Brasília - Nesta sexta-feira (6), o deputado João Caldas (PSDB-AL) leu, na Câmara dos Deputados, a correspondência do deputado Maurício Rands (PT-PE) sobre a renúncia ao mandato de deputado federal. “Hoje o Brasil perde um dos seus grandes quadros da vida pública”, disse João Caldas, após a leitura.
No texto endereçado ao presidente Marco Maia, Maurício Rands afirma que “chegou ao fim o ciclo da vida político-partidária em razão já explicada aos pernambucanos”. Rands já havia anunciado que se afastaria da vida pública e se desfiliaria do Partido dos Trabalhadores, numa carta endereçada ao povo pernambucano.
A decisão foi tomada após as deliberações da Executiva Nacional do PT, que impôs o nome de Humberto Costa para disputar a Prefeitura do Recife.
O político estava licenciado do Congresso Nacional e assumia o cargo de secretário do governo de Eduardo campos (PSB). De acordo com o Regimento Interno da Casa, a renúncia, para ser efetivada, ainda precisa ser publicada no Diário da Câmara.
Tópicos | Câmara
O plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 568), reajustando salários de 30 categorias, atingindo um total de quase 700 mil servidores ativos e inativos. Os reajustes vão custar R$ 1,65 bilhão aos cofres públicos neste ano. Os deputados aprovaram o texto do relator da comissão mista especial, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), já sem a polêmica envolvendo a remuneração dos médicos federais. Entidades representativas dos médicos combateram o texto original da MP, afirmando que, para manter o salário atual, teriam de cumprir carga dupla de trabalho. O relator alterou a proposta do governo, criou uma tabela específica de reajuste, mantendo a mesma condição do contrato de 20 horas semanais.
Depois da atuação do governo contra os projetos com impacto fiscal negativo nas contas públicas, deputados da base conseguiram evitar a votação, nesta quarta, da proposta que prevê aumento salarial para os servidores do Judiciário na comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Não houve quórum sequer para a abertura da reunião da comissão na qual o projeto estava em pauta.
Por outro lado, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, pressiona a favor do projeto. O ministro telefonou para o presidente da Comissão, deputado Antonio Andrade (PMDB-MG), defendendo a proposta. A comissão aprovou recentemente emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias prevendo autonomia do Judiciário e do Legislativo para propor aumentos salariais de servidores sem a necessidade do aval do Executivo.
##RECOMENDA##Servidores do Judiciário também foram à sala de reunião da comissão pressionar pela votação do projeto de reajuste. A proposta prevê aumento salarial que pode chegar, em alguns casos, a 56% do salário atual e com impacto previsto nas contas públicas em torno de R$ 7,7 bilhões.
Depois de muita pressão popular que rendeu até bate-boca entre eleitores e a vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCB), que pediu aos colegas o esvaziamento do quórum no primeiro turno, a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou nesta terça-feira (3), em segundo turno, o fim do voto secreto. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica 15/2012 foi aprovada por unanimidade pelos 39 parlamentares presentes à sessão.
Até então, o expediente era usado nas votações de cassações de mandatos - o que nunca ocorreu - e na análise de vetos do prefeito. O texto tramitou por cinco meses na Casa e sua aprovação é uma tentativa dos parlamentares de limpar a imagem do Legislativo, bastante desgastada principalmente após a aprovação, na última sessão ordinária do ano passado, de um aumento de mais de 61% nos próprios salários - vetado pelo Executivo depois de diversas manifestações nas ruas da capital.
##RECOMENDA##Dos 853 municípios de Minas, apenas outros cinco acabaram com os votos secretos de vereadores: Uberlândia, no Triângulo Mineiro; Patos de Minas, no Alto Paranaíba; Timóteo, no Vale do Rio Doce; e Ipatinga e Coronel Fabriciano, no Vale do Aço mineiro.
A violência contra jornalistas, que já causou seis mortes no primeiro semestre, mesmo número de todo o ano de 2011, levou a Comissão de Segurança Pública da Câmara a discutir na terça-feira, em audiência pública, propostas para reforçar a segurança da categoria e proteger a liberdade de imprensa. A Polícia Federal, representada na sessão, prometeu estudar mecanismos, enquanto não se edita lei específica, para federalizar a investigação dos crimes contra jornalistas, com base na lei de proteção aos defensores de direitos humanos.
