O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela suspensão das provas do concurso para provimento de cargos na Polícia Federal marcadas para domingo (23). Segundo Fachin, a União não pode impor a realização das provas sem considerar os decretos de municípios ou Estados que estão adotando medidas restritivas em razão da pandemia da Covid-19.

"Havendo este Supremo Tribunal Federal reconhecido a legitimidade dessas medidas restritivas, desde que amparadas em evidências científicas, não pode a União, sem infirmar ou contrastar essas mesmas evidências, impor a realização das provas e a ofensa aos decretos locais, havendo razões e recomendações das autoridades sanitárias que amparam as restrições locais", ponderou Fachin.

A posição foi externada em sessão extraordinária no plenário virtual convocada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux.

Ao contrário dos julgamentos tradicionais, que costumam ficar abertos durante uma semana na plataforma, a análise deverá ser encerrada ainda nesta sexta-feira (21). É a primeira vez que um julgamento no plenário virtual vai durar apenas um dia.

Os ministros vão analisar uma reclamação apresentada à corte por uma das candidatas do concurso, que argumenta que a prova deveria ser novamente adiada em razão do risco de contaminação pelo novo coronavírus. Afirma ainda que a manutenção do exame, apesar das medidas restritivas estabelecidas por governadores e prefeitos, viola o entendimento estabelecido pelo próprio tribunal ao dar autonomia a Estados e municípios para decidirem sobre políticas de isolamento social na pandemia.

Em nota conjunta com o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), responsável pela organização da prova, a Polícia Federal chegou a informar, na quinta-feira (20), que o concurso está mantido em todo o território nacional. De acordo com a corporação, a decisão foi fundamentada por um parecer chancelado pelo ministro da Justiça, Anderson Torres.

Até o momento, apenas Fachin, o relator, se manifestou sobre o caso. Em seu voto, o ministro citou decisões da corte sobre a legitimidade de medidas restritivas decretadas por municípios e Estados no âmbito da pandemia da Covid-19.

Sobre o concurso da PF em específico, o ministro apontou que a realização de provas implicará o deslocamento e a concentração de concursandos em municípios ou Estados que estão adotando restrições em atenção às evidências científicas sanitárias, sob o risco de colapso dos seus sistemas - Fortaleza, João Pessoa, Curitiba, Pernambuco e São Luís.

"Não se trata de interferência indevida nas competências da União para a realização de seus concursos, mas de sua conformação na repartição cooperativa de competências da federação, havendo este Supremo Tribunal Federal assentado a competência dos Estados e também dos municípios para adotar as medidas sanitárias necessárias à contenção da pandemia, as quais seriam, sim, violadas pela realização das provas e inevitável concentração de pessoas", registrou o ministro.

Segundo Fachin, o fato de o edital de abertura do concurso datar de 15 de janeiro sugere que a necessidade de preenchimento das vagas é recente, mas o 'perigo de dano' no caso é flagrante, tendo em vista que a prova está agendada para domingo.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de restituição de um celular e dois notebooks dos publicitários João Santana e Mônica Moura, marqueteiros das campanhas eleitorais do PT entre 2006 e 2014 e delatores da Operação Lava Jato. A decisão foi dada nos autos em que foram homologados os acordos de colaboração premiada que o casal fechou com a Procuradoria-Geral da República.

A PGR se manifestou a favor do pedido, uma vez que a Polícia Federal já concluiu o espelhamento integral dos aparelhos. Os arquivos já foram compartilhados com as Procuradorias da República no Paraná, em Ribeirão Preto (SP), em Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal e com o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

As informações foram divulgadas pelo STF.

Em sua decisão dada nesta quarta, 14, Fachin ponderou que, em razão do espelhamento dos aparelhos, não havia necessidade de acautelamento dos mesmos para subsidiar as investigações relacionadas ao acordo. O ministro também considerou não há controvérsia sobre a propriedade ou a licitude na origem do celular e dos notebooks, 'o que torna impositiva a sua liberação'.

