Nessa terça-feira (16), o ministro Dias Toffoli afirmou que o Brasil já vive um semipresidencialismo moderado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração feita em Portugal, no 9º Fórum Jurídico de Lisboa, atraiu críticas de apoiadores do Governo Bolsonaro nas redes sociais.

“Nós já temos um semipresidencialismo com um controle de Poder Moderador que hoje é exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Basta verificar todo esse período da pandemia”, analisou Toffoli, conforme o Poder360.

Nesta semana, no mesmo evento em Portugal, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) já havia exposto interesse na mudança e considerou como uma alternativa "que faz falta nas crises"

"Sabemos que não há unanimidade, mas certamente o sistema semipresidencialista se sobressai entre as alternativas que podem articular de forma mais virtuosa e eficiente a nossa experiência histórica e as nossas necessidades institucionais”, citou o parlamentar.

Também em Lisboa, o ex-advogado-geral da União José Levi Mello acrescentou que a alteração do sistema de Governo seria natural, já que o Parlamento é quem, de fato, governa o Brasil.

“Por que não tentar isso no Brasil? Sobretudo no Brasil de hoje, onde, sem nenhuma dúvida, o centro da política já é o Parlamento, como é próprio de uma democracia representativa”, acrescentou Levi. “É natural que seja assim. Por que não formalizar a parlamentarização do modelo ou a sua semiparlamentarização, ou um semipresencialismo? Porque [a parlamentarização] já é, em alguma medida, praticada”, defendeu.

Críticas à fala de Toffoli

Nas redes sociais, apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (saem partido) comentaram contra a declaração do ministro e, mais uma vez, instigaram uma ação das Forças Armadas. "29 anos atrás o Brasileiro votou através de um plebiscito e escolheu, por maioria uma república presidencialista! O povo decidiu. Em 2021 o STF, através da fala de um ministro, Toffoli, anuncia que estamos num semipresidencialismo comandado pela própria corte sem 1 voto sequer", escreveu uma internauta.

"Um semipresidencialismo que nós não escolhemos, que foi implantado a fórceps, onde dois dos três poderes, integrados por perfis de currículo pra lá de suspeitos, vivem trocando perdões entre si. O que temos no Brasil é um "tomaládaquismo", rechaçou outro apoiador do presidente.

Apoiado por parte do STF

Antes de Toffoli endossar o semipresidencialismo no Brasil, os companheiros de STF, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes já haviam apoiado a posição.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Barroso, disse em julho que o país deveria adotar o sistema até 2016. A declaração foi feita no Simpósio Interdisciplinar sobre o Sistema Político Brasileiro, quando destacou que o semipresidencialismo é "uma experiência que tem dado certo na França e em Portugal".

No entendimento de Barroso, o presidente continuaria eleito pelo voto direto, com as competências de Estado garantidas, como as relações internacionais, comando das Forças Armadas e indicações aos tribunais superiores, por exemplo. Contudo, também nomearia um primeiro-ministro, que deveria ser aprovado pelo Congresso para desempenhar "o papel de chefe de governo e conduzirá o varejo político da vida de um país".

Na ocasião, Gilmar Mendes cumprimentou a proposta do colega nas redes sociais e revelou que, desde 2017, cultiva junto com o ex-presidente Michel Temer e o professor Manoel Gonçalves, o interesse no semipresidencialismo para superar os déficits da governabilidade do modelo atual.

A confirmação de que vai deixar o Ministério Público Federal (MPF) feita pelo próprio Deltan Dallagnol, nessa quinta-feira (4), deu indícios do ingresso do agora ex-procurador na carreira política. Em uma publicação em tom intuitivo, nesta sexta-feira (5), mesmo sem citar nomes, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, alfinetou a eventual candidatura do ex-líder da Operação Lava Jato.

O ministro do STF não poupou críticas ao que entende como uma 'receita pronta' para se aproveitar da persecução penal como estratégia política. "Demonizou-se o poder para apoderar-se dele", afirmou Mendes.