A medida é uma reivindicação geral das entidades de empregados e das empresas do setor, frente ao aumento da violência. Dados da ONG Article 19, sediada em Londres, indicam que houve no Brasil 41 assassinatos de jornalistas de 1985 a 2011, todos em razão do exercício profissional. O País já é o 11º mais inseguro no mundo para repórteres. A média, que era de menos de duas mortes ao ano, triplicou em 2011, quando ocorreram seis assassinatos. Em 2012, a situação ficou pior, com seis mortes apenas no primeiro semestre.
##RECOMENDA##"Causa espanto na comunidade internacional que o crescimento se deu num espaço de tempo tão curto", lamentou Laura Tresca, representante da entidade no Brasil. A ONG pediu explicações ao governo brasileiro que, segundo seu relato, fez ouvido de mercador e deu respostas evasivas. "De um lado, falta os jornalistas demandarem o programa de proteção a defensores dos direitos humanos - porque eles efetivamente o são - e de outro, falta ao governo mais transparência e atenção aos problemas que afetam a liberdade de imprensa e a segurança dos cidadãos", observou.
Representante da PF, o delegado Delano Cerqueira Brunn afirmou que a medida é plausível porque, em suas operações, o órgão detectou que grupos de extermínio e quadrilhas de crime organizado, como as de narcotráfico e de corrupção, estão por trás de grande parte dos ataques a jornalistas, juízes, promotores e agentes da lei. "Nesses casos, a PF já tem atribuição concorrente com as polícias estaduais para atuar, o que já vem fazendo, mas uma legislação mais clara e recursos materiais e humanos adequados são bem-vindos", disse.
Funcionários de nível básico contratados pela Câmara Municipal de São Paulo ganham salários muito maiores do que se paga no mercado. Um encanador lotado no departamento de Zeladoria da Casa tem salário de R$ 11 mil. Um chaveiro, da mesma seção, recebe R$ 10,9 mil todo mês. E até um operador de máquina copiadora, outro cargo que exige apenas ensino fundamental para a contratação, ganha R$ 9,3 mil mensais.
Os dados fazem parte da segunda e última leva de funcionários do Legislativo que tiveram os salários divulgados no site oficial da Casa. A Câmara Municipal de São Paulo foi o primeiro órgão desse poder em todo o Brasil a divulgar os subsídios de seus servidores. No total, a Câmara tem 662 funcionários concursados e 1.196 que ocupam cargos em comissão - ou seja, podem ser livremente nomeados por vereadores ou pela Mesa Diretora.
##RECOMENDA##As explicações para os salários tão altos estão na legislação que rege o serviço público municipal. Uma série de gratificações e aumentos automáticos já são programados de acordo com o tempo de serviço, o que leva funcionários que executam funções simples, mas que estão há mais de 20 anos na Casa, como o chaveiro, o encanador e o fotocopiador, a ganharem mais do que servidores com curso superior.
Outros exemplos de altos salários estão no setor de Copa e Limpeza. Lá, 13 garçons que trabalham nos coquetéis e eventos realizados nas dependências da Câmara recebem, em média, cerca de R$ 7,5 mil por mês. O maior salário é de um funcionário com 24 anos e 11 meses de serviço: R$ 10.294,71 mensais. Na iniciativa privada, garçons de restaurantes e bares famosos da cidade - como o Dona Onça, no centro - raramente recebem mais de R$ 4 mil por mês. Nesse mesmo departamento, sete auxiliares de copeira, que também trabalham nos coquetéis do Legislativo, recebem mais de R$ 6 mil por mês. O maior subsídio é de R$ 9.775,92, pago para uma auxiliar com 27 anos de trabalho.
Também na Zeladoria, um pedreiro ganha R$ 7,9 mil mensais, um mecânico de ar-condicionado recebe R$ 8,3 mil, um eletricista R$ 7,6 mil e um vidraceiro R$ 7,9 mil. Todos os salários estão no site http://www.camara.sp.gov.br, clicando no link "Salários Abertos".
Reforma administrativa
Os altos salários da Câmara estão concentrados em servidores com mais de 20 anos de trabalho, que foram beneficiados por regras que permitiam a incorporação de gratificações e bônus ao salário-base. Em 2003, uma reforma idealizada pelo vereador Cláudio Fonseca (PPS) limitou o ganho dos novos funcionários de nível básico a cerca de R$ 4 mil.
