Pessoas feridas, confrontos com a Polícia, prisões e uma mobilização que ecoou internacionalmente. Após a reintegração de posse, na última terça-feira (17), no Cais José Estelita, a repercussão sobre o movimento Ocupe Estelita, contrário ao projeto Novo Recife, atingiu talvez seu ápice nas redes sociais e nos veículos midiáticos. Agora acampados sob o viaduto Capitão Temudo, os manifestantes mantêm-se com a determinação de impedir a construção das 12 torres residenciais e empresariais no local.

Representante do Consórcio Novo Recife, conjunto de empresas responsável pelo projeto que tem causado tanta polêmica na capital pernambucana, o engenheiro Eduardo Moura é um dos únicos integrantes das empreiteiras a falar sobre o caso. E falou, com exclusividade, ao LeiaJá, nessa quinta-feira (19), numa breve conversa por telefone. Na concepção do empresário, há muita desinformação por parte dos ocupantes e o momento serve para apresentar o projeto à sociedade. 

LeiaJá – São vários os pontos questionados pelos manifestantes acerca do projeto Novo Recife. A área pública é uma das principais preocupações; há um sentimento de que, mesmo se houver um parque aberto à população, apenas uma parcela de moradores do empreendimento poderá usufruir do local. 

Eduardo Moura – Há pouco conhecimento sobre o projeto, as pessoas falam de forma equivocada e têm uma ótica distorcida. Recife terá o parque mais eclético, multifuncional da cidade, com quadras poliesportivas, um projeto urbanístico que agrega os moradores do Coque, São José e Cabanga. Haverá uma passarela do Coque até o parque, quiosques, academias da cidade, biblioteca pública. A ideia é se tornar um parque como a Jaqueira, onde não só os moradores das proximidades frequentam. 

LJ – Mas há a queixa de que o projeto é um “culto ao carro”, com garagens de vários pavimentos nos edifícios. Em que o projeto contribui para a mobilidade da cidade?

EM – Nos residenciais, serão dois pavimentos de garagem e, nos edifícios empresariais, não lembro agora de cabeça, mas são mais ou menos cinco. Não é como em alguns projetos que constroem edifícios-garagem. A mobilidade é o grande problema das cidades e todo o nosso projeto foi levantado pensando a questão. O Novo Recife é localizado num ponto da cidade onde não há residência. Muita gente trabalha na Ilha do Leite, no Fórum, tem o Shopping RioMar, é uma área de intenso movimento profissional e as pessoas agora terão a opção de morar a poucos minutos do trabalho. Com isso, diminuímos o fluxo de veículos na Zona Sul e outras regiões da cidade. Além disso, tem o Metrô ali perto, as ciclovias da Avenida Norte e da Via Mangue que serão interligadas. 

LJ – Com essas intervenções, como a retirada do viaduto do Forte das Cinco Pontas, vem à tona a necessidade de um estudo de impacto ambiental da área, elemento bastante criticado pelo Ocupe Estelita e por quem é contra o projeto. Há, de fato, uma avaliação de impacto ambiental da área?

EM – Muitas inverdades são faladas. Pela lei, todo projeto de um tamanho específico, que faz uso do solo da cidade, deve apresentar um Memorial de Impacto Ambiental, com relação ao transporte e ao entorno do projeto. O projeto tem esse Memorial e isso é uma inverdade (a informação de que não há o estudo). 

LJ – E o leilão de venda do terreno? As pessoas afirmam enfaticamente que o leilão foi ilegal. 

EM – As pessoas veem de forma errada, porque o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) não se pronunciou no tempo certo. O leilão foi realizado pela Caixa Econômica Federal, que ouviu vários personagens do projeto. Depois, o Iphan se posicionou e não se opôs ao empreendimento. No Ministério Público Federal, o processo foi julgado por três desembargadores e os três foram a favor. Depois, no pleno da Justiça Federal, de 15 desembargadores, um esteve ausente e os outros 14 foram unânimes a favor do projeto. Então, dizer que o leilão é ilegal é o maior absurdo do mundo, já que 17 desembargadores nacionais aprovaram o projeto. 

