O relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, votou na tarde desta quarta-feira, 27, a favor do amplo compartilhamento de informações da Receita Federal e do antigo Coaf, rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF), com o Ministério Público, sendo desnecessária uma autorização judicial prévia. Dessa forma, o ministro acompanhou o entendimento do ministro Alexandre de Moraes.

Para Moraes e Fachin, a Receita Federal não pode ser privada de encaminhar ao MP os dados que são importantes para a deflagração de investigações criminais, então não faz sentido impedir o envio de dados fiscais detalhados quando há indício de crime.

"Tenho possível o compartilhamento de informações entre o Fisco e o Ministério Público, quer quando referentes a montantes globais, independentemente da instauração de procedimento fiscal, quer, quando tendo havido procedimento fiscal, compreenda contas, extratos bancários, depósitos e aplicações financeiras", disse Fachin. "Vale dizer, entendo viável a irrestrita remessa das informações coletadas pelo Fisco bem como da integralidade do procedimento fiscalizatório, sendo desnecessária em ambos os casos prévia autorização judicial."

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, votou na semana passada contra a Receita Federal poder encaminhar ao Ministério Público dados detalhados, como imposto de renda e extrato bancário.

O caso analisado pelo plenário gira em torno de um processo de sonegação fiscal envolvendo donos de um posto de gasolina em Americana (SP). A defesa dos empresários acusam a Receita de extrapolar suas funções ao passar dados sigilosos sem aval da Justiça. O processo ganhou repercussão geral, ou seja, o entendimento firmado pelo Supremo deve ser aplicado para outros casos nos diversos tribunais do País.

Para Fachin, o encaminhamento das informações recebidas e examinadas pelo Coaf (atual UIF) ao Ministério Público também não configura irregularidade.

"Importante realçar que a UIF detém certa independência operacional, no sentido de que cabe à própria unidade o juízo acerca da configuração dos pressupostos de encaminhamento a outros órgãos das respectivas conclusões da análise dos dados recebidos dos setores obrigados (disseminação). Vale dizer, é da UIF a atribuição para concluir pela necessidade de encaminhamento às autoridades competentes", observou Fachin.

Segurança jurídica

O ministro havia sinalizado antes ser contrário à inclusão do Coaf no julgamento que trata inicialmente sobre Receita, mas acabou abordando os dois órgãos em seu voto. Segundo a reportagem apurou, o objetivo do ministro era resolver os dois pontos, dando segurança jurídica, de forma a evitar que o assunto retornasse ao plenário.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na quarta-feira passada, dia 20, que os autos do Inquérito 4260, que apura supostas propinas pagas pela Camargo Corrêa ao ex-ministro Edison Lobão no âmbito da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, sejam enviados para o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba.

O relator da Lava Jato na Corte acolheu os pedidos do Ministério Público Federal e reconheceu não cabe ao STF julgar o caso uma vez que Lobão perdeu o foro por prerrogativa de função.

A defesa de Lobão indicou, no entanto, que pedirá que o inquérito seja enviado à Vara Federal de Brasília, com base em uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinou, também na quarta, o envio de uma outra ação contra o ex-ministro para a Justiça Federal do Distrito Federal.

O inquérito 4260 foi iniciado em junho de 2016 e tem como base a delação do ex-diretor da Área de Energia da construtora Camargo Corrêa Luiz Carlos Martins. O executivo narrou que as empreiteiras que participaram do consórcio de construção de Belo Monte, lideradas pela empreiteira Andrade Gutierrez, teriam estabelecido um "compromisso político" de pagar propinas ao PT, ao MDB e ao ex-Ministro da Fazenda Delfim Netto, contando com a ajuda de Antônio Palocci, interlocutor do Governo Federal à época.

Martins destacou três situações específicas em que Lobão teria recebido vantagens ilícitas: a celebração de contratos sem lastro de R$ 2,5 milhões com a AP Energy Engenharia e Montagem; a entrega, em espécie de R$ 800 mil na casa do ex-ministro em Brasília, feita por um funcionário da Camargo Corrêa; e o repasse de R$ 160 mil a uma empresa vinculada a Delfim Neto, a pedido de Lobão.

Ao considerar os pedidos do Ministério Público Federal, pela "incompetência" do STF para investigar os fatos, Fachin considerou que seria pertinente o declínio de competência do caso para a 13ª Vara de Curitiba, tendo em vista que Lobão, não mais senador, perdeu a prerrogativa de foro, e também considerando que em tal juízo tramitam outras investigações sobre delitos na obra de Belo Monte.

