O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuiu o crescimento do número de mortes por Covid-19 à falta de coordenação das políticas públicas voltadas ao enfrentamento da doença. Para ele, desde o início da pandemia o País assiste um 'amontoado de desencontros'.

Em transmissão ao vivo nesta terça-feira (11), o ministro também classificou como 'macabro' o acumulado de vítimas do novo coronavírus no Brasil, que já chega a 102.034, segundo o boletim do consórcio de veículos de imprensa formado por Estadão, O GLOBO, Extra, G1, Folha de S.Paulo e UOL divulgado na tarde de hoje.

"Poderíamos ter tido maior êxito. Certamente se tivesse havido maior coordenação, teríamos muito menos mortes do que tivemos, aí já com esse número macabro de 100 mil mortes", disse.

Ele lembrou ainda o impacto da realidade sanitária e da desigualdade social do País no agravamento da crise.

"Já naquele momento da distribuição dos R$600 (auxílio emergencial), surgiu a imagem muito negativa dos invisíveis - aquelas pessoas que existiam, que precisavam dos recursos, mas não estavam nos radares e nos registros oficiais. A pandemia se tornou muito mais séria graças às más condições sanitárias do País. Moradias precárias, favelas…", emendou.

Gilmar defendeu ainda o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) que, segundo ele, se tornou um 'ativo importante na pandemia'. "Apesar de todos os problemas que tivemos, me parece que esse foi um experimento institucional que deu certo", afirmou.

Na visão do ministro, é necessário aumentar o número de leitos nos estados e discutir um modelo de financiamento mais efetivo em garantir a sustentabilidade da Saúde pública e melhor sua gestão.

"Ao lado do conceito de responsabilidade fiscal, que nós consolidemos também a ideia de responsabilidade social. E daí a importância de discutirmos o financiamento do SUS", defendeu.

Esta não é a primeira vez que o ministro critica a gestão da crise provocada pelo novo coronavírus. Mês passado, ele disse que o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) cria 'ônus' às Forças Armadas ao tentar transferir a responsabilidade sobre a pandemia e que o Exército está se associando a um genocídio - em referência aos militares alocados no Ministério da Saúde. A pasta é comandada interinamente pelo general Eduardo Pazuello há quase três meses e conta com dezenas de oficiais das Forças Armadas nomeados.

"Vida que segue", disse nesta sexta-feira (17) o vice-presidente Hamilton Mourão sobre a declaração do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de que o Exército está se associando a um "genocídio", ao se referir à crise sanitária no Brasil. "Eu acho que o ministro errou, mas considero que este incidente está superado", disse o vice à Rádio Gaúcha.

Durante a semana, Mourão havia cobrado uma retratação de Gilmar: "Se ele tiver grandeza moral, tem de se desculpar". Na terça-feira, 14, o ministro da Defesa, Fernando Azevedo, acionou um artigo da Lei de Segurança Nacional sobre em representação à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro. No dia seguinte, em um gesto para apaziguar os ânimos, Gilmar falou por telefone com o ministro interino da Saúde, o general Eduardo Pazuello.

Questionado na entrevista sobre a pandemia do novo coronavírus no Brasil, que nesta quinta, 16, ultrapassou o patamar de 2 milhões de infectados, Mourão elogiou o Sistema Único de Saúde (SUS). "O nosso sistema público de saúde vem dando conta disso. Então é uma grande vitória do SUS e de todos os profissionais que o construíram e que trabalham nele ", disse Mourão.

Como revelou o Estadão, Eduardo Pazuello tem sido orientado a ir para reserva caso queira continuar como interino na Saúde ou deixar o cargo se a opção for permanecer como militar da ativa. "A decisão de manter ou não o Pazuello é do presidente (Jair Bolsonaro), disse Mourão.

