O governo federal editou nesta quinta-feira (1º) uma Medida Provisória (MP 890/2019) que cria o programa Médicos pelo Brasil, em substituição ao programa Mais Médicos lançado em 2013 pela ex-presidente Dilma Rousseff. No entanto, para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias.

O objetivo da medida é suprir a demanda por médicos no país, além de formar especialistas em Medicina de Família e Comunidade. Ao todo, serão disponibilizadas 18 mil vagas, sendo 13 mil em municípios de difícil acesso. 55% das oportunidades serão em municípios do Norte e Nordeste, em áreas mais pobres. O edital com as primeiras vagas deve ser publicado em outubro.

O programa será aberto a médicos brasileiros e estrangeiros formados lá fora, desde que façam o exame que permite um diploma obtido no exterior ser reconhecido no Brasil, o Revalida. Quem entrar para o novo programa vai substituir gradativamente quem está hoje no Mais Médicos e será contratado pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452, de 1943). Para concorrer, o candidato deverá ter registro válido um Conselho Regional de Medicina (CRM).

O novo programa vai mudar a forma de seleção. Antes, bastava fazer a inscrição na internet. Agora, o candidato vai ter que fazer uma prova escrita e, quem for aprovado, já vai poder trabalhar. Porém, o candidato selecionado deverá passar por um curso de especialização em medicina da família nos primeiros dois anos. O governo espera que a medida ajude a atrair profissionais em áreas de baixa cobertura de saúde pública.

*Da Agência Senado

Com informações da Agência Brasil

A medida provisória que muda a cobrança de quatro impostos na compra de passagens por órgãos públicos federais feita diretamente às companhias aéreas perde a validade nesta terça-feira (23). A MP 877/2019 estava em vigor desde março.

Também editada em março, a MP 878/2019, que prorroga contratos temporários de pessoal no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan),  caduca nesta quarta-feira (23).

As duas medidas provisórias foram aprovadas em comissão mista, mas não chegaram a ser analisadas nos plenários da Câmara e do Senado.

A MP 877 foi relatada pelo senador Elmano FÉrrer (Podemos-PI). Já a MP 878/2019 recebeu parecer do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA).

O Congresso Nacional poderá optar por definir, por meio de projeto de decreto legislativo, regras para atos ocorridos na vigência das duas MPs. Se isso não ocorrer, esses atos praticados serão convalidados, já que as medidas provisórias tiveram força de lei no período de 120 dias em que vigoram.

Prazo encerrado

Com as MPs 877 e 878, chegam a seis as medidas provisórias assinadas pelo presidente Jair Bolsonaro que caducaram antes de serem aprovadas pelo Congresso Nacional. Ao todo, o governo atual editou 19 MPs desde a posse 1º de janeiro. Apenas três foram convertidas em lei até o momento (MP 870, MP 871 e MP 872).

As outras MPs com vigência encerrada foram: MP 873 (extinguia a contribuição sindical na folha salarial), MP 874 (concedia auxílio para as vítimas de Brumadinho), MP 875 (igual à anterior) e MP 876 (facilitava a abertura e o fechamento de pequenos empreendimentos).

Esta última teve o texto incorporado no relatório da medida provisória da liberdade econômica (MP 881/19), elaborado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que foi aprovado neste mês na comissão mista.

*Da Agência Câmara Notícias

O plenário do Senado deve votar na próxima terça-feira (28) a Medida Provisória 870 (MP), que trata do redesenho administrativo do governo Bolsonaro. O texto, que começou a ser apreciado ontem (22) pelo plenário da Câmara dos Deputados, só teve a votação concluída na Casa no início da tarde desta quinta-feira (23).

"A ideia do presidente do Senado era votar a MP na Casa ainda hoje, mas com a demora da Câmara não foi possível. Apesar da MP perder a validade no dia 3 de junho, o governo tem pressa e quer ver a MP aprovada o quanto antes. A gente está com o prazo muito esticado. A gente está com a água no nariz, então a gente não pode deixar que ela suba um pouquinho mais. O presidente Davi Alcolumbre, sempre muito sensível aos nossos pedidos e encaminhamentos, vai fazer de tudo para que a gente possa aprovar o mais rápido possível”, disse a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) após uma conversa com o presidente do Senado.

