O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), entrou com ação civil pública contra a União e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) solicitando o adiamento das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 no estado de Minas Gerais. O pedido foi feito nessa quinta-feira (14).

Segundo argumento do MPF, “as provas serão realizadas num momento de agravamento das condições sanitárias impostas pela pandemia da Covid-19”, diz nota à imprensa, segundo informações da assessoria de comunicação. Na ação, o MPF ainda pede que o Exame seja remarcado para os próximos meses, quando houver condições adequadas para a realização, conforme avaliação técnica.

“Além de representar maior circulação do vírus pelas cidades e a exposição dos estudantes ao risco de infecção, a insistência na aplicação das provas em janeiro é uma medida ilícita, pois coloca os estudantes e suas famílias em risco aumentado e contribui para a sobrecarga e o colapso do já insuficiente sistema de saúde”, diz o MPF, segundo ação.

O processo foi ajuizado após o MPF receber diversas representações de estudantes e de seus pais ou representantes legais pedindo a intervenção do órgão junto ao Ministério da Educação (MEC) e o Inep, para que as datas das provas sejam adiadas. Além disso, o MPF destacou alerta vermelho com relação ao índice de ocupação aos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), 86,2%, conforme Boletim Epidemiológico divulgado pela prefeitura. “Para efeito de comparação, o percentual de uso na terapia intensiva era de 44% no início de dezembro”, explica o MPF.

Até o momento, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, declarou que o Enem 2020 será mantido conforme agendado. Ou seja, nos dias 17 e 24 de janeiro, na modalidade impressa, e nos dias 31 de janeiro e 7 de fevereiro, na versão digital.

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O Ministério Público Federal (MPF) pediu, na tarde desta sexta-feira (24), que o calendário do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Universidade Para Todos (Prouni) sejam suspensos até que seja realizada uma auditoria no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A solicitação foi feita pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Minas Gerais. 

A ação judicial contra a União e o Inep solicita ainda que, após a nova correção, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) comunique oficialmente a abertura de um prazo para solicitação de verificação de possíveis inconsistências, com apresentação de resposta formal a todos os pedidos de correção e apuração feito pelos participantes do Enem 2019, contendo a eventual retificação da nota final. 

O MPF pediu ainda que a Justiça intime a União e o Inep a participar com urgência máxima  de uma audiência de conciliação que pode contar com a presença de especialistas em avaliação educacional. Em caso de descumprimento do pedido, o ministério requer uma multa diária no valor de R$ 10 milhões.

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Uma ação civil pública por improbidade administrativa foi ajuizada contra os partidos PSB e MDB pela força-tarefa da Operação Lava Jato, no Paraná, e a Petrobras. A ação atinge também o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB), o deputado Eduardo da Fonte (PP), o ex-senador e ex-deputado federal Sérgio Guerra (PSDB) e o ex-governador Eduardo Campos (PSB) - os dois últimos já falecidos.

A ação pede o pagamento de mais de R$ 3 bilhões, perda dos cargos, suspensão de direitos políticos e perda dos direitos de contagem e fruição da aposentadoria pelo Regime Especial.

Segundo afirma o Ministério Público Federal, a ação cita o funcionamento de dois esquemas de desvios de verbas da Petrobras. Um envolvendo contratos vinculados à diretoria de abastecimento, principalmente firmados com a construtora Queiroz Galvão - individualmente ou por intermédio de consórcios, a segunda refere-se ao pagamento de propina envolvendo a CPI da Petrobras, em 2009.

Segundo a Lava Jato, a corrupção executada em prejuízo à Petrobras aconteceu, ao menos, no período de 2004 a 2014. Os investigadores apontam que um cartel de empreiteiras fraudavam procedimentos licitatórios da estatal em grandes obras, inflando, indevidamente, os lucros obtidos.

Construtora Queiroz Galvão e Vital Engenharia Ambiental estão arroladas na ação civil pública, além de cinco executivos e funcionários da Queiroz Galvão e o diretor de abastecimento da Petrobras Paulo Roberto.