Meio ambiente

Sob pressão de investidores estrangeiros e empresários brasileiros, Mourão destacou a importância da agenda ambiental para o governo. "A coisa é muito clara. O nosso governo sabe muito bem que a agenda ambiental e a questão da sustentabilidade são temas muito caros ao século 21", disse o vice. "O governo sabe das suas responsabilidades em manter funcionando plenamente a nossa legislação, o nosso código florestal, que é o mais adiantado do mundo. Nós temos mais de 60% do País com a cobertura vegetal intacta, ou seja, nós somos um exemplo. Mas, infelizmente, desde 2012 para cá, ocorreu um aumento do desmatamento na Amazônia, ano passado esse desmatamento atingiu um nível maior ainda, então compete a nós tomarmos as medidas repressivas necessárias para impedir que isso continue a ocorrer".

Na área econômica, o vice-presidente Hamilton Mourão falou sobre a discussão em torno da criação de um imposto sobre transações financeiras. Para o vice, "deve ter um fundamento muito claro".

"O ministro Paulo Guedes (Economia) hoje coloca como um substituto da desoneração da folha. Ao desonerar a folha, haveria uma oportunidade muito maior da criação de empregos formais. Eu ainda vejo mais além, que um imposto dessa natureza ele pode ser também utilizado para reforçar o programa de renda mínima, o Renda Brasil, que vem sendo montado pelo governo", disse Mourão, destacando que a "discussão é dentro do Congresso".

Após críticas do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Jair Bolsonaro saiu em defesa da atuação do ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, durante a pandemia do novo coronavírus. Em publicação feita nas redes sociais, Bolsonaro disse, nesta quarta-feira, 15, que Pazuello é um "predestinado", que "nos momentos difíceis sempre está no lugar certo para melhor servir a sua Pátria". "O nosso Exército se orgulha desse nobre soldado", escreveu Bolsonaro no Facebook.

"Quis o destino que o Gen Pazuello assumisse a interinidade da Saúde em maio último. Com 5.500 servidores no Ministério o Gen (general) levou consigo apenas 15 militares para a pasta. Grupo esse que já o acompanhava desde antes das Olimpíadas do Rio. Pazuello é um predestinado, nos momentos difíceis sempre está no lugar certo para melhor servir a sua Pátria. O nosso Exército se orgulha desse nobre soldado", afirmou o presidente.

Como mostrou o Estadão, as críticas de Gilmar sobre a militarização do Ministério da Saúde geraram desconforto nas Forças Armadas por uma série de motivos, entre eles o fato de Pazuello ser um general do Exército, ainda na ativa. O ministro tem sido orientado a ir para reserva caso queira continuar no comando da Saúde. Os militares não querem misturar o seu papel com o do governo e, por isso, estão muito incomodados com o tempo que Pazuello já ocupa a pasta da Saúde, há mais de dois meses.

Nesta quarta, 15, através das redes sociais, Bolsonaro lembrou justamente a formação militar de Pazuello e enalteceu a sua atuação. "TODOS NÓS QUEREMOS O MELHOR PARA O BRASIL. O Gen Pazuello é formado na Academia Militar das Agulhas Negras, na arma de Intendência, possuindo mais de 40 anos de experiência em logística e administração", disse Bolsonaro.

Em seguida, Bolsonaro citou que Pazuello atuou na criação do Centro de Obtenções do Comando Logístico do Exército, entre 2014 e 2015; depois, trabalhou nos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, em 2016. Entre 2018 e 2020, ele também ficou à frente da Operação Acolhida.

Nesta terça-feira (14), o Ministério da Defesa encaminhou uma representação à Procuradoria-Geral da República contra Gilmar Mendes. O motivo é a declaração do magistrado, no sábado, de que o Exército está se associando a um "genocídio", em referência à crise sanitária instalada no País em meio à pandemia de covid-19, agravada pela falta de um titular no Ministério da Saúde.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), preferiu colocar panos quentes na polêmica envolvendo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e o Exército. "Eu prefiro que a gente não amplie a polêmica. Se não colocar mais lenha na fogueira, a gente consegue tirar esse assunto da frente", disse.

