As empresas TIM, Vivo e Leão Alimentos e Bebidas Ltda, uma das fabricantes da Coca-Cola, divulgaram posicionamento sobre as multas aplicadas nesta terça-feira, 09, pelo Ministério da Justiça. Elas terão dez dias para questionar a decisão junto à Secretaria Nacional do Consumidor. As três companhias receberam multa do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça por propaganda enganosa.

A Vivo, que foi multada em R$ 2.260.173,00, informou que "irá avaliar a decisão publicada no Diário Oficial da União em processo administrativo proposto pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor para poder definir as medidas a serem tomadas". A multa se refere à publicidade enganosa na campanha publicitária Vivo de Natal. Segundo o Ministério da Justiça, a empresa não demonstrou de forma clara as condições para a real obtenção dos minutos e dos torpedos promocionais, e vendeu uma quantidade de pacotes superior à sua capacidade operacional.

Com multa no valor de R$ R$ 1.654.236,00, a TIM comunicou que ainda não recebeu a notificação e que precisa analisar o processo para se posicionar. A operadora esclareceu, entretanto, que a campanha foi feita em 2004 e que a empresa não trabalha mais com ofertas que envolvam concessão de bônus em minutos. O Ministério da Justiça avaliou que houve publicidade enganosa na campanha publicitária Namoro a Mil, em que a operadora não demonstrou de forma adequada as condições para o consumidor obter os minutos e torpedos promocionais.

A Leão Alimentos e Bebidas Ltda, uma das fabricantes da Coca-Cola, informou que "tomou conhecimento e que recorrerá da decisão". A empresa, que é sucessora do Sistema de Alimentos e Bebidas do Brasil (SABB), joint venture da Coca-Cola Brasil, foi multada em R$ 1.158.908,00 por publicidade enganosa na oferta da bebida Laranja Caseira. Segundo o ministério, o anunciante deixou de esclarecer que o produto é um néctar e não um suco - ou seja, contém outras substâncias além do suco da fruta.

Uma denúncia efetuada contra o ex-prefeito da cidade de Trindade, Sertão pernambucano, Gerôncio Antônio Figueiredo Silva (PT) foi julgada pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) como improcedente. A acusação foi feita por vereadores do município e tratou sobre fatos ocorridos na III Expogesso, feira realizada na cidade, bem como sobre uma lista de obras financiadas em Trindade.

Nos fatos apontados no voto do relator, conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, os embasamentos que contribuíram para o julgamento foram: irregularidades apontadas no laudo de engenharia relativas às obras públicas foram meramente formais e passíveis de recomendação; as irregularidades ocorridas na III Expogesso foram praticadas principalmente pelo organizador do evento, bem como pela empresa emitente de notas fiscais; a gestão municipal relativamente ao evento da Expogesso cometeu apenas omissão da devida fiscalização da feira; o agente organizador da feira deve ser cobrado pela Prefeitura de Trindade por valores de propriedade do erário que não foram recolhidos; o agente organizador do evento usou notas fiscais comprovadamente inidôneas para comprovar pagamentos.

Diante das justificações expostas pelo conselheiro do TCE, ele julgou improcedente a denúncia, mas aplicou as seguintes multas aos denunciados: R$ 6.000,00 ao ex-prefeito Gerôncio Antônio Figueiredo Silva; R$ 4.000,00, individual, aos representantes das empresas Pedro Henrique Cavalcanti Santos e Willian de Carvalho Balbino. Também ficou determinado que a Prefeitura cobrasse de Willian de Carvalho Balbino os valores recebidos irregularmente, pagos pelo Município.

Cópias de peças processuais serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual para que o órgão verifique supostas falsificações de notas fiscais. Já os valores das multas deverão ser revertidos em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE após 15 dias do trânsito em julgado desta decisão. 

*Com informaões do TSE

Em uma representação encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira, 25, a vice-procuradora geral eleitoral, Sandra Cureau, pede a aplicação de multa de R$ 25 mil ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) e ao apresentador Ratinho por propaganda eleitoral antecipada. A decisão, a que teve acesso o Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, tem como base a participação de Aécio no programa do Ratinho no SBT no último dia 23 de maio.

Para a procuradora, ao longo de quase toda a transmissão da entrevista, houve a difusão de propostas e a divulgação da imagem pessoal do senador com o fim de fortalecer sua candidatura à Presidência da República nas eleições de 2014. Na representação, de 11 páginas, Sandra Cureau cita que, no início do programa, Ratinho apresenta parte da trajetória política do tucano.

"Em seguida, o apresentador pergunta a Aécio Neves se deseja ser presidente do Brasil, já direcionando a entrevista para o evidente propósito de divulgar a imagem política do entrevistado e suas propostas de campanha", diz a procuradora em trecho do documento.

