O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, reconsiderou a decisão anterior e agora liberou o julgamento do procurador da República Deltan Dallagnol, chefe da Força-Tarefa da Lava Jato em Curitiba, em um processo administrativo disciplinar (PAD) a que responde no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O conselho é responsável por fiscalizar a conduta de membros do MP.

O PAD chegou a ser incluído na previsão de julgamento do CNMP do dia 12 de novembro, mas não foi analisado após Fux ter determinado que o caso fosse retirado da pauta. A próxima sessão do conselho está marcada para a próxima terça-feira, 26.

Segundo o Estadão/Broadcast apurou, a expectativa de conselheiros do CNMP é a de que Deltan receba algum tipo de punição - o mais provável, hoje, seria uma advertência, punição menos grave que a censura.

O processo contra o coordenador da força-tarefa da Lava Jato é relativo a entrevista à rádio CBN na qual criticou o STF, acusando a Corte de passar uma mensagem de leniência à corrupção. Deltan questionou no Supremo a validade da ação, afirmando que já foi julgado e absolvido na Justiça Federal sobre o mesmo caso.

No dia 11 de novembro, Fux havia travado o processo do CNMP, cinco dia depois de o próprio Luiz Fux ter destravado o andamento do caso. Ou seja, é a segunda vez que o ministro muda de posição sobre a questão.

O PAD estava suspenso desde outubro por decisão liminar da 1ª Vara Federal de Curitiba, que atendeu pedido do procurador sob alegação de estar sendo julgado duas vezes pelo mesmo caso. Deltan afirma que já havia sido absolvido pela declaração em outro processo no Conselho Superior do Ministério Público.

Em reclamação apresentada ao Supremo, a União alegou que a vara federal de Curitiba não tinha capacidade de avaliar o processo, visto que a competência pertencia ao STF, e que a suspensão do julgamento de Deltan "impõe grave risco de subversão da relação hierárquica".

O juiz Friedmann Anderson Wendpap, da 1.ª Vara Federal de Curitiba, determinou a suspensão de um processo administrativo do Conselho Nacional de Ministério Público contra o procurador Deltan Dallagnol - envolvendo o episódio em que, em entrevista à rádio CBN, afirmou que três ministros do Supremo formavam "uma panelinha" e passavam para a sociedade uma mensagem de "leniência com a corrupção".

A decisão foi dada no âmbito de uma ação ajuizada pelo chefe da Lava Jato em Curitiba.

Wendpap entendeu que a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público de instaurar o procedimento administrativo disciplinar contra o procurador seria "nula", "em face da decisão terminativa pretérita sobre fato e autor idênticos".

Após atender o pedido de tutela de urgência feito pelo procurador, Wendpap se disse angustiado pela "corrosão" do equilíbrio entre a magistratura e do Ministério Público. "Evoco São Jerônimo: rideo advocatum qui patrono egeat ('rio-me do advogado que precise de advogado')", escreveu o magistrado.

Os argumentos de Deltan

O procurador indicou que a entrevista à CBN havia sido objeto de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), por falta de decoro e urbanidade.

Durante a entrevista, no dia 15 de agosto de 2018, Deltan afirmou que três ministros do Supremo formavam "uma panelinha" e passavam para a sociedade uma mensagem de "leniência com a corrupção".

Na ocasião, o procurador se referia aos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, ao criticar uma decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.

O procedimento acabou sendo arquivado, por decisão do Conselho Superior do Ministério Público Federal proferida dia 2 de abril deste ano.

Deltan apontou que, semanas depois, o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu abrir um procedimento para analisar o mesmo episódio.

Nesse sentido, o chefe da Lava Jato em Curitiba argumentou que estava sendo julgado pelo mesmo crime mais de uma vez.

Segundo a decisão de Wendpap, Deltan destacou ainda que se ateve-se "aos lindes da liberdade de expressão do pensamento", com o uso de "vernáculo respeitoso".

A decisão

Wendpap considerou que a decisão do CNMP de abrir o procedimento contra Deltan se baseou em "premissa equivocava".

Na avaliação do magistrado, o entendimento do órgão, de que o procedimento administrativo do Conselho Superior do MPF "não possuía caráter punitivo e não podia resultar na aplicação de sanção de imediato" está contaminado pelo "erro/pecado original".

