O relator do Marco Civil da Internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou nesta quarta-feira (11), uma nova versão do texto facilitando a retirada de conteúdos publicados na internet. Juizados especiais poderão ser acionados e, no caso de imagens e vídeos de nudez e sexo, a retirada poderá ser feita apenas com a notificação. Como o Estado já tinha antecipado, foi incluído um trecho para garantir a operadoras de telefonia modelos de negócio com vendas de pacotes por velocidade e com franquia de dados. Consta ainda a obrigação para provedores de aplicações guardarem registros de acesso.

Mesmo com a apresentação do novo relatório, a tendência é que a votação fique para 2014. O governo tem utilizado a proposta para trancar a pauta da Câmara e impedir a análise de propostas de alto impacto fiscal, como o estabelecimento de um piso nacional para agentes comunitários da saúde. O líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), tem ainda resistências quanto ao texto do Marco Civil e já discutiu o tema na noite de terça-feira com os ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais).

No texto original, a previsão era de que os provedores de aplicações só eram obrigados a retirar conteúdo por uma "ordem judicial específica". Na nova redação, permite-se acionar os juizados especiais em casos relacionados "à honra, à reputação ou a direitos de personalidade" para pedir tanto a retirada quanto a reparação econômica. É possível, inclusive, conseguir a retirada por meio de liminar.

Em relação aos casos de nudez e sexo, o novo relatório prevê que os provedores devem retirar o material quando receberem notificação específica da vítima. Molon afirma que incluiu o tema para dar uma resposta sobre os casos recentes de jovens que chegaram a cometer suicídio após a divulgação de vídeos íntimos. O texto prevê que caso não realizem a retirada dos conteúdos os provedores passam a responder conjuntamente por eventual crime praticado.

Modelo de negócios - Para atender aos pedidos das teles, o relator apresentou na nova versão do texto garantindo expressamente a "liberdade de modelo de negócios". O tema é descrito como um dos princípios do projeto. As operadoras de telefonia demonstraram resistência ao Marco Civil da Internet por entender que o conceito de neutralidade da rede estava muito amplo.

O temor é de que fosse proibida a venda de pacotes com diferentes velocidades e modelos de negócios com franquias de dados. Molon sustenta que isso nunca esteve proibido, mas mudou o texto para atender ao desejo das teles. Não há alteração, porém, no artigo sobre neutralidade da rede, que impede a discriminação por conteúdo.

Contemplando recomendações de órgãos de seguranças, o novo texto estende para provedores de aplicação a exigência de guarda de registros dos usuários, antes restrita aos de conexão. As empresas que atuam na área e que tenham fim econômico são obrigadas a guardar os dados por seis meses, sob sigilo. O dado só pode ser repassado por ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou Ministério Público.

Molon manteve no texto a possibilidade de o Executivo obrigar os provedores a instalar datacenters no País. A medida é tida pela presidente Dilma Rousseff como fundamental no combate à espionagem, mas encontra forte resistência no Congresso.

Na contramão da expectativa de alguns parlamentares e do desejo do governo, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que a votação do projeto que estabelece o Marco Civil da Internet (PL 2.126/11) está longe de ser concluída e não deve ocorrer nesta terça-feira (26). O debate sobre a neutralidade da rede é o ponto de maior divergência.

“O impasse continua e não há viabilidade de votação. Mas vou reunir com líderes porque esta Casa não pode ficar com a pauta trancada por esse projeto, pelo projeto do FGTS [PL 328/13, que destina multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o Programa Minha Casa, Minha Vida], e do porte de armas [para agentes penitenciários, do PL 6.565/13]. Quero ver com líderes como desobstruir a pauta”, lamentou.

Todos os projetos citados pelo presidente da Câmara trancam a pauta da Casa e serão assunto da reunião de líderes, marcada para o início desta tarde. Henrique Alves quer aproveitar a reunião com as lideranças partidárias para definir matérias que podem ser votadas mesmo com a pauta trancada, como o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/10).

“A Casa sabe que tem pauta remanescente importante e não vejo sentido ficarmos com a pauta trancada nas semanas finais de trabalho legislativo. Tem uma pauta de projetos importantes que precisa ser votada antes do recesso”, argumentou.