Essa regra, porém, só vale para quem prestou concurso após essa data. "Na minha opinião, o teto do salários da Câmara deveria ser o dos vereadores (cerca de R$ 9,2 mil brutos)", diz Fonseca. Já o presidente da Câmara, José Police Neto (PSD), destacou que é a primeira vez que a informação se torna pública. "É a primeira vez que se vai discutir esse tema porque é a primeira vez que se deu essa informação." As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
Um seminário foi realizado nesta semana na Câmara, em Brasília, e os participantes criticaram a revalidação automática de diplomas de médicos que completaram suas formações em outros países. As informações são da Agência Câmara de Notícias, que também informa que a proposta de emenda à Constituição que cria a carreira de Estado para os médicos fez parte dos debates do evento. Segundo a agência, o seminário foi organizado pelas comissões de Seguridade Social e Família da Câmara e de Assuntos Sociais do Senado para discutir prioridades da Frente Parlamentar da Saúde para o setor.
Na ação, os participantes defenderam a ideia de que os médicos formados em muitas faculdades da América Latina não são preparados da maneira adequada, e isso pode ocasionar riscos para os pacientes. Há professores que estiveram no encontro que são a favor de que os médicos vindos de fora façam um teste de revalidação do diploma. De acordo com a agência, Milton de Arruda Martins, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, é um dos que são a favor de ideia. Ele explicou que dos 714 médicos inscritos no Revalida de 2011 – exame de revalidação -, 417 eram brasileiros que fizeram medicina no exterior, principalmente na Bolívia, em Cuba e na Argentina. Dos 536 participantes, só 65 conseguiram aprovação o que, para ele, confirmou que a formação da maioria dos candidatos é inadequada.
Conforme informações da Agência Câmara de Notícias, o deputado Eleuses Paiva (PSD-SP) é autor do projeto que transforma em lei a portaria interministerial que criou o Revalida, composto por algumas modificações. O deputado apresentou também a proposta de emenda à Constituição que cria a carreira de médico nos serviços públicos federal, estadual e municipal (PEC 454/09).
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Insatisfeitos com o tratamento dispensado pela presidente Dilma Rousseff, os aliados do governo no Congresso insistem na liberação de recursos para obras nos municípios referentes ao Orçamento do ano passado - como prometeu o Planalto.
A pressa se deve à proximidade da disputa eleitoral - e da regra que proíbe os repasses das verbas três meses antes das eleições. Nesse sentido, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou, ontem, duas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tiram poderes do Executivo e aumentam despesas sem sua autorização.
##RECOMENDA##Uma das emendas abre caminho para o aumento salarial dos servidores do Judiciário - a proposta autoriza Judiciário e Legislativo a incluir no Orçamento da União recursos para essas despesas sem aval do Executivo. Nos limites aprovados, o Judiciário fica autorizado a gastar em torno de R$ 5,44 bilhões com o reajuste salarial em 2013. Esse aumento pode chegar, em alguns casos, a 56% do salário atual. A estimativa de aumento de gastos públicos é de R$ 7,7 bilhões. O Legislativo, de acordo com o texto, terá R$ 1,6 bilhão para o mesmo fim.
"A proposta permite que os Poderes insiram na lei orçamentária suas expansões de despesa. Isso vai dar concretude à autonomia financeira e orçamentária dos Poderes da República, que hoje não existe", afirmou o deputado João Dado (PDT-SP), um dos autores da emenda. Atualmente, diz ele, o Judiciário e o Legislativo são dependentes.
Em outra frente, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou emenda à LDO criando um fundo de R$ 1 bilhão para projetos do Legislativo e do Judiciário que tenham impacto financeiro, e sem previsão no Orçamento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo
Com a pauta de votações da Câmara dos Deputados recheada de projetos com potencial negativo para as contas públicas, o governo federal escalou ministros, em caráter emergencial, para tentar convencer seus aliados a não aprovar as propostas e anular o impacto da lista elaborada pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), com o aval dos líderes partidários.
Os ministros da Saúde, Alexandre Padilha, e de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, foram à Câmara apelar aos líderes para que não votassem o projeto que reduz de 42 para 30 horas semanais a jornada de trabalho de enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem. A proposta resultou em confronto entre Maia e o Palácio do Planalto durante todo o dia. O governo, com a ajuda do PT, precisou usar de manobras regimentais para impedir a aprovação do projeto. Na versão dos interlocutores do governo, Marco Maia não deveria ter incluído o projeto na pauta em tempos de crise econômica.
##RECOMENDA##Marco Maia ignorou a pressão do governo, manteve o projeto na pauta e se defendeu, afirmando que consultou o ministro da Saúde sobre a oportunidade de votar o projeto. "O ministro Padilha esteve comigo em Canoas (RS) no último sábado e me disse que não tinha problemas porque o impacto nas contas do governo federal seria muito pequeno", relatou.
