção ativa e passiva. 

Entre as irregularidades identificadas está o valor de venda do terreno. Uma consultoria contratada teria levantado que o preço de mercado  do local era de R$ 65 milhões, mas ele foi arrematado por R$ 55 milhões, trazendo um prejuízo de R$ 10 milhões aos cofres públicos. 

O projeto – O projeto Novo Recife prevê a construção de torres na área do Cais José Estelita. Ativistas do Movimento Ocupe Estelita apontam que o empreendimento vai afetar a paisagem urbana e agravar problemas sociais.  

Representantes do movimento Ocupe Estelita estão reunidos na Praça do Derby, área central do Recife, desde as 19h e sem previsão para encerramento. A assembleia tem o objetivo de resolver as próximas diretrizes em relação ao projeto Novo Recife.

De acordo com um dos representantes do movimento, Otho Paiva, as pautas da assembleia será norteada por conta da decisão da Prefeitura do Recife em realizar votação para a aprovação do projeto do Consórcio Novo Recife, na área do Cais José Estelita, na próxima sexta-feira (27), às 9h, através da reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano.  

A reunião desta quarta é aberta ao público, mas não haverá passeata pelas ruas do Recife. A organização do movimento informou que, até o momento, não há nenhum ato programado para acontecer nos próximos dias. 

A Polícia Federal está investigando uma provável fraude no leilão do terreno do Cais José Estelita, arrematado pelo Consórcio Novo Recife. Nesta quarta-feira (30), a operação, intitulada Lance Final, está cumprindo dois mandados de busca e apreensão na sede do consórcio, localizado na Avenida Domingos Ferreira 467, no bairro do Pina, zona sul do Recife, e na Milan Leilões, em São Paulo-SP, responsável pela realização do terreno.

De acordo com a Polícia Federal, as investigações começaram em março deste ano. Foram obtidas evidências de fraudes ao caráter competitivo no leilão, o que configura crime previsto na lei das licitações (Artigo 90 da Lei 8.666/93).

No leilão, o Novo Recife conseguiu arrematar o terreno do Estelita, por um preço cerca de R$ 10 milhões inferior ao valor de mercado. As diligências da operação ainda apuram outros crimes associados, como tráfico de influência e corrupção ativa e passiva. Também foi requerido pela Polícia Federal à Justiça Federal o sequestro do imóvel arrematado, para garantir o ressarcimento do referido prejuízo.

Através de nota, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) declarou que deu entrada, nesta segunda-feira (11), em Ação Civil Pública de Declaração de Nulidade com pedido de liminar em face do município do Recife e da Câmara de Vereadores da capital pernambucana. Ainda em documento, o órgão elencou as razões da liminar. Confira a seguir:    

1. Tramita na Promotoria e Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, desde o ano de 2008, procedimento investigatório instaurado pelo 35º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atribuição em Habitação e Urbanismo, convertido em abril de 2010 no Inquérito Civil nº 30/2008-35ªPJHU, para apurar os fatos narrados em peças informativas oriundas do Ministério Público Federal, referentes à falta de utilização e de aproveitamento do Cais José Estelita, nesta cidade;

2. Com as investigações já em curso, realizou-se a venda do terreno pertencente à antiga Rede Ferroviária Federal – RFFSA, situado no Cais José Estelita, a um consórcio de empresas do ramo da construção civil, posteriormente denominado Consórcio Novo Recife;

3. No ano de 2012, a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, por meio dos 35º e 12º Promotores de Justiça, ingressou com uma ação civil pública, processada sob o nº 0195410-25.2012.8.17.001, pugnando pela declaração de nulidade dos processos administrativos referentes ao Projeto Novo Recife, em face de flagrantes irregularidades detectadas no processo de análise e aprovação do projeto do mencionado empreendimento;

4. No ano de 2014, quando estava em curso a Copa do Mundo, munida de uma ordem judicial de reintegração de posse, a Polícia Militar de Pernambuco procedeu à desocupação da área do Cais José Estelita, adquirida pelo Consórcio Novo Recife à RFSSA, a qual havia sido ocupada por manifestantes do movimento Ocupe Estelita, ao descobrirem que, sem qualquer aviso prévio, algumas máquinas começaram a demolir os armazéns existentes dentro daquele terreno. Em face de denúncias de abuso da força policial, foi instaurado pelo Ministério Público procedimento investigativo próprio – IC nº 12006-1/8 - Anexo.