Conforme consta na ação e publicado pelo Estadão, os interesses do PSB tinham como atores o senador Fernando Bezerra e o já falecido ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos. Os dois políticos pernambucanos, segundo a ação civil pública, foram responsáveis por favorecer interesses das empresas cartelizadas, na Refinaria Abreu e Lima.

É nessa refinaria que pesa as investigações contra Eduardo Campos e Fernando Bezerra Coelho. O MPF afirma que, ao menos, R$ 40 milhões em propinas foram originados das contratações provenientes da Queiroz Galvão, OAS e Camargo Correa, pagos a título de suborno.

O MPF e a Petrobras pedem que PSB, Eduardo Campos e Fernando Bezerra sejam condenados ao ressarcimento ao erário no valor que chega a quase R$ 259 milhões, equivalente à propina paga e às irregularidades presentes em contratos da Refinaria Abreu e Lima.

Solicitam também o pagamento de multa civil (com exceção de Eduardo Campos por ser falecido) de três vezes o valor da propina e duas vezes o valor das irregularidades contratuais; e aos pagamento de danos morais coletivos e individuais em montante não inferior aos quase R$ 259 milhões cada um.

A Sérgio Guerra e Eduardo da Fonte pede-se que seja ressarcido ao erário o valor superior de R$ 107 milhões, equivalente à propina paga e às irregularidades presentes em contratos referentes ao Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ); ao pagamento de multa (com exceção de Sérgio Guerra por ser falecido) de três vezes o valor da propina e duas vezes o valor das irregularidades contratuais e ao pagamento de danos morais coletivos e individuais em montante não inferior aos mais de R$ 107 milhões cada um.

Segundo investigação, Sergio Guerra e Eduardo da Fonte atuaram para que a CPI da Petrobras em 2009 não tornasse público e acabasse o esquema de pagamento de propinas arrecadadas de contratos entre a estatal e as empresas privadas. Segundo a operação, para isso, os políticos solicitaram e receberam R$ 10 milhões das empreiteiras Queiroz Galvão, Galvão Engenharia e IESA.

Defesa

O PSB emitiu uma nota afirmando que recebeu com supresa a ação pública ajuizada pelos procuradores da Lava Jato. No texto, eles também observam que "as campanhas do PSB sempre foram financiadas de acordo com as normas legais".

O partido também defendeu Eduardo Campos. "Quanto à citação, na mesma ação, do ex-governador e ex-presidente do partido Eduardo Campos, embora este não esteja mais entre nós para se defender, temos confiança plena de que nada haverá de ser comprovado que macule o nome e a honra de um homem público com tantos e tão relevantes serviços prestados a Pernambuco e ao Brasil", diz a nota, assinada pelo presidente nacional do partido, Carlos Siqueira.

O MDB, por sua vez, considerou, em nota que era "preocupante essa investida do Ministério Público contra um partido com mais de 50 anos de história e pilar da democracia brasileira".

"Responsabilizar instituições com base em depoimentos enviesados é um risco enorme para nossa estabilidade, ainda mais com uma peça que mais parece um panfleto político eleitoral", observou no texto. "A verdade é que todos os recursos recebidos como doação pelo MDB foram contabilizados e todas as nossas contas foram aprovadas", completou a nota.

Eduardo da Fonte também negou as acusações. "Esses fatos apontados já foram analisados e rejeitados pela segunda turma do STF, após a apresentação de documentos que desmentem as delações", observou.

Enquanto o senador Fernando Bezerra lembrou que “o Supremo Tribunal Federal (STF) - instância máxima do Judiciário brasileiro - rejeitou recentemente (no último dia 11 e em setembro) o prosseguimento de investigações contra ele. Nas duas situações, o STF concluiu que as narrativas de supostos delatores não encontram qualquer ressonância com elementos de prova, posicionado-se contrário ao andamento dos inquéritos. Como reforça a defesa de Fernando Bezerra - representada pelo advogado André Callegari - ‘não há suporte mínimo de autoria e materialidade contra o senador e a consequência natural era a rejeição das denúncias pela Suprema Corte do país’".

