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Eleições: Fachin defende harmonia entre os poderes

Em mais uma defesa enfática do sistema eletrônico de votação e da Justiça eleitoral, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira, 13, que os Poderes Legislativo e Judiciário estão em harmonia com a Constituição e defendem o respeito às urnas eletrônicas, mas alertou que é necessário que "todos os Poderes digam, sem subterfúgio, que vão respeitar o resultado das urnas das eleições de 2022".

"A ninguém, portanto, a nenhuma instituição ou autoridade, a Constituição atribui poderes que são próprios e exclusivos da Justiça Eleitoral. Não permitiremos a subversão do processo eleitoral. E digo com todas as letras para que não se tenha dúvida: para remover a Justiça Eleitoral de suas funções, este presidente teria antes que ser removido da presidência. Não cederemos. Diálogo sim, joelhos dobrados por submissão jamais", frisou o ministro.

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As declarações foram registradas durante palestra do presidente do TSE durante o Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM), em Salvador. Fachin pediu que os juízes não se esmoreçam ou "se rendam" pois a "a supremacia da Constituição demanda agora mais que antes honra e dignidade no ofício".

O ministro também afirmou que uma atuação firme e coesa do poder Judiciário é um "imperativo" considerando os ataques às instituições, incursionados por práticas de desinformação. Fachin disse que a desinformação "tem forma, nome e origem, não é um fantasma, um espectro", mas sim um "fato evidente".

Fachin também afirmou que não há "fantasmas" nem "assombrações" ao falar sobre a violência, que "tem gênero, números e graus. O presidente do TSE citou a violência contra a imprensa, ameaças à integridade física de magistrados e de suas famílias, ataques de milícias digitais e ainda a "bestialidade moral e simbólica dos discursos de ódio".

"Quem ama a democracia não propaga o conflito. As eleições são ferramentas substitutivas do conflito e por isso mesmo é mandatório que prevaleça o censo se responsabilidade institucional que anima a base constitucional do nobre compromisso de todas as instituições. todas, sem exceção, a serviço da democracia brasileira", ressaltou.

Frisando que é responsabilidade da Justiça Eleitoral organizar o pleito, levar a efeito o processo eleitoral nos termos da Constituição e regulamentar as leis aprovadas pelo Congresso, o ministro ressaltou ainda: "O tempo é de tomar o barco da vida e fazer a viagem da defesa da democracia. Moderação sim e sempre. Omissão nunca e jamais. Diálogo sim e sempre. Submissão nunca e jamais".

Em seu discurso, Fachin destacou a confiança, a segurança, a auditabilidade e a transparência das urnas eletrônicas, pedindo o apoio dos magistrados para "apelar a todos os Poderes, todas as pessoas, entidades e instituições por paz e segurança nas eleições".

Assim como fez nesta quinta-feira, 12, Fachin citou as Forças Armadas, destacando o apoio na chamada logística material de realização dos pleitos, com o transporte de urnas a comunidades isoladas.

"Tudo isso se dá quando as instituições tem comunhão de propósitos. Tudo isso se dá quando as instituições não comungam de despropósitos. Tudo isso se dá porque o Brasil tem e terá eleições integras. Tudo isso se dá quando as instituições porque a Justiça Eleitoral é um patrimônio democrático imprescindível para o Brasil. Tudo isso se dá quando as instituições porque nos termos da constituição o voto é secreto e o processo eletrônico é seguro transparente e auditável", frisou.

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Bolsonaro diz que Fachin foi 'descortês' sobre as Forças

O presidente Jair Bolsonaro classificou como descortesia as declarações do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, sobre uma possível interferência das Forças Armadas no processo de realização das eleições. O ministro afirmou nesta quinta-feira, 12, que "quem trata de eleições são as forças desarmadas".

"Não sei de onde ele tira esse fantasma de que as Forças Armadas querem intervir na Justiça Eleitoral. As Forças Armadas não estão se metendo nas eleições. Elas foram convidadas por uma portaria do então presidente Barroso. O senhor tem poder para revogar a portaria. Enquanto a portaria está em vigor, as Forças Armadas foram convidadas", lembrou Bolsonaro durante live transmitida nas redes sociais nesta quinta, ao destacar que as Forças Armadas integram a Comissão de Transparência Eleitoral montada pela Corte.

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O presidente ainda negou que haja ataque contra a segurança das urnas eletrônicas e afirmou que as Forças Armadas podem fazer auditoria do processo eleitoral. "A gente não entende essa maneira de o senhor falar, se referir às Forças Armadas. Ninguém quer impor nada, atacar as urnas eletrônicas, atacar a democracia. Ninguém está incorrendo em atos antidemocráticos. Por favor, não se refira dessa forma às Forças Armadas. Sou capitão do Exército, é uma forma descortês de se referir à instituição que presta excelentes serviços ao Brasil", declarou também.

Fachin se manifestou hoje pela primeira vez a respeito do assunto desde que ele encaminhou um ofício ao Ministério da Defesa com respostas às propostas do general de Divisão do Exército Heber Garcia Portella para a disputa de outubro, classificadas por técnicos do tribunal como "opinião".

"A contribuição que se pode fazer é (...) de acompanhamento do processo eleitoral. Quem trata de eleições são forças desarmadas e, portanto, as eleições dizem respeito à população civil, que, de maneira livre e consciente, escolhe os seus representantes. Diálogo sim, colaboração sim, mas na Justiça Eleitoral a palavra final é a Justiça Eleitoral", argumentou o também ministro do STF.

Bolsonaro ainda rebateu declaração do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de que "não fez 10%" do que fizeram os governos petistas pelo agronegócio. O chefe do Executivo disse que a principal conquista dada pela gestão ao setor foi armar "homens e mulheres do campo" e aumentar a concessão de títulos de posse de terras. Ainda durante a live, ele anunciou que o Brasil não fará mais importação de banana do Equador.

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'Quem trata de eleições são forças desarmadas', diz Fachin

Após receber inúmeros questionamentos de militares sobre o processo de realização das eleições, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, enviou um duro recado à caserna. "Quem trata de eleições são as forças desarmadas", disse ele, nesta quinta-feira, 12.

Esta foi a primeira manifestação de Fachin a respeito do assunto desde que ele encaminhou um ofício ao Ministério da Defesa com respostas às propostas do general de Divisão do Exército Heber Garcia Portella para a disputa de outubro, classificadas por técnicos do tribunal como "opinião".

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"A contribuição que se pode fazer é (…) de acompanhamento do processo eleitoral. Quem trata de eleições são forças desarmadas e, portanto, as eleições dizem respeito à população civil, que, de maneira livre e consciente, escolhe os seus representantes. Diálogo sim, colaboração sim, mas na Justiça Eleitoral a palavra final é a Justiça Eleitoral", argumentou Fachin.

Embora sem citar o presidente Jair Bolsonaro, que tem feito reiterados ataques ao TSE, lançando suspeitas sobre as urnas eletrônicas, Fachin disse quem incita a intervenção militar prova que não confia na democracia.

"Quem investe contra o processo eleitoral, que está descrito na Constituição, investe contra a Constituição e contra a democracia. Esse é um fato e os fatos falam por si só. Quem incita intervenção militar está praticando um ato que afronta à Constituição e a democracia", afirmou o presidente do TSE. "Não se trata de um recado, mas de uma constatação obviamente fática", completou ele, em alusão às ameaças de Bolsonaro.

Fachin fez as afirmações durante visita à sala do TSE onde é realizado o Teste Público de Segurança do Sistema Eleitoral (TPS), procedimento que submete as urnas eletrônicas a tentativas de invasão por hackers. O magistrado destacou que o espaço é "claro" e "transparente", em alusão às declarações de Bolsonaro sobre a existência de uma "sala escura" no TSE na qual seriam totalizados os votos das eleições.