O texto básico da proposta do novo CPC foi aprovado no início do mês, mas ainda há pontos polêmicos que precisam ser definidos. Não há consenso, por exemplo, em torno do dispositivo que determina o pagamento aos advogados públicos federais de honorários por causas ganhas para a União, como ocorre na iniciativa privada.

O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que a base aliada vai tentar votar o CPC na sessão extraordinária prevista para a tarde desta terça. Segundo ele, as lideranças que apoiam o governo na Casa querem apresentar um requerimento para esvaziar a pauta da sessão ordinária do início da tarde, para que a votação do novo código possa ser concluída.

O jornal britânico Financial Times pede que a presidente Dilma Rousseff repense a adoção de novas regras para a internet. No principal editorial da edição desta quarta-feira, 13, a publicação argumenta que algumas ideias do Marco Civil da internet podem prejudicar economicamente o Brasil e ainda levariam outras nações a seguirem a regra brasileira. Com o título "Brasil indo longe demais na segurança na internet", o jornal classifica a proposta como "protecionista" e diz que o Brasil é "o único país que pode influenciar" o debate deflagrado pela denúncias de espionagem da Casa Branca.

"Mais que qualquer outro, o país que pode influenciar a forma como essa polêmica se desenvolve é o Brasil. A presidente Dilma Rousseff expressou fúria contra as revelações de espionagem dos Estados Unidos. Consequentemente, o governo reagiu com um extenso conjunto de medidas destinadas a proteger brasileiros do que se considera uma máquina de vigilância dos EUA fora do controle", diz o editorial.

O principal ponto criticado pelo FT é a proposta que exige que todas as informações sobre o uso da internet pelos brasileiros fiquem armazenadas no País. "Esta medida teria grandes implicações. Exigiria que as empresas de internet dos EUA que operam no Brasil teriam de duplicar sua infraestrutura já existente com a criação de enormes e caros centros de dados no País. Isso, inevitavelmente, faria com que essas empresas se perguntassem se devem restringir suas operações no Brasil", diz o texto. "Isso seria ruim para competitividade e prejudicial para o setor de tecnologia brasileiro", completa o texto.

Além de prejudicar o Brasil, o FT argumenta que a adoção dessas medidas seria "ruim para a liberdade global da internet". Ao afirmar que o mundo pode ser dividido entre dois grupos - um com liberdade total na rede liderado pelos EUA e outro com controle da web reunindo China, Rússia e Irã -, o editorial diz que Brasil, Turquia e Indonésia compõem um grupo "que vacilou sobre qual caminho tomar". "Se o Brasil, o segundo maior mercado mundial do Facebook, se tornar um defensor do protecionismo na internet, outros o seguirão."

Apesar de criticar a proposta brasileira, o FT diz que a culpa da reação brasileira é dos EUA. "A presidente do Brasil tem direito de se sentir seriamente prejudicada", diz o texto, que pondera, porém, que o resultado das medidas propostas poderia ser negativo para o País. "É ruim para o Brasil, que pode sofrer economicamente, e isso é ruim para a rede mundial de computadores, que corre o risco de entrar em uma era de fragmentação e regulação. Dilma precisa pensar novamente", diz o texto.

O novo texto do relatório do Marco Civil da Internet, apresentado nesta terça-feira, (5), mantêm o princípio da neutralidade de rede e determina que a questão da criação de datacenters no País seja regulamenta por meio de um decreto do Executivo. Redigido junto com o Palácio do Planalto, o texto foi apresentado pelo relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que ressaltou como pilares da proposta a neutralidade de rede, a privacidade do usurário e a liberdade de expressão. Quanto ao princípio da neutralidade da rede, principal ponto de controvérsia, o petista pontuou que não deverá recuar.

De acordo com a proposta, não deve haver qualquer tipo de privilégio na transmissão dos dados, independentemente de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo. Dessa forma, ficaria impedido de se criarem "pacotes" para se ter acesso a determinados conteúdos da internet. As empresas de telecomunicação se queixam desse modelo, sob alegação de que a regra poderia engessar o crescimento das redes. "Se a neutralidade for derrubada, não estarão votando contra o relator mas contra 100 milhões e internautas" disse Molon, que ressaltou que o texto apresentado nesta terça foi discutido ponto a ponto com a presidente Dilma.