Em tom mais ponderado, Joice defendeu conversas com alguns parlamentares para “distensionar” o clima. Segunda ela, todo mundo está entendendo que o governo está diminuindo e Estado, fazendo uma reestruturação. “Então qualquer coisa que tensione essa aprovação é ruim para o governo então, para todos os parlamentares , inclusive os parlamentares do nosso partido, o PSL. O melhor caminho agora é a gente arrefecer porque nós temos três anos e meio de governo pela frente”, ponderou.

Resistências

Um dos problemas que a medida deve enfrentar daqui a pra frente diz respeito à decisão da Câmara de transferir o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), hoje sob a responsabilidade do ministro Sergio Moro ( Justiça), para o Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes.

No Senado, alguns parlamentares, como líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) dizem que vai defender que o órgão fique com Moro, como propôs o governo inicialmente. Caso isso aconteça o texto teria que voltar a ser apreciado pelos deputados. “É do processo democrático, vamos ver o que o plenário decide. Eu acho que o que a gente construir com acordo, será bem construído. O que eu não quero, o que eu não acho que é inteligente nesse momento é ir para briga. Então, senta todo mundo, conversa todo mundo. Se há um acordo, se a gente vir que tem maioria, tá tudo certo. Se for só para desgaste, não é bom”, disse.

Ainda em defesa de uma aprovação rápida da MP, Hasselmann ressaltou que um acordo está sendo construído para que seja aprovado o texto da melhor maneira que o Senado entender. “Se o Senado entender que dá pra fazer um acordo para votar do jeito que veio da Câmara, ótimo. Se dá pra fazer um acordo para voltar o Coaf para a Justiça, ótimo. O importante é que haja uma maioria para esse acordo para que a votação aconteça o mais rápido possível, para que a gente consiga vencer obstrução. A gente está preocupado agora é com prazo”, reconheceu.

Manifestações

A líder do governo no Congresso negou que no Senado as decisões sobre a reforma administrativa, como a que diz respeito ao Coaf, sejam influenciadas pelas manifestações em defesa do governo Bolsonaro, que estão sendo convocadas, para o próximo domingo (26), pelas redes sociais. Segundo a deputada, são coisas distintas. “ Quem vai para a rua, pode ir pra rua, aqui, a discussão é outra: é prazo, é tempo, é o que dá pra fazer entre os lideres e os senadores. Pressão tem todo dia em todo lugar, nós estamos permanentemente conectados”, lembrou.

Hasselmann disse ainda que não participará da manifestação. “Há uma orientação do Presidente da República para que os representantes do governo não participem justamente porque representam o governo. Eu sou a boca do presidente dentro do Congresso Nacional, por isso, eu vou seguir a orientação que ele deu aos ministros e representantes do governo”, concluiu.

No último final de semana, os ex-BBBs Rodrigo França, Danrley Ferreira e Elana foram escolhidos para fazerem uma participação especial no filme "Medida Provisória", dirigido pelo ator Lázaro Ramos. Os três brothers gravaram no Rio de Janeiro a cena final do longa.

Além do trio, que foi bastante elogiado por Lázaro, encabeçam o filme os atores Pedro Nercessian, Taís Araújo, Mariana Xavier, Renata Sorrah e Adriana Esteves. O ator britânico Alfred Enoch, astro da série How to Get Away with Murder, aceitou o convite para marcar presença no primeiro longa dirigido pelo brasileiro.

Sem data prevista para chegar aos cinemas, "Medida Provisória" é uma produção baseada na peça "Namíbia, Não", de Aldri Anunciação, que em 2011 recebeu a assinatura de Lázaro Ramos na direção. 

O ano de 2019 começou com diversas mudanças no país, após a posse do presidente Jair Bolsonaro. Há a promessa de um novo governo, com reformas e reformulações que estão sendo ou já foram realizadas no Brasil. Uma delas é na perspectiva da educação. Segue sob preparação o texto que pretende regulamentar e legalizar a educação domiciliar no país.

Uma prática não muito difundida no Brasil, mas já adotada em outros países, como os Estados Unidos, a educação domiciliar, ou homeschooling, é a ação de ensinar conteúdos vistos em sala de aula no âmbito familiar. Em terras brasileiras, o governo estima um total de 31 mil famílias praticando o homeschooling. Um número bem mais enxuto foi divulgado pela Associação Nacional de Educação Familiar (Aned): 7,5 mil famílias educam os filhos em casa.

E é sob uma ótica majoritariamente religiosa que a Medida Provisória (MP) é preparada pelo governo. Criado pela gestão do presidente Jair Bolsonaro, é no Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, comandado pela ministra Damares Alves, em que o projeto é tocado, saindo do seio do Ministério da Educação (MEC).