Bolsonaro acusa, sem provas, os técnicos da Justiça Eleitoral de ter o poder de manipular os resultados das eleições e chegou a propor uma apuração paralela, realizada pelas Forças Armadas, sob o argumento de que era preciso garantir mais transparência. Fachin disse que "a Justiça Eleitoral está aberta a ouvir, mas não está aberta a se dobrar a quem queira tomar as rédeas do processo eleitoral".

Questionado sobre as investidas do presidente e os sucessivos questionamentos das Forças Armadas, Fachin afirmou que não recebe ou envia recados sobre o processo eleitoral. O ministro ainda minimizou o fato de os militares terem enviado mais de 88 sugestões ao TSE sobre o funcionamento das eleições, mas, durante o período de testes das urnas, não terem comparecido para avaliar a segurança dos dispositivos. Para o ministro, a ausência dos oficiais foi uma "deliberação administrativa" das Três Forças.

"Não há o que nos afaste das eleições. O Brasil terá eleições limpas, seguras, com paz e segurança no dia 2 de outubro. Ninguém interferirá na Justiça Eleitoral. Nós não admitiremos, do ponto de vista da Justiça eleitoral, qualquer circunstância que obste a manifestação da vontade soberana do povo brasileiro de escolher seus representantes", disse. "Uma geração deu a sua vida durante 21 anos de ditadura civil-militar no Brasil para que pudéssemos a partir de 88 exercer o direito de escolher."

Apesar dos embates, o presidente do TSE disse respeitar "todo chefe de Estado democraticamente eleito" e observou estar disposto a conversar com aqueles que queiram o diálogo. Ao final do pronunciamento, Fachin garantiu: "Quem vai ganhar as eleições de 2022 no Brasil é a democracia. Nós vamos diplomar os eleitos até o dia 19 de dezembro, e isso certamente acontecerá".

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Veja os 7 questionamentos das Forças e as respostas do TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tornou públicos nesta segunda-feira, 9, sete questionamentos em que as Forças Armadas levantam suspeitas sobre o processo eleitoral. Do número de urnas eletrônicas auditadas à maneira como o TSE totaliza os votos, representante das Forças Armadas apresentou quesitos que acabaram sendo classificados pela equipe técnica da Corte como "opinião".

Apesar das dúvidas levantadas pelos militares, não há registro de investigação que tenha encontrado prova de fraude nas urnas eletrônicas. A seguir, o que as Forças Armadas questionaram e as respostas do TSE:

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1) Nível de confiança dos testes das urnas:

O QUE DIZEM AS FORÇAS ARMADAS: Os militares pediram que fosse ampliado o número de urnas submetidas a testes durante a eleição. Alegaram que o nível de confiança médio seria baixo e a possibilidade de realizar mais testes de confiança em seções eleitorais sorteadas deveria ser estudada.

O QUE DIZ O TSE: A Corte apontou "erro de premissa" conceitual das Forças Armadas. A equipe técnica explicou que, historicamente, falhas nos equipamentos são irrisórias e que o risco está na casa de 0,01%. Apontou ainda que os militares incluíram na conta até mesmo as urnas que estão no estoque e que apenas ficam de prontidão para uso em caso de falha em algum equipamento. Serão usadas este ano urnas em 465.504 seções eleitorais e passarão por teste 648 urnas.

2) Critério de seleção das urnas que serão submetidas a testagem

O QUE DIZEM AS FORÇAS ARMADAS: Esse processo deveria ser aleatório, e não ser atribuído às entidades fiscalizadoras, como acontece hoje.

O QUE DIZ O TSE: Tornar o processo aleatório não é uma medida impossível, mas só poderia ser adotada em eleições futuras. O TSE explicou que o modelo hoje prevê que as entidades fiscalizadoras, incluindo os partidos políticos, já podem indicar de maneira aleatória as urnas que deverão ser testadas. A Corte entende ainda que é preciso debate com as entidades fiscalizadoras, que hoje têm o direito de escolher as urnas testadas, para uma mudança nessa linha.

3) A "sala escura" e quem deve totalizar os votos da eleição

O QUE DIZEM AS FORÇAS ARMADAS: A totalização dos votos nas eleições deve se manter no TSE, mas também ser feita nos tribunais estaduais, os TREs. A redundância do processo, defendem as Forças Armadas, aumentaria a auditabilidade das eleições, alegando que isso iria "diminuir a percepção da sociedade de que somente o TSE controla todo o processo eleitoral".

O QUE DIZ O TSE: Os TREs hoje já comandam as totalizações em suas respectivas unidades da federação. A centralização no TSE é apenas de equipamentos - uma orientação, inclusive, da Polícia Federal para minimizar risco de ataques hackers. A equipe técnica da Corte destacou ainda que não há "sala escura" para apurar votos. E informou que, este ano, adota uma inovação com equipamentos em Brasília que estão prontos a atuar em caso de falhas dos que estiverem operando na apuração.

4) Fiscalização e auditoria das urnas

O QUE DIZEM AS FORÇAS ARMADAS: O TSE deve incentivar a fiscalização do processo eleitoral pelas entidades, incluindo uma auditoria própria do Poder Legislativo.

O QUE DIZ O TSE: O incentivo à fiscalização já integra a legislação brasileira. A Corte explicou que o Tribunal de Contas da União (TCU) já atua na fiscalização do processo como órgão assessor do Congresso. E que os partidos também podem atuar. "Por tais razões e tendo em conta, sobretudo, a rigorosa auditoria realizada pelo TCU sobre o processo eleitoral, considera-se que a sugestão já se encontra hoje incorporada aos procedimentos do TSE", diz a Corte, que vê a questão como caso já resolvido.

5) Inclusão das urnas eletrônicas do modelo do ano de 2020 nos testes de segurança

O QUE DIZEM AS FORÇAS ARMADAS: É preciso realizar um teste público de segurança nesses modelos antes da utilização deles nas eleições.

O QUE DIZ O TSE: O modelo 2020 já teve o núcleo de segurança avaliado por instituição certificada pelo INMETRO, conforme rígidas regras impostas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e tem arquitetura de segurança compatível com o modelo de 2015.

6) Procedimentos em caso de verificação de irregularidade em um teste de segurança

O QUE DIZEM AS FORÇAS ARMADAS: Os procedimentos que seriam adotados em caso de irregularidades em testes de segurança precisam ser melhor divulgados.

O QUE DIZ O TSE: Hoje, cabe ao juiz eleitoral adotar as providências e investigações necessárias para esclarecer eventual irregularidade verificada.

7) Sobre a divulgação de abstenção e voto

 

O QUE DIZEM AS FORÇAS ARMADAS: Seria preciso divulgar o comparecimento e a abstenção em cada seção eleitoral.

O QUE DIZ O TSE: Esses relatórios contêm dados pessoais que são de acesso restrito.

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TSE diz que não há 'sala escura de apuração de votos'

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rebateu novos questionamentos formulados pelas Forças Armadas que, sem provas, colocam sob suspeição o processo eleitoral no País. Na resposta, cuja minuta o Estadão teve acesso, a equipe técnica da Corte reitera a segurança das urnas eletrônicas e diz que não há "sala escura" de apuração dos votos. A expressão citada na resposta do TSE já foi usada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) quando sugeriu uma contabilização paralela de votos controlada pelos militares.

Apesar das suspeitas que o representante das Forças Armadas apresentou ao TSE, discurso que também é sustentado pelo presidente Jair Bolsonaro, até o momento não foi encontrada nenhuma prova de fraude nas eleições com urnas eletrônicas. No ano passado, a Polícia Federal fez levantamento de todos os inquéritos abertos desde 1996 e nada encontrou que colocasse em suspeita a segurança do processo de votação. Os indícios de irregularidades foram detectados quando ainda havia cédula de papel.