Enquanto barrava a votação no plenário, o governo apagava incêndio no Ministério da Fazenda por causa de outro projeto incluído na lista de Maia: o que acaba com o fator previdenciário no cálculo do valor das aposentadorias ligadas ao INSS.
Os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Garibaldi Alves Filho (Previdência) e os secretários executivos dos ministérios reuniram-se com os líderes aliados em uma rodada de negociação. Conseguiram adiar a votação, prevista para a semana que vem. Até o dia 10 de julho um grupo vai tentar fechar um acordo em torno do tema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo
A Câmara dos Deputados discute nesta quinta-feira o projeto de lei que busca autorização para que psicólogos proponham tratamentos para a homossexualidade. O debate gera críticas de entidades ligadas a movimentos contra a homofobia e ao Conselho Federal de Psicologia (CFP), que atualmente veta que profissionais da área tratem a homossexualismo como transtorno psíquico.
"O motivo da audiência, em si, já é um contrassenso, pois tenta interferir na decisão de um conselho profissional legalmente instituído", afirma o presidente do CFP, Humberto Verona. "Na opinião do conselho, da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de todos os órgãos competentes, o homossexualismo não é doença, desvio ou qualquer tipo de perversão."
##RECOMENDA##O Projeto de Decreto Legislativo 234/2011, do deputado João Campos (PSDB-GO), quer suprimir dois pontos da resolução da CFP, de 1999. No documento, a entidade proíbe os profissionais da área de colaborar com "eventos e serviços que proponham tratamento e cura da homossexualidade" e de "reforçar os preconceitos sociais existentes em relação aos homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica".
Apesar de receber o convite para participar da audiência de hoje, o CFP publicou uma manifestação de repúdio ao projeto. "Fomos convidados, mas não vamos comparecer, pois estamos repudiando a forma antidemocrática como esse debate será conduzido", diz Verona. "O deputado convidou quatro pessoas que representam a mesma posição e pôs o conselho do outro lado para ser massacrado. É uma audiência de cartas marcadas."
Psicóloga cristã
O psicólogo Luciano Garrido, que também foi convidado para a audiência pública, rebate as críticas. "O conselho está aparelhado em favor de causas políticas, como o movimento pró-LGBT. Há influência muito grande desses setores e as pessoas do conselho usam seus poderes normativos para impor normas, em vez de promover o debate intelectual."
Ele nega, porém, que os defensores de mudança na resolução queiram tratar o homossexualismo como doença. "Não considero a homossexualidade uma anomalia ou patologia, mas a psicologia não se resume a questões de saúde e doença. Não se pode reduzi-la a isso."
Suplente na Comissão de Seguridade Social e Família, João Campos tem o apoio de psicólogos ligados a movimentos religiosos, como Marisa Lobo, que se autodenomina "psicóloga cristã" - recentemente, ela foi alvo de uma investigação do conselho por associar psicologia e religião nas redes sociais.
"Não proibimos ninguém de falar sobre nada. Mas não pode falar como psicólogo, pois a profissão não reconhece", afirma Verona. "Ela (Rozângela) foi alvo de um processo público e acabou condenada por oferecer tratamento psicológico para o homossexualismo." No processo, a psicóloga sofreu censura pública do conselho. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que regulamenta o funcionamento de cooperativas de trabalho. O texto garante direitos aos cooperados e cria um programa de fomento dentro do Ministério do Trabalho. A proposta segue para sanção presidencial.
O objetivo da proposta é evitar o uso do modelo de cooperativa para a supressão de direitos trabalhistas. O texto estabelece que o cooperado não pode receber menos que o piso de sua categoria ou o salário mínimo, se não houver piso. Dá garantia de repouso semanal, estima a jornada de trabalho máxima em 44 horas semanais, prevê adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, e a garantia de seguro de acidente de trabalho.
##RECOMENDA##O projeto cria ainda o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop), no âmbito do Ministério do Trabalho. Prevê-se a destinação de recursos dentro do Fundo de Amparo ao Trabalhador para atender a cooperativas.
Brasília - A reunião da comissão mista que analisa a Medida Provisória 571/12, que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), realizada nesta terça-feira (26), aponta para um consenso entre governo, Câmara e Senado para aprovar o texto, apesar de haver questões específicas com divergências de opiniões entre os parlamentares.
Presentes nas reuniões, os ministros da Agricultura, Mendes Ribeiro, do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, e das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, defenderam os vetos da presidente Dilma Rousseff que, segundo eles, não desrespeitou o trabalho dos parlamentares, que aprovaram o novo código.