5. Após a desocupação da área, o Município do Recife e o Consórcio Novo Recife anunciaram a retirada do projeto da forma como até então vinha sendo apresentado e manifestaram disposição de iniciar um processo de discussão com a participação da sociedade civil, representada pelos movimentos sociais e por técnicos e órgãos com notório conhecimento em matéria urbanística, entre estes o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, o Instituto dos Arquitetos do Brasil, a Universidade Federal de Pernambuco e a Universidade Católica de Pernambuco;

6. No final de outubro de 2014, a Prefeitura do Recife convocou audiência pública sobre o redesenho do Projeto Novo Recife, porém descumpriu o prazo mínimo legal de 15 (quinze) dias entre a data da publicação e a data estipulada, tendo sido necessária a expedição da Recomendação nº 01/2014 para que o Município do Recife resolvesse suspender a audiência pública e convocar uma nova em observância à legalidade;

7. Em janeiro do corrente ano, foi inciado o processo de análise do Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga, para atender às exigências contidas nos arts. 193 e 194 do Plano Diretor da Cidade do Recife (Lei nº 17.511/2008);

9. Várias irregularidades e controvérsias ocorridas durante o processo de análise e discussão do Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga, no Conselho da Cidade do Recife, foram apontadas em representação formulada perante os 35º, 43º e 8º Promotores de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital dentre elas: a) remessa para os conselheiros, por e-mail, de três versões diferentes da minuta do referido Plano e a constatação de diferenças significativas entre elas. A primeira versão foi elaborada pelo Instituto Pelópidas da Silveira, órgão municipal responsável pela produção de estudos, planos e projetos urbanísticos e considerada pela maioria dos conselheiros melhor que a última versão, defendida pelo Presidente do Conselho da Cidade; b) ausência de análise e sistematização do Plano pela Câmara Técnica de Planejamento, Controle Urbano e Meio Ambiente; c) inexistência de quórum para votação do Plano;

10. Conforme se constatou a partir de registro audiovisual feito por participante da reunião, integrantes do conselho oriundos de entidades representativas de arquitetos e urbanistas, como o Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, posicionaram-se no sentido de que não tinham elementos para deliberar sobre a matéria, tendo o primeiro, em conjunto com outros conselheiros, se retirado antes de iniciar o processo de votação;

11. Além dos vícios formais ocorridos no processo de elaboração, análise e aprovação do Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga, foram constatadas pelo Ministério Público incompatibilidades entre este e o Plano Diretor da Cidade do Recife: a) não observância do estabelecido nos incisos II e III do art. 194, ou seja,“reassentamento das famílias ocupantes de áreas de preservação ambiental ou em situação de risco,” ou mesmo qualquer diretriz tendente a "promover a inclusão sócio-espacial, através da requalificação de áreas de urbanização precária, com prioridade para a melhoria da acessibilidade, mobilidade, condições de moradia e regularização fundiária"; b) não observância do disposto no art. 222, o qual estabelece que, até a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo, deverá ser adotado, entre outros parâmetros, o coeficiente de utilização máximo de 1,5 nas Zonas de Ambiente Natural, bem mais restritivo do que o coeficiente de utilização de 4,0, estabelecido no art. 10 do Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga, na Zona 5 (Z-5), setores S-5A, S-5b, S-5c E S-5d