De acordo com o Ministério Público Federal, João Santana e Mônica Moura eram pagos pelos serviços de publicidade prestados com supostos valores mantidos em caixa 2 pela Odebrecht, mediante autorização dos ex-ministros Antônio Palocci e Guido Mantega.

Às vésperas do julgamento sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pediu nesta quinta-feira (15) para retornar à Primeira Turma do STF assim que o decano da Corte, Marco Aurélio Mello, deixar o tribunal em julho.

"Justifico que me coloco à disposição do Tribunal tanto pelo sentido de missão e dever, quanto pelo preito ao exemplo conspícuo do Ministro Marco Aurélio, eminente decano que honra sobremaneira este Tribunal", escreveu Fachin, em ofício endereçado ao presidente do STF, Luiz Fux.

"Caso a critério de Vossa Excelência ou do colegiado não se verifiquem tais pressupostos, permanecerei com muita honra na posição em que atualmente me encontro", acrescentou o ministro. Nos bastidores da Corte, o pedido foi interpretado como um sinal de que o ministro cumpriu a sua missão como relator da Lava Jato no STF, encerrando um ciclo de trabalho.

Fachin atualmente integra a Segunda Turma do STF, onde tem sofrido uma série de reveses em julgamentos da Lava Jato. A correlação de forças na Corte foi alterada após a aposentadoria de Celso de Mello e a chegada ao tribunal de Kassio Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro.

No ofício enviado a Fux, Fachin ressaltou que pretende retornar à Primeira Turma, "caso não haja interesse de integrante mais antigo" do tribunal. O STF respeita o critério de antiguidade nesses casos.

Mesmo se a troca for efetivada, os casos da Lava Jato continuarão ser ser julgados pela Segunda Turma, segundo o gabinete de Fachin. Técnicos da presidência do STF avaliam que, embora pelo regimento Fachin deveria levar todo o acervo do gabinete, o ministro pode apresentar uma questão de ordem ou algo nesse sentido para manter os casos da Lava Jato na Segunda Turma e redistribuir para outro relator.

"Caso confirmada pela Presidência e pelo Tribunal a mudança de órgão colegiado, a Segunda Turma continua preventa para o julgamento de todos os processos referentes à Operação Lava Jato", comunicou o gabinete de Fachin.

O ministro integrava originalmente a Primeira Turma do STF e trocou para a Segunda após a morte em acidente aéreo do ministro Teori Zavascki, em janeiro de 2017. Depois que mudou para a Segunda Turma, Fachin foi sorteado e definido como novo relator da Lava Jato.

O ex-presidente Lula (PT) esteve afiado, nesta quarta-feira (10), e elegeu o ex-juiz Sérgio Moro como um de seus alvos, durante seu primeiro discurso após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de anular todos os processos de condenação do petista na Lava Jato de Curitiba.

Na sede do sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo, São Paulo, Lula disparou várias críticas contra Moro e a atuação dele na Lava Jato. O líder petista disse que não basta ter todos os processos anulados, ele deseja que Moro seja considerado suspeito e cravou que “Deus de barro não dura muito tempo”. "Nós vamos continuar brigando para que o Moro seja considerado suspeito, porque ele não tem o direito de se transformar no maior mentiroso da história do Brasil e ser considerado herói por aqueles que queriam me culpar. Deus de barro não dura muito tempo”, disse.

Além de falar de Moro, o ex-presidente disse que o ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol também deve estar sofrendo mais do que ele sofreu quando foi condenado.

 “Tenho certeza que hoje (quarta-feira) ele deve estar sofrendo muito mais do que eu sofri. Tenho certeza que o Dallagnol deve estar sofrendo muito mais do que eu sofri. Porque eles sabem que cometeram um erro, e eu sabia que não tinha cometido erro", afirmou.

Após o ministro Gilmar Mendes, presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), chamar para julgamento o processo em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pede que seja declarada a suspeição do ex-juiz Sergio Moro, o ministro Edson Fachin reforçou o pedido de adiamento do caso.