O juiz registrou que, quando o chamado "Conselhão" decidiu abrir o PAD contra Deltan, registrou que "houve insuficiência de atuação por parte do Órgão Correicional de origem". No entanto, para Wendpap, o órgão deveria "explicar minuciosamente" as razões pelas quais chegou a tal conclusão.

"A mera discordância com o resultado da decisão do órgão correicional de origem não legitima a Corregedoria Nacional a re-julgar, entre outros motivos porque a seletividade, a escolha das causas a serem objeto de novo julgamento, macula a imparcialidade. Para julgar de novo, ex ofício, a Corregedoria Nacional deve ater-se à objetividade das situações anômalas exemplificadas na decisão do STF, não à subjetividade da singela discordância", escreveu o magistrado.

O juiz federal do Paraná Nivaldo Brunoni determinou a suspensão de processo administrativo no Conselho Nacional do Ministério Público contra o coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol. O procedimento se refere a críticas que o procurador fez a ministros do Supremo Tribunal Federal, em entrevista à rádio CBN. A decisão corre em segredo de Justiça.

Na entrevista, Deltan afirmou: "Os três mesmos de sempre do Supremo Tribunal Federal que tiram tudo de Curitiba e mandam tudo para a Justiça Eleitoral e que dão sempre os habeas corpus, que estão sempre se tornando uma panelinha assim… que mandam uma mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção".

Deltan recorreu ao Judiciário pela reabertura do prazo de 10 dias para suas alegações finais no processo. O pedido foi acolhido pelo juiz.

De acordo com o magistrado, "o CNMP tomou conhecimento de que a defesa do requerente fora descontinuada ainda durante o curso do prazo para alegações finais e, ademais, havia prova no processo de que os novos advogados vinham

tentando habilitar-se e ter acesso aos elementos de prova existentes no processo".

"Logo, não parece razoável tolher da defesa técnica a oportunidade de defender o acusado naquele que é o último evento próprio para o exercício da ampla defesa no PAD (segundo o Regimento Interno do CNMP): as alegações finais", escreveu.

"Há claro prejuízo à ampla defesa e ao contraditório do processado, que deixou de apresentar alegações finais porque o advogado originalmente constituído renunciou/substabeleceu, no interregno do prazo que escoava, os poderes que lhe foram atribuídos, dificultando a ação de seus sucessores - que, por sua vez, não tiveram tempo hábil para, nas horas que remanesciam, analisar os conteúdos do PAD nº 1.00898/2018- 99 e do RD n.º 1.00762/2018-98 e formular os argumentos defensivos", anotou.

O magistrado que acolheu pedido de Deltan atua na Operação Lava Jato. Brunoni trabalhou como juiz convocado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em casos envolvendo as investigações sobre o escândalo da Petrobras. Ele foi responsável, por exemplo, pelo ofício encaminhado ao então juiz federal Sergio Moro, em abril de 2018, para determinar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para cumprimento de pena no caso triplex.

O procurador e coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, é alvo de três decisões envolvendo processos disciplinares contra sua atuação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Nesta terça-feira, 13, os corregedores decidiram desarquivar uma reclamação disciplinar contra Deltan em razão das supostas mensagens trocadas entre ele e outros procuradores, reveladas pelo site The Intercept Brasil, além de negar um recurso movido por Deltan que pedia a suspensão de um processo disciplinar contra ele em razão de declarações feitas à rádio CBN no ano passado críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Outra decisão envolvendo Deltan determinou o adiamento de um processo movido pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) no CNMP contra a atuação do procurador durante a disputa eleitoral de 2018.

O que é e o que faz o CNMP?

O CNMP é o órgão responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus membros. Criado em 2004 por emenda constitucional, é formado por 14 membros de diversos setores da sociedade. O conselho orienta e fiscaliza todos os ramos do MP no Brasil: o Ministério Público da União (MPU) - composto por Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) - e o Ministério Público dos Estados (MPE).

O conselho é presidido pelo procurador-geral da República (PGR) e distribui seus cargos da seguinte forma: quatro integrantes do MPU, três do MPE, dois juízes - indicados pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) -, dois advogados - indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - e dois cidadãos com "notável saber jurídico e reputação ilibada", indicados pela Câmara e pelo Senado.

