A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) deve ser multada. A Agência Reguladora do Município de Petrolina (ARMUPE) afirma que o relatório da qualidade de água do mês de fevereiro mais uma vez apresentou problemas. A coleta foi realizada na saída das estações de tratamento I e II.

De acordo com a ARMUPE, na estação de tratamento I das 125 amostras coletadas 30,4% estavam fora dos padrões de cor. No item turbidez 21,3% está fora de um total de 334 amostras. Neste mesmo quesito, quando analisados os resultados mínimos e máximos dos parâmetros, foi encontrado um percentual de 1.400% estação I e 1.700% estação II, a mais do que recomenda a portaria do Ministério da Saúde (MS). 

Na estação I quando o padrão de análise passa a ser cor da água o nível está 160% a mais do que a recomendação do MS. Para a ARMUPE, a persistência no tratamento fora dos padrões da água que é abastecida à população de Petrolina, deve levar a Agência reguladora a enviar relatórios para o Ministério Público e Vigilância Sanitária, além de proceder com multas.

Em nota, a Compesa informa que as análises apresentadas pela ARMUPE são referentes às coletas de dezembro e janeiro. Nesse período, as chuvas que incidiram sob a cabeceira do Rio São Francisco acabaram influenciando na coloração e na turbidez da água que acabou saindo dos padrões.

No entanto, a Companhia garante que as análises bacteriológicas não apresentaram anormalidades, mantendo-se assim a água dentro dos padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde e ficando descartada qualquer possibilidade de danos a saúde da população.

Com informações da assessoria

A 3.ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo multou o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) em R$ 2,1 milhões pelo descumprimento de uma sentença judicial. A Justiça multou Maluf por ele não ter feito o depósito de uma condenação definitiva por improbidade administrativa. O valor é relativo a 10% dos R$ 21,3 milhões que o ex-prefeito de São Paulo foi obrigado a pagar por dano ao erário pelo episódio que ficou conhecido como "escândalo dos precatórios" - envolvendo títulos públicos municipais durante a sua gestão (1993-1996).

Na decisão publicada ontem, a juíza Liliane Keyko Hioki negou um recurso no qual Maluf sustenta que não deveria pagar a dívida da ação aberta após uma representação feita em 1996 por petistas, entre eles o atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O PP, partido de Maluf, integra a base aliada ao governo federal.

Segundo Liliane, a dívida já deveria ter sido paga em outubro do ano passado depois que os recursos contra a condenação por improbidade se esgotaram. Para questionar o valor cobrado, disse a juíza, Maluf deveria já ter depositado o dinheiro após a decisão transitar em julgado.

No recurso, a defesa do deputado alega que os juros referentes à condenação seriam menores, o que rebaixaria o total do débito a R$ 15 milhões. Além disso, Maluf argumenta que em outra ação - contra a corretora Negocial S/A Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários - já foram transferidos R$ 13,1 milhões, que seriam para quitar a mesma dívida.

Esse outro processo foi aberto a pedido do Ministério Público, em 2011, na 12.ª Vara da Fazenda. O promotor Saad Mazloum indicou que a empresa é uma das 15 corretoras e instituições financeiras que participaram de operações financeiras durante a gestão de Maluf na Prefeitura, julgadas ilegais no escândalo dos precatórios. Para a defesa de Maluf, a Justiça deve compensar a sua condenação com os valores que teriam sido pagos no outro processo.

A juíza da 3.ª Vara da Fazenda, no entanto, considerou que não ficou demonstrado que houve qualquer tipo de pagamento. Ela também afirma que não há prova de que o dinheiro exigido da corretora pelo Ministério Público tenha qualquer relação com o depósito que Maluf deveria ter feito à Justiça. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou nesta quinta-feira, 2, uma multa à operadora TIM no valor de R$ 9,576 milhões por descumprimento dos indicadores de qualidade do serviço de telefonia móvel. O relatório final da agência reguladora não concluiu que a TIM estivesse derrubando propositalmente as chamadas de usuários do serviço pré-pago do chamado plano "Infinity".