A empresa AEC Centro de Contatos, na Paraíba, foi condenada pela 3ª Vara do Trabalho em Campina Grande a pagar uma multa de R$ 500 mil em danos morais coletivos por limitar as idas dos funcionários ao banheiro a no máximo cinco minutos. Com a condenação, a empresa terá que cumprir determinações da justiça para ajuste de conduta sob pena de multa no valor de R$ 20 mil por dia e por cada obrigação descumprida.

A ação foi iniciada pelo Ministério Público do Trabalho da Paraíba (MPT-PB), que durante uma fiscalização encontrou irregularidades como o impedimento ou dificuldades para que os funcionários fossem ao banheiro, avaliar mal ou alterar o salário por idas ao banheiro, aumento da carga horária de trabalho e prática de condutas discriminatórias. 

“Recebemos denúncias, ouvimos testemunhas e comprovamos as irregularidades por meio de fiscalizações e sentenças em processos individuais. Uma das condutas era a pausa para banheiro com tempo máximo de cinco minutos, o que atenta frontalmente a dignidade do trabalhador. O MPT estará vigilante quanto ao cumprimento de todas essas obrigações por parte da empresa, visando a garantir a saúde e segurança dos trabalhadores”, disse a procuradora do Trabalho responsável pelo caso, Myllena Alencar.

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A empresa SBF Comércio de Produtos Desportivos Ltda, comercialmente chamada “Centauro”, foi condenada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por ter submetido seus empregados a testes toxicológicos. 

Além de determinar que a empresa se abstenha da prática, o tribunal estabeleceu uma multa de R$ 80 mil por danos morais coletivos, mais R$ 5 mil por empregado submetido aos testes em caso de descumprimento da decisão.

O caso teve início através de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para investigar possíveis irregularidades trabalhistas da Centauro. A ação foi iniciada após o ministério tomar conhecimento de denúncias de que os empregados da empresa eram submetidos a testes para detectar o uso de drogas. 

De acordo com depoimentos recebidos pelo ministério, os empregados eram escolhidos aleatoriamente, além de se tornarem alvos de brincadeiras dos colegas, que diziam que o empregado foi escolhido por ter “cara de noia”. 

Defesa

Após o início da ação, a empresa se defendeu alegando que nunca submeteu seus empregados a situações humilhantes e constrangedoras, zelando sempre pelo bem estar de todos. 

A Centauro também afirmou que “adotou durante anos uma política de prevenção ao uso de álcool e outras drogas com o intuito de promover um ambiente seguro e saudável e de conscientizar os empregados”, mas que os testes não eram obrigatórios.

Ainda de acordo com a empresa, quando não havia procura voluntária, uma empresa de consultoria sorteava empregados para a realização dos testes toxicológicos, mas que os mesmos dependiam da concordância do funcionário sorteado.

Entendimento da Justiça 

A Justiça do Trabalho entendeu que os exames violariam os direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos trabalhadores, garantidos pela Constituição no artigo 5º, inciso X. De acordo com a decisão, caso a empresa desconfiasse do uso de substâncias ilícitas por parte de algum funcionário, poderia acionar a polícia para averiguar a possível conduta ilícita. 

“O que não se admite é que seja adotada conduta discriminatória e constrangedora em face dos trabalhadores pela realização de exames toxicológicos aleatórios”, afirma a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). 

Após a divulgação da decisão, a Centauro entrou com um recurso extraordinário para levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF). A admissibilidade desse recurso será examinada pela Vice-Presidência do TST.

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O Ministério Público em Pernambuco (MPF-PE) ajuizou uma ação civil pública contra a empresa de telefonia Oi e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O órgão cobra que as empresas garantam serviço de telefonia pública de qualidade, oferecendo orelhões em pleno funcionamento.