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Líderes da Lava Jato na política

Junto com o ex-juiz Sergio Moro e outros procuradores, o coordenador da Lava Jato caiu no escândalo de troca de mensagens para pavimentar a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nas conversas publicadas pela ‘Vaza Jato’, o magistrado coordena as atividades do MPF.

Nesse caso, quem deveria ter por obrigação a imparcialidade no julgamento, uniu-se a acusação na busca de provas condenatórias.  

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Em setembro do ano passado, Deltan saiu da força-tarefa. Na ocasião, informou que sua remoção foi causada por questões de saúde familiar. O ex-coordenador da Lava Jato abandonou 18 anos no MPF e disse que pretende ajudar o combate à corrupção de outra forma.

Após sentenciar o principal adversário político do então candidato Jair Bolsonaro, Moro assumiu o Ministério da Justiça do seu governo, mas abandonou a pasta por falta de autonomia nas investigações da Polícia Federal. Em 2021, ele voltou ao centro do debate político por se filiar ao Podemos para representar partido na  disputa à Presidência do próximo ano.

Em meio à crise institucional no Pais, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes reforçou a necessidade do diálogo e que os Poderes estejam de "portas abertas" para esclarecimentos. De acordo com o ministro, ele disse ao presidente Jair Bolsonaro que é preciso ter "canais diretos" para acabar com "teorias conspiratórias" que circulam entre as instituições.

Mendes classificou que, entre os Poderes, há um ambiente de "muito mexerico e fofocas" pela falta de diálogo. "Acho fundamental que nós dialoguemos, estejamos com as portas abertas, inclusive para fazer esses esclarecimentos", defendeu, em entrevista à Globo News nesta sexta-feira (27).

Gilmar Mendes reforçou a analogia de que a democracia é uma planta que deve ser cultivada e cuidada. Segundo o ministro, apesar de haver regras definidas na Constituição, há pontos que não estão escritos, como o respeito ao outro e a tolerância entre as instituições. Na defesa pelo balanceamento entre os Poderes, ele enfatizou que há momentos em que "nem sempre temos razão e o outro pode ter. Tudo isso precisa ser contemplado".

Em uma avaliação sobre a história da democracia brasileira, o ministro avaliou que, nos anos de regime democrático, as instituições têm dado prova de resiliência e resiliência. Apesar do tom positivo, ele ponderou que é possível que o País nunca tenha enfrentado um ambiente tão "conflitivo e incivilizado" como nos últimos tempos. "É preciso ajudar a baixar a temperatura, ideia de que somos mais fortes porque xingamos", pediu.

Na esteira da busca pelo diálogo entre os Poderes, no entanto, Mendes defendeu a Corte Suprema dos recentes ataques que vem sofrendo. Como aponta, preconceitos, como homofobia, transfobia e racismo, constituem os limites da liberdade de expressão. Mendes dá o exemplo da prisão do ex-deputado federal e presidente do PTB, Roberto Jefferson, no dia 13 de agosto. O ministro do STF defendeu a prisão preventiva, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, e declarou que as atitudes de Jefferson extrapolam o direito à liberdade de expressão assegurada na Constituição.

Dois dias depois de o presidente Jair Bolsonaro lançar uma ofensiva inédita e elevar a temperatura entre o Palácio do Planalto e o Judiciário entregando ao Senado pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, o decano da corte máxima, Gilmar Mendes afirmou que a 'fabricação artificial de crises institucionais infrutíferas afasta o país do enfrentamento dos problemas reais'.

A estratégia de Bolsonaro inquieta a toga. A cúpula da Justiça reagiu energicamente à pretensão do presidente em tentar tirar Alexandre do caminho cobrando do Senado reação à 'toda e qualquer tentativa de rompimento do Estado de Direito e da ordem democrática'.

A indicação de Gilmar se deu no perfil do magistrado do Twitter. Sem mencionar o chefe do Executivo, o decano disse que é hora de 'reordenar prioridades'. Gilmar apontou a pandemia da Covid-19, a 'inflação galopante' e a 'paralisação das reformas necessárias' como temas que devem integrar a agenda política.