No início do segundo semestre do ano passado, um relatório de fiscalização da Anatel vazou e considerava o indício de que a operadora dava um tratamento discriminatório aos usuários do plano "Infinity" no sentido de obter mais lucro, com a necessidade de realização de novas chamadas. Na ocasião, executivos da operadora se mostraram indignados com o vazamento das informações e exigiram uma resposta tanto do órgão regulador como do Ministério das Comunicações.

Uma nova fiscalização foi realizada e um segundo relatório, concluído em março deste ano, também detectou indícios de tratamento diferenciado entre os usuários de planos pré e pós pagos da companhia. Ainda assim, a superintendência de serviços privados da Anatel entendeu, com base em informações e esclarecimentos complementares ao relatório, que não é possível concluir que a TIM derrube chamadas propositalmente. A decisão foi aplicar uma multa pela queda sucessiva das chamadas. A TIM ainda pode recorrer dessa decisão.

O patrão que firmar um acordo com o empregado doméstico na demissão sem justa causa pode ter a multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) reduzida para 5%. Se não houver acordo, a multa sobe para 10%. É o que proporá o senador Romero Jucá (PMDB-RR) no projeto que está elaborando para regulamentar os pontos polêmicos da chamada proposta de emenda constitucional (PEC) das domésticas. A multa de 5% do FGTS vale naqueles casos em que seja possível em entendimento entre as partes, onde se alcançaria o que se chama de culpa recíproca.

Escolhido como relator para a normatização da PEC, Jucá proporá uma regulamentação fatiada. Um projeto tratará do ambiente e carga de trabalho, tais como necessidade de usar um banco de horas, e as condições de prestação do serviço. Outro será voltado para questões "financeiras", como a multa do FGTS e contribuições patronais, como Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e o seguro-desemprego.

Na primeira proposta, Jucá também vai sugerir a regulamentação dos cuidadores de idosos. "Eles precisam de um tratamento específico porque tiveram um outro preparo para exercer a profissão." Para esses profissionais, Jucá dará três opções: trabalhar no regime normal de empregado doméstico, com jornada de trabalho de 44 horas semanais, um regime especial de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, ou que eles se tornem microempreendedores individuais, prestando um serviço para as famílias como pessoa jurídica.

Jucá definirá as situações em que se pode ou não usar o banco de horas, que valerá por um ano. "Por exemplo, empregado que dorme no emprego ou que fica na casa do patrão no domingo não terá seu horário de descanso contabilizado como hora trabalhada." A possibilidade de o doméstico fazer mais de duas horas extras por dia, o que a atual legislação proíbe, também será abordada.

Justiça

A intenção de evitar uma demanda trabalhista maior pode não ser efetivada com essa proposta de reduzir a multa sobre o FGTS em casos de acordo. Em reunião com o senador na semana passada, a presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos, Creuza Maria de Oliveira, disse não aceitar a redução da multa do FGTS de 40%.

"Não estamos de acordo. Lutamos por direito iguais. Se a multa for 39,99% não há igualdade de direitos. Eles querem beneficiar os empregadores e, se querem isso, que vejam outras estratégias, como um abate no Imposto de Renda para aqueles que regularizarem a situação de suas empregadas", disse Creuza.

Custos

Para Jucá, no entanto, a redução da multa é essencial para que os patrões consigam arcar com os custos. "As famílias não são uma empresa, que tem previsão orçamentária. O orçamento familiar é escasso e muitas vezes sem todo esse planejamento que pagar uma multa de 40% em demissão exigiria." O senador acredita que a adoção dos padrões sugeridos por ele aumentaria a formalização. Hoje, menos de um terço dos cerca de 7,2 milhões de empregados domésticos existentes no Brasil têm carteira assinada.

Após reunião na Casa Civil nesta segunda-feira, Jucá disse não poder adiantar como estão as negociações. A única parte com a qual o governo já teria concordado é a adoção do Simples das domésticas. As demais ainda estão em discussão, inclusive o Refis, por meio do qual os patrões poderão, segundo a proposta de Jucá, renegociar as dívidas com a Previdência Social.