Em outra ação penal, o ex-senador, seu filho Márcio Lobão, e sua nora, Marta, são réus por supostos repasses de R$ 2,8 milhões da Odebrecht entre 2011 e 2014, oriundos de corrupção no contrato de construção da Usina de Belo Monte.

A investigação se iniciou no Supremo Tribunal Federal e foi declinada para a Justiça Federal do Paraná. Em 2017, o ministro Edson Fachin autorizou buscas contra Lobão e seu filho, quando foram encontrados 1,2 mil quadros com Márcio.

As obras de arte do emedebista voltaram a ser alvo de investigações em outubro de 2019, quando a Lava Jato em Curitiba deflagrou a Operação Galeria, que levou o filho de Lobão à cadeia - ele foi solto depois por decisão do desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A ação sobre as supostas propinas da Odebrecht foi, no entanto, enviada para a Justiça Federal de Brasília por ordem do juiz Luiz Antonio Bonat, titular da 13ª Vara de Curitiba. A decisão atendeu a uma determinação do TRF-4 que atendeu parcialmente, na última quarta, um pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de Lobão.

Na ocasião, os desembargadores da 8ª Turma seguiram o entendimento do relator do caso, João Pedro Gebran Neto, de que os crimes investigados no âmbito de contratos de licitação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte não teriam "relação fática" com os fatos da Lava Jato.

Com base em tal decisão, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, que defende Edison Lobão, apresentará uma petição ao juízo da 13ª Vara, assim que os autos do Inquérito 4260 chegarem a Curitiba, alegando que o TRF-4 entendeu recentemente que os delitos investigados no âmbito da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte tem de ir para a Justiça Federal de Brasília. "Então esse caso não seguirá em Curitiba", diz o advogado.

Edison Lobão também foi denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro em contratos da Transpetro.

Defesa

O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, que defende Edison Lobão, divulgou a seguinte nota:

"O ministro Fachin quando entende que o inquérito deve ir pra Curitiba deixa que o juiz decida. Ele não manda de forma peremptória, assim como fez como esse caso (da Odebrecht). A juíza se deu como competente, nós fomos ao Tribunal e foi considerado que não havia motivo para o processo estar em Curitiba. Belo monte não tem nenhum sentido estar em Curitiba. Quando o inquérito baixar vou fazer uma petição simples dizendo que o TRF-4 entendeu recentemente que tudo que disser respeito a Belo Monte na realidade tem que ir para Brasília. Então esse caso não seguirá em Curitiba."

O relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, disse ver com simpatia a tese defendida pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, de permitir a prisão após condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que funciona como uma terceira instância. O plenário retoma nesta quinta-feira, 7, a análise de três ações que discutem a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, com a expectativa de mudar a atual jurisprudência. Para Fachin, o julgamento não ameaça os rumos da investigação e não haverá um "efeito catastrófico" em caso de alteração de entendimento, que pode beneficiar 4.895 presos, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Se a solução intermediária do STJ sair vitoriosa no julgamento, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não seria beneficiado - por unanimidade, o ex-presidente já foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pela Quinta Turma do STJ, no caso do triplex do Guarujá, em abril deste ano.

"A tese que, ao invés da segunda instância, transferiria para a terceira instância, se aproxima da tese que tenho sustentado. Ela admite que não é necessário o trânsito em julgado. Vejo (com simpatia)", disse Fachin a jornalistas, antes de participar da sessão desta tarde.

Segundo a reportagem apurou, ministros que já votaram a favor da segunda instância avaliam abraçar a tese de Toffoli, a quem caberá definir o resultado do julgamento. Esse movimento, que pode ocorrer no final do julgamento, seria uma espécie de "redução de danos" para evitar uma derrota maior.

"Independentemente do resultado do julgamento que se avizinha, ninguém sairá, ainda que se altere a jurisprudência, declarado inocente. Estamos apenas decidindo qual é o marco inicial do cumprimento da pena quando confirmada a sentença em segundo grau", acrescentou Fachin.

O relator da Operação Lava Jato observou que o que está em jogo é o marco inicial do cumprimento da pena: se é uma condenação em segunda instância, como ele mesmo defendeu no julgamento; se é após um primeiro julgamento do STJ, como sustentou Toffoli em dois julgamentos recentes; ou se é apenas depois do esgotamento de todos os recursos ("o trânsito em julgado"), como votou o relator das ações, ministro Marco Aurélio Mello.

"Portanto, nós estamos discutindo isto. Não estamos discutindo se alguém será declarado culpado ou inocente. Nós estamos tratando dos condenados", frisou o relator da Lava Jato.