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Como o Estadão revelou, as Forças Armadas fizeram 88 questionamentos ao TSE, sendo que 81 deles já tinham sido divulgados. Estavam pendentes esses que fazem parte da resposta tornada pública nesta segunda-feira, 9, pela Corte.

O relatório técnico do TSE classifica como "opinião" as avaliações apresentadas pelo representante das Forças Armadas na Comissão de Transparência, criada pela Corte para aperfeiçoar o processo eleitoral neste ano. Mesmo assim, rebate um a um os questionamentos em que os militares defendiam mudanças no processo de apuração e totalização dos votos, apontando o que chama de "equívocos", "erros amostrais" e "erros de premissa".

"Não há, pois, com o devido respeito, "sala escura" de apuração. Os votos digitados na urna eletrônica são votos automaticamente computados e podem ser contabilizados em qualquer lugar, inclusive, em todos os pontos do Brasil", diz a Corte, que, no entanto, afirma agradecer "todas as considerações e contribuições ofertadas".

No dia 27 de abril, Bolsonaro defendeu em cerimônia oficial no Palácio do Planalto uma apuração paralela do TSE, encabeçada pelas Forças Armadas, e citou que atualmente havia uma "sala secreta". "Como os dados vêm pela internet para cá e tem um cabo que alimenta a sala secreta do TSE, uma das sugestões é que, nesse mesmo duto que alimenta a sala secreta, seja feita uma ramificação um pouquinho à direita para que tenhamos do lado um computador das Forças Armadas, para contar os votos no Brasil", afirmou o presidente na ocasião. No ano passado, ele dizia que o tribunal queria eleger o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) numa "sala escura".

O TSE ainda desmente a tese apresentada pelas Forças Armadas de que a totalização dos votos seria feita apenas pelo TSE. "É impreciso afirmar que os TREs não participam da totalização: muito pelo contrário, os TREs continuam comandando as totalizações em suas respectivas unidades da federação", afirma o ofício. A resposta foi dada a um quesito em que as Forças Armadas parecem indicar como ser um problema a Corte eleitoral em Brasília somar o resultado da votação. "Recomenda-se que a totalização dos votos seja feita de maneira centralizada no TSE em redundância com os TRE, visando a diminuir a percepção da sociedade de que somente o TSE controla todo o processo eleitoral e aumentar a resiliência cibernética do sistema de totalização dos votos", escreveu o general que representa os militares. Na resposta, o tribunal esclareceu ainda que, apesar de haver contagem nos Estados, a soma final ocorre em equipamentos centralizados em Brasília. O TSE lembrou que isso foi, inclusive, uma orientação da Polícia Federal para minimizar risco de ataques hackers.

A minuta de respostas às Forças Armadas veio acompanhada de um despacho assinado pelo presidente do TSE, ministro Edson Fachin, que defende a Corte. "Ciente e cumpridor do seu papel constitucional ao longo dos últimos 90 anos, este Tribunal manterá a sua firme atuação voltada a garantir paz e segurança nas eleições, a aprimorar o processo eleitoral, a propagar informações de qualidade e, acima de tudo, a exortar o respeito ao resultado das eleições como condição de possibilidade do Estado de Direito Democrático e de uma sociedade livre, justa e solidária, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil", diz o magistrado.

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Murilo Rosa endereça pergunta do filho a Bolsonaro

Murilo Rosa passou por uma ‘saia justa’ com o filho de apenas oito anos após assistir a um vídeo da visita do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao Rio Grande do Norte, na última quinta (24). Ao ver o chefe de Estado tirar a máscara de uma criança nas imagens, o pequeno perguntou ao pai o motivo dessa atitude. O ator contou, em suas redes sociais, que não soube responder e endereçou o questionamento ao próprio Bolsonaro, marcando-o na publicação. 

Jair Messias Bolsonaro esteve no RN, na última quinta (24), e desrespeitou vários protocolos de segurança referentes à pandemia. O presidente provocou aglomerações, descumpriu o distanciamento social, e não fez uso de máscara de proteção individual. Ele também pegou crianças no colo e até retirou a máscara de uma delas, o que causou o questionamento do filho de Murilo. “Recebi esse vídeo ao lado do meu filho de 8 anos…ele ouviu o barulho do vídeo, viu as imagens e me perguntou, ‘porque ele tirou a máscara do menino, pai?? Por que ele fez isso??’ E foi muito difícil explicar para meu filho tal atitude”, escreveu o ator no Instagram.

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Rosa também disse que ficou sem resposta para o pequeno e que também não entendeu a atitude do presidente. “Disse que ele foi irresponsável, que ele como presidente não deveria fazer isso…. mas… no fundo não consegui entender… não dá pra compreender…onde ele quer chegar com isso? Qual a intenção?”. Por fim, ele decidiu perguntar diretamente ao chefe de estado os motivos de sua conduta e fez questão de marcá-lo na publicação: “Me ajudem a responder isso…. Aliás, ele próprio podia responder. Pra que vc fez isso @jairmessiasbolsonaro?”. 

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Campanha de Trump sofre novas derrotas jurídicas

A campanha do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sofreu mais reveses legais em sua tentativa de reverter os resultados das eleições de novembro e apresentou nova contestação ao resultado na Geórgia.

Uma enxurrada de decisões judiciais e ações legais em seis Estados disputados foi divulgada na sexta-feira (4), já que os prazos federais iminentes podem impedir a capacidade de Trump de contestar a vitória do presidente eleito Joe Biden. Trump se recusou a reconhecer a derrota, mas sua equipe jurídica até o momento não teve êxito em quase todos os questionamentos.

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Na sexta-feira, um tribunal estadual de Nevada rejeitou um processo apoiado pelos republicanos aberto em Carson City, que alegava que a eleição foi marcada por irregularidades e fraudes. O processo pedia ao tribunal que declarasse Trump o vencedor ou anulasse os resultados.

"As partes que questionam não provaram, sob nenhum padrão de prova, que algum dos funcionários eleitorais de Nevada cometeu conduta ilegal", disse a decisão de 35 páginas do juiz do Tribunal Distrital de Nevada, James T. Russell.

Nevada certificou os resultados das eleições em 24 de novembro, mostrando que Biden venceu o Estado por mais de 33 mil votos.

Autoridades eleitorais estaduais e policiais federais dizem não ter visto nenhuma evidência de fraude generalizada. Autoridades federais consideraram a eleição a mais segura já realizada.

Em Michigan, onde os resultados oficiais mostram que Biden venceu por cerca de 155 mil votos, um tribunal de apelações rejeitou a tentativa da campanha de Trump de interromper a contagem dos votos ausentes, concluindo que o processo não era mais relevante. Nas duas semanas que a equipe jurídica de Trump levou para preparar o argumento, Michigan já havia certificado seus resultados.

Em Minnesota, onde Biden venceu por mais de 230 mil votos, a Suprema Corte no Estado rejeitou na sexta-feira um processo apoiado pelo Partido Republicano que buscava atrasar a certificação da eleição. O Estado certificou seus resultados em 24 de novembro.

Os Estados devem resolver quaisquer questionamentos pendentes para suas eleições até terça-feira, ou correm o risco de o Congresso se envolver em relação a qual candidato receberá seus votos eleitorais. O Colégio Eleitoral vota em 14 de dezembro.

Com opções cada vez menores disponíveis, a equipe Trump foi na sexta-feira para dois outros campos de batalha: Geórgia e Arizona.