O motivo da polêmica foi a declaração do magistrado, no sábado, de que o Exército está se associando a um "genocídio", em referência à crise sanitária instalada no País em meio à pandemia de covid-19, agravada pela falta de um titular no Ministério da Saúde.

O comentário causou forte reação na ala militar. Maia disse que Mendes usou palavras duras, mas disse ser necessário "abaixar a temperatura".

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (14) que respeita as Forças Armadas, embora tenha criticado a formulação de políticas públicas de saúde por militares, em meio à pandemia de Covid-19.

“Ao tempo em que reafirmo o respeito às Forças Armadas brasileiras, conclamo que se faça uma interpretação cautelosa do momento atual”, escreveu Mendes, em nota. “Vivemos um ponto de inflexão na nossa história republicana em que, além do espírito de solidariedade, devemos nos cercar de um juízo crítico sobre o papel atribuído às instituições de Estado no enfrentamento da maior crise sanitária e social do nosso tempo”, acrescentou o ministro.

Nessa segunda (13), o Ministério da Defesa também divulgou nota em que afirmou o empenho de Exército, Marinha e Força Aérea Brasileira (FAB) em preservar vidas durante a pandemia. O comunicado da Defesa foi motivado por um comentário feito no sábado (11) por Gilmar Mendes. Em uma videoconferência, ele disse que o “Exército se associou a um genocídio”, numa referência ao trabalho de militares no Ministério da Saúde.

No comunicado, a Defesa afirmou que a acusação é grave e que enviaria à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma representação para adoção das medidas cabíveis a respeito das declarações do ministro.

Nesta terça-feira (14), Mendes disse não ter atingido a honra de Exército, Marinha e FAB, e que nem mesmo citou estas duas últimas em seu comentário. “Apenas refutei e novamente refuto a decisão de se recrutarem militares para a formulação e execução de uma política de saúde que não tem se mostrado eficaz para evitar a morte de milhares de brasileiros”, escreveu o ministro.

Veja a nota na íntegra:

“Ao tempo em que reafirmo o respeito às Forças Armadas brasileiras, conclamo que se faça uma interpretação cautelosa do momento atual. Vivemos um ponto de inflexão na nossa história  republicana em que, além do espírito de solidariedade, devemos nos cercar de um juízo crítico sobre o papel atribuído às instituições de Estado no enfrentamento da maior crise sanitária e social do nosso tempo.

Em manifestação recente, destaquei que as Forças Armadas estão, ainda que involuntariamente, sendo chamadas a cumprir missão avessa ao seu importante papel enquanto instituição permanente de Estado.

Nenhum analista atento da situação atual do Brasil teria como deixar de se preocupar com o rumo das nossas políticas públicas de saúde. Estamos vivendo uma crise aguda no número de mortes pela covid-19, que já somam mais de 72 mil. Em um contexto como esse, a substituição de técnicos por militares nos postos-chave do Ministério da Saúde deixa de ser um apelo à excepcionalidade e extrapola a missão institucional das Forças Armadas.

Reforço, mais uma vez, que não atingi a honra do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica. Aliás, as duas últimas nem sequer foram por mim mencionadas. Apenas refutei e novamente refuto a decisão de se recrutarem militares para a formulação e execução de uma política de saúde que não tem se mostrado eficaz para evitar a morte de milhares de brasileiros”.

O ministro da Defesa, Fernando Azevedo, e os comandantes das Forças Armadas anunciaram nesta segunda-feira (13), que vão encaminhar uma representação à Procuradoria-Geral da República contra a fala do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). No sábado (11), Gilmar afirmou que o Exército se associou a um "genocídio", em referência à atuação de militares no Ministério da Saúde durante a pandemia do novo coronavírus. O ministro interino da pasta, Eduardo Pazuello, é general e militar da ativa.

