O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, entregou ao Senado, no início da noite desta quarta-feira (16), a sugestão de texto da PEC da Transição. Pela proposta, os valores a serem pagos ao Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, ficarão fora do teto de gastos, sem referência a limite de prazo. A estimativa da equipe de transição é de um valor de R$ 175 bilhões.
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O relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), senadores e representantes do governo de transição participaram do encontro.
Alckmin disse que, em resumo, a proposta da PEC retira o Auxílio Brasil do teto de gastos. Segundo o vice-presidente eleito, os estudos apontam que as famílias mais necessitadas são as que têm crianças pequenas. Daí a importância da PEC.
Conforme informou Alckmin, a questão do prazo, de quanto tempo que essa despesa ficará fora do teto, será objeto de discussão entre senadores e deputados. Ele ainda negou que a PEC seja algum tipo de “cheque em branco”. "É o cuidado com o social, para combater a fome, atender as crianças e erradicar a pobreza", declarou.
A chamada PEC da Transição é uma alternativa que vem sendo discutida por integrantes do governo eleito e por representantes do Congresso Nacional, para viabilizar o pagamento de despesas que não estão previstas no Orçamento de 2023 (PLN 32/2022). Entre essas despesas está o aumento no valor do Auxílio Brasil, que deve voltar a ter o nome de Bolsa Família, de R$ 400 para R$ 600. Com a PEC, o aumento do auxílio não seria contado dentro do teto de gastos. Assim, o governo teria a garantia dos recursos sem desrespeitar as regras constitucionais.
Sugestão Davi Alcolumbre informou que Alckmin também teria uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, ainda na noite desta quarta, para entregar uma cópia da minuta da PEC. Davi disse que a sugestão do texto da PEC pretende resolver pendências do orçamento para o ano que vem. Segundo Davi, há por parte do governo atual e do eleito a vontade comum de proteger as famílias pobres.
Ele negou qualquer tentativa de “golpe” dentro da Comissão e ressaltou que a proposta apresentada pelo governo eleito é apenas uma sugestão. O texto, acrescentou Davi, ainda será trabalhado pelos parlamentares. Segundo o senador, haverá uma construção política, com a participação das lideranças das duas Casas.
"A intenção dos senadores é construir um texto em conjunto com a Câmara dos Deputados, um texto que seja plausível. Que o Congresso tenha o compromisso, não com o governo A ou B, mas com o povo brasileiro", afirmou Davi.
Na mesma linha, o senador Marcelo Castro registrou que o texto entregue por Geraldo Alckmin é uma minuta e que o Senado ainda vai buscar um “entendimento e uma concertação sobre o texto ideal”. Ele informou que só depois de o texto conseguir o consenso possível é que serão recolhidas as assinaturas. O senador ainda disse que ele será o primeiro signatário da PEC.
De acordo com Marcelo Castro, a minuta da PEC tem três pontos. O primeiro é o valor do Bolsa Família, estimado em R$ 175 bilhões, sem um prazo para figurar fora do teto de gastos. O segundo ponto trata da possibilidade de excesso de arrecadação (com valor estimado em cerca de R$ 23 bilhões de reais como teto). Esse valor extra seria destinado a investimentos. O terceiro ponto excepcionaliza as receitas próprias para universidades (que também não seriam contadas dentro do teto).
O senador disse que não queria fazer “terrorismo”, mas reconheceu que “se não aprovarmos essa PEC, não será possível fechar o Orçamento”. Segundo ele, o Orçamento tem “muitos furos” e citou como exemplo o esvaziamento de programas como o Farmácia Popular, que beneficia principalmente a população mais pobre.
Segundo Marcelo Castro, com a retirada do valor da PEC da Transição do teto de gastos, haveria um espaço para direcionar recursos para outras áreas prioritárias.
"Para abrir espaço para esses investimentos, há a necessidade da PEC. Um horizonte possível é que queremos aprovar essa PEC antes do fim do mês de novembro", afirmou o senador.
Votação
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já havia dito que os senadores deverão votar a PEC da Transição na última semana de novembro. Segundo o presidente, a ideia é fazer uma reunião de líderes e acertar um cronograma de votação. Ele também disse que não há uma definição sobre a relatoria da matéria, mas apontou que será alguém capacitado e familiarizado com o tema.
Pacheco, que está participando da 27ª Conferência do clima da Organização das Nações Unidas (COP 27), no Egito, voltou a defender a responsabilidade fiscal e ponderou que a retirada do Auxílio Brasil do teto de gastos vai significar pouco mais de R$ 100 bilhões para outras áreas, como saúde, educação e meio ambiente.
"Isso significa uma abertura de espaço fiscal. E é muito importante que o governo de transição apresente qual a proposta de uso desse espaço. Feito isso, considero que seja possível apreciar a PEC na CCJ e no Plenário do Senado na última semana de novembro", afirmou Pacheco, em entrevista à Rádio Senado.
Prazo
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Celso Sabino (União-PA), fez um alerta sobre o prazo de apreciação da PEC da Transição. Ele lembrou que são menos de 30 dias para concluir a tramitação da matéria nas duas Casas.
"Não temos tempo a perder, pois o relatório final do Orçamento tem votação marcada para o dia 16 de dezembro no Plenário do Congresso Nacional, e após essa data nada poderá ser incluído na LOA 2023", alertou o deputado.
*Da Agência Senado