Ele citou duas razões para isso. Uma é sua decisão de ontem que determinou o encerramento desta ação após declarar a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para análise de quatro ações contra Lula - tríplex do Guarujá, sítio de Atibaia, sede do Instituto Lula e doações da Odebrecht para a entidade. Depois disso, as ações que discutem a suspeição de Moro foram consideradas "prejudicadas" por Fachin.

O segundo argumento apresentado pelo ministro para que o julgamento seja adiado é a apresentação de um memorial pela defesa do ex-presidente Lula hoje. Fachin descreveu o material como "robusto e relevante", que se devidamente provadas podem trazer "sérias consequências". "Um conjunto relevante de imputações", disse. Ele ainda frisou que "é atribuição própria do relator ordenar e dirigir o processo".

Antes mesmo de Fachin se manifestar, Gilmar afirmou que, no passado, a Segunda Turma já havia decidido que o processo não seria analisado pelo plenário composto pelos 11 ministros. A declaração do ministro se dá em resposta ao movimento de Fachin, para quem o plenário da Corte deve decidir sobre o futuro da ação que discute a suspeição de Moro.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta segunda-feira (8) todos os atos processuais de ações envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva relacionados às investigações da Operação Lava Jato.

Com a decisão, o petista recupera os direitos políticos e volta a ser elegível segundo a Lei da Ficha Limpa. O habeas corpus foi concedido para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar quatro processos que envolvem o ex-presidente - o do tríplex, o do sítio de Atibaia, o do Instituto Lula e o de doações para o mesmo instituto - por não ser "juiz natural dos casos".

"Embora a questão da competência já tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal", diz um trecho da nota.

Agora, os processos terão que ser analisados pela Justiça Federal do Distrito Federal, à qual caberá decidir se os atos realizados nos três casos podem ou não ser validados.

"Com a decisão, foram declaradas nulas todas as decisões proferidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba e determinada a remessa dos respectivos autos para à Seção Judiciária do Distrito Federal", acrescenta o comunicado.

Da Ansa

O relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu manter a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), pelo suposto recebimento de mais de R$ 1,5 milhão em propinas da construtora Queiroz Galvão a partir de contratos firmados com a Petrobras. O caso será analisado pelo plenário da Corte, em data a ser definida.

No final de setembro, a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, retirou as acusações por corrupção passiva. Em um primeiro momento, Lindôra considerou haver um conjunto de 'provas que se somam, completam-se e formam um todo firme' para embasar a denúncia formalizada na esteira das investigações da Operação Lava Jato. Os valores, apontou a PGR, teriam sido retirados de uma 'caixa de propinas' mantida pela Queiroz Galvão em favor do Partido Progressista (PP), que passou a ser chamar Progressistas.

Quase quatro meses depois, a subprocuradora se manifestou em sentido oposto e pediu para excluir o deputado da denúncia. Em uma segunda avaliação após ouvir a defesa do parlamentar, Lindôra considerou 'frágil' o conjunto de provas contra Lira e, como ele era o único investigado com direito ao foro por prerrogativa de função, remeteu o caso para primeira instância.

Em sua decisão, Fachin considerou que a mudança de posicionamento da PGR não tem o condão de alterar a situação processual.

"Não depreendo que a manifestação superveniente do Órgão Ministerial (PGR) consentânea à tese defensiva e em sentido frontalmente contrário à inicial acusatória tenha a pretendida relevância a alterar a situação processual do caso em apreço, ou tampouco esteja a reclamar a atuação imediata e unipessoal por parte deste relator, no sentido de subtrair do Plenário desta Suprema Corte o exame da denúncia ofertada", escreveu o ministro nesta terça-feira, 2.

Na mesma decisão, o ministro confirmou o arquivamento das investigações contra o presidente do Progressistas, senador Ciro Nogueira Lima Filho, e os deputados Aguinaldo Ribeiro (PB) e Eduardo da Fonte (PE). A PGR já havia apontado ausência de elementos para uma acusação formal contra os correligionários de Lira no caso. Fachin alertou, no entanto, que caso surjam novos elementos a investigação poderá ser reaberta.