Em relação à criação de datacenters para que os dados guardados estejam submetidos às leis brasileiras, foi colocado no texto que a regulamentação deverá ser feita posteriormente por meio de um decreto. "O Poder Executivo, por meio de decreto, poderá obrigar os provedores de conexão e de aplicações de internet que exerçam suas atividades de forma organizada, profissional e com finalidades econômicas a instalarem ou utilizarem estruturas para armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados em território nacional", diz o artigo 12 do relatório. Neste ponto deverão ser considerados o porte dos provedores, seu faturamento no Brasil e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro.

Ficou estabelecido, em relação à questão dos direitos autorias, que será aplicada a regra atual. Segundo Molon, o debate desse artigo deve ser feito em outra proposta. "Nunca dissemos que iríamos fazer o debate do direito autoral no Marco Civil", disse o petista. O texto apresentado pelo relator deverá ser distribuído para os líderes partidários da Casa. Ainda não há nenhuma previsão de quando a matéria irá a votação no plenário.

Com a previsão de ser apreciado e votado a partir desta terça-feira (29) pela Câmara dos Deputados, o Marco Civil da Internet será acompanhado de perto pela autoridade responsável pela coordenação mundial da rede – a Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (Icann, na sigla em inglês). Para a Icann, a experiência interna brasileira, em termos de legislação e de modelos de representatividade, poderá ajudar a entidade no desafio de democratizar a internet e de retomar a credibilidade perdida com as recentes denúncias de espionagem.

Segundo o vice-presidente da Icann para a América Latina e o Caribe, Rodrigo de la Parra, a importância brasileira no novo modelo de gestão mundial da internet ficou ainda maior após o discurso feito pela presidenta Dilma Rousseff na abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas.

“O discurso feito pela presidenta Dilma foi muito bom,e nossa intenção, no recente encontro dela com o presidente [da Icann] Fadi Chehadé, foi lembrar o que foi proposto, a fim de encontrar um ponto médio, uma posição neutra em relação à discussão sobre governança da internet. Queremos evitar posições extremas, centralizadoras, como as adotadas pela Rússia, Síria ou China, ou, no outro extremo, posições extremamente liberais que não preveem formas de regulamentação ou de promoção”, disse Parra à Agência Brasil.

A Icann tem se manifestado favorável a um modelo mais democrático de gestão da internet, com a participação “de todos os governos e de todos os atores” da rede mundial de computadores. Para avançar nessas discussões, Parra avalia que será fundamental o papel da conferência mundial sobre governança da internet, prevista para abril de 2014 no Rio de Janeiro.

A tendência, segundo ele, é que nessa nova forma de gestão haja a participação de “muitos stakeholder” [partes interessadas]. “Dessa forma, o Brasil tem muito a colaborar, até por ter um modelo similar interno: o CGI [Comitê Gestor da Internet], que é um modelo com multiatores, prática que é boa e pode ajudar o resto do mundo”, acrescentou. O comitê é o órgão responsável por coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços de internet no Brasil. Formado por representantes da sociedade civil e por membros do governo, o grupo participa de debates e deliberações sobre implantação, administração e uso da rede.

“O Brasil tem muito o que aportar pela experiência interna, mas outros temas também devem ser discutidos na oportunidade. Entre eles, a neutralidade de rede, segurança e propriedade intelectual [a exemplo do que está sendo feito na tramitação do Marco Civil da Internet, no Legislativo brasileiro]. São temas que vão além da Icann, mas que precisam ser discutidos em um ambiente que inclua as diversas partes interessadas. Acreditamos que, nesse sentido, a discussão será muito ampliada no evento que ocorrerá no Brasil”, acrescentou.

Em discurso na Organização das Nações Unidas (ONU), Dilma sugeriu um marco civil internacional. “Faz sentido o que foi dito por ela, não só para Brasil como para outros países. Mas isso precisa contar com a participação da sociedade, o que inclui atores múltiplos, inclusive do setor privado, usuários, comunidade técnica, acadêmica, científica, grupos de segurança da informação. A ideia é que sejam feitas consultas públicas e que sejam apresentadas propostas de desenvolvimento. As conclusões chegarão ao órgão máximo da Icann, que é o conselho diretivo”, disse Parra.