Os advogados de Trump entraram com um questionamento eleitoral no tribunal estadual da Geórgia, dizendo que milhares de cédulas foram depositadas ilegalmente, incluindo eleitores não registrados, menores de idade e pessoas condenadas por crimes. A denúncia, que nomeia como demandantes a campanha de Trump, um eleitor republicano e Trump pessoalmente, disse que esses votos foram incluídos indevidamente nas tabulações "devido a má conduta, fraude e outras irregularidades sistêmicas significativas".

Funcionários eleitorais da Geórgia, incluindo o secretário de Estado republicano Brad Raffensperger, defenderam a eleição como segura e justa. Uma recontagem manual confirmou a vitória de Biden, embora a margem tenha diminuído para 12.284 votos, ante pouco mais de 14 mil.

Os advogados de campanha de Trump pediram que a legislatura controlada pelos republicanos no Arizona anulasse os resultados certificados do Estado e entregasse os votos do Colégio Eleitoral a Trump. "O Estado de direito nos proíbe de fazer isso", disse Rusty Bowers, porta-voz do Partido Republicano na Câmara dos Representantes do Arizona, em um comunicado na sexta-feira.

Em Wisconsin, um juiz de primeira instância marcou uma audiência para o fim da semana que vem para ouvir as alegações da campanha de Trump de que as autoridades eleitorais estaduais deram conselhos ilegais aos eleitores que resultaram em mais de 200 mil cédulas não qualificadas pelo correio. A campanha de Trump pediu à Suprema Corte de Wisconsin que invalidasse esses votos, o que teria sido um movimento significativo: Biden ganhou o Estado por cerca de 20 mil votos.

Mas o tribunal superior negou o pedido e disse que um tribunal inferior deveria ouvir o caso primeiro. Na sexta-feira, o novo juiz do caso disse que o processo aconteceria de forma desconfortavelmente perto da reunião do Colégio Eleitoral.

"Há um prazo rígido de 14 de dezembro, e eu odeio esbarrar nisso", disse o juiz da reserva de Wisconsin Stephen A. Simanek na sexta-feira, acrescentando que, se "houver alguma falha, não temos recurso".

A campanha de Trump também está contestando os resultados da eleição de Wisconsin no tribunal federal, onde uma audiência separada foi marcada para a próxima quinta-feira, disseram os advogados. Fonte: Dow Jones Newswires.

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PM interpela Folha e cartunistas por charges críticas

A Polícia Militar foi à Justiça interpelar o jornal Folha de São Paulo e os cartunistas Laerte, João Montanaro, Alberto Benett e Claudio Mor pela publicação de cinco charges críticas à violência policial. Dos cinco desenhos, dois criticam diretamente uma ação violenta que deixou nove mortos pisoteados em um baile funk na comunidade de Paraisópolis, na cidade de São Paulo, em dezembro de 2019. 

A Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar, Defenda PM, que considerou os cartuns ofensivos a ela e seus aproximadamente 2 mil associados, pede explicações dos artistas e do Grupo Folha. Fundada em 2016, a Defenda PM é vista entre os pares como parte da ala mais conservadora da corporação, e frequentemente associada ao bolsonarismo. Seu presidente, coronel Elias Miler da Silva, é assessor parlamentar do senador Major Olímpio (PSL-SP). 

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Entre as perguntas colocadas no pedido de explicações encaminhado à Justiça pela Defenda PM, há dúvidas sobre os desenhos se referirem a eventos específicos, questionamentos acerca da intenção de desqualificar profissionalmente os integrantes da polícia e se os autores das obras se arrependem de tê-las publicado. 

"Considerei a interpelação impertinente, autoritária e despida de lógica. A intenção de quem faz isso é intimidar a imprensa. Nunca tive de lidar com algo deste tipo”, disse o advogado Luís Francisco de Carvalho Filho, que representa a Folha de São Paulo. 

Posicionamento dos artistas

Em entrevista à propria Folha de São Paulo, os artistas se pronunciaram. Para o chargista João Montanaro, de 24 anos, os questionamentos da Defenda PM parecem fruto de uma falta de interpretação visual e são “sintoma de toda essa atmosfera que estamos vivendo”.

“Nunca tive de lidar com algo deste tipo. Achei que poderia ser algo sério. Mas depois me pareceu algo extremamente esdrúxulo”, avalia o artista, cuja charge gerou grande repercussão nas redes sociais à época de sua publicação. 

Para Alberto Bennet, de 46 anos, “explicar charge é uma coisa deprimente” pois “Se estamos contando uma história por meio de um desenho, explicá-lo é matar a ideia e sua interpretação”. 

Ele compara a interpelação à sua charge, que mostra uma senhora observando o corpo de uma pessoa morta junto a uma poça de sangue, coberto por um jornal dizendo “Que horror essa charge!” e dois policiais parados ao fundo, indicando que a pessoa era uma potencial vítima de violência policial. “É como se o desenho fosse mais chocante que o fato que ele retrata”. 

O chargista Claudio Mor, de 40 anos, explicou que “o chargista reage a uma ação. A gente não inventa notícias, mas se baseia nelas e expressa críticas”. Diante disso, sua conclusão foi que o questionamento da Defenda PM representa “uma tentativa de censura”. 

A cartunista Laerte declarou que “Os exemplos de excessos policiais no Brasil são muito numerosos, evidentes e têm se intensificado. A linguagem do humor tem o dever de ir em cima disso”. Ela foi a autora de uma das charges sobre o caso que levou à morte de nove pessoas em Paraisópolis. 

Laerte lembra que “A polícia brasileira é conhecida mundialmente pela truculência e pela letalidade. Portanto nenhuma dessas charges têm como motivação birras ou implicâncias. São linguagens humorísticas, mas necessariamente agressivas, amplamente calçadas em fatos, fotos e exemplos”. 

Para a artista, o pedido de explicações “está sintonizado com o momento de crescimento de uma situação autoritária no Brasil”. 

Ela também citou a exclusão de indicadores de violência policial praticada no Brasil em 2019 do relatório anual do governo federal sobre direitos humanos. “Se instalou um clima de desinformação e censura que é muito sério”, disse a artista. 

O jornal Folha de São Paulo questionou a Defenda PM sobre o motivo de ter feito a interpelação seis meses após a publicação das charges, apontando também o caráter de intimidação da ação. A associação, no entanto, se negou a responder afirmando em nota apenas que “não se envolve, institucionalmente, em questões partidárias ou de caráter eleitoral”. 

A mesma nota também afirma que “não apoia, emite juízo de opinião ou crítica aos poderes constituídos, aos representantes eleitos”, mas o site da associação estampa a mensagem “Governador João Doria. Despreparado para SP. Despreparado para o Brasil”. 

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Krause cobra dados em projetos do Executivo sobre impostos

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) foi à tribuna, durante a sessão na Assembleia Legislativa de Pernambuco dessa quarta-feira (13), criticar o Governo do Estado pela “atitude recorrente” de encaminhar à Casa projetos de lei com pedidos de urgência de tramitação. A parlamentar também denunciou que algumas dessas propostas não vieram acompanhadas de informações obrigatórias para basear a análise dos deputados.

“Na última segunda, chegaram projetos de lei do Executivo, mais uma vez, em regime de urgência. Alguns deles, diante da complexidade dos temas tratados, merecem dados claros e tempo para uma discussão mais cuidadosa. No entanto, o Governo do Estado insiste em uma postura equivocada com esta Casa”, afirmou. 

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A parlamentar citou a ausência do relatório de impacto financeiro no Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 705/2019, que trata de renúncia fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do gás canalizado. A proposta foi aprovada, pela manhã de ontem, nas Comissões de Justiça e de Administração Pública.