LJ - Logo após o início das demolições, no mês passado, fizemos uma matéria com os moradores das três casas localizadas no terreno da antiga Rede Ferroviária. Até o momento, sabemos que ainda não foi fechado um acordo indenizatório com essas famílias. Há alguma dificuldade?

EM – Estamos chegando a um entendimento com essas pessoas para que possam sair dali. Ali onde existem as três casas, será parte do parque e também da via. Mas estamos dialogando e não vamos ter problema com isso, não. 

LJ – A Prefeitura emitiu uma “Proposta de Procedimentos”, na qual se levanta a possibilidade de um redesenho do projeto. Por exemplo, se pedirem para reduzir o tamanho das torres, é possível? O Consórcio se mostra disposto a realizar, de fatos, mudanças?

EM – Depois que abrimos ao diálogo, qualquer mudança pode ser incorporada. Quando fazemos um prédio de 40 andares, ao invés de dois de 20, quando há essa verticalização, há menos uso do terreno. Da área total do terreno, é exigido que 35% sejam de ruas e áreas verdes. Nós cedemos um adicional e o projeto terá 45% de área para a cidade, quase metade do terreno cedido. Mas, sobre a altura dos edifícios, não acredito que seja uma coisa tão importante, tão fundamental em relação aos outros questionamentos. 

LJ – Uma última pergunta, Eduardo. Vimos que funcionários estão no terreno e inclusive uma cerca foi levantada para isolar a área onde, anteriormente, os ocupantes estavam acampados. Já é previsto, portanto, o reinício das obras de demolição dos antigos armazéns?

EM – Não existe reinício das demolições. Toda preocupação é em relação à segurança do terreno para evitar uma tentativa de invasão. O terreno está na nossa posse e teve muitos muros derrubados. A demolição só será possível quando tiver a liberação dada pelo prefeito, o que será fruto do debate, dos ajustes vindos do diálogo. Com certeza, voltaremos ao curso normal das obras com o alvará de autorização para demolir os galpões autorizados.

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O Centro Dom Hélder Câmara de Estudos e Ação Social (Cendhec) e o Fórum Estadual de Reforma Urbana (FERU-PE) se recusaram a assinar documento com procedimentos para negociações do projeto Novo Recife em reunião ocorrida na segunda-feira (16), na sede da Prefeitura do Recife (PCR). Em nota divulgada nesta quinta-feira (19), as entidades esclareceram que a recusa se deu pela falta de participação na confecção do material.

Segundo a nota, os órgãos foram surpreendidos com “um procedimento construído exclusivamente pela prefeitura”. Entretanto, o material foi assinado por sete das onze instituições que compõem as discussões, sendo elas: Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-PE), Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-PE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) e Observatório do Recife. 

Para a coordenadora Tergentina Vilarin, do FERU-PE, desde o início dos debates, o fórum não se sente como mediador do conflito. “Colocamos este sentimento durante a primeira reunião. Percebemos que há um esforço muito grande da prefeitura em solucionar este impasse, mas é uma ação muito tardia”, diz. 

O representante do Cendhec, Alexandre Pacheco, aponta que falta negociação e participação da prefeitura. “Ela não está assumindo seu papel. Quem deve atender às demandas do projeto é o prefeito e não o consórcio”, comenta. Ele ressalta que alguns órgãos ainda apontaram mudanças no protocolo, mas não houve grandes reformulações. “O que foi apresentado não dá conta das ilegalidades do processo administrativo, não se compromete com um plano urbanístico e nem traz o debate para uma estância de participação popular, como o Conselho da Cidade do Recife”, critica o representante.

Uma nova reunião entre as entidades ainda não está agendada, mas para Pacheco o processo não tem evoluído bem. “Ao contrário do que aponta a prefeitura, não estamos seguindo para resolução alguma do impasse”, coloca.

Procurada pela nossa reportagem, a PCR responde que, a princípio, não irá se pronunciar sobre a nota.  O documento de procedimentos será colocado à apreciação dos Ministérios Públicos Federal e Estadual e do movimento Direitos Urbanos (DU). 