12. Constatadas tais irregularidades formais e materiais e ante o envio do Projeto de Lei nº 08/2015, que instituía o Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga à Câmara dos Vereadores do Recife, mesmo em desacordo com os preceitos legais estabelecidos na Lei nº 18.013/2014, que instituiu o Conselho da Cidade do Recife e de seu regimento interno, foi expedida a Recomendação Conjunta nº 01/2015 ao Presidente do Conselho da Cidade do Recife para que providenciasse “o imediato pedido de devolução do Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga – Projeto de Lei 08/2015 à Câmara dos Vereadores do Recife, a fim de que seja encaminhado para a devida discussão no âmbito do Conselho da Cidade do Recife, com o fito de que seja respeitada a legislação pertinente, com a efetiva atuação da Câmara Técnica de Planejamento, Controle Urbano e Meio Ambiente e, especialmente, respeito ao quórum para deliberação conforme previsão legal, bem como que seja providenciada a necessária adequação das irregularidades materiais ora levantadas”.

13. Diante do não acatamento dos termos da Recomendação, no dia 30.04.2015, foi proposta ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, objetivando que o Poder Judiciário determinasse ao Município do Recife dar cumprimento ao que fora recomendado pelo Ministério Público;

14. No primeiro dia útil seguinte (04/05/2015), antes mesmo que o Poder Judiciário se manifestasse quanto ao pedido de antecipação da tutela na ação, o Presidente da Câmara de Vereadores do Recife Vicente André Gomes decidiu colocar em votação o Projeto de Lei nº 08/2015, mesmo não estando prevista para aquela data a sua votação em plenário. Por sua vez, o Prefeito da Cidade sancionou o Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga - Lei nº 18.138/2015, tendo a publicação se dado no dia seguinte à votação (05/04/2015), no Diário Oficial do Município;

15. Além da flagrante nulidade da lei em questão, a mesma ainda contém dispositivo que invalida todo o esforço empreendido no sentido de estabelecer diretrizes urbanísticas para a área do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga, uma vez que no seu artigo 22 traz disposição que impede seja ela aplicada a projetos já aprovados. Consoante entendimento pacificado no âmbito da doutrina e dos tribunais superiores as leis urbanísticas são normas de ordem pública e devem ter aplicabilidade imediata. A inclusão desse artigo esvazia todo o objetivo do plano específico, mostrando-se lesivo à ordem urbanística;

16. Assim, diante da grave violação de princípios e direitos constitucional e legalmente assegurados, notadamente a garantia de uma política de desenvolvimento urbano que promova o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garanta o bem-estar de seus habitantes, tendo como instrumento básico o plano diretor, e da efetiva participação popular, o Ministério Público, por intermédio dos 35º, 12º, 43º e 8º Promotores de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, deu entrada, no dia 11/05/2015, em ação civil pública para que seja declarada a nulidade da Lei nº 18.138/2015, que institui o Plano Específico o Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga. Em sede de liminar, requereu que o Município do Recife se abstenha de praticar todo e qualquer ato administrativo consistente na concessão de alvará/licença de demolição, aprovação de projeto arquitetônico e/ou alvará/licença de construção para quaisquer empreendimentos imobiliários na área contemplada pela Lei nº 18.138, de 05 de maio de 2015, a saber, Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga, bem como suspenda os que eventualmente já tenham sido concedidos.

Com informações da assessoria

Num Pais democrático, o contraditório é imprescindível e salutar. Manifestações são amplamente compreendidas pela sociedade quando não chegam ao ponto de exacerbação. Já ouvi que o movimento Ocupe Estelita é de natureza política e direcionado para grupos de olho nas eleições de 2016.

Verdade ou não, o fato é que o acampamento na casa do prefeito Geraldo Júlio (PSB) foi um tiro no pé, atraindo a repulsa de todos os segmentos da sociedade. O Novo Recife não é uma invenção da atual gestão. A venda do terreno e a aprovação de 13 torres tiveram o start na era João Paulo/João da Costa.