Entenda a seguir os processos contra Deltan no CNMP:

Críticas ao STF

Em abril, foi aberto um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no CNMP contra o procurador Deltan Dallagnol devido a declarações feitas em agosto de 2018 em entrevista à Rádio CBN, na qual o coordenador da Força Tarefa da Lava Jato em Curitiba criticou o Supremo Tribunal Federal e disse que a Corte passa mensagem de "leniência" a favor da corrupção em certas decisões.

Na declaração, ele mencionou a decisão da 2ª Turma do STF de transferir os depoimentos do acordo de delação premiada da Odebrecht relativas ao ex-presidente Lula e ao ex-ministro Guido Mantega da Justiça Federal do Paraná para as justiças Federal e Eleitoral do Distrito Federal. Esse caso, portanto, não tem nada a ver com os diálogos revelados pelo The Intercept.

"O Supremo não está olhando para essa figura que está diante de nós. O Supremo está olhando para a figura que estava diante dele um ano atrás. Não afeta nossa competência, vai continuar aqui. Agora o que é triste ver é o fato de que o Supremo, mesmo já conhecendo o sistema e lembrar que a decisão foi 3 a 1. Os três mesmos de sempre do Supremo Tribunal Federal que tiram tudo de Curitiba e mandam tudo para a Justiça Eleitoral e que dão sempre os habeas corpus, que estão sempre se tornando uma panelinha assim... que mandam uma mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção", disse Deltan na ocasião.

O processo disciplinar foi aberto após pedido do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli. Nesta terça-feira, o CNMP rejeitou um recurso de Deltan que pedia a suspensão do processo. Com a negativa, a PAD continua tramitando no Conselho.

Diálogos vazados

Também nesta terça-feira, o CNMP decidiu desarquivar uma reclamação disciplinar contra Deltan e o também procurador e membro da Força Tarefa da Lava Jato em Curitiba Roberto Pozzobon. A reclamação diz respeito às supostas mensagens trocadas entre eles publicadas pelo site The Intercept e por outros veículos de imprensa, que sugerem uma atuação ilegal dos procuradores durante a Operação Lava Jato.

A reclamação disciplinar havia sido arquivada após decisão individual do corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira. O pedido para desarquivar o caso foi pelos conselheiros Leonardo Accioly da Silva e Erick Venâncio Lima do Nascimento.

Renan Calheiros

Uma terceira decisão envolvendo Deltan, também na sessão do CNMP desta terça-feira, adiou a análise de um processo sobre a atuação do chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba durante a disputa eleitoral de 2018. A ação foi movida pelo senador Renan Calheiros contra críticas feitas por Deltan ao longo da campanha.

O corregedor Orlando Rochadel Moreira, relator do caso, foi quem decidiu retirar esse tema da pauta. Renan Calheiros acusa Deltan de ter feito campanha contra ele pelo Twitter e, com isso, ter tentado influenciar o resultados das eleições. Rochadel justificou o adiamento dizendo que ele se faz necessário, uma vez que Renan Calheiros fez um aditamento e acrescentou novos documentos ao processo. Caso seja julgado, o processo pode levar ao afastamento ou a uma punição do procurador.

Palestra a empresa citada

No último dia 2, Rochadel abriu reclamação disciplinar para investigar supostos encontros remunerados entre Deltan e empresários. Segundo mensagens obtidas e reveladas pelo site The Intercept, o procurador teria recebido R$ 33 mil por uma palestra a uma empresa citada em uma delação premiada da Lava Jato.

A análise ainda está em fase preliminar e cabe ao plenário do CNMP decidir pela abertura ou não de um processo disciplinar em razão do episódio.

Os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), cobraram, nesta quinta-feira (1º), ação dos conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e Nacional do Ministério Público (CNMP) ante as conversas atribuídas a membros da força-tarefa da Lava Jato e ao ex-juiz federal e ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

“Esta é a maior crise que se abateu sobre o aparato judicial do Brasil desde a redemocratização”, avaliou Mendes, antes da primeira sessão plenária do STF após o recesso do meio de ano. “Já demoramos muito. O Conselho Nacional da Justiça Federal, o CNJ, e o CNMP [Conselho Nacional do Ministério Público] precisam olhar para essa questão, essa crise, com a gravidade que ela merece, porque de fato ela é muito grave”, afirmou.