A multa obtida pela empresa Google Brasil Internet Ltda. não foi revertida durante a sessão dessa quinta-feira (18) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A penalidade é referente à veiculação de vídeo no Youtube ofensivo à imagem de José de Paula Neto (Netinho de Paula), ex-candidato a senador por São Paulo em 2010. A decisão foi acatada por unanimidade pelos ministros do TSE.

Quem aplicou a multa ao Google Brasil foi o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) por considerar o vídeo calunioso e ofensivo à honra e dignidade do candidato. Não foi identificado na veiculação quem postou as imagens porque estava postado por anônimo no Youtube.  O TRE paulista entendeu que o vídeo extrapolou o livre exercício da liberdade de expressão e de informação.

De acordo com a relatora do recurso apresentado pela Google, à ministra Nancy Andrighi, a decisão do Tribunal Regional não merece reparos. “O acórdão está alinhado com a jurisprudência do TSE de que a livre manifestação de pensamento, a liberdade de imprensa e o direito de crítica não encerram direitos ou garantias de caráter absoluto, atraindo a sanção da lei eleitoral no caso de seu descumprimento”, justificou a ministra.  

*Com informações do TSE

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) divulgou em seu site o desfecho do caso do ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (ex-DEM). O ex-gestor estadual e o ex-secretário de Obras do DF, Márcio Edvandro Rocha Machado, foram condenados por dispensa indevida de licitação, na contratação da empresa Mendes Júnior Trading Engenharia para reformar o Ginásio Nilson Nelson, em 2008.

O crime cometido pelos condenados está previsto no artigo 89 da Lei 8.666.93. Arruda foi condenado a cinco anos e quatro meses de detenção, em regime semiaberto e deverá pagar multa no valor 4% do valor do contrato administrativo n° 120/2008 de R$ 9.998.896,70, o que corresponde a cerca de R$ 400 mil. Já Márcio Edvandro foi condenado a 4 anos e oito meses de detenção, em regime semiaberto e pagamento de multa de 3% do valor do contrato, o correspondente a cerca de R$ 300 mil. As multas deverão ser corrigidas da data de assinatura do contrato, 22/7/2008. 

Na denúncia, o MPDFT relatou que em dezembro de 2005, o Brasil foi escolhido para sediar o Campeonato Mundial de Futsal de 2008. Rio de Janeiro e Brasília sediariam o evento. Em 2007, o GDF e o Comitê Organizador assinaram o termo de compromisso, no qual a escolha de Brasília foi formalizada. Porém, mesmo sabendo que a cidade não tinha condições de abrigar o evento internacional, o então governador Arruda deixou para iniciar os procedimentos burocráticos para a reforma do Ginásio Nilson Nelson, onde seriam realizados os jogos, em fevereiro de 2008. Por conta da demora, vários contratos foram firmados na forma direta, com dispensa de licitação. 

Segundo o MP, “a administração não pode agir com o fim de "fabricar" uma suposta emergência e com isso burlar a obrigatoriedade da licitação, tornando regra o que deveria ser a exceção”. 

Próximo à data de realização dos jogos (outubro de 2008) e diante da pressão da FIFA, o acusado Márcio Edvandro Rocha Machado, por meio de um ofício datado de 10/07/2008 e sem numeração, comunicou ao então governador José Roberto Arruda a impossibilidade da reforma do Ginásio Nilson Nelson devido a exiguidade temporal e da ausência de verba orçamentária prometida pelo Ministério dos Esportes e pediu expressamente autorização para realização do contrato com dispensa de licitação. A autorização foi dada e a empresa Mendes Júnior contratada de forma emergencial. 

Na fase de instrução, os réus negaram em depoimento as acusações do MP. Alegaram que a dispensa foi devida e teve por justificativa a adequação às exigências da FIFA e o não envio de parte dos recursos para a reforma prometidos pela União. Apesar de a sentença ser condenatória, o TJDF informou que ainda cabe recurso.