A referência de Gilmar à 'fabricação artificial de crises institucionais' se dá em meio a um momento de tensão na relação entre os Poderes, principalmente entre o Executivo e o Judiciário. Enquanto o presidente Jair Bolsonaro e seus aliados fazem ataques sucessivos ao Supremo Tribunal Federal e seus ministros, a Justiça respondeu às inverdades do presidente e seus apoiadores sobre as urnas eletrônicas e as ameaças às eleições 2022.

Alvo do momento de Bolsonaro, o ministro Alexandre de Moraes tem sob sua relatoria diferentes processos que são sensíveis ao Palácio do Planalto, entre eles inquéritos que miraram recentemente aliados do presidente, como o ex-deputado Roberto Jefferson e o cantor Sérgio Reis - sob suspeita de 'incitar a população a praticar atos violentos e ameaçadores contra a Democracia' ao lado de empresários do agronegócio. Além disso, Alexandre de Moraes será o presidente do Tribunal Superior Eleitoral - atualmente chefiado por Luís Roberto Barroso, outro alvo de ataques de Bolsonaro - durante as eleições 2022.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou, nesta segunda-feira (12), que a prova da lisura do processo eleitoral no Brasil é a eleição dos deputados Hélio Lopes (PSL-SP), mais conhecido como Hélio Negão, e Bia Kicis (PSL-DF). Em entrevista à rádio CBN, Gilmar reforçou que o processo eletrônico foi criado porque havia fraude no sistema manual eleitoral.

"Vocês já ouviram falar do Hélio Negão? Da Bia Kicis? Nenhum de nós tinha ouvido falar deles. Não obstante, eles vieram nesse arrastão provocado pelo presidente Bolsonaro, o que prova de que a urna eletrônica é fiel aos votos que lá foram depositados", declarou. 

“O processo eletrônico foi desenvolvido porque havia fraude no sistema manual de votação”, disse logo em seguida.

Gilmar Mendes ainda observou que é preciso evitar tensões desnecessárias diante da democracia. "É importante que nós tenhamos noção das nossas competências, das nossas atribuições e evitemos tensões dispensáveis ou desnecessárias. São mais de 35 anos de democracia e ela precisa ser preservada. Eventuais exageros, de um lado ou de outro, encontram sempre um modo de ser contraposto e as formas legais de fazer os devidos reparos. É preciso reduzir esse nervosismo", frisou.

Voto impresso

O Congresso Nacional avalia a possibilidade de incluir o voto impresso no processo eleitoral. A pauta é defendida pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que na última sexta-feira (9), chegou a declarar que não aceitaria o resultado de um pleito sem o voto impresso. 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, avalia que a Operação Lava Jato provocou um "colapso" no Judiciário que atingiu da primeira instância até o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em entrevista ao Estadão, Gilmar disse que essas instâncias sucumbiram a "pressões políticas" da força-tarefa que comandou a operação em Curitiba. "O STJ não cumpriu adequadamente seu papel", afirmou.

Expoente da ala garantista, Gilmar reconhece que a correção de rumos imposta pelo STF coincide com o momento em que a Lava Jato caiu em desgraça, mas afirma que isso se deve à "estrutura hierárquica do Judiciário", em que o Supremo é o último a se manifestar.

O ministro ressalta que o Supremo anulou as condenações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por questões meramente processuais, ao concluir que os casos não deveriam ter ficado em Curitiba. O STF não entrou no mérito se o petista cometeu corrupção passiva e lavagem de dinheiro. "Não foi uma absolvição", observou.

Gilmar já fez duras críticas a posições adotadas pelo novato Kassio Nunes Marques que coincidem com os interesses do presidente Jair Bolsonaro, responsável por sua indicação. Mesmo assim, disse não ver riscos de uma Corte "bolsonarista" e afirmou que os vínculos políticos dos magistrados vão se "esmaecendo com o tempo".