Mesmo depois dos confrontos entre ativistas e policiais militares na tarde da última terça-feira (17), o grupo contrário ao Projeto Novo Recife disse que permanecerá acampado no Cais José Estelita, no bairro de São José, área central do Recife. A informação foi divulgada pelos protestantes durante uma reunião realizada nesta quarta-feira (18). Diferente de ontem, o cenário no local, hoje, é de tranquilidade.

A advogada do Movimento Ocupe Estelita, Liana Cirne, esteve presente no encontro e esclareceu pontos considerados negativos pelos acampantes. “Em primeiro lugar, gostaria de deixar claro que em nenhum momento a ação violenta da PM se deu em prol de uma ordem judicial. Isso foi um pretexto usado pelo comando à sociedade. Além disso, os ativistas não tiveram direito a saída, o que só reforça que a atitude da polícia foi completamente cruel. Por fim, eu garanto que o oficial de justiça e o comandante da operação tinham ciência de que a área invadida por eles (policiais), onde os protestantes estavam, era de domínio da União”, disse a advogada. 

Outro ponto que revolta os manifestantes, segundo Cirne, é o descumprimento de palavra do Governo do Estado com a situação. “Através da Secretaria de Direitos Humanos e Secretaria de Defesa Social (SDS), o Governo se comprometeu a avisar, antecipadamente, qualquer ato que poderia vir a ser realizado no Cais. Mas, infelizmente, isto não aconteceu. Os policias invadiram o espaço e retiraram todos que estavam aqui”, contou a representante do Poder Legislativo. Ainda de acordo com a advogada, o grupo vai procurar seus direitos com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para esclarecer o pedido de reintegração de posse. 

Durante o debate, a ativista Cristina Gouveia também demonstrou insatisfação com o andamento do caso e ainda falou das injustiças cometidas. “Até o momento, 35 pessoas já ficaram feridas pelos artefatos usados pelos policias. O pior desta história é que seis pessoas já foram detidas, contando comigo. Porém, o que mais me revolta é saber que dos seis, apenas um, que é negro, foi direto para o Cotel (Centro de Triagem de Abreu e Lima). Os outros cinco foram conduzidos até a delegacia, assinaram um TCO (Termo de Circunstanciado de Ocorrência) e foram liberados. Queremos a soltura de Deysson Aguiar”, gritou o protestante. 

Além disso, o grupo expulso pelos policiais de suas barracas afirma que todos os pertences pessoais, incluindo computadores e celulares, sumiram. “Queremos saber onde nossos eletrônicos foram parar. Quando a PM chegou para nos expulsar, colocaram tudo dentro de um caminhão e não disseram o destino deles. Em alguns computadores, contêm diversos vídeos e fotos dos nossos movimentos, que podem ser grampeados pelo poder público”, disse o ativista Chico Ludermi.

O Projeto Novo Recife prevê a instalação de dez benefícios para a capital pernambucana. São eles:

- Construção de um parque público de 90.000 metros quadrados, o equivalente a 1,2 Parques da Jaqueira;

- Construção de uma biblioteca pública para atender as comunidades da região;

- Impacto positivo no perfil sócio-econômico do bairro de São José;

- Geração de 24 mil empregos, diretos e indiretos, ao longo das obras e 2 mil permanentes após sua conclusão;

- Criação de uma ciclovia que vai interligar a Via Mangue à AV. Norte;

- Restauração da Matriz de São José. Uma das mais importantes da cidade;

- Criação de novas vias de acesso ente a Zona Sul e o Centro do Recife;

- Preservação dos armazéns da antiga rede ferroviária federal, criando assim um centro cultural e um novo polo de atividades para a cidade;

- Demolição do Viaduto de Cinco Pontas e construção de um túnel, que vai devolver ao Recife a integridade visual e histórica do forte de cinco pontas;

- Aumento da arrecadação de impostos para a Prefeitura do Recife que terá mais recursos para investir em outras áreas da cidade.