Segundo o texto em elaboração pelo diretor da Aned, Alexandre Magno Moreira, que tem cargo na pasta da ministra Damares Alves, o homeschooling poderá ser praticado do ensino infantil ao ensino médio. Além disso, também haverá um registro oficial das famílias praticantes do tipo de ensino. Ainda será pautada a aplicação de provas com o intuito de avaliar as condições de aprendizado das crianças submetidas a essa prática. O LeiaJá entrou em contato com o Aned, mas não obteve resposta.

Judicialmente, uma medida provisória só deve ser aplicada em caráter de urgência. A justificativa para que ela pudesse ser fincada foi a de que as famílias praticantes do homeschooling foram “postas na ilegalidade” pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2018, o STF cravou que a educação domiciliar só poderia ser realizada no Brasil quando houver normas com regras definidas.

Dentro de casa

O empresário Inácio Barreto* pratica educação doméstica com os filhos Ana* e Caio Barreto*, de dez e seis anos, respectivamente, desde 2017. A família de Barreto é composta por ele, os dois filhos e a esposa, Joana Barreto*. Inácio tem um e-commerce e trabalha home office. Já Joana resolveu não trabalhar para poder estar em casa e cuidar dos filhos, assim que nasceram. “Não é regra, é possível que tenha diferente, mas 99% das famílias que praticam homeschooling, são compostas por um casal de homem e mulher”, salienta Inácio.

O homem tomou conhecimento da prática do ensino doméstico entre os anos de 2015 e 2016, e decidiu inserir os filhos. “O motivo da minha escolha é para dar um suporte melhor, uma educação individualizada tem a tendência de ter um resultado superior. As escolas massificam e muitas crianças não aprendem o que deveriam aprender”, explica Inácio Barreto

Segundo o empresário, antes do homeschooling, as crianças estudavam regularmente em escolas tradicionais do Recife. “Quando eles saíram, minha filha sentiu mais do que meu filho. Como ele é muito pequenininho, não fez diferença. Ela ficou meio ‘assim’, mas se adaptou fácil”, revela o homem. Ele ainda fez uma crítica ao sistema educacional brasileiro. “O homeschooling é uma alternativa a essa educação que não cumpre o seu papel de formar cidadãos para a vida e profissionais para o mercado de trabalho”, pontua o empresário.

O segredo para que Ana e Caio tenham responsabilidade com os estudos está na rotina e na disciplina, segundo Inácio. As crianças têm aulas, dadas pelos pais, de segunda a sexta-feira, na parte da manhã, com duração de 1h30. À tarde, elas fazem uma espécie de “reforço” do que foi aprendido no contraturno, de 30 minutos. “O tempo vai depender de criança para criança. Na escola, esse tempo é maior porque o ensino é massificado. Com o trabalho individualizado, o resultado chega em 20 minutos”, diz.

Os conteúdos que os pequenos estudam, por sua vez, não são exatamente iguais aos que crianças da mesma faixa etária veem na escola. “O que uma criança precisa é do básico, português e matemática. Se meu filho tiver o domínio do português, souber matemática, conhecer uma outra língua e ter a preocupação com a sociedade, e respeite o indivíduo… tem maior socialização que esta?”, indaga o empresário Inácio Barreto. Ele salienta, ainda, que assuntos mais complexos devem ser dado às crianças conforme suas habilidades. "Se meu filho tem dom para música, minha filha tem para a área de Exatas, eu vou explorar isso, me aprofundar nisso, pode ser até mesmo contratando um professor para dar aula para eles de assuntos que não domino”, diz.

Pedagogos e especialistas criticam a educação domiciliar com o argumento de que o aprendizado não é realizado somente dentro do ambiente de sala de aula, como também no convívio em sociedade. Como defensor do homeschooling, Inácio rebate essa argumentação, afirmando que existem outras diversas formas de socializar. “Eles não estão preocupados com a socialização das crianças. Quando eu digo que meu filho faz natação duas vezes por semana, minha filha faz inglês, fazem karatê, eles vão à igreja aos domingos, e têm todo o tipo de outros momentos de socialização, não tem como dizer que a preocupação é isso”, opina.

Quando questionado pela reportagem do LeiaJá se colocará novamente os filhos na escola, Inácio é taxativo. “Não. A única visão de escola que eu posso pensar em colocar meus filhos novamente é aquela que abrirá para matérias isoladas. Por exemplo, só colocar minha filha para estudar química, física ou biologia”, revela.