"Comentários dessa natureza, completamente afastados dos fatos, causam indignação. Trata-se de uma acusação grave, além de infundada, irresponsável e sobretudo leviana. O ataque gratuito a instituições de Estado não fortalece a democracia", diz a nota da Defesa divulgada nesta segunda-feira.

No texto, Fernando Azevedo e os comandantes das Três Forças destacam que genocídio é um "crime gravíssimo" e que "naturalmente, é de pleno conhecimento de um jurista" como Gilmar Mendes. "Na atual pandemia, as Forças Armadas, incluindo a Marinha, o Exército e a Força Aérea, estão completamente empenhadas justamente em preservar vidas. Informamos que o MD encaminhará representação ao Procurador-Geral da República (PGR) para a adoção das medidas cabíveis."

Há 59 dias sem um titular na Saúde, o País já acumula mais de 71,5 mil óbitos e 1,8 milhão de contaminados. Depois das saídas dos médicos Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich, o general Eduardo Pazuello - militar da ativa especializado em questões logísticas - assumiu interinamente o ministério.

Foi na gestão de Pazuello que o Ministério da Saúde mudou a orientação sobre o uso da cloroquina, passando a recomendar o medicamento desde o início dos sintomas do novo coronavírus. A droga, no entanto, não tem a eficácia comprovada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Atualmente, ao menos 20 militares, sendo 14 da ativa, ocupam cargos estratégicos no Ministério da Saúde.

Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, a declaração de Gilmar causou "indignação" em Azevedo. O ministro da Defesa já trabalhou no STF como assessor especial do presidente da Corte, Dias Toffoli.

A primeira reação a Gilmar veio no próprio sábado, com a divulgação de uma nota em que o Ministério da Defesa afirma que as Forças vêm "atuando sempre para o bem-estar de todos os brasileiros" e elenca uma série de medidas que têm mobilizado militares, como barreiras sanitárias e ações de descontaminação.

Gilmar não quis se manifestar no domingo sobre a reação dos militares. Em sua conta pessoal no Twitter, o ministro disse que não se furta a "criticar a opção de ocupar o Ministério da Saúde predominantemente com militares". "A política pública de saúde deve ser pensada e planejada por especialistas, dentro dos marcos constitucionais. Que isso seja revisto, para o bem das FAs (Forças Armadas) e da saúde do Brasil", escreveu.

O ministro também aproveitou as redes sociais para elogiar a figura do Marechal Rondon (1865-1958), conhecido por ter defendido a criação do Parque Nacional do Xingu. "No aniversário do projeto que leva o nome de Rondon, grande brasileiro notabilizado pela defesa dos povos indígenas, registro meu absoluto respeito e admiração pelas Forças Armadas Brasileiras e a sua fidelidade aos princípios democráticos da Carta de 88", escreveu.

Gilmar tem pontes com as Forças Armadas. Em junho, se encontrou com o general Edson Leal Pujol, comandante do Exército, em plena crise entre o Planalto e o Judiciário.

Uma fala recente do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, tem aquecido a crise institucional que o país vive quando se trata da falta de unidade dos Poderes diante da luta contra o novo coronavírus. No sábado (11), ao participar de uma live promovida pela revista IstoÉ, Mendes disparou contra a falta de um titular no comando do Ministério da Saúde e disparou contra o Exército, afirmando que é “péssimo” para a imagem das Forças Armadas estar ligada a uma pasta que não tem agido para conter as mortes e a proliferação da Covid-19 o país. 

“Não podemos mais tolerar essa situação que se passa no Ministério da Saúde. Pode se ter estratégia e tática em relação a isso. Não é aceitável que se tenha esse vazio no Ministério da Saúde. Pode até se dizer: a estratégia é tirar o protagonismo do governo federal, é atribuir a responsabilidade a estados e municípios. Se for essa a intenção é preciso se fazer alguma coisa. Isso é ruim, é péssimo para a imagem das Forças Armadas. É preciso dizer isso de maneira muito clara: o Exército está se associando a esse genocídio, não é razoável. Não é razoável para o Brasil. É preciso pôr fim a isso”, afirmou.