Procurada pela reportagem, a assessoria de Lira ainda não se manifestou.

COM A PALAVRA, OS ADVOGADOS KAKAY E MARCELO TURBAY, QUE DEFENDEM O SENADOR CIRO NOGUEIRA

"No começo da tarde desta terça-feira (02/03), o Ministro Edson Fachin determinou o arquivamento do Inquérito 4.631 em relação ao Senador Ciro Nogueira, em franca concordância com o posicionamento da defesa a respeito da apuração. O inquérito foi instaurado em 2017 para apurar suposto pagamento de vantagem indevida pela Construtora Queiroz Galvão a parlamentares do PP e se arrastou até o momento sem qualquer elemento de prova contra o Senador, com sucessivos pedidos de prorrogação pela Polícia Federal sem qualquer fundamento pertinente e sem propósito razoável, conforme sempre insistiu a defesa. A investigação infrutífera foi, enfim, arquivada no dia de hoje, colocando fim a mais uma tentativa de indevida criminalização da atividade política."

Antônio Carlos de Almeida Castro, Kakay e Marcelo Turbay

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para a próxima sexta-feira o julgamento na Segunda Turma de dois recursos do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva pela suspeição dos desembargadores João Pedro Gebran Neto e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, ambos do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), a segunda instância da Operação Lava Jato.

A defesa alega que Gebran é próximo do ex-juiz Sérgio Moro e que Thompson Flores "elogiou" a sentença de Moro antes de ler a peça.

Os desembargadores foram responsáveis pela condenação de Lula a 12 anos e 1 mês de prisão no caso do triplex no Guarujá (SP) e a 17 anos e 1 mês de reclusão na ação do sítio de Atibaia (SP). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, vencido apenas o ministro Edson Fachin, autorizou à defesa do ex-presidente Lula acessar as mensagens trocadas entre os Procuradores da República e o ex-juiz Sérgio Moro no aplicativo Telegram. A grande questão era decidir se a defesa de Lula poderia ter acesso as provas obtidas ilicitamente pelos hackers e divulgadas pelo site Intercept.

De início há que se destacar, por oportuno, que a decisão do STF não tem o condão de anular, ainda, as condenações do ex-presidente, mas demonstrada a autenticidade das mensagens trocadas pelos procuradores e Moro a anulação será inevitável.

Há ainda que se destacar, para espantar qualquer dúvida dos desavisados e dos processualistas penais de botequim, as provas obtidas ilicitamente não podem servir para condenar os envolvidos, ou seja, os crimes de tráfico de influência, prevaricação, abuso de autoridade, etc., eventualmente cometidos por Sérgio Moro e seus meninos de Curitiba, não podem ser considerados provados com base nos elementos obtidos pelos hackers. Todavia, podem ser usados, pelo princípio constitucional da proporcionalidade, adotados por todos os países civilizados do mundo, para absolver Lula.

Dessa forma, mais uma vez, tal como ocorreram em inúmeras operações midiáticas, por exemplo, na Castelo de Areia que discutia o propinoduto de empreiteira para ganhar grandes obras, toda a investigação pode cair por terra pela megalomania de alguns integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Voltando a questão julgada no último dia 8 de fevereiro, o ministro Gilmar Mendes, acompanhando o relator, com tintas fortes, descreveu com precisão cirúrgica a angústia de muitos ao lerem os descalabros supostamente cometidos pela equipe capitaneada por Deltan Dellagnon e Sergio Moro:

“A extrema gravidade dos acontecimentos perpetrados exige que se confira à defesa o direito de impugnar eventuais ilegalidades processuais que se projetam como reflexo da atuação coordenada entre acusação e magistrado, o que é objeto inclusive de uma questão que está posta para decisão na Turma".

E segue o ministro: “Ressalta-se que, até o presente momento, a defesa do reclamante tem procedido a análise de apenas parte do material contido nos autos da Operação Spoofing. De uma análise perfunctória de certa de 4,6% (quatro virgula seis por cento) do material composto pelos diálogos havidos no aplicativo Telegram, porém, já é possível depreender o funcionamento de um conluio institucionalizado e perene composto pelo ex-Juiz Sérgio Moro, pelos ex-membros da Força-Tarefa da Operação Lava-Jato e pela Polícia Federal em Curitiba.