“Deliberadamente, o Executivo não manda para nós as informações necessárias e, nesse caso, exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse. A democrata lamentou, ainda, que a reunião da Comissão de Justiça, convocada para tratar dos PLCs 705 e 695/2019, tenha “durado quatro minutos”. 

“O que aconteceu pela manhã foi constrangedor, desnecessário e me deixou indignada”, relatou Krause, que não chegou a participar do encontro. “A ingerência do Executivo nesta Casa está tomando uma proporção que significa, praticamente, o sufocamento da atividade parlamentar, para não dizer desrespeito”, sentenciou.

As críticas ganharam o reforço dos deputados Antonio Coelho (DEM) e Alberto Feitosa (SD), que se manifestaram em apartes. “O número demasiado de projetos enviados em regime de urgência indica que o Executivo enxerga esta Casa como um instrumento homologatório”, afirmou Coelho. Feitosa, por sua vez, solicitou ao presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP), que “não coloque os projetos na Ordem do Dia antes de todos apresentarem suas considerações”.

O líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB), rebateu as críticas e afirmou que os parlamentares da bancada prezam pelo diálogo. Ele ressaltou a “conduta correta” do presidente da Comissão de Justiça, deputado Waldemar Borges (PSB), na condução das discussões. “Ele tem dialogado e construído entendimentos em conjunto com a Casa”, registrou, informando que Borges teria procurado previamente os parlamentares interessados nas matérias.

Nascimento explicou, ainda, que a discussão seguiu na Comissão de Finanças, também na manhã dessa quarta, quando procuradores e técnicos da Secretaria da Fazenda esclareceram pontos das proposições. “Uma reunião extraordinária desse colegiado foi agendada para a próxima segunda (18), estando garantido, portanto, o tempo para a análise e debate”, registrou.

Em aparte, Borges argumentou que, “além de ser direito regimental do Executivo, o pedido de urgência vem, muitas vezes, em função do prazo necessário para garantir que a lei seja executada”. “Acho que não é justa nenhuma interpretação que venha apontar uma tentativa de cercear o debate”, concluiu.

*Do site da Alepe

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Priscila questiona ‘abandono’ de 28 ambulâncias em galpão

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) questionou o “abandono” de 28 ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) no galpão da Secretaria de Saúde do Estado, localizado nas dependências do Hospital Otávio de Freitas, no Recife. Krause e outros deputados da bancada de oposição fizeram uma vistoria na unidade hospitalar nessa terça-feira (22).

“É uma situação de emergência! 28 ambulâncias do Samu compradas em 2013 e abandonadas sem uso no galpão da Secretaria de Saúde do governo Paulo Câmara. Será que ainda funcionam ou o dinheiro (mais de R$ 3,4 milhões) foi por água abaixo?”, indagou a democrata, em publicação nas redes sociais acompanhada de um vídeo com registros do local.

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Priscila disse que esta foi a terceira vez que a oposição esteve no galpão e "nada mudou". Segundo ela, ofícios pedindo medidas do governo Paulo Câmara sobre o assunto e do Ministério Público de Pernambuco já estão sendo providenciados.

“Nada mudou, inclusive a desculpa do governo estadual repassando a responsabilidade para municípios. Será que a gestão ‘competente e rápida’ que vemos na TV não consegue fazer funcionar tantos equipamentos que mudariam a vida de pacientes Pernambuco afora? Será que mais uma vez esses milhões dos nossos impostos perderam-se na má gestão? Quem pagará?”, perguntou a deputada.

Fazendo um panorama geral sobre o quadro encontrado pelo grupo no Hospital Otávio de Freitas, Priscila Krause disse que a “lista de problemas é grande” e “certamente o maior descaso da atual gestão é com a saúde”.

“A bancada de oposição esteve lá há 40 dias - denunciamos na tribuna, na imprensa, nas redes sociais. Nada mudou. E sabe qual o único argumento da gestão Paulo Câmara? O velho discurso do “maior investimento em saúde da história”. Sendo verdade - não é bem assim - mais um atestado de incompetência”, cravou.

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Quem mandou matar Marielle?, questiona viúva

Mesmo com a prisão nesta terça-feira (12) de dois suspeitos de matar Marielle Franco, a viúva a vereadora, Mônica Benício, ressaltou que ainda é preciso saber quem é o mandante e qual é a motivação do crime.

“A gente tem que pensar que o mais importante que prender mercenários é responder a questão mais urgente e necessária de todas, que é quem mandou matar a Marielle e qual foi a motivação para o crime. Espero não ter que aguardar mais um ano para ter essa resposta”, disse a viúva.

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Segundo ela, a elucidação do crime e a condenação de todos os envolvidos é um dever do Estado para “todos os que sofrem a perda da Marielle e também à própria democracia”.

O policial reformado Ronnie Lessa e o ex-policial militar Élcio Queiroz foram presos na manhã de hoje depois de terem sido denunciados pelo Ministério Público pelos assassinatos de Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, e pela tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves.

Ronnie é acusado de ter feito os disparos que atingiram Marielle e Anderson, enquanto Élcio é apontado como o motorista do carro que levava Ronnie. A Polícia Civil ainda não divulgou, portanto, quem é o mandante dos crimes.

Ronnie foi aposentado depois de um atentado a bomba contra ele, que resultou na amputação de uma de suas pernas e que teria sido provocado por uma briga entre facções criminosas.

Élcio Queiroz chegou a ser preso em 2011 na Operação Guilhotina, da Polícia Federal, que apurou o envolvimento de policiais militares com traficantes de drogas e com grupos milicianos. Na época, Queiroz era lotado no Batalhão de Olaria (16º BPM).

Manifestações

A organização não governamental Anistia Internacional divulgou comunicado à imprensa em que ressalta a importância de haver um grupo independente de especialistas para acompanhar o restante das investigações e o processo.

“A organização reitera que ainda há muitas perguntas não respondidas e que as investigações devem continuar até que os autores e os mandantes do assassinato sejam levados à justiça”, diz a nota.

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Bolsonaro enfrenta desconfiança nas redes sociais

Em menos de duas semanas após a posse do novo governo, decisões tomadas por Jair Bolsonaro, por integrantes de seu primeiro escalão ou por seu partido, o PSL, foram vistas com desconfianças na base mais fiel de seguidores do presidente da República, a chamada rede bolsonarista na internet.

O acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a indicação do filho do vice-presidente, Hamilton Mourão, para cargo mais alto no Banco do Brasil e até mudanças na legislação armamentista, uma das bandeiras de Bolsonaro, geraram discórdia nas redes sociais entre apoiadores e influenciadores digitais da 'nova direita'.

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As primeiras críticas de apoiadores de Bolsonaro surgiram no dia seguinte à posse, dia 2, quando o PSL anunciou que referendaria a reeleição de Rodrigo Maia (DEM) à Câmara. Seguidores do presidente associaram a aliança à "velha política" e ao "toma lá da cá", práticas que o próprio presidente diz combater.

Bolsonaro, então, já como presidente empossado, retuitou uma publicação do perfil 'Coluna de Direita', no Twitter, que dizia que "algumas pessoas têm de entender como se joga xadrez" - depois, a publicação foi apagada do perfil do presidente. Os 52 deputados eleitos pelo PSL, partido do presidente, devem votar em Maia em troca presidência de comissões importantes como a Constituição e Justiça.

Nomeação

As divergências na rede bolsonarista aumentaram após a nomeação do filho do vice-presidente, Hamilton Mourão, como assessor especial da presidência da Banco do Brasil. O salário de Antônio Hamilton Rossel Mourão, funcionário de carreira da instituição, foi triplicado depois da posse do pai - de R$ 12 mil para R$ 36 mil.