*Com informações do TJDF

A série de recebimentos de multas da Oi ainda não terminou. A operadora recebeu nesta semana mais uma multa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O valor totalizou R$ 14,3 milhões, devido às irregularidades cometidas pela empresa adquirida pela Brasil Telecom.

Conforme os despachos, R$ 13,7 milhões foram destinados aos mais de 30 processos por descumprimento de metas no período de 2008 e 2009. O restante do valor foi cobrado à filial da Brasil Telecom no Mato Grosso do Sul, com multas referentes aos processos de 2003.

A onda de multas da Oi começou em fevereiro e já soma mais de R$ 75 milhões. A empresa falou que as multas não são razoáveis e disse que vai recorrer.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco constatou irregularidades cometidas contra empregados da empresa Transportes Vasconcelos LTDA. A investigação apontou excessos de jornada de trabalho, não cumprimento de intervalos intra e interjornada e falta de remuneração por horas extras trabalhadas. 

O órgão entrou na justiça do trabalho com ação civil pública requerendo pagamento por parte da empresa de multa por danos morais no valor de R$ 200 mil. O MPT também concluiu que a empresa de transportes não concedia férias aos funcionários, nem Equipamentos de Proteção Individual (EPI), não havia o pagamento de ajuda de custo suficiente para as viagens dos motoristas, de vale-transporte, do valor correspondente às horas extras trabalhadas, e nem repouso semanal remunerado.

Alguns funcionários chegaram a declarar que já haviam trabalhado 16 horas em um só dia, relatando também a precariedade por que passavam quando viajavam a trabalho. Durante as tratativas, o MPT propôs assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta para que a empresa regularizasse a situação. Diante da falta de resposta, não restou alternativa ao órgão senão entrar na justiça contra a Transportes Vasconcelos.

O MPT, por sua vez, pediu à justiça que a empresa fique obrigada a manter registro da jornada de trabalho dos motoristas (horários de entrada, saída e períodos de repouso); respeitar a jornada legal de trabalho de, no máximo, oito horas, a acrescentar, no máximo duas horas extras; garantir intervalos de, no mínimo, uma hora para refeição, além de intervalo de 11 horas consecutivas entre jornadas e descanso semanal de 35 horas; computar e pagar adequadamente as horas extras trabalhadas pelo motorista; ressarcir despesas advindas de problemas com o veículo, casualmente pagas pelos empregados; conceder ajuda de custo suficiente para cobrir despesas de viagem – relativas à hospedagem e alimentação; abster-se de estipular metas de produtividade para os motoristas em função da distância percorrida, do tempo de viagem e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados; manter os empregados com o respectivo registro em Livro, Ficha ou Sistema Eletrônico competente e com as Carteiras de Trabalho e Previdência Social assinadas.

A ação, movida pela procuradora do Trabalho Vanessa Patriota, tem base na recente lei 12.619, de 2012, conhecida popularmente como Lei dos Motoristas, que regulamenta a profissão de motorista do transporte de cargas e de passageiros, pontuando aspectos ligados à jornada, à remuneração e à segurança destes trabalhadores.

Com informações de assessoria

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na noite de quarta-feira um projeto de lei, do vereador Mario Covas Neto (PSDB), que acaba com a multa aplicada aos motoristas infratores do rodízio municipal de veículos. A proposta cria uma advertência por escrito, livre de encargos financeiros, para os infratores. O benefício será válido só para os não reincidentes da infração nos 12 meses anteriores.

Segundo a assessoria de Covas Neto, "a ideia do projeto é minimizar os efeitos nocivos do trânsito aos bons condutores". Os pontos referentes à infração, porém, continuam a ser computados na CNH dos motoristas. O projeto deve ser votado em segunda discussão até o final do primeiro semestre. "O projeto objetiva, simultaneamente, a educação do motorista e a compreensão da Prefeitura. Esta, ao abrir mão do dinheiro da multa, passa a entender que nem sempre o cidadão infringe a lei porque quer", informa a assessoria de Covas sobre o projeto.