O relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, disse nessa quinta-feira (28) ao Estadão que a "corrupção parece triunfar novamente como cupim da República" brasileira, citando célebre discurso de Ulysses Guimarães, no Congresso, em defesa da promulgação da Constituição de 1988 e contra a ditadura militar.

"Se, após 30 anos de Constituição, a democracia brasileira evidencia crise, é também porque faltou (e ainda falta) ao poder público dar respostas aos crimes impunes: mostrar o que de fato aconteceu e responsabilizar as condutas desviantes", afirmou Fachin por meio de nota. "É possível (e necessário) na democracia apurar e (quando couber) punir a corrupção. Com 'nojo da ditadura', como afirmou Ulysses Guimarães, os males da corrupção devem ser enfrentados dentro da proteção da legalidade constitucional."

Fachin decidiu se pronunciar após o Estadão mostrar que o ministro Nunes Marques deve dar o voto decisivo que vai definir o placar do julgamento que discute se o ex-juiz federal Sérgio Moro agiu com parcialidade ao condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex do Guarujá (SP). A discussão, iniciada em dezembro de 2018, ganhou força após hackers divulgarem mensagens privadas trocadas por Moro e integrantes da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.

Fachin já votou para rejeitar o habeas corpus movido pela defesa do petista, mas ainda faltam os votos de Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e do presidente da Segunda Turma, Gilmar Mendes. Foi Gilmar quem pediu vista (mais tempo para análise) no início do julgamento do caso há dois anos. A expectativa que a discussão do processo seja concluída neste semestre.

Nunes Marques já se alinhou a Gilmar e Lewandowski para impor reveses à Lava Jato na Segunda Turma. Com o apoio dele, o colegiado arquivou inquérito contra o ex-senador Eunício Oliveira (MDB-CE), determinou a soltura de um promotor denunciado por corrupção e manteve a decisão de retirar a delação do ex-ministro Antonio Palocci da ação penal sobre o Instituto Lula.

"A questão não se circunscreve a um julgamento, ainda a ser concluído. Ocorre que o sistema de justiça criminal no Brasil é mesmo injusto e seletivo. Acolá e aqui estão ressurgindo casos clássicos de corrupção. A corrupção parece triunfar novamente como 'cupim da República', agravando a seletividade e a exclusão social", afirmou Fachin. "Como advertia Ulysses no discurso da promulgação, 'a República suja pela corrupção impune tomba nas mãos de demagogos que a pretexto de salvá-la a tiranizam'."

Desde que o ministro Celso de Mello se aposentou da Corte, em outubro, Fachin se tornou o principal contraponto ao governo de Jair Bolsonaro no Supremo. O ministro tem, reiteradas vezes, defendido a democracia, os direitos individuais e alertado para os riscos do autoritarismo.

Na segunda-feira, Lewandowski determinou a abertura de um inquérito para apurar a atuação do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, no colapso da rede de saúde em Manaus. O presidente da República, por sua vez, é investigado no STF em inquérito que apura interferência indevida na Polícia Federal. Para Fachin, "a ninguém se pode negar um julgamento justo e imparcial. Essa é uma garantia do Estado de Direito democrático. Cabe ao colegiado, onde há debates e eventuais dissensos, contrabalançar direitos e integridade pública, bem como enfrentar eventuais erros com justiça e espírito público. Não devemos nos conformar com respostas fáceis que ora atribuem culpa ao mensageiro, ora normalizam o desvio".

Resistência

Fachin também é vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, onde tem sido visto por aliados de Bolsonaro como expoente da ala "punitivista" e maior foco de resistência ao chefe do Executivo no TSE.

Em 2018, o ministro pediu vista no julgamento de uma ação que investigava suposto abuso do poder econômico por parte do empresário Luciano Hang, que teria coagido seus funcionários a votarem no então candidato do PSL. Fachin concordou com os colegas no arquivamento do caso, mas o pedido de vista foi interpretado por auxiliares do presidente Bolsonaro como uma tentativa de revirar a ação em busca de indícios.

O ministro do STF também liderou a corrente de votos que determinou a realização de uma perícia para apurar o ataque cibernético ao grupo "Mulheres unidas contra Bolsonaro".