Mourão disse que o filho "tem mérito" e que foi "perseguido anteriormente". A justificativa não agradou a todos. Para o perfil Senso Incomum, que tem pouco mais de 100 mil seguidores no Twitter e apoia o presidente, o general Mourão começou "errando terrivelmente".

Outro influenciador digital na rede bolsonarista que criticou a promoção do filho de Mourão foi o jornalista e apresentador Allan dos Santos, para quem a nomeação não tinha "odor de nova política". "O VP (vice-presidente) errou feio e ninguém que o critique pode ser tratado como inimigo", escreveu no Twitter.

Ao jornal O Estado de S. Paulo, Santos disse que a crítica que fez e a repercussão que ela teve são exemplos de que, segundo ele, a "direita não pensa em bloco." "A publicação foi criticada e isso é bom, pois mostra que as pessoas da direita não pensam em bloco, como ocorria na era PT - onde as divergências eram camufladas. A mídia quer me entrevistar sobre esta publicação, mas jamais mostrou a discordância entre Rui Costa Pimenta do PCO e Jean Wyllys do PSOL", disse.

Para ele, os comentários representam a liberdade de "expor nosso ponto de vista ao problema em questão e o confronto de ideias, fundamental para a uma vida social sadia". "Como jornalista, não escondo de ninguém o meu apoio ao presidente. O que não significa deixar de expor opiniões divergentes. É o próprio presidente que me dá essa segurança, uma vez que ele é aberto ao diálogo".

Armas

Tema caro aos bolsonaristas, a posse e o porte de arma geraram intenso debate nas redes após o SBT divulgar a minuta do decreto elaborado pelo Ministério da Justiça - a proposta pode restringir a posse de armas de seis para duas por pessoa e também exigir a presença de um cofre para armazenar armas de cano curto em casas com crianças, adolescentes e pessoas com deficiência mental.

Um dos maiores defensores da legalização do porte e posse de armas no País, Bene Barbosa, presidente da ONG Movimento Viva Brasil e autor do livro Mentiram Para Mim Sobre o Desarmamento, criticou a proposta do presidente.

Também ativo nas redes sociais, um dos filhos de Bolsonaro, Eduardo, rebateu e disse que estão "criticando o decreto sem o conhecerem". Menos de dez minutos depois, Bene foi às redes e cobrou a publicação da minuta do decreto das armas. A cobrança levou à reação de outro filho do presidente, Carlos, responsável pela estratégia do presidente nas redes sociais durante as eleições. "Falar menos do que não sabe dos fatos".

Bene reagiu: "São 30 anos trabalhando e abrindo mão de muita coisa. Isso me dá um pouquinho de direito de comentar o que eu bem entender. Não se trata de antecipação, mas de cuidado. Entendeu o porquê?" O bate-boca virtual levou o músico Roger, do Ultraje a Rigor, a entrar na discussão pedindo para que a discussão ocorresse no privado para "não darem munição à oposição".

Ao jornal, Bene disse que não se trata de um descontentamento com o presidente, e sim de uma preocupação compartilhada no meio de atiradores e colecionadores, onde Bene é influente. "Essa decisão (do decreto) está a cargo do ministro Sérgio Moro, e a gente não tem conhecimento nem dados para saber qual o posicionamento dele", disse. "As críticas, em última análise, são ao ministro, que é de onde está vindo essa minuta. O que não significa que, na hora de assinar, o documento também seja completamente diferente", ponderou.

Bene deseja que a lei não gere mais restrições do que há hoje. "Não adianta flexibilizar de um lado e engessar do outro. Ter a arma para defesa trancada no cofre é inútil, não serve para nada. Além disso, hoje, são seis armas. Reduzir é criar mais restrição".

Para o cientista político Luiz Bueno, professor da Faap, críticas a ações do governo são naturais. Para ele, o que pode acelerar o processo é o "desencontro de informações" como ocorreram nos últimos dias como o possível aumento do IOF.

Bueno diz ainda que, após a campanha, a realidade se impõe. "Às vezes, as pessoas esperam mais do que é possível em termos de negociações e concessões que o governo terá de fazer", diz. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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STF pode julgar hoje validade da reforma trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar hoje (28), a partir das 14h, ações protocoladas por diversos sindicatos de trabalhadores contra alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), feitas pela Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista.

O primeiro item da pauta de julgamento será uma ação que trata de royalties de petróleo para Santa Catarina. Se o julgamento for concluído, as ações trabalhistas serão analisadas. 

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Entre os pontos contestados estão o fim da contribuição sindical obrigatória e o reconhecimento da prática do trabalho intermitente, modalidade de contratação de mão de obra autorizada pela nova legislação trabalhista.

As federações sindicais alegam que o fim do imposto sindical obrigatório viola a Constituição, pois inviabiliza suas atividades por extinguir repentinamente a fonte de 80% de suas receitas. Para os sindicatos, o imposto somente poderia ser extinto por meio da aprovação de uma lei complementar, e não uma lei ordinária, como foi aprovada a reforma.

No caso do trabalho intermitente, os sindicatos alegaram que a modalidade precariza a relação de emprego e ofende os princípios constitucionais da vedação ao retrocesso social e da dignidade humana.

Pelo trabalho intermitente, o trabalhador autônomo poderá prestar serviços a mais de um contratante, em horários distintos, mesmo que os contratantes atuem no mesmo segmento econômico. Com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, o contrato de trabalho autônomo afasta o vínculo empregatício permanente.  

Entretanto, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e nem será remunerado - hipótese em que restará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso haja remuneração por tempo à disposição no período de inatividade.

Em parecer enviado ao STF, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer a favor das alterações.

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Silvio ressalta 'ineficiência administrativa' de Paulo

Líder da oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o deputado Silvio Costa Filho (PRB), criticou, nesta segunda-feira (25), a falta de finalização do projeto de navegabilidade do Rio Capibaribe que, segundo ele, “se arrasta há seis anos”. De acordo com Silvio, a iniciativa é “mais uma obra abandonada” pelo governo de Paulo Câmara (PSB) e deveria ter ficado pronta para a Copa do Mundo de 2014. 

“O projeto da navegabilidade seria uma alternativa para fugir do trânsito e daria uma maior rapidez ao transporte de passageiros que escolhessem trocar o ônibus, mas infelizmente isso sequer saiu do papel. Além de não apresentar nenhum projeto novo, o governador Paulo Câmara e o prefeito Geraldo Júlio não dão respostas sobre o andamento do serviço”, salientou o líder oposicionista.

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Silvio Costa Filho também pediu respostas do Governo do Estado sobre quando a obra deve ser concluída. Segundo o parlamentar, apenas na dragagem, foram gastos mais de R$76,4 milhões, e o serviço terá que ser feito novamente.

Entre os problemas encontrados pela bancada de oposição, que visitou as estações, estão a não remoção das palafitas das margens do Capibaribe, que impedem a dragagem da calha do rio e a construção das cinco estações do Ramal Oeste, além de problemas na licitação e falta de licenciamento ambiental. 

“Segundo as informações da Caixa, todas as quatro metas do projeto estão com pendências sob responsabilidade do Estado ou da Prefeitura do Recife, que mais uma vez tropeçam nas próprias pernas”, criticou o parlamentar.

Lançado em 2012, o projeto está com as obras paradas em todas as suas frentes desde 2016, apesar de já ter recebido R$76,4 milhões dos recursos previstos, de um total estimado de R$ 289 milhões. Segundo Costa Filho, os recursos já repassados ao Estado representam 26,4% do orçamento inicial da obra, que acumula atualmente 1853 dias de atraso. 