##RECOMENDA##Segundo Izabella Teixeira, para proteger o meio ambiente e promover a produtividade sustentável foi necessário responsabilizar pequenos e grandes produtores rurais. “A MP não anistia quem cometeu crime, traz todos para dentro da lei, leva ao incremento da produtividade agrícola. Não se planta sem meio ambiente, e o meio ambiente incrementa a produtividade das propriedades”, defendeu ela. Já o deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) discorda. “O Estado deveria fazer um fundo e cobrar de toda a sociedade e não responsabilizar o produtor rural. As megaempresas do Brasil não pagam nada, só o produtor rural”, criticou. O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) reforça o grupo que acredita que a MP criminaliza o agricultor. “O foco do código é o agricultor porque a floresta está na área rural. Não sabemos qual vai ser o impacto dessa lei, mas é assim que se faz lei no Brasil”, criticou.
Para o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Mendes Ribeiro, a MP traz segurança jurídica ao produtor, o que não havia no texto aprovado no Congresso. “A legislação não era boa para a agricultura. Com a Medida Provisória, a lei passou a ser melhor para a agricultura, para o pequeno produtor. Tenho a convicção de que avançamos”.
Para o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, o novo texto permitiu a continuidade de atividades em Áreas de Proteção Permanente (APPs), com garantias de recomposição ambiental, beneficiando os pequenos produtores. “Quando se estabelece diferenças na recomposição de APPs para o proprietário com fazendas de diferentes tamanhos, está se acolhendo um olhar especial para pequenos e médios produtores. Eles terão exigências menores, mas terão que recompor alguma coisa. Estamos convictos de que essas regras não inviabilizam a agricultura, a pecuária, os proprietários rurais. Elas permitirão a produção de alimentos pela agricultura brasileira, inclusive com excedentes para exportação”, defendeu, salientando que a nova lei vai permitir a recuperação de cerca de 25 a 30 milhões de hectares de cobertura vegetal.
Discussão
Ao todo, os parlamentares apresentaram 696 emendas ao Código Florestal. O deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que relatou o novo código na Câmara, ressaltou a necessidade de a União criar apenas normas gerais em relação ao assunto, e os estados e municípios, regras específicas. Já o deputado Afonso Florence (PT-BA) defendeu a elaboração de regras nacionais. A senadora Kátia Abreu (PSD-TO) acredita que a MP precisa apenas de ajustes, que devem ser discutidos e negociados. Um ponto específico que ela pretende negociar é o estabelecimento de faixas de 15 metros para a recomposição da mata ciliar (vegetação ribeirinha) em médias e grandes propriedades, nos rios com até 10 metros de largura. “Os 15 metros para a média e a grande propriedade já haviam sido votados pela Câmara e pelo Senado. Grande parte dos rios do Brasil tem até 10 metros”, disse.
A MP prevê faixas de 5 a 100 metros, conforme o tamanho do rio e da propriedade. Na avaliação do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), tanto nas nascentes de pequenos, médios e grandes produtores a recuperação deve chegar a 30 metros. “A nascente é o começo de tudo. Não tem sentido algum a recuperação ser diferenciada para a pequena, média ou grande propriedade. É a nascente que vai garantir os pequenos e grandes rios”.
Relatório
O relator na comissão mista, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), espera apresentar o parecer no dia 4 de julho. Segundo ele, o relatório reunirá as diferentes posições para ser aprovado rapidamente pelos Plenários da Câmara e do Senado. “Espero produzir um relatório que sirva a essa grande convergência”. A expectativa do presidente da comissão mista, deputado Bohn Gass (PT-RS), é de que o relatório seja votado já no dia 10 de julho, antes do recesso parlamentar. “Precisamos construir o entendimento. Se isto não for feito, a matéria vai ser vetada de novo e voltar para cá”, destacou.
A MP foi publicada em maio, para cobrir lacunas deixadas por vetos da presidente Dilma Rousseff no novo Código Florestal. Ao todo são 32 alterações, das quais 14 se referem a partes resgatadas do texto aprovado pelo Senado e que depois foram modificados pelos deputados.
*Com informações das agências Senado, Câmara e Brasil.
A Câmara vai aumentar a verba de gabinete a que cada deputado tem direito a partir do dia 1º de julho. A expectativa é que o recurso seja reajustado em 25%, dos atuais R$ 60 mil mensais para R$ 75 mil. A verba de gabinete é destinada ao pagamento exclusivamente dos salários dos funcionários contratados pelos deputados sem concurso público. Os parlamentares podem contratar até 25 assessores para trabalhar em seus gabinetes ou em suas bases eleitorais. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), não confirmou o valor do reajuste ao anunciar, nesta terça-feira, que o aumento será a partir do próximo mês.