De acordo com o MPF, o sistema de telefonia público está sendo remodelado para que as empresas de telefonia reforcem ações referentes à expansão dos sinais de internet. Mas enquanto os modelos desses contratos não forem finalizados pelo poder público, o MPF acredita que as obrigações de manutenção dos telefones de uso público (TUPs), vulgo orelhões, devem ser cumpridas, pois tais aparelhos trazem receitas para as empresas e parte do lucro da exploração do serviço deve ser destinado, por força de contrato e de lei, para a manutenção dos TUPs.

As informações repassadas pela Anatel ao MPF sobre a situação dos telefones públicos atesta a insatisfação dos consumidores devido ao mau funcionamento dos aparelhos. Em 2014, o Ministério Público recomendou que a Oi realizasse a manutenção e trabalho preventivo de reparo.

Segundo o MPF, mesmo após a recomendação, foi verificado que a disponibilidade dos orelhões continuam aquém do determinado pela Anatel e pelo órgão. A média é de apenas 50% dos terminais em funcionamento.

A Oi também não apresentou relatórios referentes à manutenção e reparo dos aparelhos. Para o MPF, a Oi se omitiu do dever de tomar medidas cabíveis para resolver o problema.

Com a ação judicial, o Ministério Público Federal requer que a Justiça determine a adoção, pela Oi, de medidas para garantir o funcionamento regular dos telefones públicos instalados em Pernambuco num prazo de dez dias, além da reparação dos aparelhos inoperantes e atendimento das futuras solicitações de reparo dentro do prazo regulamentar.

O MPF requer também determinação judicial para a Anatel autuar administrativamente a Oi, em até 48 horas, em razão das infrações cometidas no bojo de processo instaurado pela autarquia, e ainda estipule multa e instaure Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO), dentre outras medidas. Os requerimentos à Justiça Federal foram feitos em caráter de urgência.  

O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com uma ação civil pública contra os Consórcios Bacia do São Francisco e São Francisco Leste, responsáveis pelas obras da Transposição do Rio São Francisco no eixo leste. O objetivo é fazer a Justiça obrigar as empresas a suspenderem imediatamente as atividades no Túnel Monteiro e o transporte de trabalhadores pela atual empresa fornecedora de veículo.

A medida vem após uma fiscalização realizada entre os dias 12 e 16 de dezembro. O MPT havia solicitado a suspensão imediata dos serviços, mas os consórcios não comprovaram a interrupção.

No local de obra do eixo leste da transposição, os procuradores encontraram trabalhadores sem treinamento para executar o serviço, ausência de planos de segurança para a realização da atividade, falta de equipamentos de proteção adequados. Além disso, de um grupo de 13 trabalhadores, seis tinham lesões dermatológicas nas pernas por contato com produtos químicos usados na concretagem do Túnel Monteiro.

Os empregados também estavam sendo colocados em veículos sucateados, da década de 80, sem cintos de segurança e com equipamentos apresentando falhas. 

A ação civil pública pede ainda a fixação de multa não inferior a R$ 100 mil por obrigação descumprida. Também são réus na ação a S.A. Paulista de Construções e Comércio, a FBS Construção Civil e Pavimentação Ltda. e Somague Engenharia S.A do Brasil. 

Por fim, o MPF cobra que as empresas sejam condenadas ao pagamento de dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 5 milhões. O pedido leva em consideração as irregularidades e lesões encontradas e o porte financeiro das empresas. 

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Nesta quinta-feira (3), o Ministério Púbico do Trabalho (MPT) em Pernambuco ingressou na justiça uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Junta Comercial do Estado de Pernambuco (Jucepe).

O procurador do trabalho José Adilson Pereira da Costa, que representa o Ministério Público do Trabalho, moveu ação judicial contra a autarquia estadual, que é responsável pela administração do registro de empresas mercantis. A ação é devido a uma suposta terceirização ilegal de mão de obra e solicita multa por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil.

Após denúncias recebidas pelo MPT via internet, o procurador realizou a ACP que indicou prática de desvirtuamento de estágio – alvo de outra ação civil – e o uso ilegal de funcionários terceirizados. As investigações constataram que a Jucepe contrata, sem recurso, mão de obra para realizar atividades de cargos efetivos.