Desde junho, o site The Intercept Brasil, do jornalista norte-americano Glenn Greenwald, o jornal Folha de S.Paulo e a revista Veja têm publicado conversas que teriam sido mantidas entre procuradores da Lava Jato e Moro, de modo privado, por meio de um aplicativo de mensagens.

Em sua publicação mais recente, nesta quinta-feira (1º), o jornal Folha de S.Paulo e o site Intercept Brasil divulgaram mensagens em que o coordenador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, estaria estimulando a força-tarefa a investigar ministros do Supremo, entre eles Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Dias Toffoli, por meio de informações da Receita Federal. A iniciativa abarcaria ainda as esposas dos ministros.

“Isso é incrível. Porque atua no Supremo Tribunal Federal o procurador-geral da República. É inconcebível que um procurador da República, de primeira instância, busque investigar atividades desenvolvidas por ministros do Supremo”, disse Marco Aurélio Mello ao comentar a reportagem.

“Cabe, evidentemente revelados os fatos, acionar, e aquele que se sinta prejudicado deve fazê-lo para avançarmos culturalmente, o CNMP [Conselho Nacional do Ministério Público]”, acrescentou Marco Aurélio.

Para Gilmar Mendes, “tudo indica que a Receita Federal estava servindo como órgão de pistolagem”. O ministro acrescentou que “quando isso se faz com o presidente do Supremo Tribunal Federal, o que eles não serão capazes de fazer com o cidadão comum”.

O ex-juiz Sergio Moro e os integrantes da força-tarefa da Lava Jato no Paraná afirmam que a autenticidade das mensagens publicadas pela imprensa não pode ser verificada e que o material foi obtido de modo criminoso, por meio da invasão de seus aparelhos telefônicos.

Após as revelações feitas nesta quinta-feira (1º) pela imprensa, o ministro do Supremo Alexandre de Moraes decidiu suspender uma apuração da Receita que atingia ministros da Corte e outras autoridades, com base em “graves indícios de ilegalidade no direcionamento das apurações em andamento”.

A decisão foi tomada dentro de um inquérito relatado por ele sobre ataques virtuais contra o Supremo e seus integrantes.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) arquivou nesta quinta-feira, 27, representação para instaurar sindicância contra integrantes da força-tarefa da Lava Jato com base em reportagens com supostos diálogos atribuídos ao procurador Deltan Dallagnol e seus colegas e também ao ex-juiz federal e hoje ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Segundo o corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira, "a veracidade dos elementos de prova não pode ser comprovada, além de não ser possível verificar adulterações". Rochadel Moreira também entendeu que não há elementos que justifiquem a abertura de reclamação disciplinar contra os procuradores "considerando a ausência de qualquer elemento que indique materialidade de ilícito disciplinar imputado". A apuração preliminar para averiguar a conduta de procuradores havia sido aberta no dia 10.

As conversas, via Telegram, indicariam interesse de Moro e de Dallagnol em "ajustar" fases da operação. Os diálogos, publicados pelo site The Intercept Brasil desde 9 de junho, abriram caminho para a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedir a suspeição de Moro e liberdade para o petista, condenado e preso na Lava Jato. Lula cumpre pena no caso do triplex do Guarujá (SP) desde abril do ano passado.

Moro nega conluio com os procuradores da Lava Jato. O ministro tem afirmado não ser possível garantir a autenticidade das mensagens, pois apagou o aplicativo usado na época e não tem mais os registros. O ex-juiz e Dallagnol negam qualquer atitude contra a lei.

O corregedor do Ministério Público anotou que, "ainda que as provas em questão não fossem ilícitas, como manifestamente o são, inexistiria infração disciplinar". "Vale dizer: mesmo que se identificasse que os próprios destinatários foram a dita 'fonte anônima' mencionada pelo veículo de imprensa (The Intercept Brasil), ainda assim inexistiria ilícito funcional", disse Rochadel Moreira.

Na decisão desta quinta-feira, o corregedor destacou ainda que o Conselho Nacional do Ministério Público "tem por vetor axiológico a comunicação e a ampla disponibilidade dos membros do Ministério Público para contato com a sociedade e os operadores jurídicos, a exemplo da Resolução CNMP n.º 88, de 28 de agosto de 2012".