Dentro da escola

Se por um lado existem os defensores do homeschooling, há quem seja totalmente contra a prática. Entre as pessoas que fazem oposição à proposta de MP realizada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos está o professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Edson Francisco de Andrade. Segundo o docente, a única forma de o homeschooling ser positivo é se ele for uma ação complementar às práticas escolares. “Mas se for para substituir a escola, é o Estado se omitindo do seu dever e passando o papel para a família”, garante.

Especialista na legislação educacional, Andrade salienta que o Código Penal Brasileiro prevê crime em abandono escolar. O artigo 246 crava  que “deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar” garante pena de 15 dias a um ano de reclusão ou multa para os genitores.

O professor ainda aponta que a família assumir o papel de educar é a inversão da isonomia do direito à educação. “Ou seja, a universalização do direito à educação não vai valer. Cada família vai fazer como lhe couber. A educação brasileira teve toda uma produção de diretrizes curriculares. Produzimos essas diretrizes nacionais com base nos direitos humanos”, explica Edson Francisco de Andrade.

O impacto da regulamentação dessa medida para o docente é a não garantia do direito à educação, segundo o professor. “A criança tem direito ao saber historicamente produzido. Como a família poderá garantir que ela vai ter acesso a isso?”, questiona o professor. A participação da família, para ele, é de complementação e suporte à escola. "Na condição de que o homeschooling será uma negação à escola, como se ela fosse condenada e a única salvação fosse a educação promovida pela família, a medida é um grande retrocesso”, certifica o professor Edson.

Apesar das mudanças e da caminhada para a aprovação da MP, o Conselho Nacional da Educação (CNE) mantém o parecer indicado em 2010, “que considera a prática ilegal por não haver legislação sobre o tema". "Mesmo posicionamento confirmado em 2018 pelo STF”, considerou, em nota enviada à reportagem LeiaJá.

Após contato realizado pelo LeiaJá, a assessoria de imprensa do Ministério da Educação (MEC) limitou-se a reforçar a nota publicada em 15 de fevereiro. Confira o parecer da pasta, na íntegra, abaixo:

“O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional da Família, em conjunto com o Ministério da Educação, informa que o texto da Medida Provisória (MP) que trata da educação domiciliar está em fase de elaboração. Tendo em consideração a densidade e a relevância do tema, é fundamental prosseguir com o diálogo para garantir que a MP possua efetividade e amplitude, e que respeite o equilíbrio harmônico entre os poderes da República.”

*Nome fictício

LeiaJá também

-> 'Educação em casa não substitui a escola', diz MEC

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos comunicou, na manhã de hoje (29), que redigiu uma primeira versão da medida provisória que irá regulamentar o ensino domiciliar no país. Em nota, o ministério explica que os detalhes do normativo deverão ser divulgados somente quando o texto for finalizado, já que poderá sofrer alterações na Casa Civil e no Congresso Nacional.

A ministra titular da pasta, Damares Alves, destacou que, embora o assunto pertença ao campo da educação, "é uma demanda de família", devendo ser, portanto, sugerido pelo ministério que comanda.

“Nós entendemos que é direito dos pais decidir sobre a educação dos seus filhos, é uma questão de direitos humanos. Então, a iniciativa sai deste ministério sob esta vertente. É uma questão de direitos humanos também. E nós somos signatários do Pacto de San José da Costa Rica que garante isso às famílias”, afirmou, segundo a assessoria de imprensa.

Suprema Corte

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não reconhecer o ensino domiciliar de crianças. Para a Corte, a Constituição prevê apenas o modelo de ensino público ou privado, cuja matrícula é obrigatória, e não há lei que autorize a medida.

Segundo a fundamentação adotada pela maioria dos ministros, o pedido formulado no recurso, que discutia a possibilidade de o ensino domiciliar ser considerado lícito, não pode ser acolhido, uma vez que não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino.

Durante a discussão no STF, no ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República manifestaram-se contrárias ao homeschooling. A PGR entendeu que “a utilização de instrumentos e métodos de ensino domiciliar para crianças e adolescentes em idade escolar, em substituição à educação em estabelecimentos escolares, por opção dos pais ou responsáveis não encontra fundamento próprio na Constituição Federal".

Medidas prioritárias

Regulamentar o direito à educação domiciliar, conhecido como homeschooling, está entre as 35 metas prioritárias dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro.