"Deem a manchete com letras garrafais: a Câmara vai conceder reajuste para os servidores dos gabinetes. Já disse isso lá atrás", afirmou Maia. É antiga a promessa do presidente da Câmara de aumentar a verba destinada ao pagamento de funcionários dos gabinetes. Ele argumenta que esses assessores têm os salários mais baixos e estão sem reajuste há quase cinco anos. Maia condicionava o aumento à previsão orçamentária para isso.
##RECOMENDA##"Já vi, inclusive, que a presidente Dilma (Rousseff), atendendo a um pedido feito por nós, lá no final do ano passado, concedeu um crédito para folha de pagamento de R$ 150 milhões para esse reajuste. Devemos conceder esse reajuste a partir de 1º de julho", disse o presidente da Câmara. Atualmente, os salários dos assessores de gabinete podem chegar a R$ 8.040,00, considerando as gratificações. Sem elas, a maior remuneração é de R$ 4.020,00.
A Câmara tem em torno de 10.200 secretários parlamentares, como são conhecidos os assessores de gabinete. Muitos deles prestam serviço para o deputado nos Estados, sem a presença na Câmara. O reajuste vai engordar os recursos dos parlamentares para o pagamento de seus assessores a três meses das eleições municipais, quando muitos dos assessores são requisitados nas bases eleitorais do parlamentar.
Além da verba para contratar assessores para os seus gabinetes, o parlamentar tem direito a uma cota mensal para gastar com despesas de seus escritórios políticos nos Estados, passagens aéreas, alimentação e demais gastos considerados para o exercício do mandato. Os deputados e os senadores têm o salário mensal de R$ 26,7 mil. Os parlamentares que não moram em apartamento funcional recebem auxílio-moradia no valor de R$ 3 mil.
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), defende o aumento da verba destinada aos gabinetes dos deputados, utilizada para o pagamento de assessores contratados sem concurso público. Cada deputado tem disponível R$ 60 mil por mês para pagar salários de até 25 funcionários, que trabalham nos gabinetes na Câmara ou na base eleitoral do parlamentar.
"Sou favorável (ao reajuste). São servidores de gabinete que têm os salários mais baixos da Câmara e estão sem aumento há quase cinco anos. Assim que tivermos condições orçamentárias, cuidaremos disso", afirmou Maia na quinta-feira, durante entrevista coletiva. O presidente da Câmara, no entanto, disse não haver ainda previsão para esse reajuste.
##RECOMENDA##Uma das propostas em estudo é a de reajustar a verba em 25%, alcançando R$ 75 mil por mês. Atualmente, o maior salário de assessor de gabinete é de R$ 8.040,00, considerando as gratificações. Sem elas, a maior remuneração é de R$ 4.020,00. Além da verba para contratar assessores para os seus gabinetes, o parlamentar tem direito a uma cota mensal para gastar com despesas de seus escritórios políticos nos Estados, passagens aéreas, alimentação e demais gastos considerados para o exercício do mandato.
Os deputados e os senadores têm o salário mensal de R$ 26,7 mil. Os parlamentares que não moram em apartamento funcional recebem auxílio-moradia no valor de R$ 3 mil.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, de forma simbólica, a criação do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Drogas (Sinesp). O projeto segue para a sanção presidencial.
Segundo o ministério da Justiça, o objetivo é compilar dados para ter estatísticas mais precisas sobre a situação da criminalidade no Brasil. "Hoje os números que temos sobre segurança pública são debilitados", disse o ministro José Eduardo Cardozo, que esteve na Câmara antes da votação. Ele acredita que o sistema vai permitir aprimorar as ações do governo na área e dar mais transparência aos dados.
##RECOMENDA##O sistema oficial vai receber informações da União, dos Estados e do Distrito Federal. Prefeituras, o poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público também poderão aderir ao Sinesp. O Conselho Gestor contará com a representação de todos os integrantes e definirá o acesso aos dados e que informações ficarão sob sigilo.
Os dados que serão armazenados neste sistema serão de ocorrências criminais, registro de armas, entrada e saída de estrangeiros, pessoas desaparecidas, execução penal, recursos humanos, condenações e atividades de repressão a drogas. O ministério da Justiça será o responsável por padronizar o sistema. Estados e municípios que não alimentarem o banco de dados do sistema podem deixar de receber recursos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Na Câmara Municipal de São Paulo, técnicos administrativos, garagistas, auxiliares e assistentes ganham até R$ 24 mil brutos por mês. O salário chega a ser mais de duas vezes maior que o do presidente da Casa, José Police Neto (PSD). Isso ocorre por uma série de aumentos automáticos e gratificações para funcionários concursados.