Tal conluio era articulado com o objetivo permitir a troca de informações fora dos veículos oficiais e o alinhamento do jogo processual para além dos limites legais do processo penal brasileiro.

Dentre os diversos trechos que apontam para o funcionamento desse núbio espúrio entre órgão de acusação e magistrado, sobrelevam-se diálogos que demonstram que a acusação adotava estratégias sub- reptícias que prejudicavam a defesa do reclamante nos inquéritos e ações penais, ora com a aquiescência do juiz, ora sob no cumprimento de expressas ordens do magistrado.”

Ministro Gilmar com a coragem e o sentido de Justiça que o acompanham durante sua trajetória na Suprema Corte, compartilhou em seu voto trechos que causam náuseas até aos inimigos do presidente Lula, senão vejamos:

“Em fevereiro de 2016, quando o reclamante ainda estava sendo investigado em inquérito policial, o ex-Juiz Sérgio Moro chegou a indagar ao Procurador da República Deltan Dallagnol se já havia, da parte do Ministério Público, uma “denúncia sólida o suficiente”. O procurador responde apresentando um verdadeiro resumo das razões acusatórias do MP, de modo a antecipar a apreciação do magistrado”

Gilmar Mendes traz ainda em seu voto a  explica que Deltan Dallagnon faz sobre a tese que o MPF de Curitiba vai usar para denunciar Lula:

“Na parte do crime antecedente, colocaremos que o esquema Petrobras era um esquema partidário de compra da apoio parlamentar, como no Mensalão, mas mediante indicações políticas usadas para arrecadar propina para enriquecimento ilícito e financiamento de campanhas. O esquema era dirigido pelas lideranças partidárias, dando como exemplo JD e Pedro Correa que continuaram recebendo mesmo depois de deixarem posição. Com a saída de JD da casa civil, só se perpetuou porque havia alguém acima dele na direção. Ele tem ampla experiência partidária, sabe como coisas funcionavam, amplificada com o conhecimento do esquema mensalão, e sabia que empresas pagavam como contraprestação e não simples caixa 2. Mais uma prova de que era partidário é o destino do dinheiro da LILS e IL, para integrantes do partido. Estamos trabalhando a colaboração de Pedro Correa [...]”

Ora, só por esse trecho do voto do ministro Gilmar, extraído dos elementos de prova constante do autos do processo que apura os crimes cometidos pelo hackers, demonstrada a autenticidade das mensagens, vislumbra-se uma promiscuidade inimaginável entre um juiz (parte necessariamente imparcial no processo) e o órgão de acusação. Senhores, essas autoridades públicas, repito, comprovadas a legitimidade e autenticidades das mensagens, brincavam com a vida de pessoas como se estivessem em um jogo de tabuleiro. E pior, mudavam as regras do jogo para ganhar sempre e a qualquer custo. Isso é Justiça? Isso é respeitar o Estado Democrático de Direito? Isso respeitar a ética profissional?

Somente haverá um processo penal justo quando for preservada, integralmente, a paridade de armas, impedindo o jogo de cartas marcadas e a seletividade de provas. O que se observa dos brilhantes votos dos ministros Ricardo Lewandowisk, Carmen Lúcia e Gilmar Mendes é que na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba o sistema inquisitorial era o que imperava. Nesse sistema, em apertada síntese, a figura do acusador e do julgador se confundem e as armas de defesa são alijadas, preteridas em busca de uma “verdade” preconcebida pela acusação. O melhor  exemplo para demonstrar a regra do processo penal da Lava Jato é a do arqueiro que primeiro lança a flecha e depois corre pintar o alvo!