A proposta de uma "solução intermediária", no entanto, encontra resistências dentro de ministros do Supremo e do próprio STJ, conforme informou o jornal O Estado de S. Paulo em 22 de outubro. O ministro Gilmar Mendes, que já defendeu a "solução intermediária" do STJ, avisou que vai mudar de entendimento e acompanhar os colegas que defendem a prisão apenas depois do esgotamento de todos os recursos (o "trânsito em julgado").

Prisão preventiva

O relator da Lava Jato também ressaltou que, mesmo que seja alterada a atual jurisprudência, que permite a execução antecipada de pena, os juízes de todo o País ainda poderão decretar prisão preventiva, conforme previsto no artigo 312 do Código do Processo Penal, que prevê a medida como "garantia da ordem pública, da ordem econômica" ou para garantir o prosseguimento das investigações.

"Eu entendo que, se houver uma alteração de jurisprudência, todos os condenados que se encontrem presos para serem liberados, eu entendo que há uma possibilidade de atribuição do juiz de execução do processo penal que ele examine antes de promover a liberação se estão ou não presentes os elementos para decretar a preventiva. De modo que isso poderá acontecer", frisou Fachin.

Para Fachin, uma eventual revisão de jurisprudência do Supremo não contribuirá para reforçar o sentimento de impunidade.

"Também entendo que não, porque a rigor, o que contribui para uma percepção de impunidade é o tempo demasiado entre o início e o fim do processo penal. Isso significa, portanto, que o transcurso do processo penal, obviamente observadas todas as garantias processuais, o direito ao contraditório, deve ser um transcurso que atenda o princípio constitucional da duração razoável do processo. Esse é o grande desafio que o Poder Judiciário tem: de iniciar e concluir os processos penais nos termos da Constituição num lapso de tempo razoável", afirmou.

Celeridade

O ministro destacou como exemplo positivo de celeridade o julgamento pela Segunda Turma do STF do caso do ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) e seu irmão, o ex-deputado federal Lúcio Vieira Lima (MDB), pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa no caso do bunker dos R$ 51 milhões em Salvador.

Geddel foi condenado a 14 anos e dez meses de prisão; Lúcio, a 10 anos e seis meses - ambos terão de cumprir a pena inicialmente em regime fechado, além de pagar um valor de R$ 52 milhões por danos morais.

"É um exemplo de tempo razoável, até porque um dos corréus estava exatamente preso e foi dada a celeridade, sem prejuízo da ampla defesa e do contraditório. Tanto que a defesa dele não arguiu nenhuma ofensa à ampla defesa e ao contraditório. A ação penal precisa ter início, meio e fim", defendeu Fachin.

O relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decretou a prisão do ex-deputado federal Nelson Meurer (PP-PR), primeiro político a ser condenado pelo STF no âmbito da Operação Lava Jato. É a primeira vez que Fachin manda prender um ex-parlamentar condenado pelo próprio STF dentro da investigação que apura um esquema de desvio de recursos bilionários da Petrobras.

Em abril deste ano, em decisão unânime, a Segunda Turma do STF negou recursos contra a sua condenação pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O Ministério Público Federal acusou o ex-parlamentar, que integrava a cúpula do Partido Progressista, de ter recebido vantagens indevidas para dar apoio político à permanência de Paulo Roberto Costa na diretoria de abastecimento da Petrobras.

Em maio do ano passado, a Segunda Turma condenou Nelson Meurer a 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou a delação do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro. O empreiteiro pediu ao juiz Danilo Pereira Júnior, da 12.ª Vara Federal de Execuções Penais de Curitiba, para migrar da prisão em regime fechado para domiciliar. Segundo seus advogados, nesta quarta-feira, 11, foram juntados aos autos a decisão de Fachin que endossou seu acordo junto à Procuradoria-Geral da República.

O executivo foi preso uma primeira vez na Operação Juízo Final, 7.ª fase da Lava Jato deflagrada em novembro de 2015. Ganhou prisão domiciliar, por ordem do STF, e voltou para o regime fechado em 5 de setembro de 2016.

Mesmo antes de firmar a delação, Léo Pinheiro já confessava crimes em ações penais da Lava Jato. Ele também teve peso decisivo nos processos em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado.

Léo atribuiu supostas propinas a Lula no caso triplex, em que o ex-presidente cumpre 8 anos e 10 meses de pena, e no do sítio, que está próximo de ser julgado em segunda instância, em que a juíza Gabriela Hardt impôs pena de 12 anos e 11 meses de prisão ao petista.