No início deste mês, veio de Fachin a reação mais contundente no Poder Judiciário contra a invasão do Capitólio e em defesa do processo eleitoral brasileiro: "Quem desestabiliza a renovação do poder ou que falsamente confronte a integridade das eleições deve ser responsabilizado em um processo público e transparente. A democracia não tem lugar para os que dela abusam". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta segunda-feira (14), a resolução do governo Bolsonaro que previa imposto zero sobre revólveres e pistolas importados a partir de 1° de janeiro de 2021. A medida foi publicada no Diário Oficial da União, na última quarta (9), e foi questionada na Corte pelo PSB, que considera a redução da alíquota um 'patente retrocesso' na segurança da população.

Na mesma decisão, Fachin encaminha a liminar para discussão no plenário virtual do STF, ferramenta na qual os ministros depositam seus votos.

A resolução que reduziu a alíquota de importação foi assinada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, secretaria vinculada ao Ministério da Economia, de Paulo Guedes, e se trata de mais uma norma que busca flexibilizar o acesso a armas - promessa de campanha de Bolsonaro e bandeira do governo. Hoje o imposto é fixado em 20%.

Para Fachin, o 'imposto zero' tem potencial de prejudicar o mercado bélico nacional, visto que as armas estrangeiras se tornam mais baratas e atrativas, reduzindo a competitividade local. O ministro destacou que a indústria de armas brasileira já enfrenta 'desafios' sem precisar de um novo revés.

"Há significativo risco, portanto, de que ocorra desindustrialização, no Brasil, de um setor estratégico para o País no comércio internacional", frisou o ministro. "Neste momento altamente sensível para a retomada econômica, consideradas as sequelas do coronavírus sobre o conjunto das atividades produtivas do País, a inviabilização de relevante setor industrial deve ser vista com especial atenção".

O ministro também pontuou que está 'pouco evidente' tanto a finalidade da medida buscada pelo governo ao reduzir os impostos sobre armas importadas, e por isso 'há razões para entender que seus objetivos podem não se coadunar com os mecanismos de legitimação constitucional e a diligência devida'.

A norma integra o rol de medidas do governo para tornar flexibilizar o acesso às armas no País, uma das bandeiras da gestão Bolsonaro. Em junho, o Estadão mostrou que lobistas e empresários de armas e munições têm presença assídua nos gabinetes do governo de Bolsonaro - de janeiro a abril deste ano foram ao menos 73 audiências e reuniões com representantes do setor. O Instituto Sou da Paz já listou ao menos 20 atos normativos que facilitaram o acesso a armas e munições.

Bolsonaro já defendeu em reunião ministerial a ideia de 'armar a população' para evitar uma 'ditadura', ao se referir a decretos estaduais e municipais que contradiziam o presidente no combate ao novo coronavírus. "Eu quero todo mundo armado! Que o povo armado jamais será escravizado", disse, no vídeo que foi tornado público pelo STF.

Fachin frisou em decisão que não há um 'direito irrestrito ao acesso às armas', e que cabe ao Estado garantir a segurança da população, e não o cidadão individual.

"O direito de comprar uma arma, caso eventualmente o Estado opte por concedê-lo, somente alcança hipóteses excepcionais, naturalmente limitadas pelas obrigações que o Estado tem de proteger a vida", apontou. "Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o Estado de Direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado".

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou, no domingo (6), que os parlamentares devem discutir abertamente com a sociedade sobre a possibilidade de reeleição para o comando do Congresso Nacional. A recomendação consta no voto do ministro, um dos três que reverteram o placar e sepultaram os planos de reeleição dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Para ele, o texto da Constituição atualmente traz um "limite intransponível" à reeleição na chefia do Poder Legislativo e, para superá-lo, uma proposta de emenda (PEC) seria o "melhor caminho para aprofundar a democracia", com votação no Congresso.

"Muito embora pudesse até mesmo ser desejável que não houvesse limite à reeleição ou que, à semelhança do que ocorre com as chefias do Poder Executivo, devesse ser ela limitada a uma única vez, há no texto, interpretado literalmente, historicamente e sistematicamente, um limite intransponível para a Jurisdição Constitucional", afirmou Fachin, em voto divulgado na noite do domingo.

"Isso não significa que a vedação para a eleição imediatamente subsequente àquela que ocorre no primeiro ano da legislatura seja absolutamente insuperável. Significa, apenas, que cabe às Casas dos representantes do povo, em debate franco com a sociedade civil, alterar, por meio do processo de emenda constitucional, a regra fixada no texto. Se a reeleição amplia a autonomia do legislativo e, com isso, democratiza a República, deve a tese ganhar força no órgão que, por excelência, é a própria expressão da representação popular. Respeitar os limites do texto nada tem que ver com tolher a autonomia do Poder Legislativo: cuida-se simplesmente de indicar o melhor caminho para o aprofundamento de nossa democracia", emenda.

