Relatório apresentado pelo deputado Wilson Santiago (PTB-PB) nesta quarta-feira, 18, no plenário da Câmara, retoma a maior parte das benesses aos partidos aprovados pelos deputados no início do mês, mas derrubados ontem pelo Senado. Entre eles estão autorização para usar recursos públicos para construção de sede partidária, contratação de advogados para defender filiados investigados, anistia a multas eleitorais, além da volta do tempo de propaganda partidária em rádio e TV.

Pressionado por entidades da sociedade civil e pelas redes sociais, o Senado aprovou ontem apenas o trecho que permite aumentar o valor destinado ao fundo eleitoral, principal fonte de recursos para as campanhas. Há um acordo de boca entre a Câmara e o Senado para que o valor do fundo para as eleições municipais do ano que vem seja de R$ 1,7 bilhão, mesmo valor destinado nas eleições de 2018.

Ao retomar o texto aprovado na Câmara, Santiago retirou do projeto apenas quatro pontos que haviam sido acordados em reunião de líderes de partidos de centro com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Foi retirado o trecho que permitia que cada partido utilizasse um sistema diferente para a prestação de contas, assim, as siglas ficarão obrigadas a usar um sistema unificado do Tribunal Superior Eleitoral, o que ajuda a evitar fraudes. Atualmente, o TSE adota o Sistema de Prestação de Contas Anuais que permite a padronização dos balanços, comparações e maior controle sobre os dados informados pelas legendas.

Também foi retirada a parte que determinava que as multas por desaprovação das contas partidárias só poderiam ser aplicadas se ficasse comprovada a conduta dolosa, ou seja, intencional, o que poderia dificultar a punição aos partidos. Hoje, as inconformidades nas prestações de contas, de forma intencional ou não, podem levar a sanções.

O relator aceitou também excluir do texto da Câmara o prazo maior para a prestação de contas dos partidos e a possibilidade de corrigi-las até o julgamento pela Justiça Eleitoral.

Santiago esclareceu também que os deputados não deliberarão sobre o fundo eleitoral já que ele foi aprovado pelo Senado. Ele reiterou o compromisso dos parlamentares de manter o mesmo valor das eleições do ano passado. Para o relator, as mudanças garantem a transparência da prestação de contas.

A senadora Juíza Selma (PSL-MT) apresentou uma emenda ao projeto de lei dos partidos que abria brecha para beneficiá-la em processo eleitoral que pode resultar na cassação do seu mandato. Após ser questionada pelo jornal O Estado de S. Paulo sobre a inclusão, a senadora recuou e retirou a sugestão da emenda.

Se a proposta da senadora fosse acatada, não apenas os partidos, mas também os candidatos seriam beneficiados com regras mais brandas de punições e fiscalização pela Justiça Eleitoral. Os candidatos, por exemplo, poderiam refazer suas prestações de contas enquanto eventual processo contra eles não tiver sido julgado em última instância.

A senadora teve o mandato cassado pelo TRE do Mato Grosso por suspeita de caixa 2 no valor de R$ 1,2 milhão na última campanha eleitoral. O caso, porém, ainda não foi julgado pelo TSE, o que permite que ela continue exercendo o mandato. Na semana passada, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, chegou a dar parecer pela cassação da senadora - que é juíza aposentada e se elegeu com a alcunha de "Moro de saias".

'Sem sanção'

A reportagem consultou dois advogados, dois procuradores eleitorais e um especialista em contas partidárias sobre a emenda proposta pela senadora. Todos disseram que, da forma como foi a apresentada, a emenda poderia favorecê-la, uma vez que as novas regras alcançariam contas já prestadas, mas que ainda não tiveram julgamentos encerrados. Uma autoridade a par do processo, sob condição de anonimato, traduziu: "É como se tudo que fosse considerado caixa 2 pudesse ser incluído como caixa 1 'sem cominação de sanção a partido ou candidato'".

Selma negou que a mudança teria impacto no processo que responde no TSE. Segundo a assessoria de imprensa da ex-juíza, ela havia sugerido a inclusão da emenda "com o objetivo de dar um sentido geral ao texto". A deputada afirmou, ainda, que o fato de apresentar uma emenda não significa concordância com o conteúdo do polêmico projeto de lei. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Relator do projeto que beneficia partidos políticos, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) aceitou alterar pelo menos dois trechos polêmicos da proposta, entre eles um que abriria margem para o caixa dois em campanhas eleitorais. Ele ainda admitiu que a votação do texto poderá ser feita na quarta-feira, 18, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no mesmo dia no plenário. Uma terceira alteração negociada pelo relator, em relação à Lei da Ficha Limpa, dependerá de um compromisso com veto presidencial.

O relator insiste, no entanto, em manter o trecho que abre brecha para que o valor do fundo eleitoral seja ampliado nas próximas eleições. A proposta estava na pauta do plenário nesta terça-feira, 17. Um grupo de senadores, porém, exigiu que o tema fosse discutido por pelo menos uma comissão, como é de praxe. O assunto vai ser discutido em reunião de líderes partidários, na tarde desta terça.

Nas eleições de 2018, o fundo eleitoral teve valor determinado por, no mínimo, 30% das emendas de bancadas estaduais, além da compensação fiscal de propaganda partidária na TV e rádios. A proposta aprovada deixa indefinido o montante das emendas que comporão esse fundo - determinado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) -, possibilitando, assim, que a quantia ultrapasse os valores utilizados no pleito anterior. Na prática, caberá ao Congresso estabelecer o valor.