Anular as condenações de Lula legitima o discurso do PT de que ele não praticou corrupção?

Não. O que o tribunal está mandando é para o juiz competente processar e julgar as denúncias. É isso. Não foi uma absolvição. Claro que cancela as condenações, mas manda que o juiz competente prossiga no seu julgamento.

Lula ainda tem um novo encontro com a Justiça?

Com certeza. Você viu que surgiu a dúvida sobre a vara competente, São Paulo ou Distrito Federal. Definida a competência, essa vara vai prosseguir (o trabalho).

O sr. vê espaço para o plenário derrubar a suspeição do Moro?

Essa questão está resolvida. Porque, de fato, nós julgamos o habeas corpus (da suspeição de Moro na Segunda Turma). Nós temos que ser rigorosos com as regras processuais. Não podemos fazer casuísmo com o processo, por se tratar de A ou de B.

O julgamento de Lula pode provocar um efeito cascata e beneficiar outros réus?

Não vejo assim. O caso do Lula, no que diz respeito à suspeição, é muito delimitado. É uma situação muito personalista.

Lula ficou 580 dias preso, acabou afastado das eleições de 2018 e só agora o plenário do STF decidiu que Curitiba não tinha competência para julgá-lo. O Supremo dormiu no ponto?

Acho que não. Na verdade, o processo judicial é muito complexo. E ele segue toda essa escala: o juiz de primeiro grau; o tribunal intermediário, no caso deles, o TRF-4; o STJ; e o Supremo. Desde 2015, o STF vem afirmando que a competência de Curitiba não é universal.

Como explicar à sociedade que o Judiciário cometeu um erro que levou à prisão de uma pessoa?

Isso é fruto, primeiro, dessa estrutura hierárquica do Judiciário. O Supremo só fala por último. Essa questão do Lula (da competência de Curitiba) só aportou no Supremo em novembro. Agora, o Supremo, no caso do "quadrilhão do MDB", já tinha decisão. O caso da Gleisi (Hoffmann, presidente do PT) e do Paulo Bernardo é um antecedente, de 2015, e ali se assentaram balizas muito interessantes. Dizendo, por exemplo, que não bastava que um delator informasse vários fatos para justificar a competência de Curitiba.

Por que instâncias inferiores não foram na mesma linha?

Havia uma ânsia de decidir rapidamente, de acordo com aquilo que a Lava Jato tinha estabelecido. Se nós formos olhar, havia uma certa opressão dos tribunais que eram suscetíveis de serem oprimidos. O STJ, nesse período, foi submetido a uma pressão político-judicial. Uma perseguição judicial. Por conta daqueles episódios ligados à nomeação do Marcelo Navarro (alvo de acusação na delação de Delcídio Amaral). O tribunal, ele próprio, perdeu a ossatura. Ele não cumpriu, adequadamente, seu papel.

O STF impôs uma correção de rumos à Lava Jato?

A Lava Jato sofreu inúmeras derrotas ao longo desse tempo. Mas por seus próprios méritos. Ou deméritos. Ela causou isso, na medida em que avançavam sobre competências que não tinham. A pergunta básica é: como que se deu tanto poder a uma força-tarefa? Em que lugar do mundo haveria isso? É alguma coisa que precisa ser explicada. Virou um esquadrão.

O sr. utilizou as mensagens de hackers como reforço para declarar Moro parcial.

Isso sugere uma subversão institucional. Houve, de alguma forma, um colapso aí, em termos de gestão administrativa. Esses problemas se multiplicam. De alguma forma, estão ocorrendo episódios semelhantes na 7.ª Vara do Rio de Janeiro. Em que aparece um super advogado (Nythalmar Filho, alvo de mandados de busca da PF), que teria relacionamento com o juiz (Marcelo Bretas), que teria trânsito com os procuradores, que faziam todas as delações... E tudo mais. Nesse mundo obscuro que é o Rio de Janeiro. O combate à corrupção não pode ser instrumento de corrupção.