Para o deputado estadual, o projeto, que integra o PAC da Mobilidade do Governo Federal, é mais um exemplo da “ineficiência administrativa” da gestão pessebista. “Sempre ouvimos do Estado e da Prefeitura do Recife que os projetos de Pernambuco estão parados por causa do Governo Federal, mas, nesse caso, o dinheiro foi repassado, mas foi gasto com um serviço que precisará ser refeito”, enfatizou. 

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Oposição diz que PE vive "ano mais violento" desde 2007

A bancada de oposição na Assembleia Legislativa (Alepe) afirmou, em nota encaminhada à imprensa nesta quinta-feira (15), que o “2017 é o ano mais violento” desde que o Pacto Pela Vida foi instalado em Pernambuco. A postura do colegiado é em reflexo a divulgação dos índices da violência em maio, pela Secretaria de Defesa Social (SDS). Segundo os dados, no último mês foram registrados 457 assassinatos, uma média diária de 14,74 por dia, já o mesmo período de 2016 finalizou com 319 dessas ocorrências. Somados aos meses anteriores, Pernambuco registrou 2.495 assassinatos este ano. 

“Os cinco primeiros meses de 2017 são os mais violentos de todo o Pacto pela Vida, com o registro de 2.495 assassinatos em todo o Estado, 52.241 crimes violentos contra o patrimônio, 13.346 casos de violência doméstica contra a mulher e 826 casos de estupros… Os números da violência em Pernambuco, divulgados ontem pela Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, precisam ser avaliados com cautela”, ressalta o texto.  

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Segundo a bancada, a “realidade ainda é bem diferente da aparente ideia de normalidade que tenta passar o Governo”. “Os principais dados mostram um ano delicado, o mais violento dos últimos dez, com possibilidade, por exemplo, de encerrar 2017 com mais de 5 mil homicídios. Chama a atenção, nos indicadores, o acelerado crescimento da criminalidade no interior pernambucano. Com 1.404 casos de assassinatos registrados, o interior respondeu por 56,3% dos homicídios cometidos no Estado, deixando para trás o Recife e a Região Metropolitana, com maior densidade populacional”, observa a nota.  

Ainda de acordo com o documento da oposição, o “clima de insegurança domina as ruas, com crescimento de assaltos a ônibus (1.872 casos, segundo o Sindicato dos Rodoviários) e roubos e furtos de veículos (2.255 casos apenas em maio)”. 

Com o cenário, a bancada encerra a nota reafirmando “a necessidade da rediscussão do Pacto pela Vida  e que seja apresentado à sociedade um planejamento estratégico com ações, metas e objetivos para os próximos cinco anos”. 

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Cunha questiona Temer sobre pagamento indevido a Moreira

O juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, autorizou que sejam encaminhadas a Michel Temer as 19 perguntas elaboradas pela defesa do ex-deputado Eduardo Cunha, que arrolou o presidente da República como testemunha na ação em que é réu, acusado de participação em desvios na Caixa Econômica Federal.

O magistrado não vetou nenhum questionamento feito por Cunha, embora tenha feito a ressalva de que Temer poderá se reservar o direito de não responder a perguntas “impertinentes e autoincriminatórias”. O envio das respostas deverá ocorrer ainda este mês. 

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Na denúncia que motivou a abertura dessa ação penal, Cunha é acusado de influenciar e acelerar a liberação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o financiamento do empreendimento Porto Maravilha, no Rio de Janeiro, em troca de propina.

Nas perguntas enviadas à Presidência, Cunha indaga se Temer tem conhecimento da participação do prefeito do Rio, Eduardo Paes, no esquema. O ex-deputado questiona também se o presidente, à época dos fatos, soube de algum pagamento indevido a Moreira Franco, que era, então, membro do Conselho Curador do FGTS. 

Na mesma ação penal, foram arroladas como testemunhas de defesa o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, bem como o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

Em novembro do ano passado, Cunha já havia enviado perguntas a serem respondidas por Temer na condição de testemunha de defesa em outro caso, em que o ex-deputado é réu na primeira instância da Justiça Federal do Paraná, acusado de desvios na Petrobras. No entanto, das 41 perguntas formuladas pela defesa do ex-deputado, 21 foram vetadas pelo juiz Sérgio Moro.

Eduardo Cunha está preso preventivamente em Curitiba desde outubro do ano passado, em decorrência das investigações da Lava Jato.

Confira as 19 perguntas enviadas por Cunha a Temer:

1- Em qual período Vossa Excelência foi Presidente do PMDB?

2- Quando da nomeação do senhor Moreira Franco como vice-presidente de Fundos e Loteria da Caixa Econômica Federal, Vossa Excelência exercia a Presidência do PMDB?

3- Vossa Excelência foi o responsável pela nomeação dele para Caixa? O pedido foi feito a quem?

4- Em 2010, quando o sr. Moreira Franco deixou a CEF para ir para a coordenação da campanha presidencial como representante do PMDB, Vossa Excelência indicou Joaquim Lima como seu substituto na referida empresa pública?

5- Vossa Excelência conhece a pessoa de André de Souza, representante dos trabalhadores no Conselho no FI/FGTS à época dos fatos?

6- Vossa Excelência fez alguma reunião para tratar de pedidos para financiamento com o FI-FGTS junto com Moreira Franco e André de Souza?

7- Vossa Excelência conhece Benedito Júnior e Léo Pinheiro?

8- Participou de alguma reunião com eles e Moreira Franco para doação de campanha?

9- Se a resposta for positiva, estava vinculada a alguma liberação do FI-FGTS?

10- André da Souza participou dessas reuniões?

11- Vossa Excelência conheceu Fábio Cleto?

12- Se sim, Vossa Excelência teve alguma participação em sua nomeação?

13- Houve algum pedido político de Eduardo Paes, visando à aceleração do projeto Porto Maravilha para as Olimpíadas?

14- Tem conhecimento de oferecimento de alguma vantagem indevida, seja a Érica ou a Moreira Franco, seja posteriormente, para liberação de financiamento do FI/FGTS?

15- A denúncia trata da suspeita do recebimento de vantagens providas do consórcio Porto Maravilha (Odebrecht, OAS e Carioca), Hazdec, Aquapolo e Odebrecht Ambiental, Saneatins, Eldorado Participações, Lamsa, Brado, Moura Debeux, BR Vias. Vossa Excelência tem conhecimento, como presidente do PMDB até 2016, se essas empresas fizeram doações a campanhas do PMDB. Se sim, de que forma?

16- Sabe dizer se alguma delas fez doação para a campanha de Gabriel Chalita em 2012?

17- Se positiva a resposta, houve a participação de Vossa Excelência? A doação estava vinculada à liberação desses recursos da Caixa no FI/FGTS?

18- Como vice-presidente da República desde 2011, Vossa Excelência teve conhecimento da participação de Eduardo Cunha em algum fato vinculado a essa denúncia de cobrança de vantagens indevidas para liberação de financiamentos do FI/FGTS?

19- Joaquim Lima continuou como vice-presidente da Caixa Econômica Federal em outra área a partir de 2011 e está até hoje, quem foi o responsável pela sua nomeação?

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Câmara é notificada sobre legalidade da reeleição de Maia

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados foi notificada para que se manifeste sobre mandado de segurança, proposto pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), questionando a eventual candidatura à reeleição do atual presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A notificação foi entregue nessa quinta-feira (19), em cumprimento a uma determinação da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia. A eleição para a nova Mesa Diretora está marcada para o dia 2 de fevereiro.

O mandado de segurança pede que a postulação de Maia seja proibida ou que seja suspensa a posse do democrata, caso seja eleito antes do pronunciamento do Plenário da Corte. O pedido é com base nos artigos da Constituição Federal e o Regimento Interno da Casa que proíbem reeleição de membros da Mesa Diretora para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura.