A lista de remunerações foi divulgada sábado no portal da Câmara (www.camara.sp.gov.br). É a primeira Casa Legislativa brasileira a adotar essa medida, antes mesmo da Câmara dos Deputados e do Senado. Na primeira versão, apenas servidores efetivos que ocupam cargos de comissão e os que trabalham ligados à Mesa Diretora tiveram vencimentos divulgados - são 713 dos mais de 2 mil.
##RECOMENDA##Ao menos 326 deles recebem mais que o presidente e os outros 54 vereadores. O salário médio é de R$ 8,9 mil por mês, sem contar gratificações pagas a guardas civis e policiais militares da Casa. Com vencimento mensal bruto de R$ 9.288,05, Police Neto recebe menos até que assessores de imprensa e um dos manobristas da garagem, cujo salário é de R$ 11.431,45.
Grande parte desses salários é explicada pelos reajustes automáticos. Com eles, um técnico administrativo do setor de protocolo, cargo que não exige curso superior e cujo salário inicial é de cerca de R$ 3,5 mil, pode receber mais de R$ 20 mil ao longo de 30 anos de carreira. Além disso, funcionários mais antigos já incorporaram aos vencimentos várias gratificações que, após reformas recentes no funcionalismo, pararam de ser pagas aos concursados mais recentes.
O salário só não ultrapassa a barreira dos R$ 30 mil porque o Legislativo passou a aplicar o teto constitucional de R$ 24,1 mil (referente ao salário do prefeito de São Paulo) há cerca de dois meses. Antes disso, chegava-se a ganhar R$ 46 mil mensais na Casa.
Outras gratificações não vinculadas à produtividade, porém, continuam em vigor. A sexta-parte, por exemplo, dá bônus de 1/6 do salário a servidor com mais de 20 anos de serviço. Há ainda adicional por tempo de serviço e gratificação por exercer funções de coordenação e chefia e participar de sessões plenárias, comissões regimentais ou licitações. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
Seis projetos de lei que receberam o veto total do prefeito João da Costa (PT) voltaram a tramitar, na tarde desta segunda-feira (4), em reunião ordinária, no plenário da Câmara dos Vereadores do Recife e receberam a aprovação da maioria dos parlamentares.
Analisados em discussão única e em votação secreta, os projetos que tratam de vários assuntos relevantes são de autoria dos vereadores: Múcio Magalhães (PT), Carlos Gueiros (PTB), Antônio Luiz Neto (PTB), Rogério Lucca (PSL), e Priscila Krause (DEM). Após o ancaminhamento ao poder executivo, o prefeito terá 48 horas para concordar ou silenciar. Caso opte por função tácita (silenciar), as propostas serão promulgadas pelo presidente da Câmara, Jurandir Liberal (PT).
##RECOMENDA##Segundo a vereadora Priscila Krause, a iniciativa partiu dos parlamentares da base governista e a maioria da Câmara votou contra o veto do prefeito. “São projetos que trarão melhorias para a cidade e qualidade de vida dos recifenses e foram votados após um entendimento da comissão de Legislação e Justiça. Esta ação mostra que, apesar de alguns desmandos do executivo, os vereadores, ao agirem com independência, dão resposta ao prefeito que deixou a cidade abandonada e se preocupa somente com questões internas de seu partido”, criticou. Na sessão ordinário, Priscila aprovou o projeto de lei 136/2011, que obriga às escolas de ensino básico divulgarem o Índice de Desenvolvimento de Ensino Básico (Ideb).
O projeto (83/2009) de autoria de Luiz Neto, torna obrigatória às empresas em funcionamento no Recife, a apresentação de um relatório anual que descreva a quantidade de gás carbônico emitido por equipamento, veículos, máquinas e utensílios. Outros dois foram elaborados por Carlos Gueiros. O de número 28/2008 insere o Estatuto da Criança e do Adolescente na grade curricular das escolas do município. Já o 99/2011 altera o texto de leis que tratam do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT/Recife).
De autoria de Rogério Lucca, o projeto de lei 126/2011 fala sobre a obrigatoriedade do exame do reflexo vermelho (teste do olhinho) nas maternidades e hospitais. O de Múcio Magalhães define condições para que áreas públicas municipais possam ser utilizadas e reapropriadas.
Acontece neste domingo (3), na pracinha de Boa Viagem, zona sul do Recife, por volta das 14h, o segundo protesto contra o aumento de 62% aprovado pela Câmara dos Vereadores do Recife no fim do ano passado, e que valerá para a próxima legislatura.