No julgamento da suspeição de Moro, o sr. ficou frustrado com o voto de Nunes Marques, que foi contra declarar o ex-juiz parcial?

Eu saio do julgamento, o tema se encerra, e a vida segue com a mesma normalidade. Sou bastante enfático, como vocês sabem. Posso até ter adversários, mas não tenho inimigos, não.

O sr. destacou que "não há salvação para o juiz covarde". O voto dele foi covarde?

Não estava falando sobre isso. É um artigo de Ruy Barbosa, que diz: "O bom ladrão salvou-se. Mas não há salvação para o juiz covarde". É uma expressão clássica. Estimula-se muito a técnica do não conhecimento (rejeição do processo por questões técnicas), para evitar enfrentar determinadas questões, especialmente em matéria criminal. Eu sou crítico disso, porque depois nós acabamos por chancelar brutais injustiças.

Após a indicação para o STF, qual deve ser a relação do ministro com o chefe do Executivo?

Tenho a impressão de que esses vínculos políticos vão se esmaecendo com o tempo. É natural e surge até um distanciamento...

Bolsonaro riu ao ser informado por um apoiador de que uma ação contra Alexandre de Moraes ficou nas mãos de Nunes Marques. Essa "bancada bolsonarista" que pode se formar dentro do STF não preocupa?

Acho que não. A vida é tão dinâmica, e as pessoas vão se conscientizando do seu papel. O que acontece é que talvez o momento político está tão crispado e acaba acontecendo que muitos políticos ficam falando para os seus convertidos: ‘Ah, estou atuando nisso’, mas o ministro Kassio simplesmente encaminhou para o arquivo essa matéria. Portanto, aqui não sinaliza nenhuma subordinação hierárquica ao presidente da República. Ao revés, mostra que simplesmente ele está seguindo a jurisprudência do STF.

O sr. vê risco de um "Supremo bolsonarista"?

Não vejo, acho que as pessoas (os indicados) começam a fazer uma autocrítica do seu papel.

O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) divulgou áudio de uma conversa reservada com Bolsonaro. O sr. vê crime nesse tipo de conduta?

Tudo isso é muito estranho. De fato, a gente tem de resguardar a figura do presidente da República. A impressão que ficou é de que um órgão que detém um tipo de soberania está muito vulnerável. A interdição do debate público e a criminalização da política estimularam aventureiros, que hoje compõem bancadas no Congresso, mas que não têm cultura política parlamentar. Espero que esses aventureiros não renovem mandato.

A Lei de Segurança Nacional é uma herança maldita da ditadura?

Nós temos muitas leis de ditadura. O próprio Código Penal e o Código de Processo Penal são de uma ditadura hoje considerada mais "soft", do Estado Novo, período Vargas. Mas eu torço para que, de fato, haja a substituição da Lei de Segurança Nacional. Que o Congresso faça um novo projeto, e a previsão expressa de uma lei de defesa do estado democrático direito.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Na contramão do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou missas e cultos em todo o País no pior momento da pandemia, o colega de Corte Gilmar Mendes negou, na segunda-feira (5), pedidos do PSD e do Conselho Nacional de Pastores do Brasil para derrubar o decreto do governo de São Paulo que vetou atividades religiosas coletivas presenciais durante as fases mais restritivas do plano de combate ao coronavírus. Ao manter de pé a proibição do governador João Doria (PSDB) a cultos e missas, Gilmar divergiu frontalmente do entendimento de Nunes Marques e jogou para o plenário do tribunal a pacificação da questão.

Advogados ouvidos pelo Estadão avaliam que, ao contrário do que argumentam partido e entidades, a proibição a atividades com a presença de fiéis não fere liberdade religiosa. A advogada Cecilia Mello, sócia do Cecilia Mello Advogados, observa que o cenário de crise sanitária provocado pelo coronavírus vem impondo a supremacia da saúde pública sobre os demais direitos, como liberdade de locomoção, por exemplo.