Apesar de parte dos recifeses não aceitar as propostas do projeto, uma pesquisa realizada pelo Consórcio Novo Recife mostra que 80% dos recifenses aprova a nova arquitetura para cidade. O levantamento foi realizado com 600 pessoas, entre os dias 11 e 13 de junho deste ano. 

Na noite desta terça-feira (17), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou uma nota de repúdio contra a reintegração de posse do terreno do Cais José Estelita, no bairro de São José, ocorrida na manhã de hoje.

No documento oficial, a Ordem denuncia a ausência de leis da Prefeiura do Recife e pede investigação para os excessos de violência durante o cumprimento do mandado judicial para tirar os ocupantes do local.  Por último, a nota ainda pede para que a Prefeitura cumpra o acordo de revisão do Projeto Novo Recife a partir de pesquisas democráticas. 

Confira a nota na íntegra:

"Entendemos que a principal causa do litígio instaurado entre as partes diz respeito ao evidente vazio legislativo existente no Município do Recife, quanto ao disciplinamento eficaz e moderno do uso e ocupação do espaço urbano, notadamente no que concerne à ausência de um Plano Urbanístico para nossa cidade, com a regulamentação da exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança dentre outros mecanismos de disciplinamento das intervenções do mercado imobiliário de forma integrada em nosso território;

A ausência de leis e instrumentos mais eficazes para consecução de uma política de desenvolvimento urbano é agravada por um claro desmantelamento, ao longo das últimas décadas, da estrutura administrativa da Prefeitura no seu papel de planejamento urbano;

Contudo, compreendemos que o respeito às decisões judicias é um pressuposto essencial do Estado Democrático de Direito;

Reconhecemos, no entanto, a legitimidade política da atuação do Movimento Ocupe Estelita, que congrega indivíduos de diversos segmentos sociais, unidos em um propósito vanguardista de discutir e tencionar a ocupação sustentável dos espaços urbanos de nossa cidade, pelo que nos colocamos contrários a tentativa de criminalização da conduta de seus integrantes;

Repudiamos, ainda, os excessos e uso indiscriminado da violência no cumprimento do mandado judicial de reintegração de posse, o que deve ser rigorosamente apurado pelas instâncias próprias da Secretaria de Defesa Social e Poder Judiciário;

Renovamos, por fim, a crença em uma solução consensual, objetivada pelo fórum instituído e coordenado pelo Prefeito do Recife, através da revisão do projeto apresentado pelo Consórcio Novo Recife, a partir de diretrizes urbanísticas a serem determinadas após consultas democráticas próprias, para que a revitalização e o desenvolvimento daquela importante área urbana de nossa cidade atendam aos interesses da coletividade e não dependa de futuras e incertas decisões judiciais."

A Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) enviou representantes ao Cais José Estelita, nesta terça-feira (17), para apurar informações sobre a possível agressão sofrida advogada Liana Cirne. Integrante do Movimento Ocupe Estelita, Liana afirma ter sido agredida por um policial com um cassetete.

“Se a advogada é agredida, isso mostra como foi utilizada a força contra os ativistas. Havia um acordo – que foi descumprido – com as secretarias de Defesa Social e de Direitos Humanos de que o Ocupe receberia um aviso, 48 horas antes da reintegração”, afirmou Liana.

Segundo Maurício Bezerra, membro da Comissão, eles irão recorrer a imagens e materiais da provável agressão. “Sendo comprovado vamos pedir a responsabilização do policial que, segundo soubemos, não estava identificado. Isso é muito estranho. Um policial militar não estar com sua identificação”, argumentou. Conforme Bezerra, a partir da comprovação o agente pode ser responsabilizado administrativamente ou penalmente pela agressão.

A advogada Luana Varejão também acompanhou a reintegração de posse do Cais José Estelita. Ela chegou ao local por volta das 5h40, e conta que em menos de 15 minutos os policiais já estavam entrando e começaram a desocupação. 

“Eles chegaram, pediram uma comissão de duas pessoas para negociar e disseram que em cinco minutos a área deveria ser desocupada. Por conta do tempo curto, os militantes disseram que só sairiam com advogados e acabaram sendo cercados”, afirmou.