Um exemplo da confusão da figura do Juiz Federal e dos Acusadores do MPF-PR está no seguinte trecho do voto do ministro Gilmar Mendes:

“A prática de combinar o jogo processual rendia a celeridade processual quando assim fosse de oportuno para a acusação ou para o próprio julgador. Em investigação específica envolvendo o ora reclamante, Deltan Dallagnol e Sérgio Moro combinaram pari passu o levantamento do sigilo de diligência de busca e apreensão solicitada pela Polícia Federal.

Pelo contexto, é possível depreender que o sigilo era referente a um pedido de busca e apreensão contra Lula a ser executado em depósito do Banco do Brasil no centro de São Paulo em que seriam acondicionados pertences do reclamante. Em 11 de março de 2016, o juiz proativamente procurou o Chefe da Força-Tarefa para combinar o levantamento do sigilo dessa medida cautelar, asseverando:

11 MAR 16
15:58:17 [Moro] Caro. A PF deve juntar relatório preliminar sobre os bens encontrados em depósito no Banco do Brasil. Creio que o melhor é levantar o sigilo dessa medida.
16:03:20 [Moro] Abri para manifestação de vcs mas permanece o sigilo. Algum problema?
17:20:53 Deltan Temos receio da nomeação de Lula sair na segunda e não podermos mais levantar o sigilo. Como a diligência está executada, pense só relatório e já há relatório
preliminar, seria conveniente sair a decisão hoje, ainda que a secretaria operacionalize na segunda. Se levantar hoje, avise por favor porque entendemos que seria o caso de dar publicidade logo nesse caso.
17:25:28 [Moro] Bem ja despachei para levantar. Mas nao vou liberar chave por aqui para nao me expor. Fica a responsabilidade de vcs.
17:26:19 [Moro] Meu receio sao novas polemicas agora e que isto tb reverta negativamente. Mas pode ser que não.
17:51:33 Deltan: vamos dar segunda, embora fosse necessária a decisão hoje para caso saia nomeação (eDOC 178).”

Ministro Gilmar concluiu: “ A postura do juiz se dava no direcionamento do próprio poder de provocação do MPF por fora autos e em geral perante instâncias – como o STF – em que o ex-juiz federal não tinha acesso.”

Não há dúvidas de que o comportamento dos procuradores da república de Curitiba e do ex-juiz Sérgio Moro, comprovada a autenticidade das mensagens, afronta o devido processo legal e levará a anulação do processo.

Mas uma questão a que ser levantada: será que esse absurdo aconteceu apenas na Lava Jato? Será que promotores de justiça e juízes de direito de comarca pequenas no interior no país, cuja as salas são no mesmo prédio (fórum), as vezes parede-meia, tem a mesma “troca de ideias” antes de pedir e decretar uma medida invasiva como as busca e apreensões e prisões preventivas? Será que são analisados os elementos informativos para a decretação de tais medidas ou bastam as “trocas de ideias”? São perguntas que nascem dos comportamentos descortinados pelas mensagens vazadas dos integrantes da força-tarefa de Curitiba.

No dia em que foi deflagrado a 9ª fase da Lava Jato, “Operação Juízo Final”, o decano da força-tarefa, Fernando dos Santos Lima, vaticinou em rede nacional:

“Hoje é um dia republicano. O Ministério Público está aqui neste momento com a PF e a Receita dizendo que não há rosto e nem bolso na república. Todos nós somos iguais. Todos os que cometem algum tipo de ilícito devem responder igualmente”.

Dr. Fernando será mesmo que “não há rosto” na República? Será mesmo que “todos somos iguais”? Será mesmo que “todos os que cometem algum tipo de ilícito devem responder igualmente”? Por fim, será que o comportamento, demonstrada a autenticidade das mensagens, de vocês da força-tarefa foi ético, moral e lícito? Não podemos aceitar que impere o adágio do que o “fim justifica os meios”, porque uma hora a conta dessa atrocidade bate a sua porta.

*Marcelo Aith é advogado especialista em Direito Público e professor convidado da Escola Paulista de Direito (EPD)

* A publicação é de inteira responsabilidade de seu autor, da mesma forma que os comentários feitos pelos internautas.