A Organização Pernambucana Contra a Corrupção (OPECC) vem coordenando essa manifestação e já recolheu mais de 12 mil assinaturas para uma petição inicial. No dia também estarão angariando assinaturas para este documento, que será entregue ao Ministério Publico de Pernambuco. O primeiro manifesto ocorreu no dia 28 de dezembro de 2011.
##RECOMENDA##Os salários dos 39 vereadores saíram dos R$ 9.287,57 para R$ 15.031,76. De acordo com a Ordem dos Advogados de Pernambuco (OAB-PE), este aumento é inconstitucional e foi criado a partir de um Decreto Legislativo. Interpretando as determinações da Constituição Estadual e Lei Orgânica do município, esse tipo de ação deverá ser feito a partir de um Projeto de Lei e precisa passar pela sanção do prefeito. A OAB-PE já entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para o reajuste.
Foi discutida, nesta quarta-feita (23), pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara dos Vereadores do Recife, a lei que tenta tirar do proprietário e responsabilizar a prefeitura pela fiscalização e manutenção das calçadas do Recife. O projeto de lei 119/2010, que é de autoria da vereadora Priscila Krause (DEM), trata de temas que se relacionam com outro, o Projeto de Lei 58/2012, feito pela também vereadora Aline Mariano (PSDB).
Segundo a presidente da comissão, a vereadora Marília Arraes (PSB), depois da avaliação, as duas matérias devem entrar na pauta da casa e passar pelo voto dos parlamentares.
##RECOMENDA##Tramitando na Câmara do Recife há mais de dois anos, o projeto lei de Priscila recebeu parecer favorável pela Comissão de Finanças e contrário pela Comissão de Legislação e Justiça. Com a iniciativa de Aline, a presidente da comissão, Marília, destacou a relevância dos dois textos para a cidade do Recife e encaminhou as propostas para que sejam analisadas novamente. “Os dois projetos são diferentes, mas têm algumas coisas em comum, principalmente no que diz respeito às calçadas”, asseverou Marília.
“Ao receber o projeto de Aline, que tenta estabelecer parâmetros e critério técnicos para a construção de vias públicas, resolvemos enviar para reanálise o projeto anterior que trata do mesmo assunto, mas que é de autoria de Priscila. Procurando uma maneira de requalificar a urbanização do Recife, trataremos da legalidade de ambas as matérias,” disse Marília Arraes.
Segundo Priscila, a calçada é via pública e de responsabilidade da Prefeitura do Recife. “Como a prefeitura e o poder municipal fazem a fiscalização das calçadas, o meu projeto tenta trazer para o município a responsabilidade da manutenção. Vale lembrar que, muitas vezes, os danos não foram feitos pelo proprietário, que deve somente ser responsabilizado pelos danos que ele causar”.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a liberação de candidatura de políticos que tiveram as contas eleitorais rejeitadas, chamadas de "contas-sujas". A proposta tem como objetivo derrubar o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em março deste ano, que tornava inelegível quem estivesse nessa situação. A proposta segue agora para a análise do Senado.
Antes, quem tinha contas eleitorais rejeitadas podia se candidatar porque a Justiça Eleitoral considerava inelegível apenas quem não apresentasse sua prestação de contas. Em março, porém, o TSE baixou uma nova resolução ampliando a inelegibilidade. Com esta decisão, 21 mil políticos com contas rejeitadas estariam fora da disputa.
##RECOMENDA##A decisão do judiciário gerou forte movimentação política. O PT entrou com recurso contra a medida e outros 17 partidos da base aliada e da oposição se uniram para pedir a revogação da resolução do TSE. Como o assunto não evoluiu na Justiça, os líderes partidários na Câmara fizeram um grande acordo e aprovaram a matéria de forma simbólica em plenário.
Autor do projeto, o deputado Roberto Balestra (PP-GO) argumenta que a rejeição das contas sempre teve caráter administrativo para a Justiça Eleitoral. Para ele, esta ação não pode ser suficiente para restringir direitos políticos. "A simples rejeição de contas de campanha eleitoral não pode, por si só, e sem outras considerações, conduzir à restrição dos direitos políticos, à falta de outros elementos configuradores de conduta reprovável do ponto de vista moral", justifica.
A proposta ainda prevê multa para quem tiver as contas rejeitadas, no valor da irregularidade, acrescido de 10%. Os recursos devem ser destinados para o fundo partidário, que é distribuído justamente entre as legendas.
Páginas