Ainda conforme Varejão, os policiais teriam dito que só invadiram a área que pertence a União por se tratar de uma situação de risco iminente. “Eu discordo dessa justificativa. Estava se tentando uma negociação pacífica. Nós que estávamos fora também tivemos dificuldade para chegar aqui. Fecharam todas as vias de acesso”, concluiu.

Em nota oficial, a Polícia Militar afirmou que a operação foi iniciada para “garantir o cumprimento da decisão judicial que determina a reintegração de posse de imóvel no Cais José Estelita. A operação policial, que é coordenada pelo comandante do batalhão, tenente-coronel Jaílton Pereira, visa apoiar preventivamente, com o uso de força policial, a oficial de justiça designada para cumprir a decisão expedida pelo Juiz de Direito Márcio Aguiar, relator substituto do processo".

Com informações de Jorge Cosme

O Ministério Público Federal (MPF) de Pernambuco divulgou, na manhã desta terça-feira (10), uma nota em relação ao Projeto Novo Recife, que vai de encontro com a nova arquitetura projetada para o Cais José Estelita. No inquérito, instaurado pela Procuradoria da República de Pernambuco no dia 06 de fevereiro de 2013, o MPF faz questão de mostrar que está lutando para preservar o patrimônio histórico da capital pernambucana. Ainda no documento, o órgão pede a condenação de três itens considerados essenciais: 

1)A condenação do IPHAN para estipular diretrizes de uso e ocupação do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas, localizado no Cais José Estelita, para preservação da memória ferroviária e visibilidade e ambiência dos monumentos tombados na área vizinha dos bairros de São José e Santo Antônio, conforme Parecer Técnico, elaborado na Superintendência do órgão em Pernambuco em 17.12.2010, e aprovar qualquer projeto – inclusive, o “Novo Recife” – de edificação no local, com base nas diretrizes a serem estipuladas por sua área técnica;

2)A declaração de nulidade da decisão de aprovação do Projeto Novo Recife pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município do Recife, datada de 28.12.2012, devido a não submissão do projeto à análise e aprovação do IPHAN, da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), além da não apresentação dos estudos exigidos; e a proibição do município de aprovar qualquer projeto – inclusive, o “Novo Recife” – para edificação no imóvel, sem que tal projeto tenha sido submetido a parecer dos mencionados órgãos, assim como sem a realização dos estudos de impacto ambiental e de vizinhança;

3)A condenação do Consórcio Novo Recife Empreendimentos Ltda. na obrigação de não edificar o empreendimento, sem que o projeto tenha sido aprovado pelos órgãos acima e a desfazer qualquer obra executada irregularmente no local durante o curso da ação. 

Além pedir a condenação de alguns pontos, o Ministério ainda esclareceu outras questões a respeito do projeto. O documento mostra que no dia 26 de fevereiro de 2013 o MPF entrou com um pedido solicitando a proibição do leilão que vendeu o Pátio Ferroviário das Cinco Pontas para Novo Recife Empreendimentos Ltda. 

Confira, abaixo, a nota na íntegra: 

"Em 26 de fevereiro de 2013, o MPF, por meio das procuradoras da República Mona Lisa Ismail e Carolina Furtado, apresentou pedido de aditamento à petição inicial da ACP formulado em face da União, para que seja declarada a nulidade do leilão que resultou na aquisição da área do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas pela Novo Recife Empreendimentos Ltda., por ofensa ao art. 9º da Lei nº 11.483/2007, que atribuiu ao IPHAN a obrigação de receber e administrar os bens de valor histórico, artístico ou cultural oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), como o Pátio Ferroviário das Cinco Pontas, localizado no Cais José Estelita. 

No mesmo dia 26 de fevereiro de 2013, após a realização de audiência de justificação para oitiva dos técnicos das partes em litígio, o Juiz Federal da 21º Vara Federal, em exercício na 12ª Vara Federal, determinou, dentre outras medidas, a proibição do Consórcio Novo Recife de executar qualquer construção ou demolição no local e a suspensão da decisão de aprovação do projeto pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano, em razão da ausência de prévia manifestação do IPHAN, da ANTT e do DNIT.