A restrição, segundo o ministro, vale para todos os membros das mesas diretoras eleitos em 2019. Eles não podem disputar os mesmos cargos em fevereiro do ano que vem, quando ocorre a troca na cúpula do Legislativo - cada mandato dura dois anos.

Diferentemente de outros ministros que contrariaram as pretensões dos atuais presidentes da Câmara e do Senado, Fachin argumentou ser possível a reeleição quando ocorre o fim de uma legislatura (período de quatro anos), já que são renovados as composições no Congresso por causa das eleições gerais. Esse já é o entendimento corrente na Corte, mas a ministra Rosa Weber, por exemplo, discorda.

"Considerando que os atuais Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, porque eleitos para os respectivos cargos no primeiro ano da legislatura em 2019, não poderão, em 2021, ser reconduzidos para os mesmos cargos, por expressa determinação constitucional", afirmou Fachin. "É vedada a reeleição ou a recondução à Mesa para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, sendo constitucionalmente válida a reeleição dos membros da Mesa desde que em legislaturas diferentes."

Fachin rechaçou, em seu voto por escrito, um dos argumentos da Advocacia do Senado para tentar liberar a reeleição - o de que a mudança no que prevê a Constituição traria simetria com a Presidência da República. Desde 1997 é permitida uma reeleição para o cargo de chefia do Poder Executivo. O ministro, porém, disse que tal comparação é "indevida", uma vez que se trata de escolha "direta" do eleitor no caso do Palácio do Planalto.

"São indevidas as comparações entre a eleição para a Presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal com a da Presidência da República, para sustentar, como indicou a Advocacia do Senado Federal, que, com a promulgação da Emenda n. 16, de 1997, o sistema de reeleição teria sido instituído para todos os cargos eletivos. Deputados e Senadores sempre puderam ser reeleitos nas eleições populares. Seja para a Presidência da República, seja para o exercício da vereança, o único árbitro para o acesso ao poder é - continuará a ser - o eleitor. Mesmo que seja controvertida a possibilidade de reeleição para a Presidência da República, a forma de escolha de quem ascenderá ao cargo máximo do Poder Executivo é a eleição direta", rebateu Fachin.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao plenário da Corte o recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para acessar as mensagens obtidas pela Operação Spoofing. A apuração mirou hackers que invadiram os aparelhos telefônicos de autoridades brasileiras, entre elas figuras da Lava Jato como o ex-ministro e ex-juiz Sérgio Moro e o ex-coordenador da força-tarefa Deltan Dellagnol.

No despacho, Fachin relembra que o ministro Luiz Fux, atual presidente do STF, deferiu em agosto liminar que determinou a preservação do material obtido pela Spoofing até a Corte formar manifestação sobre a licitude dos dados. Como isso não ocorreu, Fachin afirmou que o plenário deve resolver essa pendência antes de decidir sobre o acesso de Lula às mensagens.

A Spoofing foi deflagrada em julho e setembro do ano passado contra hackers que invadiram os celulares de mais de mil autoridades brasileiras. A primeira etapa prendeu quatro investigados, entre eles Walter Delgatti Neto, o 'Vermelho', que confessou o hackeamento e o repasse das informações para o portal The Intercept Brasil, que tem divulgado diálogos envolvendo Moro e os procuradores da Lava Jato em Curitiba. O hacker disse que não cobrou contrapartidas financeiras para repassar os dados.

Além de 'Vermelho', descrito como líder do grupo, a primeira fase da operação prendeu no dia 23 de julho Gustavo Henrique Santos, o 'DJ', sua mulher, Suellen Priscila de Oliveira e Danilo Cristiano Marques. Na segunda fase, foram presos o programador de computadores Thiago Martins, o 'Chiclete', e Luiz Molição.

O grupo foi denunciado por fraudes bancárias, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O editor-fundador do site The Intercept Brasil, Glenn Greenwald, foi denunciado, mas o juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, rejeitou as acusações do Ministério Público Federal.