"A vida certamente é o bem mais precioso cuja tutela deve se sobrepor a todos os demais direitos", opina. "Alguns líderes religiosos negam-se efusivamente a cancelar os eventos coletivos e presenciais e encontram apoio político a encorajá-los. O marco divisório da (i)legalidade é tênue, pois em aglomerações o contágio é certo, ainda que as pessoas estejam unidas pela fé", acrescenta.

Ainda segundo a advogada, o direito ao culto não pode colocar em risco os fiéis que participam de atividades religiosas. "As aglomerações decorrentes dessas celebrações são justamente o que as medidas de quarentena e isolamento visam coibir", observa. "Com isso, mesmo estando o ato inserido no âmbito da competência discricionária do presidente da república, essa liberdade tem limites e não pode avançar de maneira a atropelar o princípio constitucional inserido na Lei 13.979/2020, que é a supremacia e preservação da saúde pública", conclui.

A advogada constitucional Vera Chemim lembra que, em abril do ano passado, os ministros do STF deram autonomia a governadores e prefeitos para definirem medidas de isolamento social, desde que estejam amparadas por recomendações médicas e sanitárias e atendam aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

"Ademais, a Constituição Federal de 1988 já prevê em seus dispositivos aquelas competências, especialmente no que diz respeito a cada ente federativo zelar pela saúde das pessoas sob a sua circunscrição geográfica (competência de natureza administrativa 'comum'). Além do fato inequívoco de atenderem à legislação federal já existente - Lei nº 13.979/2020 - que dispõe claramente sobre a competência de autoridades públicas de cada ente da federação poderem adotar quaisquer medidas, desde que atendidos os requisitos acima, decididos pelo STF e que constituem jurisprudência recente daquele tribunal (ano passado)", comenta Chemim.

Sobre um potencial desrespeito à liberdade religiosa, a advogada lembra que direitos fundamentais individuais e coletivos não são absolutos e podem ser limitados quando se chocam com outros direitos fundamentais.

O criminalista Bruno Salles, do Cavalcanti, Sion e Salles Advogados, chama atenção para os critérios que definem a legitimidade das entidades para propor ações ao STF contra medidas do Executivo. Como mostrou o Estadão, o próprio Nunes Marques, em julgamento unânime finalizado em fevereiro, votou pelo arquivamento de um pedido da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure) - a mesma que atendeu no último sábado (3) - contra decretos municipais que interromperam atividades religiosas, por considerar que a associação não tinha legitimidade para acionar o tribunal no caso. Posição compartilhada inicialmente pela Advocacia Geral da União (AGU) na ação recente em que o ministro liberou as celebrações presenciais.

"Segundo o STF, não é qualquer organização que pode propor ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). Ela precisa ter representatividade nacional", explica o advogado. O argumento também foi usado por Gilmar Mendes ao negar conhecimento à ação proposta pelo Conselho Nacional de Pastores do Brasil, que não chegou a ter o mérito analisado por ele.

Sobre a ação do PSD, o ministro reconheceu a legitimidade, mas indeferiu o pedido liminar por considerar justamente que as medidas de isolamento não ferem liberdade religiosa e que o tribunal já decidiu pela constitucionalidade de medidas de prefeitos e governadores.

"O primeiro ponto é bem simples: proibir que se façam cultos presenciais não interfere na liberdade de professar uma religião. Você não obriga, com isso, que uma pessoa siga uma ou outra religião. Apenas que ela não pode fazer isso presencialmente. Quanto ao segundo, em julgamento de ADI 6341 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a Corte julgou constitucional o art. 3º, da Lei 13.979/20 (lei de enfrentamento à pandemia), que prevê 'como possíveis alternativas a serem adotadas pelas autoridades, no âmbito de suas competências, as medidas de isolamento e de quarentena (inc. I e II)'", resume Salles.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou nesta segunda-feira (5) pedido do PSD para suspender o decreto do estado de São Paulo que proibiu a realização de cultos religiosos como medida de prevenção à disseminação da covid-19. 