“Nesses 15 anos de existência, a Icann mudou, e agora a tendência é internacionalizar a gestão da internet. Se antes ela tinha mais participação dos Estados Unidos e da Europa, agora a tendência é dar maior participação a outros países, principalmente os grupos da África, Ásia, do Pacífico, da América Latina e do Caribe, incluindo sociedade civil e empresas”, acrescentou.

Segundo ele, as denúncias de espionagens feitas pelo governo norte-americano em diversos países prejudicaram a confiança que as pessoas depositavam na internet. “A preocupação com a espionagem é muito válida e, como disse Dilma na ONU, uma das consequências dela é a perda de confiança dos usuários. Essa será uma das nossas preocupações durante a reunião no Brasil”.

Parra acredita que é possível alcançar o objetivo de restabelecer a confiança dos usuários na grande rede. “Precisamos encontrar uma solução. Isso é possível. Até porque todos nos sentimos desapontados. O momento agora é de juntarmos a sociedade civil e buscar mecanismos para solucionar esses problemas por meio de um novo modelo de segurança, que envolva mais democracia e participação na gestão. A solução não virá pela blindagem da internet [como foi já foi sugerido por alguns países]”, argumentou o representante da Icann na América Latina e no Caribe.

O presidente da Telefônica Brasil, Antônio Carlos Valente, defendeu, nesta terça-feira, 22, mais tempo para o setor debater o projeto do Marco Civil da Internet,que está sendo discutido no Congresso. "Um dos pontos que houve concordância é que precisamos discutir mais esse tema", avaliou o executivo ao lembrar que os parlamentares têm entendimentos diferentes a respeito dos mesmos pontos. "Isso para mim foi um sinal de que precisamos pacificar o entendimento. Talvez seja prudente ter um tempo adicional", completou

A presidente Dilma Rousseff pediu em setembro regime de urgência para a votação do projeto, cujo relator é o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), após as denúncias de espionagem norte-americana contra empresas e autoridades brasileiras. Um dos temas debatidos no projeto é a garantia de neutralidade da rede, cujo significado é interpretado de forma diferente pelas empresas de telecomunicações e por ativistas que defendem a liberdade da rede.

Valente pondera que a lei é um instrumento perene, por isso, diante de tantas interpretações diferentes, o melhor seria alongar mais o prazo de debate do tema no Congresso. "Se não temos entendimento correto, possivelmente não deveríamos propor algo perene", disse.

A presidenta Dilma Rousseff disse que assim que for aprovado pelos parlamentares, o projeto do Marco Civil da Internet no Brasil será enviado como proposta à Organização das Nações Unidas (ONU). A iniciativa foi divulgada ontem (6) pela presidenta na rede social Twitter. Ela se mostrou confiante na aprovação do projeto nas “próximas semanas”.

No último dia 24, Dilma participou da abertura da 68ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York (Estados Unidos), em que criticou a espionagem de cidadãos e autoridades, como a promovida por agências norte-americanas, e defendeu a adoção de medidas que impeçam essas ações. Para ela, é essencial a criação de uma governança global para a internet.

“Nossa proposta para um marco civil internacional será enviada à ONU assim que nosso marco civil for aprovado. A votação do nosso projeto deve ocorrer nas próximas semanas. Enviei ao Congresso um novo Marco Civil da Internet, iniciativa que irá ampliar a proteção da privacidade dos brasileiros”, disse a presidenta.

Dilma reiterou sua indignação com a espionagem de dados privados de brasileiros. “Denunciei o caso na ONU em defesa dos direitos humanos e de nossa soberania. Exigimos explicações e mudanças de comportamento por parte dos americanos”, lembrou no Twitter.

A presidenta também se referiu ao livro The Shadow Factory: The Ultra-Secret NSA from 9/11 to the Eavesdropping on America, do jornalista James Bamford, sobre o sistema de espionagem norte-americano. Segundo Dilma, o livro mostra os métodos de espionagem da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (cuja sigla em inglês é NSA).