O acordo de delação do ex-mandatário da OAS também é pivô de uma crise que se iniciou no fim do mandato da procuradora-geral, Raquel Dodge.

Membros do grupo da Lava Jato na Procuradoria-Geral da República renunciaram após a chefe do Ministério Público Federal opinar ao Supremo pelo arquivamento dos anexos da delação do ex-presidente da empreiteira, em que ele cita o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e um dos irmãos do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.

Os advogados de Pinheiro, Maria Francisca Accioly e Daniel Laufer, observaram ao magistrado de execuções penais de Curitiba que "já no dia 7 de abril de 2019 (Léo Pinheiro já havia cumprido) o total de 3 anos e 4 meses de pena em regime prisional fechado, não existindo nenhum óbice para que se determine a remoção do requerente da Superintendência de Polícia Federal e que a consequente continuidade da pena agora se dê em regime domiciliar".

Eles indicam como endereço, a casa do empreiteiro, no bairro de Alto de Pinheiros, zona oeste de São Paulo.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa do ex-ministro Geddel Vieira Lima (Governos Lula e Temer) para revogação de sua prisão preventiva. Fachin também negou domiciliar para Geddel, preso em 8 de setembro de 2017, após a apreensão de R$ 51 milhões em dinheiro vivo em um apartamento em Salvador no âmbito da Operação Tesouro Perdido.

No dinheiro, foram encontradas digitais de Geddel.

A decisão de Fachin foi dada na quinta-feira, 22, no âmbito da Ação Penal 1030 na qual Geddel e seu irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima (MDB), respondem por lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Em maio, Fachin, relator da ação, encaminhou os autos para o revisor, Celso de Mello.

A defesa pedia que o Supremo revogasse a prisão do ex-ministro ou, subsidiariamente estabelecesse medidas alternativas.

Caso não fossem atendidos os advogados pediam que a Corte colocasse Geddel em prisão domiciliar, sob o argumento de que o ex-ministro ficasse em "regime disciplinar diferenciado".

Por decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais do Distrito Federal, o ex-ministro foi transferido de uma cela onde tinha a companhia de outros 14 detentos para o Pavilhão de Segurança Máxima.

Ao indeferir o pedido da defesa, Fachin indicou que a prisão preventiva de Geddel foi determinada "em função da gravidade das condutas atribuídas ao ex-ministro, dos robustos indicativos de propensão à reiteração delitiva e da inequívoca insuficiência de medidas cautelares alternativas para o resguardo da ordem pública".

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, liberou para a pauta julgamento da ação da Associação Nacional dos Procuradores da República contra a portaria de instauração do inquérito das fake news, que tramita em sigilo, sob relatoria de Alexandre de Moraes, e mira ofensas a integrantes da Corte. Com a decisão, cabe ao presidente do STF, Dias Toffoli, pautar a ação para o plenário.

O inquérito foi aberto por Toffoli, que indicou Alexandre à relatoria. Já foram autorizadas buscas e apreensões contra críticos da Corte.

Segundo apurou a reportagem, o inquérito, inicialmente, não citava nomes, mas entre os alvos estão os procuradores Deltan Dallagnol e Diogo Castor, além de auditores da Receita Federal.

A entidade dos procuradores chegou a pedir um salvo-conduto para barrar eventuais depoimentos de membros do Ministério Público Federal.

Os procuradores afirmam que as "investigações decorrentes do ato ilegal sub judice, continuam a pleno vapor, já tendo sido realizadas diversas ações de buscas e apreensões de investigado ora pacientes, que sequer sabiam que estavam nessa condição de investigados". "Não há como os Procuradores da República, os quais representam, aparentemente, o foco do ato objurgado, saberem se estão sob interceptação telefônica, determinadas sem a intervenção da Procuradoria-Geral da República".

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, já chegou a se manifestar sobre a ação da Associação. "Não há como imaginar situação mais comprometedora da imparcialidade dos julgadores", diz.

A procuradora-geral ainda lembra que chegou a promover o arquivamento da investigação, o que foi negado por Alexandre. Ela questiona a competência da Corte para investigar pessoas sem foro privilegiado.

"A instauração de inquérito, perante o STF, sem que haja autoridade ou pessoa sujeita à jurisdição dessa Suprema Corte demonstra a existência de 'investigação de prospecção' (ou fishing): ou seja, instaura-se investigação sem o mínimo indício de que recaia sobre pessoas com foro por prerrogativa de função, na expectativa de que, eventualmente, durante o seu curso, identifique-se a prática de ilícitos por pessoas que ostentem tal condição", sustenta.