O fato de ter associado o Exército ao que chamou de “genocídio”, ao classificar as mortes por Covid-19, fez com que lideranças das Forças Armadas ficassem irritadas com o ministro do STF - alguns chegaram a falar em “extrema indignação” com a declaração. A ligação foi feita por Gilmar Mendes porque Eduardo Pazuello, ministro interino da Saúde, é general. 

A fala fez com que o nome de Gilmar Mendes estivesse entre os assuntos mais comentados do Twitter até o início da tarde desta segunda-feira (13). Nesse domingo (12), após os desconfortos, Gilmar se pronunciou na rede social.

“No aniversário do projeto que leva o nome de Rondon, grande brasileiro notabilizado pela defesa dos povos indígenas, registro meu absoluto respeito e admiração pelas Forças Armadas Brasileiras e a sua fidelidade aos princípios democráticos  da Carta de 88”, escreveu.

“Não me furto, porém, a criticar a opção de ocupar o Ministério da Saúde predominantemente com militares. A política pública de saúde deve ser pensada e planejada por especialistas, dentro dos marcos constitucionais. Que isso seja revisto, para o bem das FAs e da saúde do Brasil”, acrescentou.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (30) pedir informações ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a decisão que garantiu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no âmbito do Caso Queiroz. Na prática, ao pedir informações à Justiça antes de decidir, Gilmar Mendes adiou o desfecho do caso, postergando uma definição sobre qual instância deve investigar o filho do presidente da República.

O Ministério Público do Rio entrou com uma ação no STF para cassar a decisão da 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ e exigir que o processo de Flávio continue na primeira instância. Para o MP fluminense, os desembargadores da 3ª Câmara contrariaram o atual entendimento do STF sobre o alcance do foro privilegiado.

Em 2018, o Supremo decidiu que o foro privilegiado só vale para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. A situação do filho do presidente Jair Bolsonaro não se enquadra nesses novos critérios, porque os fatos apurados não dizem respeito a suspeitas envolvendo seu atual cargo, mas, sim, a seu gabinete na época em que ele era deputado estadual no Rio.

Mesmo assim, os desembargadores fluminenses deram ao senador o direito de ser julgado pelo Órgão Especial do TJ, onde os deputados estaduais do Rio têm foro. Isso porque ele exercia essa função durante o período em que teria cometidos os crimes apontados pelo MP ao longo do inquérito das "rachadinhas" (recolhimento de parte do salário de assessores para devolvê-los ao político responsável pelo gabinete). Atualmente, contudo, o entendimento do STF é de que, uma vez fora do cargo, o político não tem mais direito ao foro especial - mesmo que, como é o caso de Flávio, ele tenha sido eleito para outro cargo eletivo.

"Solicitem-se informações à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (autos do HC nº 0011759 58.2020.8.19.0000), acerca do alegado na petição inicial da reclamação. Em seguida, ouça-se a Procuradoria-Geral da República", escreveu Gilmar nesta terça-feira.

A ação do MP fluminense foi distribuída a Gilmar "por prevenção", ou seja, não foi sorteada livremente entre os ministros do tribunal. O processo foi encaminhado diretamente ao magistrado porque o ministro já é relator de uma outra ação, movida pela defesa de Flávio, no âmbito das mesmas investigações.

Na reclamação, os promotores citam uma série de decisões recentes do Supremo que desautorizam o que foi aprovado pela Justiça do Rio. E, com tons de ironia, ressaltam o caráter supostamente inovador da decisão dos desembargadores. "(...) a decisão da 3ª Câmara Criminal promoveu uma 'inovação' indevida em nosso ordenamento, pelo que não merece prosperar", diz um trecho do recurso.