"O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também fomenta a disponibilidade de magistrados para atendimento às partes, a eventuais interessados e à população em geral", assinalou Rochadel Moreira. "Logo, o contato entre membros do Ministério Público e magistrados é salutar para a administração da justiça, especialmente quando se relacionam com a praxe de gestão dos serviços judiciários", afirmou o corregedor.

A Polícia Federal instaurou inquéritos para investigar ataques feitos por hackers aos celulares de procuradores da República que atuam nas forças-tarefas da Lava Jato em Curitiba, no Rio e em São Paulo. Um deles foi aberto para apurar ataques ao celular de Moro.

'Articulação'

De acordo com Rochadel Moreira, "análise perfunctória das mensagens denota articulação logística em face de um processo de inegável complexidade ao longo de vários anos". "Não se identifica articulação para combinar argumentos, conteúdo de peças ou antecipação de juízo ou resultado", sustentou o corregedor. "Igualmente, não se verifica indicação de compartilhamento de conteúdo de peças decisórias ou que os atos do magistrado foram elaborados por membros do Ministério Público."

"Considerando a ausência de qualquer elemento que indique materialidade de ilícito disciplinar imputado, determino o arquivamento da presente Reclamação Disciplinar, na forma do artigo 77, I, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público", concluiu o corregedor nacional.

Investigação

Segundo a PF, os hackers miraram especialmente mensagens trocadas por meio do Telegram. As vítimas, que não haviam acionado a verificação em duas etapas, recurso que adiciona camada adicional de segurança às mensagens, tiveram suas conversas violadas pelos criminosos.

Os procuradores notificaram a PF após um deles desconfiar de mensagem recebida pelo aplicativo. A força-tarefa da Lava Jato em Curitiba disse que "não sabe exatamente a extensão da invasão", mas que "possivelmente" foram copiados "documentos e dados sobre estratégias e investigações". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Os conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello, Gustavo Rocha, Erick Venâncio Lima do Nascimento e Leonardo Accioly da Silva, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estão pedindo ao corregedor nacional do órgão a abertura de investigação para apurar os fatos noticiados pelo site The Intercept.

Neste domingo, 9, o site The Intercept Brasil divulgou o suposto conteúdo de mensagens trocadas por Moro e integrantes do MPF-PR, como o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa em Curitiba. As conversas supostamente mostrariam que Moro teria orientado investigações da Lava Jato por meio de mensagens trocadas no aplicativo Telegram.

O site afirmou que recebeu de fonte anônima o material. O The Intercept tem entre seus fundadores Glenn Greenwald, americano radicado no Brasil que é um dos autores da reportagem. De acordo com o site, há conversas escritas e gravadas nas quais Moro teria sugerido mudança da ordem de fases da Lava Jato, além de dar conselhos, fornecer pistas e antecipar uma decisão a Dallagnol.

No documento em que pedem sindicância para apurar a conduta dos citados pelo site, os conselheiros do CNMP destacam: "Caso forem verídicas as mensagens e correta a imputação de contexto sugerida na reportagem, independentemente da duvidosa forma como teriam sido obtidas, faz-se imperiosa a atuação do Conselho Nacional do Ministério Público."

Os conselheiros argumentam que não estão formando nenhum juízo prévio de valor, mas ressaltam a necessidade de se apurar se houve eventual falta funcional, "particularmente no tocante à violação dos princípios do juiz e do promotor natural, da equidistância das partes e da vedação de atuação político-partidária".

O promotor do Grupo de Combate ao Crime Organizado de Curitiba Leonir Batisti afirmou nesta sexta-feira, 14, não ter "partido, cor, ou intenção de prejudicar alguém", em reação a procedimento administrativo aberto pelo Conselho Nacional do Ministério Público contra promotores que investigam Fernando Haddad (PT), Beto Richa (PSDB) e Geraldo Alckmin (PSDB). Integrante do Gaeco do Paraná, Batisti é um dos responsáveis pelo pedido de prisão de Richa, ocorrida na terça-feira, 11, no âmbito da Operação Radiopatrulha - investigação sobre supostas propinas de R$ 67 milhões ao tucano em contratos de manutenção de estradas rurais no interior do Estado.

"É ruim que tenha sido nesse momento? É ruim, mas estamos muito tranquilos na avaliação de que fizemos aquilo que é correto fazer do ângulo de promotores", afirmou Batisti, ao rechaçar suposto interesse político eleitoral na ofensiva contra o ex-governador do Paraná.