Em setembro, o juiz Ricardo Leite, substituto da 10ª Vara Federal de Brasília, revogou as prisões de Walter Delgatti Neto, o 'Vermelho', e Thiago Eliezer Martins dos Santos, o 'Chiclete'. Na decisão, o magistrado levou em conta um habeas corpus concedido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, a pedido da Defensoria Pública da União, anulou as audiências realizadas desde o início da instrução da Spoofing.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu, nesta quarta (30), um pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para sobrestar a tramitação de um recurso especial do caso tríplex no Superior Tribunal de Justiça. Os advogados de Lula queriam que o processo fosse suspenso até o julgamento dos habeas corpus que o petista impetrou no STF pedindo a declaração de suspeição do ex-juiz Sérgio Moro e dos procuradores da Lava Jato.

O relator da Operação Lava Jato na corte máxima não viu 'ilegalidade evidente' na decisão do STJ que negou suspender o julgamento do recurso de Lula até a análise do mérito dos habeas corpus do ex-presidente que correm no Supremo. Em tais processos, a defesa de Lula defende a declaração de nulidade dos processos contra o ex-presidente.

"Num juízo de cognição sumária, próprio desta específica fase processual, não depreendo ilegalidade flagrante na decisão atacada a justificar a concessão da liminar. Ao lado disso, o deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, que somente se impõe quando a situação demonstrada nos autos representa manifesto constrangimento ilegal, o que, nesta sede de cognição, não se confirma", ponderou Fachin em sua decisão.

Em abril de 2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá, mas reduziu a pena do petista de 12 anos e 1 mês de prisão para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve, nesta segunda-feira (10), a decisão que travou o compartilhamento de dados da Lava Jato com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Em despacho, o relator informa que levará o caso para o plenário da Corte e pede, em até cinco dias, manifestação dos procuradores das forças-tarefas de Curitiba, São Paulo e Rio.

"Intimem-se os Procuradores da República coordenadores dos grupos de trabalho que atuam em casos da Operação Lava Jato nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná para contrarrazões ao agravo regimental, no prazo de cinco dias", determinou o ministro. "Assento desde logo que a matéria será submetida à deliberação do Tribunal Pleno".

Fachin revogou na última segunda, 3, liminar concedida pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli, durante o recesso do Judiciário e que permitiu o compartilhamento de dados da Lava Jato com a PGR. A medida travou a análise de informações que já haviam sido colhidas por Augusto Aras, que apresentou pedido de reconsideração na última sexta, 7, por meio de seu vice, Humberto Jacques.

Segundo Jacques, a Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPEA), ligada ao gabinete de Aras, deverá 'examinar em profundidade para certificação ao Supremo Tribunal Federal da existência ou inexistência de dados e investigações relativos a atos ilícitos cometidos por autoridades com foro no Supremo'.

A reclamação da PGR foi apresentada ao Supremo após os nomes dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), aparecerem em uma investigação da Lava Jato Curitiba. A Procuradoria suspeita que a força-tarefa esteja avançando sobre autoridades que detém foro privilegiado. O líder da força-tarefa paranaense, Deltan Dallagnol, alegou que a inclusão dos nomes dos parlamentares era 'irrelevante' e que ambos não eram alvos de investigações.

A investida da cúpula da PGR faz parte do que Aras chamou de 'correção de rumos' da operação. Após obter dados da Lava Jato enquanto a liminar de Toffoli estava em vigor, o PGR disse que a força-tarefa de Curitiba tinha 350 terabytes de informações e dados de 38 mil pessoas - o Ministério Público Federal como um todo tem 40 terabytes.

"Ninguém sabe como foram escolhidos, quais os critérios, e não se pode imaginar que uma unidade institucional se faça com segredos", disse Aras, durante um evento no final de julho.

A decisão de Fachin ao revogar a liminar de Toffoli seguiu questões processuais. O ministro indicou que o instrumento utilizado pela PGR para obter a decisão - uma reclamação - não era via adequada no caso.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) avalia não recorrer da decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a autorização para o órgão ter acesso a dados sigilosos das forças-tarefa da Lava Jato. A cúpula do Ministério Público Federal (MPF) estuda um recuo estratégico para tentar resolver a questão internamente.

Isso porque já há procedimentos em andamento na Corregedoria-Geral do MPF, no Conselho Nacional do Ministério Público e na própria Procuradoria-Geral da República tratando do compartilhamento. A força-tarefa da Lava Jato no Paraná resiste a liberar o acesso indiscriminado a todos os dados, sob argumento de que há informações sigilosas.

A ofensiva de Aras contra a "República de Curitiba" tem como objetivo revelar se há "segredos" mantidos pela operação. A cúpula da PGR suspeita que procuradores estejam avançando sobre autoridades com prerrogativa de foro privilegiado. A discussão, então, foi levada ao Supremo pela própria PGR, em ação apresentada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques. O número 2 do órgão foi escalado para liderar o que Aras chama de "correção de rumos" da Lava Jato e enquadrar investigadores que atuam na primeira instância.