A decisão foi suspensa em parte pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tendo o tribunal autorizado a continuidade do processo de licenciamento, com a ressalva de que o empreendimento, embora aprovado pelo CDU, somente seria executado após todos os estudos e trâmites legais necessários e se aprovado pelo DNIT e pela ANTT, consignando que “a depender do teor de suas manifestações, poderá inviabilizar ou não a concessão do licenciamento da própria construção do empreendimento” (processo nº 0001782-12.2013.4.05.0000, AGTR131347-PE).

Mesmo assim, no dia 21 de maio de 2014, obras de demolição dos antigos armazéns do açúcar do extinto Pátio Ferroviário foram iniciadas pelo Consórcio Novo Recife, com base em alvará expedido pela Prefeitura do Recife, sem o conhecimento dos órgãos federais acima, do MPF e da própria Justiça Federal. Devendo-se registrar que conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, constitui crime ambiental punido com pena de detenção, de um a três anos, e multa, previsto no art. 67 da Lei nº 9.605/98.

Um ativista que passava no local na noite do mesmo dia 21 de maio de 2014 constatou o início da demolição e partir dai mobilizou outros manifestantes para impedir o ato, os quais permanecem no imóvel até presente data, em protesto, como é de conhecimento notório. No dia seguinte, em 22 de maio de 2014, o Juiz Federal Francisco Antônio de Barros e Silva Neto reconheceu a ilegalidade da demolição e, a pedido do MPF, suspendeu imediatamente qualquer demolição/construção no local, tendo o IPHAN, no mesmo dia, também embargado a obra. 

Além da ação civil pública do MPF, existem três ações populares e uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual tratando de questões específicas de direito urbanístico e referentes à legislação municipal, em especial, a ausência de parcelamento prévio da área onde será construído o empreendimento, com mais de 100.000 m2, para sua integração à cidade. E ausência de submissão do projeto à FUNDARPE, que emitiu parecer em 19 de dezembro de 2012, ou seja, dias antes da aprovação do projeto pelo CDU, indicando a necessidade de preservação da fachada Sul (voltada para o Cais) dos armazéns do açúcar – exatamente aqueles onde a demolição foi iniciada - além de outras restrições para a preservação dos bens remanescentes da memória ferroviária existentes no local.

Não obstante as ações judiciais em curso, nada impede que qualquer das partes em litígio reveja os atos praticados, podendo, portanto, a Administração Pública anular os atos administrativos com vícios reconhecidos, dos quais não decorrerão quaisquer efeitos, enquanto não houver sentença definitiva, o que inclui, no caso, o ato de aprovação do projeto Novo Recife pelo CDU.

Salutar, portanto, a abertura do diálogo inciada pelo município do Recife, com o fim de rediscutir o projeto Novo Recife, visando a desocupação pacífica do imóvel pelos manifestantes. Salientando-se que o convite ao Prefeito do Recife para participar direta e pessoalmente das negociações foi inicialmente formulado pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual por meio de ofício expedido no dia 30 de maio de 2014, assinado pelas Procuradoras da República Carolina Furtado e Mona Lisa Ismail e pelos Promotores de Justiça Maxwell Lucena Vignoli e Ricardo Coelho, após deliberação na segunda reunião realizada, na sede do MPPE, no dia 28/05/2014, com as partes envolvidas no intuito de intermediar as negociações para a desocupação. O Prefeito, não só aderiu ao convite, como ampliou o debate, incluindo a participação de outros atores da sociedade.

Todavia, cumpre esclarecer que o redesenho do projeto deverá seguir as orientações e restrições do DNIT e da ANTT, a fim de assegurar o funcionamento com segurança da linha férrea contígua à área do empreendimento, sem riscos para os transeuntes e pessoas em geral; bem como do corpo técnico do IPHAN/PE e da FUNDARPE para garantia da preservação da memória ferroviária e visibilidade dos monumentos tombados em nível federal na área de entorno do Cais José Estelita, o que implica necessariamente redução significativa da altura das torres do empreendimento, dentre outras adaptações. 