"A resposta do entrevistado, ainda que não confirme expressamente sua candidatura, transmite de forma subliminar a aquiescência ao questionamento, criticando o governo atual, enaltecendo as qualidades de seu partido político e difundindo a ideia de que é necessário um 'retorno' à forma de gerir anterior", acrescenta.

A procuradora também ressalta que, em um segundo momento do programa, Aécio passa a ser questionado sobre suas posições e propostas em relação a temas como redução da maioridade penal, política de drogas e o programa "Bolsa Família". "A comparação entre os períodos de governo na Presidência da República do PT e do PSDB, bem como as propostas do candidato que seriam concretizadas na hipótese de sua eleição, constituem a tônica de todas as respostas", afirma.

"Sobressai da indigitada entrevista, portanto, referência explícita à campanha eleitoral vindoura e exaltação do nome de Aécio Neves como melhor candidato à Presidência da República nas Eleições de 2014, caracterizando nítido propósito de realização de propaganda eleitoral antecipada, a qual afetou o equilíbrio da disputa entre os potenciais postulantes ao cargo", conclui.

No trecho final da representação, ela considera que, em razão da gravidade e do poder aquisitivo de Aécio e Ratinho, devam ser condenados à pena de multa prevista em seu grau máximo, R$ 25 mil para cada um.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aplicou, nesta terça-feira, 11, três multas à operadora Telemar Norte Leste, pertencente ao Grupo Oi, por descumprimento de metas de qualidade na prestação do serviço de telefonia fixa. A maior delas foi de R$ 3,785 milhões, dirigida à filial alagoana da empresa. As outras duas foram de R$ 949 mil, para a filial de Sergipe, e de R$ 663 mil, para a filial do Piauí. Os despachos com as punições referem-se a processos abertos contra a empresa nos anos de 2006 e 2007 e estão publicados nesta terça-feira, 11, no Diário Oficial da União (DOU).

O pronunciamento da presidente Dilma Rousseff (PT) realizado no último 1º de maio, Dia do Trabalhador, foi encarado pelo Partido Popular Socialista (PPS) como antecipação de propaganda eleitoral. Em virtude da alegação, a sigla ingressou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com representação contra a presidente da República, Dilma Rousseff, solicitando a aplicação de multa.

Segundo o PPS, no dia 1º de maio, Dilma teria feito propaganda eleitoral antecipada durante pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão. Conforme a representação, a presidente teria usado mensagem cifrada e subliminar para dizer que é “a pessoa mais apta e qualificada à administração do país”. 

Na ação, o partido pede a aplicação de multa prevista no artigo 36 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), multa no valor de R$ 5 mil a R$ 25 mil, caso seja comprovado, ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. 

Para o PPS, o pronunciamento da presidente evidencia o propósito eleitoral embutido em suas palavras. “A evidente e notória pré-candidata Dilma Rousseff não economizou elogios ao seu próprio governo e ao governo de seu antecessor, comparando-os, sutilmente, com governos anteriores”, alega o partido.

*Com informações do TSE

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) multou 25 empresas que atuam na construção do Porto do Açu, empreendimento da LLX no norte fluminense. Foram registrados 252 autos de infração em decorrência de irregularidades detectadas em operação encerrada na última sexta-feira. A fiscalização no empreendimento do grupo EBX, de Eike Batista, envolveu uma força-tarefa de Brasília, Rio e Campos dos Goyatacazes e levou duas semanas.

A falta mais grave foi detectada no transporte de blocos de concreto que servirão como base para o quebra-mar do Açu. Moldada em alto-mar, a estrutura deveria ser removida até o porto por um rebocador. A remoção, entretanto, estava sendo feita por uma espécie de retroescavadeira e pondo em risco a segurança de 40 trabalhadores envolvidos. A obra ficará parada até que sejam cumpridas as exigências de segurança do Ministério, informou o gerente regional do MTE em Campos dos Goytacazes, José Pessanha.

Os autos de infração, que resultam em multas às empresas responsáveis, punem irregularidades como a falta de equipamentos adequados de segurança do trabalho, contratação de operários sem exame admissional, excesso de horas trabalhadas, más condições sanitárias dos alojamentos e até atrasos no pagamento de salários. O valor total das multas não foi divulgado. As empresas autuadas têm até o dia 3 de junho para recorrer.

A LLX informou em nota que considera a vistoria do Ministério do Trabalho no Porto do Açu uma ação rotineira em grandes empreendimentos de infraestrutura. A empresa afirma que cumpre a legislação trabalhista e exige o mesmo de seus parceiros. Sobre a interdição nas obras do quebra-mar, a LLX diz que já tomou as providências cabíveis. A empresa destaca que "a interdição é pontual, em uma única tarefa, e que não interfere no cronograma de obras do empreendimento, que tem início de operação previsto para este ano".