No mês passado, após o presidente do Supremo, Dias Toffoli, autorizar a PGR a ter acesso aos dados da Lava Jato, Aras afirmou que, se todo o MP tem 40 terabytes, só Curitiba possui 350 terabytes e 38 mil pessoas com dados depositados. "Não se pode imaginar que uma unidade institucional se faça com segredos", disse ele em transmissão ao vivo com advogados.

A autorização dada por Toffoli, no entanto, foi derrubada por Fachin na segunda-feira. Para a PGR, a decisão do relator da Lava Jato na Corte desobrigou o órgão de prestar explicações ao STF sobre o conteúdo das bases de dados e, por isso, pode ser melhor nem tentar revertê-la.

A PGR afirma ainda que já possui autorização da 13.ª Vara da Justiça Federal do Paraná para acessar os dados, com base em decisões de 2015 do então juiz Sérgio Moro e da juíza Gabriela Hardt. Para a Lava Jato, porém, essas ordens não permitem a cópia dos procedimentos sigilosos, que só podem ser compartilhados após solicitações específicas.

Na avaliação de procuradores, dos dois lados, manter essa discussão no âmbito "doméstico" pode ser melhor para Aras, uma vez que, quando se trata de temas administrativos, a PGR é a instância máxima na instituição. Entre procuradores que não fazem parte da PGR, uma das leituras é a de que manter a discussão no Supremo pode resultar em decisão que Aras não consiga reverter.

Ao derrubar o compartilhamento, Fachin alegou que o instrumento utilizado - uma reclamação - não era a via adequada. Mesmo integrantes da ala mais crítica aos métodos da Lava Jato na Corte avaliaram que o pedido de Aras tinha falhas. "O compartilhamento é sempre específico, com finalidade definida. Não pode implicar devassa", disse ao jornal O Estado de S. Paulo o ministro Marco Aurélio Mello. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou ontem pela validade do controverso inquérito das fake news, mas defendeu ajustes que podem limitar o alcance das investigações. Entre os pontos, a delimitação de um foco específico da apuração nos ataques feitos a integrantes da Corte e a instituições, a maior participação do Ministério Público Federal no caso e o respeito à liberdade de expressão.

O inquérito é criticado por ser amplo demais e, até agora, tem como principais alvos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.

Em seu voto, Fachin afirmou que "são inadmissíveis", no estado democrático de direito, a defesa da ditadura, do fechamento do Congresso Nacional ou do Supremo. "Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos. Quem quer que os pratique precisa saber que enfrentará a Justiça constitucional de seu país", afirmou Fachin. "Quem quer que os pratique precisa saber que este Supremo Tribunal Federal não os tolerará."

A investigação passou a ser fonte de preocupação no Palácio do Planalto após uma operação policial há quinze dias fechar o cerco contra o chamado "gabinete do ódio", grupo de assessores do Palácio do Planalto comandado pelo vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do chefe do Executivo. A existência desse núcleo foi revelada em reportagem do Estadão em setembro do ano passado.

Entre os alvos da ação policial estavam blogueiros, youtubers e empresários suspeitos de participar de uma rede que atua na disseminação de fake news e de ataques aos ministros do STF e seus familiares.

Para Fachin, o objeto do inquérito deve ser limitado a manifestações que ameacem membros do STF e familiares, atentando contra o Supremo e a democracia. Segundo ele, o inquérito não deve avançar sobre reportagens, postagens e compartilhamentos em internet e redes sociais que não façam parte de um esquema de divulgação em massa.

O ministro ponderou, no entanto, ser preciso garantir direitos fundamentais dos cidadãos, como a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, além do direito de investigados terem acesso aos conteúdos dos procedimentos criminais dos quais são alvo.

Controvérsias

O inquérito teve início em meio a polêmica de ter sido instalado por ato de ofício, assinado pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, sem uma provocação do Ministério Público Federal, prática considerada incomum.

Igualmente questionada foi a escolha do relator do inquérito dentro do STF. Toffoli escolheu o ministro Alexandre de Moraes para comandar a investigação sem que houvesse um sorteio ou consulta aos demais ministros em plenário.