O livro é de 2008. "[O livro] mostra o que vem ocorrendo há mais  tempo e o que apareceu agora: espionagem a cidadãos brasileiros [inclusive eu], companhias e ministérios”, disse Dilma no Twitter. “Relata  a terceirização desse serviço de inteligência, com a contratação de milhares de empresas  e trabalhadores”, acrescentou.

Adiado por diversas vezes no ano passado por falta de acordo, o projeto de lei do Marco Civil (PL 2126/2011) enfrenta impasse para chegar a uma nova proposta do documento antes de ir à votação no Plenário da Câmara dos Deputados. De um lado, empresas de telecomunicação querem garantir a venda de pacotes de dados personalizados para usuários. Do outro, ativistas contestam o acréscimo de um parágrafo sobre direitos autorais no artigo 15, que trata sobre a responsabilização civil dos provedores.

Durante debate no Congresso Internacional de Software Livre (Consegi) nesta terça-feira (13), o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), ouviu críticas da sociedade civil sobre mudanças no artigo 15.  O item estabelece que os provedores só serão responsabilizados civilmente se não retirarem um conteúdo do ar após receberem ordem judicial. Os ativistas discordam do parágrafo segundo, que prevê que a regra não é válida para infrações relativas a conteúdos protegidos por direitos de autores.

Na avaliação do integrante do Coletivo de Comunicação Social Intervozes, Pedro Ekman, o Marco Civil não deveria especificar a ressalva. “Essa excessão torna a Lei de Direitos Autorais um direito superior até mesmo de outras como a que trata da pedofilia na internet”, exemplifica. Já o sociólogo e ciberativista Sérgio Amadeu completa que a discussão de direitos autorais não tinha sido levantada, até então, pelos ciberativistas. Para o especialista, já existe uma lei própria que protege os direitos autorais.

Em sua defesa, o deputado Alessandro Molon afirmou que inseriu o trecho para evitar entraves com a indústria autoral, deixando claro que o Marco Civil não afetaria a lei de direitos vigente. “Nós queriamos explicitar que não pretendíamos fazer qualquer alteração na disciplina de proteção de direitos autorais. Só com as brigas atuais, já está difícil votar o projeto, imagina se misturarmos os debates", afirmou.

Neutralidade da rede

Recentemente, a SindiTelebrasil (sindicato das operadoras de telefonia) defendeu que o Marco Civil possa permitir a oferta de pacotes personalizados aos usuários com diferentes velocidades e perfis de acesso. Contudo, ciberativistas, grupos da sociedade civil e o próprio relator se colocaram contra qualquer medida que possa afetar a neutralidade da rede. Esse conceito é utilizado internacionalmente para definir que todas as informações na rede devem ser tratadas  da mesma forma, na mesma velocidade.

De acordo com Pedro Ekman, “as empresas telefônicas são as principais a atacar a aprovação do marco civil por terem interesses comerciais nos dados usuários", aponta. Por sua vez, o deputado Alessandro Molon afirmou  que está "lutando para fechar todas as  brechas contra a quebra da neutralidade da rede". Para Molon, não há razões para adiar mais a votação no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, projeto ainda irá para discussão no Senado.

O Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa para regular o uso da Internet no Brasil por meio de princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da rede, além de determinar a atuação do Estado no setor.

A regulamentação da internet na votação do Marco Civil está dependendo da aprovação da neutralidade por parte da Câmara dos Deputados. No entanto, essa dependência tem atrasado a resolução dessas questões, por isso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve se adiantar à Câmara na decisão.

De acordo com o jornal Estado de São Paulo, a isonomia obrigatória aos provedores para o fornecimento de conteúdo e acesso a qualquer cliente é um dos itens mais questionados no Marco Civil e por isso, a falta de posicionamento da Câmara para a votação que já foi adiada três vezes. 

Por conta disso, a Anatel pode querer tomar a frente da questão e se adiantar para que a regulamentação não precise ficar esperando a decisão da Câmara, como contou Marcelo Bechara, relator do texto sobre a regulamentação, afirmando que o documento não pode ficar esperando a decisão dos legisladores.