Atualmente 172 empresas atuam no Complexo Industrial do Superporto do Açu, 47 diretamente e 125 indiretamente. De acordo com Pessanha, do MTE, todas elas serão fiscalizadas. A fiscalização foi realizada após denúncias sobre as más condições de trabalho no Complexo Industrial do Açu, que já chegou a ter 8 mil trabalhadores contratados. A ação do MTE não incluiu as obras do estaleiro da OSX, mas ocorre em meio a uma série de demissões recém anunciadas na empresa, braço de construção naval da EBX.

O estaleiro, localizado dentro do complexo, até o início do ano empregava, direta e indiretamente, cerca de 3 mil pessoas em suas obras. Nos últimos meses, entretanto, já foram demitidos pelo menos 800 funcionários. A OSX confirma apenas a dispensa de 315 dos 575 contratados diretos. Em resposta enviada a um questionamento do Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, a companhia informou que "com o ajuste da equipe de colaboradores da OSX, serviços de apoio e terceirizados também passam por adequações".

Nas contas do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e do Mobiliário no Estado do Rio de Janeiro (Sticoncimo-RJ), porém, são mais de 1 mil demitidos. Nesta segunda-feira, as empresas contratadas e subcontratadas nas obras do estaleiro não compareceram a uma audiência convocada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campos. Uma investigação para apurar eventuais irregularidades nas demissões em massa será instaurada pelo MPT. Segundo o presidente do sindicato, José Carlos Eulálio, outras 700 demissões graduais estão previstas na Unidade de Construção Naval (UCN) da OSX.

No dia 17 a OSX divulgou um comunicado informando alterações em seu Plano de Negócios. A OSX terá um aumento de capital de US$ 120 milhões a partir do exercício parcial de uma put (opção de venda) do controlador Eike Batista. Outros US$ 380 milhões ficam disponíveis para exercício até março de 2014.

A mãe de um adolescente foi multada em três salários mínimos porque o filho adolescente se recusa a ir à escola. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou recurso apresentado pela Defensoria Pública a pedido da mulher, moradora em Ribeirão Preto (SP). O adolescente de 16 anos está há mais de dois anos sem ir à escola e o TJ tomou por base o ECA (Estatuto da Criança e do adolescente), que imputa aos pais responsabilidade pela criação e educação do filho.

Atualizado, o valor da multa corresponde hoje a mais de R$ 2 mil. No processo, a defesa alegou que a genitora tem uma situação financeira difícil, o que não sensibilizou os desembargadores. Eles citaram na decisão questões que pesariam contra a acusada, como o fato de não ter matriculado o filho.

O argumento da mãe foi de que não fez a matrícula porque o filho se recusava a ir ao colégio. Na escola, a direção confirmou que a presença do aluno era mesmo muito rara. Ele assistiu aulas apenas por dois dias em um período de quatro anos. Informada a respeito pela direção da unidade de ensino, a mãe não teria tomado providências.

A decisão de manter a condenação em segunda instância teve por base o artigo 249 do ECA. Ele diz que pode ser multado de 3 a 20 salários quem "descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder familiar". A Defensoria não informou se recorrerá da decisão.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a Oi foi condenada a pagar uma multa de R$ 30 mil por descumprir campanhas que prometiam ao consumidor “despreocupação com faturas e tempo de ligações”. Além disso, a empresa terá que realizar um pagamento de danos morais e materiais aos consumidores que contrataram o plano, além da publicação de editais para conhecimento da sentença em dois jornais de grande circulação.

O Ministério Público do Rio de Janeiro acusa a operadora Oi de usar termos que induzem o consumidor a não se preocupar com o pagamento da conta telefônica. "O uso de termos sugestivos como 'à vontade' em peças publicitárias deve estar acompanhado da divulgação das limitações e restrições, com a mesma visibilidade e peso do supostamente fantástico benefício oferecido", afirma a promotoria.

Durante o processo a Oi se defendeu das acusações alegando que "qualquer consumidor, de mediana inteligência, sabe que não existe serviço de telefonia com número infinito de minutos mensais".

Muitos condutores que enfrentaram as fortes chuvas que atingiram o Recife, na última sexta-feira (17), acabaram perdendo as placas dos veículos nos alagamentos. Conduzir sem qualquer um dos itens de identificação é considerado infração gravíssima (sete pontos na carteira), além de gerar multa de R$ 191,54 e apreensão do veículo. 

Para obter a novo produto é preciso procurar um dos pontos de atendimento do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) e solicitar uma ordem de placa. O pagamento deste serviço é feito por boleto bancário exclusivamente em agências do Banco do Brasil.

Após o pagamento, o proprietário pode se dirigir a uma casa especializada para confeccionar a nova placa. Informações sobre valores e a lista dos estabelecimentos autorizados podem ser consultadas no site do Detran-PE.