Na ação que começou a ser julgada ontem, a Rede Sustentabilidade se opôs ao inquérito por considerá-lo ofensivo ao preceito constitucional da separação dos Poderes e por entender que o STF estaria extrapolando suas competências ao conduzir uma investigação criminal. Fachin é o relator deste pedido e, por isso, foi o primeiro a votar. O julgamento deve ser retomado na semana que vem com o voto dos demais ministros.

Em seu voto, o ministro-relator reconheceu que "investigar, acusar, defender e julgar são afazeres e funções distintas" e que "nas democracias há um sistema de Justiça a ser preservado". Mas, na visão dele, o regimento interno do Supremo permite à Corte determinar a abertura de inquéritos. Apesar disso, Fachin alertou que a regra não pode funcionar como um "salvo-conduto genérico, amplo e sem limites".

O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse em sua manifestação que não pedia para acabar com o inquérito. "Mas, simplesmente, para que esta Suprema Corte estabeleça as balizas necessárias para que o inquérito não se eternize, mantenha-se no objeto delimitado, e que todos os atos e diligências sejam previamente submetidos à apreciação do MPF", disse.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu deixar com o plenário da Corte a decisão sobre a continuidade ou não das investigações do inquérito das fake news. Não há previsão de quando o tribunal vai analisar o tema. Ao submeter o caso para o colegiado, Fachin optou por não conceder a liminar pedida pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para suspender imediatamente a apuração, que atingiu empresários e aliados do presidente Jair Bolsonaro.

Fachin é o relator de uma ação do partido Rede Sustentabilidade que contesta o inquérito das fake news, aberto no ano passado por iniciativa do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, à revelia do Ministério Público.

Em maio do ano passado, Fachin já havia decidido levar ao plenário da Corte um pedido de medida liminar do partido Rede Sustentabilidade para suspender o inquérito das fake news, instaurado pelo próprio Supremo para apurar ameaças, ofensas e fake news disparadas contra integrantes da Corte e seus familiares. Até agora, os 11 integrantes do tribunal ainda não se debruçaram sobre o caso.

Bolsonaro declarou nesta quinta-feira que não admitirá "decisões individuais" e "monocráticas". Bolsonaro fez um alerta velado ao Supremo dizendo: "Chega". "Acabou, porra!", esbravejou o presidente. "Não dá para admitir mais atitudes de certas pessoas individuais, tomando de forma quase que pessoais certas ações", disse.

Na última quarta-feira (27), o STF fechou o cerco contra o chamado "gabinete do ódio", grupo de assessores do Palácio do Planalto comandado pelo vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-PR), filho de Bolsonaro. Em uma operação determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news, a Polícia Federal apreendeu ontem documentos, computadores e celulares em endereços de 17 pessoas suspeitas de integrar uma rede de ataques a integrantes da Corte e convocou oito deputados bolsonaristas a depor. Considerada "abusiva" pelo Palácio do Planalto, a ação da PF estremeceu ainda mais a relação entre magistrados e o Palácio do Planalto, que avalia um contra-ataque.

No despacho que ordenou a operação, Moraes definiu o gabinete do ódio como "associação criminosa", mas não incluiu Carlos ou seus fiéis aliados do Palácio do Planalto como alvo da operação desta quarta, 27, apenas aliados próximos, como o blogueiro Allan dos Santos, do site bolsonarista Terça Livre. As referências ao grupo, no entanto, indicam que eles podem ser alvo numa fase futura da investigação.

O ministro apontou ainda indícios de que empresários financiam de forma velada a disseminação de fake news e conteúdo de ódio contra integrantes do STF e outras instituições, como revelou o Estadão em março deste ano. Segundo Moraes, há "fortes indícios" de que os investigados cometeram crimes de calúnia (6 meses a 2 anos de prisão), difamação (3 meses a 1 ano), injúria (1 a 6 meses), além de violações previstas na Lei de Segurança Nacional.

Entre os financiadores do grupo criminoso citados pelo ministro do STF estão os empresários Luciano Hang, da rede de lojas de departamento Havan, Edgard Gomes Corona, dono da rede de academias Smart Fit, Otavio Fakhoury, sócio do site Crítica Nacional, o humorista Reynaldo Bianchi Júnior e o coordenador do Bloco Movimento Brasil, Winston Rodrigues Lima. Eles foram alvo da operação de ontem.

"Há informações de que os empresários aqui investigados integrariam um grupo autodenominado de Brasil 200 Empresarial, em que os participantes colaboram entre si para impulsionar vídeos e materiais contendo ofensas e notícias falsas com o objetivo de desestabilizar as instituições democráticas e a independência dos poderes", escreveu Moraes.