Portanto, com o PT. Geraldo reabriu o debate, promoveu seis reuniões com os líderes do movimento contrário, o Crea, empresários da construção civil, representantes das universidades e outras entidades envolvidas. Também realizou quatro audiências públicas abertas à população.

Pelo que li e fui informado, depois das consultas e audiências 80% das propostas de reformulação do projeto foram aproveitadas, passando de 35% para 65% o uso de área pública disponibilizada à população. Com as reformulações, foram proibidos muros e grades, deixando o terreno completamente aberto para o fluxo das comunidades que moram por trás ou nas redondezas.

O prefeito foi mais além e dobrou o número de ruas públicas, permitindo maior fluidez e permeabilidade do tráfego. Ao mesmo tempo exigiu como contrapartida das empreiteiras a construção de 200 unidades de casas populares com distância máxima de 300 metros do terreno.

Da mesma forma, ao longo da discussão, exigiu a demolição do viaduto entre o Cais José Estelita e o Cais de Santa Rita, devolvendo à cidade a vista do belíssimo Forte das Cinco Pontas. Quanto à altura dos prédios, foi reduzida em dois terços daqueles que ficarão próximos aos prédios tombados na área.

Como disse o vice-governador Raul Henry, ontem, em seu Face, o primeiro projeto apresentado pelos empreendedores possuía os defeitos próprios de uma visão urbanística que já esterilizou vastos territórios da cidade. Um urbanismo que impõe às pessoas caminharem solitárias e inseguras em calçadas oprimidas entre automóveis e muralhas. Um urbanismo obsessivo na promoção do isolamento e da segregação.

Segundo ele, na proposta original não houve nenhuma preocupação em privilegiar o espaço público de convivência; absoluta ausência do conceito de uso misto do pavimento térreo, que daria vitalidade às calçadas; presença de barreiras físicas descomunais em torno dos edifícios, o que os tornava verdadeiras fortalezas condominiais; e a falta de permeabilidade viária, que impedia a integração do projeto com as comunidades do seu perímetro e com o polo comercial do Bairro de São José, dando a ideia de completa privatização do território urbano.

 “Geraldo tomou todas as providências para que acontecesse uma discussão democrática sobre o futuro do terreno”, diz Henry. Com isso, segundo ele, houve o redesenho do projeto, que corrigiu seus pecados originais. O projeto atual, portanto, atende aos reclamos de uma sociedade civil cada dia mais atenta, exigente e mobilizada. Adota um conceito urbanístico mais humanizado e possibilita o estabelecimento de um novo polo de desenvolvimento econômico na cidade, que irá contribuir para seu maior dinamismo e a geração de novas oportunidades”, conclui.

Não concordar com essas ideias é legítimo em uma sociedade democrática. Protestar contra elas, nos devidos espaços públicos e institucionais, também é legítimo. Mas nada justifica constranger filhos, familiares e vizinhos promovendo uma invasão ao prédio onde reside o prefeito.

EMPRESARIADO– Esta é a semana de o Governo enfrentar o empresariado para aprovar a desoneração da folha de pagamento. Os empresários acusam o governo de mascarar o seu verdadeiro objetivo: aumentar os impostos. Quando a folha foi desonerada, a contrapartida das empresas foi pagar impostos de 1% e 2% sobre o faturamento. Agora, o governo, em clima de ajuste, quer aumentar essas alíquotas para 2,5% e 4,5%.

Romper polarização- Defensor da fusão com o PPS, o vice-presidente nacional do PSB, Beto Albuquerque, reconheceu, em entrevista ao Frente a Frente, que existem resistências na legenda socialista, mas afirmou que a sigla quer ser uma alternativa de poder à polarização entre PT e PSDB, e, para isso, precisa ganhar corpo e ter mais força.

Reforma política– Vice-presidente da Comissão de Reforma Política na Câmara dos Deputados, o deputado Tadeu Alencar (PSB), que hoje participa de debate na Câmara de Vereadores do Recife, acredita que o relatório final será aprovado esta semana. O relator é o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que incluiu, dentre outras mudanças, o financiamento público das campanhas e o fim da reeleição em todos os níveis.