Com isso, o STF tem duas decisões conflitantes sobre a demanda. No sábado (3), o ministro Nunes Marques atendeu ao pedido de liminar feito pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure) e liberou a realização de cultos, desde que os protocolos sanitários sejam respeitados. Diante do impasse, a questão será decidida na quarta-feira (7) pelo plenário da Corte.

Em sua decisão, Gilmar Mendes afirmou que o decreto de São Paulo é necessário diante do cenário da pandemia.

“É digno de destaque que o constituinte, ao prescrever o direito de liberdade religiosa, estabeleceu inequívoca reserva de lei ao exercício dos cultos religiosos. Nesse sentido, o Inciso VI do Artigo 5º assegura ‘o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei’. Essa reserva legal, por si só, afasta qualquer compreensão no sentido de afirmar que a liberdade de realização de cultos coletivos seria absoluta”, afirmou Gilmar Mendes.

Na semana passada, o advogado-geral da União, André Mendonça, defendeu no Supremo a suspensão de decretos estaduais que proíbem a realização de cultos religiosos. Na manifestação, Mendonça diz que as medidas restritivas aplicadas durante a pandemia devem respeitar a dignidade e as liberdades fundamentais dos cidadãos.

Mendonça disse que a restrição total de atividades religiosas, mesmo sem aglomeração de pessoas, impacta o direito à liberdade de religião. “A completa interdição de atividades religiosas, traduz, em si mesma, uma medida excessivamente onerosa, porquanto poderia ser substituída por restrições parciais, voltadas a evitar situações em que haja o risco acentuado de contágio. Em outros termos, é particularmente excessiva, no ponto, a proibição irrestrita de realização de eventos religiosos”, argumentou.

Na mesma ação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, também defendeu a suspensão do decreto de São Paulo. Aras sustentou que a Constituição assegura o direito à liberdade religiosa. Para o procurador, igrejas e templos podem funcionar, desde que sejam respeitados os protocolos sanitários contra o novo coronavírus, causador da covid-19.

Apesar de já ter votado para declarar o ex-juiz Sergio Moro parcial no processo do tríplex do Guarujá, o ministro Gilmar Mendes voltou a falar sobre o caso durante o julgamento na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), rebatendo o ministro Kassio Nunes Marques, após o colega ter se posicionado contra a suspeição do ex-juiz. "Estamos em julgamento histórico, e cada um passará para a história com seu papel. Esses temas não admitem covardia. Falsos espertos acabam sendo pegos e desmoralizados", afirmou Gilmar em tom exaltado.

O ministro reagiu aos argumentos de Nunes Marques, para quem o STF não poderia analisar as acusações da defesa do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) por meio de habeas corpus (um tipo processual). Nunes Marques também levantou o conceito do 'garantismo' durante seu voto, destacando que por meio do HC Moro não teria acesso ao contraditório, ou seja, de se defender. Além disso, disse que as mensagens divulgadas a partir hackers e atribuídas ao ex-juiz federal e a integrantes da força-tarefa em Curitiba não poderiam ser usadas como provas na ação. "Não se trata de áudios ou hackers, mas ao que está no processo", rebateu Gilmar.

"O meu voto está calcado nos elementos dos autos, agora realmente me choca tudo aquilo que se revela, e a defesa que se faz. 'Ah, pode ter havido inserções, manipulações?'. Eu já disse aqui ou o hacker é um ficcionista ou nós estamos diante de um grande escândalo, e não importa o resultado deste julgamento, a desmoralização da Justiça já ocorreu, o tribunal de Curitiba é conhecido mundialmente como um tribunal de exceção", disse Gilmar, para quem falar em validade ou não de provas seria "conversa fiada". "Não estamos a falar aqui de prova ilícita", afirmou.

Gilmar também criticou o fato de Nunes Marques ter falado em 'garantismo' ao votar. "Nada tem a ver com garantismo. O que isso tem a ver com garantismo? Nem aqui nem no Piauí", respondeu Gilmar, que voltou a criticar a condução do processo contra o ex-presidente.