“A Jucepe, como órgão estatal, só pode contratar pessoas, regra geral, mediante concurso público e pode terceirizar somente serviços especializados, nos termos da lei, doutrina e jurisprudência sumulada do TST. Da análise de todo o conteúdo probatório constante dos autos, podemos constatar que o órgão está contratando pessoas e não um serviço especializado e contrata com intermediação de empresas terceirizadas que se revezam nas licitações”, aponta o procurador do trabalho.

O MPT solicita que a empresa contrate apenas através de concurso público e contratação de mão de obra terceirizada para atividade-meio, por exemplo, manutenção e limpeza - desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta entre a contratante e as pessoas que realizarão os serviços.

O procurador solicita a anulação do contrato de terceirização em andamento e que os funcionários ilegais sejam substituídos por servidores concursados – em 60 dias, mediante nomeação dos aprovados em concurso público vigente, ou em 6 meses, após realização de um novo concurso.

Ainda é solicitada indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos e multa, em caso de descumprimento, que pode chegar até R$ 5 mil por trabalhador contratado.

Por Danilo Mensil

A Empresa de Turismo de Pernambuco S/A (Empetur) está obrigada a realizar concurso público dentro do período de um ano. A obrigação é fruto de uma sentença favorável – obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) - em ação civil pública movida contra a instituição, que também terá de pagar uma multa no valor de R$ 500 mil de dano moral coletivo.

De acordo com o MPT, durante investigação realizada pela procuradora Janine Rêgo de Miranda, responsável pela ação, foi identificado que a Empetur não vem realizando concursos públicos, tendo seu quadro funcional formado por trabalhadores comissionados, temporários e até cedidos por outros órgãos. O Ministério enxerga a prática como fraude trabalhista.

“A Empetur é uma instituição pública que está funcionando por mais de 20 anos sem contratação de funcionários permanentes, sem realizar concurso público”, declarou a procuradora, conforme informações da assessoria de imprensa. A sentença, que ainda permite recurso, diz que a empresa está proibida de contratar novos funcionários diretamente ou por comissão, para funções de gestor, assessor jurídico, executivo sênior, assessor administrativo, secretária executiva, agente de negócios e assistente técnicos.

A empresa ainda não poderá admitir, para os demais cargos, novos trabalhadores temporários, contando até com as secretárias bilíngues. Segundo o MPT, para cada contratação irregular, poderá ser aplicada uma multa no valor de R$ 20 mil. O Ministério também solicitou, por meios judiciais, a suspensão de contrato com a empresa Sempre Serv de Terceirização LTDA., que fornece funcionários para a realização de atividades de agente e auxiliar administrativo. O pedido foi acatado parcialmente pela Justiça, que estabeleceu o prazo de um ano para a realização de processo seletivo público para as vagas, bem como para o rompimento do contrato.

Histórico do caso

O MPT, em 2011, começou a apurar denúncias de irregularidades trabalhistas dentro da Empetur. De acordo com o Ministério, do total de funcionários, com exceção aos que entraram antes de 1988, todos os trabalhadores eram comissionados, temporários ou cedidos de outros órgãos. 

Também foi identificado que a empresa havia se comprometido, através de um acordo coletivo realizado no ano de 2010, a extinguir contratos temporários. No ano seguinte, o MPT alega que chegou a ser notificado pela direção da Empetur acerca da autorização de seleção pública, porém, o processo foi direcionado apenas para novos contrários temporários. O MPT ainda informa que encaminhou minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para tentar encontrar uma solução administrativa para o caso, entretanto, após diversas tentativas de acordo, não houve êxito. “Não se pode dizer que não foi oportunizado pelo Ministério Público do Trabalho tempo para realização de certame, eis que a própria duração do Inquérito Civil, com sucessivas tentativas de acordo, se prolongou por mais três anos, evidenciando apenas o desrespeito com que a requerida trata o ordenamento jurídico vigente, sobretudo a Constituição Federal”, finalizou a procuradora Janine Miranda, segundo a assessoria.