Republicanos dão o start– O PR pernambucano promove, hoje, a primeira discussão sobre as eleições municipais do ano que vem, reunindo prefeitos, parlamentares e pré-candidatos. Com 16 prefeitos, o PR pretende dobrar esse número. O presidente estadual, Anderson Ferreira, é considerado um nome extremamente competitivo para Prefeitura de Jaboatão.

Chapéu de Palha– O governador Paulo Câmara abre, hoje, em Catende, na Mata Sul do Estado, o cadastramento de trabalhadores para o programa Chapéu de Palha, criado pelo ex-governador Miguel Arraes para minimizar os efeitos da entressafra da cana de açúcar. A meta é contemplar 10,7 mil famílias em 28 municípios com quatro parcelas de R$ 246,45.

CURTAS

NOTA– O presidente da Amupe, José Patriota, prefeito de Afogados da Ingazeira, divulgou, ontem, uma nota de solidariedade ao prefeito do Recife, Geraldo Júlio, pela invasão dos manifestantes do Ocupe Estelita em ao prédio em que reside, ao mesmo tempo em que reafirma apoio ao projeto Novo Recife.

PACTO– Convidado pelo presidente da Fundação João Mangabeira, Renato Casagrande, o secretário de Planejamento, Danilo Cabral, apresenta o projeto de ampliação e reformulação do Pacto pela Vida durante seminário em Brasília, amanhã, sobre segurança pública.

Perguntar não ofende: O Governo consegue aprovar esta semana a MP da desoneração da folha?

Nesta sexta-feira (8), o Ministério Público Federal (MPF), em Pernambuco, enviou um ofício solicitando providências do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) quanto ao embargo administrativo expedido pelo órgão, que impede a demolição de armazéns de açúcar no Cais José Estelita, não deixe de produzir efeitos.

De acordo com o MPF, o documento que a recente aprovação da Lei Municipal nº 18.138/2015, que estabelece a criação do Plano Urbanístico para o Cais José Estelita, Cais de Santa Rita e Cabanga, representa risco de perda e descaracterização do patrimônio cultural reunido no Pátio Ferroviário das Cinco Pontas.

O embargo administrativo foi expedido em maio do ano passado, com o objetivo de preservar o patrimônio arqueológico do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas. Parecer técnico da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF também reforça que os serviços de arqueologia, que são de interesse federal, devem anteceder não apenas construções, mas qualquer obra de engenharia.

O MPF requisitou que o Iphan informe, no prazo de 24 horas, sobre quaisquer providências que deva tomar para garantir a plena vigência dos efeitos dos referidos embargos.

*Com informações da assessoria de imprensa

A agenda de atividades legislativas da Câmara dos Vereadores do Recife foi parcialmente suspensa nesta terça-feira (5), após o tumulto gerado pela votação da lei que estabelece as normas para a criação do Plano Urbanístico Específico para o Cais José Estelita, Cais de Santa Rita e Cabanga. A apreciação do projeto aconteceu, nessa segunda (4), à portas fechadas e em meio a protestos organizado pelo Movimento Direitos Urbanos. A matéria foi aprovada e imediatamente sancionada pelo prefeito Geraldo Julio (PSB). 

Uma audiência pública agendada para a manhã de hoje não aconteceu. Segundo a assessoria de imprensa da Casa, o cancelamento se deu por causa do ocorrido durante e após a sessão dessa segunda. Apesar da tranquilidade no local, quatro viaturas, sendo duas da Polícia Militar e duas da Guarda Municipal, faziam a segurança. 

Até o fechamento desta matéria, a reunião plenária estava mantida. A sessão é realizada costumeiramente às 15h. Uma hora depois, às 16h, o Direitos Urbanos está organizando um protesto contra a nova legislação. A concentração do ato será no Parque 13 de Maio, ao lado da Casa José Mariano.