A demanda por regulamentação do ensino domiciliar foi levada ao governo pela Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned). O presidente da associação, Ricardo Dias, diz que procurou o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Segundo ele, a pauta foi bem recebida nos dois ministérios, mas ficou decidido que o segundo seria o responsável por garantir a regulamentação.

“A gente sugeriu uma MP. Fomos ao governo em face da situação que o STF deixou as famílias, em uma espécie de limbo jurídico. Foi uma decisão muito estranha, até um pouco paradoxal. O que o STF disse é que a Constituição não proíbe, mas também não garante. Para garantir, tem que ter lei e se tiver lei, ok”, diz.

A entidade participou da construção da medida provisória. Segundo Dias, trata-se de um texto simples, que tem como principal objetivo não impor grandes restrições ao ensino domiciliar, como exigir, por exemplo, formação em pedagogia. Ele estima que mais de 90% dos pais que educam os filhos em casa não têm essa formação.

De acordo com o presidente da Aned, o texto sugerido deve garantir às crianças que estudam em casa os mesmos direitos das demais, como carteira de estudante e direito de pagar meia-entrada em atrações culturais. Além disso, deve prever um registro nacional das famílias que optem por essa modalidade de educação.

“Somos a favor de que haja algum tipo de registro. Isso é importante, até para não sermos confundidos com evasão escolar”, afirma Dias acrescentando que isso ajudaria na fiscalização por parte do governo.

O último levantamento da Aned, de 2018, mostra que 7,5 mil famílias educam os filhos em casa - número que representa mais que o dobro das 3,2 mil famílias identificadas em 2016. A estimativa é que 15 mil crianças recebam educação domiciliar. A estimativa do governo é que 31 mil famílias são adeptas da modalidade.

Regulamentação

Caso a medida provisória seja aprovada, o ensino domiciliar terá que ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Em 2000, o conselho emitiu um parecer orientando que crianças e adolescentes sejam matriculados em escolas devidamente autorizadas. O CNE também entende que a legislação vigente enfatiza “a importância da troca de experiências, do exercício da tolerância recíproca, não sob o controle dos pais mas no convívio das salas de aula, dos corredores escolares, dos espaços de recreio, nas excursões em grupo fora da escola, na organização de atividades esportivas, literárias ou de sociabilidade, que demandam mais que os irmãos apenas, para que reproduzam a sociedade, onde a cidadania será exercida”.

Procurado pela Agência Brasil, o CNE diz que este é o último posicionamento do colegiado que ainda não teve acesso ao texto da medida provisória. A questão está na pauta do CNE, que realizou, no ano passado, seminários e reuniões sobre o assunto.

*Colaborou Letycia Bond

Em seu penúltimo dia útil como presidente, Michel Temer vai editar nesta sexta-feira (28) uma medida provisória para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada em agosto, para criar a entidade, que terá autonomia técnica.

Segundo a medida, o novo órgão, que ficará sob o guarda-chuva da Presidência da República, será responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei. Ela também poderá editar normas e procedimentos sobre a proteção de dados pessoais e, quando necessário, deverá zelar pela preservação de segredo empresarial e do sigilo das informações.

A ANPD também poderá solicitar, a qualquer momento, aos demais órgãos e entidades públicos a realização de operações de tratamento de dados pessoais bem como as informações sobre o âmbito e a natureza dos dados. O órgão também poderá emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento da lei. Ela atuará em conjunto com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e outros órgãos relacionados ao tema da proteção de dados.

O novo órgão será composto por um conselho diretor com cinco integrantes indicados pelo presidente da República e que terão mandato de quatro anos, uma corregedoria, uma ouvidoria, e terá assessoramento jurídico próprio além de poder ter unidades administrativas e especializadas para a aplicação da lei.

A MP determina que a criação da autoridade nacional não irá gerar gastos novos para a União já que os cargos em comissão e as funções de confiança serão remanejados de outros órgãos e entidades do poder Executivo. A adequação orçamentária foi um dos motivos que, em agosto, levou ao veto inicial à ANPD - que, criada pelo Legislativo, não poderia gerar novos gastos ao Executivo.

Conselho. A medida também cria o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que será subordinado à ANPD. Caberá a ele propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, além de elaborar relatórios anuais sobre as políticas para o setor.