O inquérito

Nesta semana, o inquérito, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, avançou em duas frentes diferentes. Ele também prorrogou por mais 180 dias as investigações.

Em uma das frentes, o relator determinou a suspensão de uma devassa da Receita contra 133 contribuintes, e também afastou dois auditores do fisco.

Segundo apurou a reportagem, a Receita Federal incluiu a advogada Roberta Maria Rangel, mulher do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, e a ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, entre contribuintes alvo de apuração preliminar por indícios de irregularidades tributárias. Foi a mesma investigação que atingiu o ministro do STF Gilmar Mendes e sua mulher, Guiomar Feitosa.

Alexandre também determinou à 10ª Vara Federal de Brasília que envie cópia de todo o material apreendido e dos autos da Operação Spoofing, que mira suspeitos de hackear mil pessoas, entre elas, autoridades dos três Poderes.

Nesta investigação, foram confiscados aparelhos dos investigados e mensagens roubadas dos celulares de procuradores da Operação Lava Jato, vítimas dos ataques hacker.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu nesta quinta-feira, 13, o pedido de indulto por razões humanitárias ao ex-deputado Paulo Maluf (PP-SP), condenado a 7 anos de prisão por lavagem de dinheiro.

Os advogados de Maluf pediam que as disposições do Decreto 9.706/2019 fossem aplicadas ao caso do ex-deputado. O texto, editado em fevereiro de 2018, trata da concessão de indulto em casos de doenças graves terminais ou que causem severa limitação e exijam cuidados que não possam ser prestados no estabelecimento penal.

A Procuradoria-Geral da República já havia se posicionado contrariamente ao pedido de indulto. O Ministério Público Federal alegou que o delito cometido por Maluf impediria a concessão do benefício e que "não teriam sido demonstrados os requisitos humanitários estabelecidos no ato presidencial".

Fachin considerou que Maluf não preenchia os requisitos previstos no decreto, entre eles a necessidade de comprovação, por laudo médico oficial ou por profissional designado, de que o sentenciado apresenta doença descrita nos parâmetros do decreto.

Segundo o ministro, a defesa do ex-deputado apresentou apenas "laudos médicos e declarações não oficiais emitidos por profissionais de confiança do sentenciado".

O decano destacou ainda que Maluf cumpre pena em prisão domiciliar e por isso não se enquadra em uma das disposições do decreto. O texto indica que o indulto será concedido em casos de doenças que causem severa limitação e exijam cuidados que não possam ser prestados na unidade prisional.

Fachin observou que o decreto é "expresso ao consignar que o indulto não será concedido aos condenados que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, ou multa, ou foram beneficiadas pela suspensão condicional do processo".

Competência do Supremo

Fachin também fez ponderações sobre questionamento da defesa quanto à competência do STF para avaliar questões relacionadas à execução da pena. O ministro indicou que as normas constitucionais, legais e regimentais conferem competência à Corte para a execução penal de seus acórdãos.

O decano afirmou ainda que, se "necessário ou conveniente", mesmo com o deslocamento de competência entre instâncias, é "admissível" que a Suprema Corte examine questões ainda que "advindos na etapa executiva".

Relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin votou nesta terça-feira, 4, para tornar réus pelo crime de organização criminosa o líder da maioria na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), os deputados Arthur Lira (PP-AL) e Eduardo da Fonte (PP-PE), além do senador Ciro Nogueira (PP-PI), no caso conhecido como "Quadrilhão do PP". O julgamento, no entanto, foi suspenso, e nenhum dos outros quatro integrantes da Segunda Turma do STF pôde votar. Os ministros optaram por não continuar a análise da denúncia em função da ausência do ministro Celso de Mello na sessão.

Caso mais dois ministros acompanhem Fachin, quando o julgamento for retomado, os parlamentares responderão a uma ação penal no STF. É o que pede a Procuradoria-Geral da República (PGR), que denunciou o grupo em setembro de 2017. Eles são acusados de participar de um esquema de "cometimento de uma miríade de delitos" e arrecadação de propina por meio da utilização de diversos órgãos da administração pública, como a Petrobras, a Caixa Econômica Federal e o Ministério das Cidades.

As defesas de Ciro e Eduardo da Fonte disseram que não iriam se manifestar sobre o andamento do julgamento. Advogado de Aguinaldo Ribeiro, Roberto Podval afirmou que "a criminalização da política é um perigo" para a democracia. A defesa de Arthur Lira não respondeu até a publicação desta matéria. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.