O patrimônio histórico, cultural e ferroviário constituem os bens tutelados na Ação Civil Pública ajuizada perante a Justiça Federal, em relação aos quais o Ministério Público Federal não pode transigir, sob pena de ofensa aos ditames da lei e da justiça."

Um novo encontro entre Prefeitura do Recife (PCR) e sociedade civil para debater o projeto Novo Recife ocorre nesta segunda-feira (9), às 17h, na sede da PCR. Desta vez, o objetivo da reunião é elaborar um documento indicando os procedimentos para negociação entre as partes envolvidas. 

O material produzido será entregue, na terça-feira (10), aos Ministérios Públicos Federal e Estadual para análise. Participam da reunião o prefeito Geraldo Julio (PSB) e representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-PE), Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-PE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), Fórum Estadual de Reforma Urbana (FERU), Centro Dom Hélder Câmara de Estudos e Ação Social (Cendhec) e Observatório do Recife. 

Histórico - Na terça-feira (3), a PCR realizou um debate com representantes do movimento Direitos Urbanos (DU) e outras instituições relacionadas a urbanismo e arquitetura, no qual foi decidida a suspensão do alvará de demolição do Cais José Estelita. 

Dois dias depois, na quinta-feira (5), o prefeito se reuniu com o Consórcio Novo Recife, que aceitou redesenhar o projeto, contanto que a área do cais fosse desocupada. 

Já na sexta-feira (6), o encontro foi com a sociedade civil e Ministérios Públicos Estadual e Federal. Ficou acertada nesta reunião a elaboração do documento que será produzido nesta segunda-feira. 

Com informações da assessoria

Há exatos 15 dias, o Cais José Estelita, cartão postal localizado no Centro do Recife, se transformou em uma área de reivindicações e atos culturais. Após o início da demolição do espaço, na madrugada do dia 21 de maio, ativistas do Movimento #OcupeEstelita participam de luta a favor da preservação do local e da construção de uma área que possa ter utilizada pelos moradores e pela sociedade.

O movimento, liderado por todos, é composto por um número expressivo de estudantes que explanam suas ideologias e almejam uma sociedade mais justa, menos aristocrata e sem segregação. Foi com olhares desconfiados e palavras comedidas, a princípio, que alguns estudantes concederam entrevista ao Portal LeiaJá. Os universitários Wellthon Leal, Matheus Beltrão e Juliana Carvalho falaram sobre suas expectativas, ideologias, participação do Movimento e como estão conciliando as atividades acadêmicas com o #OcupeEstelita.

“Integrar o Movimento é fundamental para a reflexão pessoal. Aqui, encontramos uma efervecência de ideias e de pessoas plurais que estão unidas com um único objetivo” 

Essa foi a afirmação do estudante de ciências sociais da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Wellthon Leal, de 24 anos, que está no local desde o início da demolição. Com os braços cruzados e de forma objetiva, ele elencou algumas das características dos jovens que fazem parte do Movimento. “São pessoas que têm coragem social e política para tentar mudar a situação imposta pela sociedade injustamente. São jovens engajados que se preocupam com o próximo e não apenas consigo mesmo”, diz Leal.

Ainda em entrevista ao LeiaJá, Wellthon fala como está conciliando os estudos, o trabalho e o #OcupeEstelita. “Não está sendo fácil administrar o tempo com as atividades da ONG, as aulas e o Ocupe, mas confesso que é bastante ‘frutificante’. Estou tendo uma experiência de vida única, que vou levar para a minha vida pessoal e profissional”, afirma. “Mesmo não sendo o meu objetivo principal, aqui estou vendo, na prática, a teoria da faculdade, convivendo com  moradores locais, ambulantes e pessoas com ideologias distintas”, declara, timidamente.