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“Não há dúvida de que o deputado eleito para complementar o mandato de presidente está sujeito às mesmas condições e restrições do seu antecessor. Não se trata de um mandato à parte ou de outra natureza, mas sim do mesmo mandado, fruto de eleição para presidente da Câmara dos Deputados, por tempo inferior. É importante que se diga que a Constituição Federal é enfática ao vedar hipótese de reeleição dos membros da Mesa para os mesmos cargos na mesma legislatura”, diz o documento assinado por Figueiredo.

Rodrigo Maia ainda não oficializou a disputa pela reeleição, mas tem feito campanha pelo país. Inclusive, esteve em Pernambuco para um encontro com parlamentares do estado. Em sua defesa, Maia tem declarado que seu mandato é suplementar, ou seja, ele não foi eleito para dois anos como estabelece a Constituição. Segundo ele, do ponto de vista jurídico, não há vedação para sua candidatura.

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Documento da OEA sobre impeachment é 'besta', diz Serra

O ministro das Relações Exteriores, José Serra, chamou de "besta" e "malfeito" o documento com pedido de explicações sobre o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff enviado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que faz parte da Organização dos Estados Americanos (OEA).

"A OEA mandou um documento besta, malfeito, e quem tem que responder a respeito de impeachment, evidentemente, é o Congresso. O impeachment não tem nada a ver com o Executivo, tem a ver com o Congresso", afirmou Serra, durante evento da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), no Rio de Janeiro.

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Os questionamentos foram feitos pelo secretário executivo da OEA, Mario López Garelli, ao Itamaraty após uma petição elaborada por parlamentares petistas na entidade, alegando que o processo de impeachment se trata de um golpe de Estado.

No recurso, parlamentares do PT pedem a suspensão do processo contra a presidente afastada até que sejam analisadas possíveis infrações. Ao anunciar a ação no órgão internacional, no dia 10 de agosto, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que a petição foi feita porque diversas instâncias do País já haviam sido provocadas, sem sucesso. "Uma das exigências da OEA é que tenha se esgotado todas as possibilidades no País", afirmou. No documento enviado ao Itamaraty, a OEA questiona a jurisprudência aplicada no processo, a possibilidade de recurso às decisões tomadas e a garantia de direito de defesa à presidente afastada.

Ao criticar o pedido ontem, Serra acrescentou que o documento foi encaminhado ao Congresso. "Foi uma iniciativa do Congresso, uma decisão do Congresso brasileiro. Portanto, a OEA deveria ter se dirigido a eles e nós encaminhamos para eles", disse o chanceler.

O tucano qualificou de "bobagem" a afirmação de que o impeachment é um golpe de Estado, que circula no exterior. "Na verdade é um processo constitucional, levado pelo Congresso, supervisionado pelo Judiciário, e quem chegou perto pode ver isso. O Brasil é absolutamente democrático."

Congresso

Câmara e Senado enviaram nesta segunda-feira respostas aos questionamentos da OEA defendendo a legalidade do processo. O Itamaraty tem até a terça-feira para reunir as explicações e responder à entidade.

"Em síntese, não houve nenhuma violação ao texto constitucional e à Lei que rege a matéria e, em consequência, assegurou-se a mais ampla defesa", afirmou a Câmara em texto de 81 páginas assinado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Na resposta, a Câmara ainda faz ataque a senadores de oposição a Temer. "Improcedente, descabida e sem nenhum fundamento constitucional, legal e jurisprudencial, a reclamação levada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA", diz o texto.

O documento do Senado segue a mesma linha de defesa, mas tem caráter menos político do que o da Câmara e se restringe a responder às perguntas feitas pela entidade. "Foram observados os preceitos constitucionais, legais e regimentais que norteiam o processo de impedimento, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade dos atos praticados pelo Senado." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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No Conselho de Ética, Cunha elenca "nulidades" do processo

O presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), está sendo interrogado, nesta quinta-feira (19), no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Ao responder os questionamentos do relator do processo que pede a cassação do mandato dele, o deputado Marcos Rogério (RO), o peemedebista reafirmou que não é o titular de contas bancárias no exterior. 

"Não existe prova de conta. Eu não detenho conta no exterior na minha titularidade", frisou Cunha. O parlamentar pontuou ser beneficiário de um truste e não de uma conta bancária. "Efetivamente, não há a obtenção de qualquer prova que mostre minha propriedade de conta. Eu não escondi de ninguém a existência do truste. O patrimônio não me pertence. Não sou eu o autorizado, nunca fui, a movimentar [os recursos do truste]. Considerar isso como conta bancária igual a qualquer uma, que você assina o cheque e saca, ou o banco assina a sua ordem, é absurdo", acrescentou.

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O truste é um tipo de negócio em que terceiros (uma entidade de trusting) passam a administrar os bens do contratante.

No início da sua defesa, além de reforçar a inexistência de contas no exterior, Eduardo Cunha afirmou que o processo no Conselho de Ética tem “diversas nulidades e irregularidades” e faz parte de um jogo político. O presidente afastado pediu que Marcos Rogério fosse destituído da função de relator do pedido por ter mudado durante o processo do PDT para o Democratas, do bloco parlamentar do peemedebista.

Outro item citado por Cunha como motivo de nulidade do processo seria a adição de denúncias sem relação com a representação inicial, de que ele teria mentido sobre possuir contas no exterior. "Estamos vivendo num processo com oitivas de testemunhas que não têm a ver com a ação", criticou, referindo-se a oitiva, por exemplo, do lobista Fernando Soares, o Fernando Baiano, que indica que Cunha teria recebido dinheiro de propina do esquema de corrupção da Petrobras.

Eduardo Cunha destacou ainda que durante os questionamentos, iria responder apenas sobre assuntos relativos ao tema central do processo, "para não dar curso à nulidades". "Não tenho interesse da prorrogação desse processo, tenho interesse que ele ande com celeridade e justiça, dentro dos parâmetros da celeridade, para que eu não fique tendo que ficar questionando esses pontos e seja acusado de fazer manobras", frisou. 

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Costa Filho cobra urgência em debate sobre a Arena PE

Líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e pré-candidato a prefeito do Recife, o deputado estadual Silvio Costa Filho (PTB) fez um apelo à base do governo para a realização de um debate sobre a Arena Pernambuco e a rescisão do contrato entre o Governo do Estado e a Odebrecht.

De acordo com o parlamentar, ainda há questões a serem esclarecidas, que sequer foram tocadas na nota divulgada pela gestão na última sexta-feira. “Como ficará a Cidade da Copa? Qual será a modelagem jurídica desse rompimento com a Odebrecht Arenas? Como ficarão as obras de mobilidade urbana previstas? Quem pagará a conta do programa de aceleração da obra da Arena Pernambuco, que dobrou o número de trabalhadores envolvidos no empreendimento?”, questionou o petebista.

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Para o líder da oposição, o cenário de disputa jurídica com a Odebrecht preocupa por causa dos possíveis impactos sobre outras PPPs do Estado. “A Odebrecht é o maior parceiro do Governo de Pernambuco. Se essa questão realmente for judicializada, como ficarão as outras PPPs tocadas pela empresa, como a PPP do Saneamento da Região Metropolitana do Recife e o Sistema Viário do Paiva?”, indagou.

Segundo Costa Filho, além da gestão estadual, é preciso ouvir todas as partes envolvidas nesse processo. “Queremos convidar o vice-governador Raul Henry, o procurador-geral do Estado, André Caúla, os representantes da Odebrecht – que até agora não se posicionou –, e o prefeito Geraldo Júlio – na época secretário de Planejamento que, em nome do Governo, coordenou todo o processo de licitação – além do Tribunal de Contas do Estado.”, destacou, acrescentando “o caráter de urgência” com que essa questão deve ser tratada.

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