Entre decisões do STF citadas na reclamação está uma sobre o próprio caso de Flávio Bolsonaro: o ministro Marco Aurélio, do STF, já havia determinado no ano passado que o atual senador não tem direito a foro especial, dado que perdeu o cargo no qual teria cometido os crimes. Portanto, o MP entende que a 3ª Câmara "usurpou" a competência do STF para definir os limites do foro por prerrogativa de função, já que estendeu o benefício para um ex-ocupante do cargo de deputado estadual.

Integrantes do STF que pediram reserva também apontam que a jurisprudência da Corte é clara no sentido de que, quando se deixa uma determinada função pública, também acaba o foro garantido por aquele cargo.

Foro

Desde que o STF restringiu a prerrogativa, dezenas de inquéritos que investigavam políticos foram encaminhados para a primeira instância. No ano passado, por exemplo, Marco Aurélio Mello enviou para a Justiça Federal de São Paulo um inquérito que investigava o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG). As acusações, levantadas na delação da JBS, diziam respeito ao período em que o tucano era senador. Tanto deputados federais quanto senadores possuem prerrogativa de foro perante o STF. No entanto, com a mudança na carreira política de Aécio, Marco Aurélio concluiu que a investigação não era mais de competência do STF, por não dizer respeito ao atual cargo do tucano.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes também enviaram outros inquéritos que investigavam Aécio para a Justiça Eleitoral com base no novo entendimento do foro privilegiado.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, determinou a abertura de uma investigação para apurar e punir as invasões a hospitais e outras unidades de saúde por políticos e militantes promovendo desordem, ameaças e danos ao patrimônio durante a pandemia de Covid-19. A informação é da revista Veja. 

“Conforme amplamente divulgado nos meios de comunicação em massa, nos últimos dias, têm ocorrido, em variados locais do país, episódios de ameaças e agressões a profissionais de saúde que atuam no combate à epidemia do vírus Covid-19, além de danos ao patrimônio público. Nesse sentido, chegou ao conhecimento deste signatário o conteúdo de gravação audiovisual de evento supostamente ocorrido na última terça-feira (dia 09 de junho de 2020), em que um indivíduo ofende profissional de saúde em frente ao Hospital Regional de Ceilândia, causando perturbação ao funcionamento da mencionada unidade”, escreveu o PGR.

Apesar de as invasões terem começado após o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido) ter estimulado sua realização em uma live nas redes sociais, ele não será investigado pois, na opinião de Aras, Bolsonaro não cometeu crime. “Seria bom você fazer na ponta da linha. Tem hospital de campanha perto de você, hospital público, arranja uma maneira de entrar e filmar. Muita gente está fazendo isso e mais gente tem que fazer para mostrar se os leitos estão ocupados ou não, se os gastos são compatíveis ou não. Isso nos ajuda”, disse o presidente durante a transmissão.

Aras justifica a não inclusão de Bolsonaro na investigação alegando que a ação ilegal está no ato de invadir as unidades de saúde, e que vai autuar até mesmo as pessoas que causaram desordem em hospitais e têm foro privilegiado. A atitude do presidente, no entanto, gerou intensas reações dentro e fora do espectro político. 

Os nove governadores que integram o Consórcio Nordeste publicaram uma carta na sexta-feira (12) rebatendo o pedido de invasões feito por Bolsonaro em suas tradicionais lives de quinta-feira. O documento dizia que o “mesmo método inconsequente que o levou a incentivar aglomerações por todo o país, contrariando as orientações científicas, bem como a estimular agressões contra jornalistas e veículos de comunicação, violando a liberdade de imprensa garantida na Constituição”. 

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) chamou a incitação à invasão de “descabida” e neste domingo (14) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, deu uma declaração contrariando a postura de Augusto Aras ao afirmar que estimular a invasão a hospitais é, sim, crime. 

“Invadir hospitais é crime – estimular também. O Ministério Público (a PGR e os MPs Estaduais) devem atuar imediatamente. É vergonhoso – para não dizer ridículo – que agentes públicos se prestem a alimentar teorias da conspiração, colocando em risco a saúde pública”, declarou o ministro da suprema corte.   

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