O aluno do curso de cinema da UFPE, Matheus Beltrão, de 20 anos, relata a importância de pensar na cidade e no espaço como um marco histórico, que pode ser utilizado por toda sociedade. “Eu almejo uma inclusão social. Não concordo que sejam erguidos espigões de luxo utilizados por tão poucos, e que, o local se transforme em uma ilha opressora. O Cais é uma memória afetiva da sociedade e que se deve ser desfrutada por todos os recifenses”, desabafa o universitário.

Beltrão ainda ressalta que a participação no Movimento o fez questionar sobre vários assuntos. Confira no áudio abaixo:

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Já a universitária do curso de edificações do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Juliana Carvalho, de 20 anos, lembra que soube da demolição durante viagem ao Rio de Janeiro e diz que veio direto ao Estelita quando desembarcou no Recife. “Todas as minhas atenções estão voltadas para o Movimento. Quando cheguei vim direto acampar e desde então pude acompanhar a pluralidade de ideologias e força do ativistas do Ocupe”, reforça a estudante.

Quanto às atividades acadêmicas ela explica que foram deixadas de lado, porém, a sua interação com grupo despertou outros interesses. “Percebi a importância de aprofundar o conhecimento no âmbito urbanístico e do impacto ambiental.”, concluiu.

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De acordo com o cientista social e historiador Daniel Finizola, a ocupação é um grande movimento revolucionário. Além disso, ele ressalta que esse acontecimento diverge dos que já foram liderados em outras épocas "Observamos que o grupo está pautado, existe uma causa em comum, diferente do que aconteceu em junho de 2013, por exemplo, que teve uma participação expressiva de jovens, mas não havia uma exatidão sobre o que as pessoas reivindicavam. Hoje em dia, lembramos apenas do 'Padrão Fifa'", relata. 

O historiador ainda relembra da participação massiva da sociedade na época da Revolução Pernambucana, porém, ele diz que, atualmente, existe mais democracia, ideologia e luta por um bem comum social, que nunca houve anteriormente, inclusive no Brasil e na América Latina. "O interesse é pela cidade! Os jovens desejam que o local seja utilizado por todos de forma plural e igualitária", explica. 

Quanto ao caráter político, o cientista social avalia que o movimento está voltado mais para a questão social. "Não existe uma questão partidária, há grupos com ideologias distintas que articulam e dialogam como foi possível observar na participação da Marcha das Vadias, dos Black Blocs, das bandeiras partidárias e do público GLBTT", finaliza. 

Mesmo com essa posição de Finizola, os estudantes ainda relatam que existem grupos partidários que querem tirar proveito da situação, mas, eles reinteram que a liderança é de todos.

“Queremos transformar o que está acontecendo agora. Temos o desejo de mudar uma coisa que nos incomoda - o Projeto Novo Recife -. Percebemos que ele faz mal pra gente e para a sociedade, por isso ele é repudiado”, conclui Wellthon Leal.

O vereador do Recife e líder da oposição, Raul Jungmann (PPS), comemorou, há pouco, a decisão da Prefeitura do Recife de suspender o alvará para a demolição do Cais José Estelita. Ao comentar o assunto, Jungmann destacou a “intensa pressão popular” feita pelo movimento ‘Ocupe Estelita’ juntamente com outras representações sociais. O vereador, no entanto, reforçou que “a luta ainda não acabou”, os próximos passos são a participação coletiva na alteração do projeto ‘Novo Recife’ e a “anulação do processo administrativo que aprovou o projeto”. 

“Essa é uma vitória e tanto para as pessoas que participam do ‪#‎OcupeEstelita‬, movimento pacífico, liderado pela sociedade civil em busca de discussão para melhor uso e ocupação do solo recifense.Esta conquista é emblemática, porém apenas a primeira. Há muitas batalhas ainda pela frente até que a luta seja vencida, com a participação coletiva na alteração do projeto Novo Recife, de forma que não apenas atenda aos interesses do setor imobiliário, mas que, principalmente, potencialize o uso da área por todos os cidadãos”, frisou.

Na última semana, o oposicionista protocolou no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) um pedido de “habeas corpus” social, com o intuito de que os manifestantes não fossem reprimidos e colocados para fora do Cais José Estelita, onde já ‘ocupam’ por 13 dias consecutivos.