O pedido de investigação contra os promotores foi feito pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, aliado do senador Renan Calheiros (MDB-AL) no Conselhão do MP.

Após a ofensiva de Bandeira, o presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), abriu um Procedimento Interno para apurar "possível violação à autonomia do Ministério Público Brasileiro". A decisão acolheu pedido de providências encaminhado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

O promotor Batisti disse que o Gaeco foi procurado há cerca de quatro meses. "Fomos procurados em maio deste ano. Então, desculpem, ao contrário do que alardearam, não estamos investigando há 4 anos alguma situação que nós teríamos segurado para posteriormente aproveitar algum momento que coincide com o período de campanha eleitoral."

"Isso é o que eu quero deixar muito claro que não aconteceu", segue Batisti. "Os fatos foram acontecendo a partir de maio, quando submetemos a colaboração (do empresário Tony Garcia) ao Judiciário para homologação, que por motivos variáveis também demorou. Então, àqueles que supõem que escolhemos uma data, lamento dizer que estão enganados. Verdadeiramente, não manipulamos nada, não é nossa intenção e não vamos fazer."

"Somos do poder público e somos pagos pela sociedade para fazer isso que estamos tentando fazer, então o paradoxo é que algumas pessoas achem que a gente deva deixar para depois", seguiu o promotor. "O que eu penso que esteja errado e eu jamais me prestaria a tal função é iniciar alguma situação ou buscar deliberadamente prejudicar alguma candidatura, seja do partido verde, amarelo, etc..."

Além da ofensiva do conselheiro, a prisão de Beto Richa e as ações contra o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) e o ex-governador Geraldo Alckmin, estes dois candidatos ao Palácio do Planalto, também repercutiu no Judiciário.

Gilmar Mendes, do Supremo, criticou na quarta-feira, 12, o que chamou de "hiperativismo" do Judiciário em relação a processos movidos contra candidatos do pleito de 2018.

Segundo o ministro, há um notório "abuso de poder de litigar" e um risco de tumulto ao processo eleitoral, quando questionado sobre as ações e investigações contra os candidatos.

"Nós sempre pensamos, algumas pessoas têm como esporte criticar o Ministério Público, e inclusive pessoas de alta representatividade na República, então, nós, quando avaliamos esta circunstância da nossa investigação, sabemos que é um contra-ataque", avalia Batisti.

Para ele, "há pessoas que dizem: 'Mas precisavam pleitear a prisão ou não?' A gente sabe disso. Existem polêmicas que fazem parte", afirma o promotor do Gaeco do Paraná.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, por 48 votos a 6, além de uma abstenção, a indicação do juiz federal Valter Shuenquener de Araújo para um novo mandato no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Valter Shuenquener de Araújo é Professor de Direito Administrativo da UERJ e foi indicado para o posto como representante do Supremo Tribunal Federal (STF).

O magistrado já ocupou o cargo de conselheiro do CNMP no biênio 2015-2017, cujo mandato se encerrou em novembro do ano passado. Ele foi indicado novamente para o posto pelo STF e, agora, deverá representar a instituição até 2019.

Mais cedo, o juiz também teve o nome submetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que aprovou sua indicação. A sabatina de Shuenquener foi tomada pela repercussão em torno das declarações do comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas. Na noite de ontem, às vésperas do julgamento do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo STF, Villas Bôas disse em suas redes sociais que repudia a "impunidade" e que o Exército "está atento às suas missões institucionais".

Questionado sobre as declarações do general, o juiz defendeu que "o momento não é para este tipo de manifestação". "Ouvindo as manifestações do general Villas Bôas, fica até em dúvida sobre qual seria a intenção original, mas a interpretação sobre as declarações gera efeitos deletérios", afirmou.

Araújo ainda destacou o "perigo do momento" para este tipo de declaração. "Concordo integralmente com o perigo do momento, especialmente quando um general do Exército, uma instituição que está armada, enfim, em razão também da nossa história não tão distante assim, quando ele faz uma manifestação de índole política, seja para que lado for. Eu acho que não é papel das Forças Armadas, como não é papel do Ministério Público nem da Magistratura fazer colocações nesse nível de envergadura, especialmente porque, por recursos tecnológicos, atingem o País inteiro de uma hora para a outra e acabam gerando, digamos assim, um conflito, uma possibilidade", disse.