O conselho será composto por 23 integrantes oriundos dos poderes Executivo e Legislativo, do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça e do Comitê Gestor da Internet no Brasil. Também haverá membros do setor empresarial, da academia e de entidades da sociedade civil ligadas à proteção de dados pessoais. Eles não serão remunerados pelo trabalho e terão mandatos de dois anos, sendo permitida uma recondução.

O ministro Carlos Marun, da Secretaria de Governo, voltou a apelar para o “patriotismo” dos parlamentares em prol da aprovação da Medida Provisória (MP) 840, que criou 164 cargos destinados ao Ministério da Segurança Pública. A MP perde a vigência na próxima quarta-feira (17).

“Estamos otimistas em razão da certeza que temos em relação ao patriotismo das senhoras e senhores parlamentares. Sabemos que foi uma eleição difícil, atípica. Mas os mandatos para o qual nós nos elegemos vai até janeiro. Existem necessidades de votação e os parlamentares não faltarão com seu dever de votar”, disse o ministro em entrevista coletiva, na tarde de hoje (15), no Palácio do Planalto. Marun é deputado federal, licenciado para exercer o cargo de ministro. Seu mandato termina no final de janeiro.

Ele afirmou que o governo não tem trabalhado com a possibilidade de ver a MP perder a vigência sem uma aprovação nesta semana. Ele acredita que o Congresso aprovará a matéria, baseado no apoio que o governo teve, segundo ele, para a criação da pasta. “O governo vai analisar eventuais possibilidades, mas não estamos trabalhando com isso [não aprovação da MP]. Haja vista a importância do tema, o apoio que tivemos quando da instalação do ministério estamos trabalhando com a hipótese da aprovação desta MP”.

Eleições

Questionado pelos jornalistas, o ministro revelou que votará em Jair Bolsonaro para presidente da República no segundo turno. Segundo ele, existem mais pontos em comum com o deputado federal do que com o Partido dos Trabalhadores. Ele frisou, no entanto, que essa é sua posição pessoal e que o governo se manterá neutro na disputa.

“Tenho divergências em relação à política externa, divergências em relação a algumas colocações que ele fez. Mas nesse momento não me cabe colocar as divergências. Se estou dizendo que estou recomendando o voto nele, deixe que os adversários colocarem o que ele pensa de errado.

Vejo mais afinidade dos meus pensamentos em relação à pauta do Bolsonaro do que à pauta do Haddad”.

Após a entrevista coletiva, o ministro revelou aos jornalistas seus votos para presidente no passado. Em 1989, afirmou ter votado em Leonel Brizola no primeiro turno e em Lula no segundo turno. Também afirmou ter votado em Marina Silva no primeiro turno de 2010, e explicou que participava de uma dissidência que apoiou Eduardo Campos, que faleceu e em seu lugar assumiu Marina.

O ministro também disse nunca ter votado em Dilma Rousseff, mesmo com Michel Temer concorrendo a vice-presidente. “Nós no Mato Grosso do Sul temos uma disputa muito forte com o PT. Eu votei no Temer para a presidência do MDB”.

O governo terá três pautas prioritárias para trabalhar esta semana com o Congresso e duas delas dizem respeito às demandas dos caminhoneiros. O governo quer colocar em votação as Medidas Provisórias (MP) 836 e 838. A primeira acaba com um regime de tributação especial que existia no setor petroquímico. Já a MP 838 concede subvenção econômica a produtores do diesel.

As duas medidas provisórias vencem dia 10 de outubro, e a ideia é aprová-las agora. Existe o receio de após as eleições, no dia 7 de outubro, o ritmo no Congresso diminua e inviabilize a votação das matérias.

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse, em entrevista, que conta com a presença dos parlamentares em Brasília para as votações.

“O governo não trabalha com a possibildiade de inexistência de quórum. Compreendemos a questão eleitoral, todavia temos a convicção e a certeza de que os parlamentares têm também consciência de suas responsabilidades para com o Brasil”, disse.

Extinção do Fundo Soberano

A outra pauta considerada prioritária diz respeito à extinção do Fundo Soberano. Em maio, O presidente Michel Temer extinguiu, por medida provisória , o Fundo Soberano do Brasil (FSB). O fundo soberano é uma espécie de poupança do governo criada em 2008, em um momento de superávit primário, com objetivo de aumentar a riqueza do país, estabilizar a economia e promover investimentos em ações e projetos de interesse nacional.

De acordo com a MP, os recursos do fundo serão usados para pagamento da Dívida Pública Federal.