Caixa dois

O projeto permite que advogados e contadores que prestam serviços para filiados - inclusive aqueles acusados de corrupção - sejam pagos com verba partidária. Um grupo formado por entidades que defendem a transparência partidária emitiu uma nota técnica avaliando que o dispositivo abre margem para práticas de caixa dois e lavagem de dinheiro.

O relator anunciou que vai aceitar uma emenda apresentada pelo líder do PSDB, Roberto Rocha (MA), alterando esse item. Com o ajuste, os processos que podem acarretar inelegibilidade ficam excluídos da possibilidade de pagamento com a verba pública. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encaminhou um ofício assinado por líderes da Casa concordando com a modificação.

A segunda alteração anunciada pelo relator diz respeito à prestação de contas, outro ponto polêmico da proposta. O texto aprovado pela Câmara permite que um partido apresente a prestação de contas por meio de qualquer sistema de contabilidade disponível no mercado.

A permissão afrouxa a legislação atual, que exige informações padronizadas em um sistema preparado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na nova redação, proposta por Weverton Rocha, serão aceitos somente sistemas "homologados pelo TSE". Ou seja, se nenhum outro programa tiver aval do tribunal, permanece o sistema utilizado atualmente.

"Isso é longe de facilitar ou tentar fugir das normas para não prestar contas do dinheiro do fundo ", declarou o relator. "Não podemos permitir de maneira nenhuma a criminalização da atividade política e partidária nesse País, principalmente no momento difícil que estamos vivendo", comentou o senador.

De acordo com o relator, os ajustes não farão o texto retornar à Câmara, pois serão feitos por meios de ajustes na redação do texto, e não no conteúdo dos artigos aprovados pelos deputados.

Ficha Limpa

Outras alterações costuradas pelos senadores, porém, envolvem o conteúdo do projeto. Para essas, o relator quer ter um compromisso do governo de vetar os itens. O acordo, no entanto, ainda não foi fechado. Um dos itens que o relator busca um compromisso de veto é em relação à alteração no prazo para que um candidato seja enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

Atualmente, um candidato não pode disputar eleições se ficar inelegível na data do registro da candidatura. O projeto aprovado pela Câmara adia esse impedimento para a data de posse do cargo, permitindo que um candidato condenado durante a campanha eleitoral, por exemplo, possa ser eleito. O relator quer isolar esse item, permitindo que o trecho seja vetado pelo presidente Jair Bolsonaro após a aprovação no Senado.

O Senado pode votar, nesta terça-feira, 17, um projeto de lei que afrouxa regras para partidos políticos, abrindo margem para aumentar a quantidade de dinheiro público às legendas e flexibilizando normas de prestação de contas. Além disso, a proposta permite que advogados e escritórios de contabilidade sejam pagos com dinheiro dos partidos.

A proposta foi aprovada na Câmara no último dia 4 e entrou na pauta do Senado na quarta-feira, 11. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tentou votar o texto no mesmo dia no plenário, mas cancelou a votação após ser pressionado por um grupo de senadores contrários ao projeto. A matéria está na pauta novamente da sessão desta terça-feira, 17. Uma reunião de líderes partidários no meio da tarde deve definir os rumos do projeto. Se entrar diretamente no plenário, a votação vai de encontro a um acordo de Alcolumbre com líderes que prevê a análise de qualquer projeto em pelo menos uma comissão.

O relator da proposta, Weverton Rocha (PDT-MA), apresentou um parecer dando aval ao texto aprovado na Câmara e rejeitando todas as emendas no Senado. "A cada eleição, o Congresso Nacional deve buscar aprimorar o processo eleitoral, de modo que ele traduza, da melhor forma possível, a vontade do eleitor. Nosso papel, como legisladores, é o de fixar regras claras e transparentes para o processo, ao mesmo tempo em que se garanta igualdade de oportunidades aos candidatos e o fortalecimento dos partidos políticos", escreveu o senador no parecer.

Atualmente, o fundo eleitoral tem valor determinado por, no mínimo, 30% das emendas de bancadas estaduais, além da compensação fiscal de propaganda partidária na TV e rádios. O texto aprovado deixa indefinido o montante das emendas que comporão esse fundo - determinado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) -, abrindo margem para que a quantia ultrapasse os atuais 30%. Caberá ao relator do projeto de lei da LOA estabelecer o valor.

Outro ponto que causa polêmica é a permissão para que advogados e contadores que prestam serviços para filiados - inclusive aqueles acusados de corrupção - sejam pagos com verba partidária. O projeto retira do limite de gastos das campanhas eleitorais esses pagamentos. Um grupo de entidades que defendem transparência partidária emitiu uma nota técnica avaliando que o dispositivo abre margem para práticas de caixa dois e lavagem de dinheiro.

O líder do PSDB no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou uma emenda para alterar o trecho, retirando os processos que podem acarretar inelegibilidade da possibilidade de pagamento com a verba pública. "Acho que, com essa emenda, resolve o problema e tiramos a infecção que estava gerando essa febre. Não tem porque não aprovar", disse o senador ao Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, fazendo referência à polêmica em torno do projeto.

Outro ponto do projeto permite que o partido político apresente a prestação de contas por meio de qualquer sistema de contabilidade disponível no mercado. A permissão afrouxa a legislação atual, que exige as informações padronizadas em um sistema de prestação de contas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Pressa

Para que as regras sejam válidas nas eleições municipais do ano que vem, a nova lei precisa estar aprovada e sancionada um ano antes do pleito, cujo primeiro turno ocorre em 3 de outubro. "Melhorias pontuais no PL nº 5.029, de 2019, terão o condão de colocar a perder os benefícios de todo o projeto para o processo eleitoral do ano que vem", escreveu o relator no parecer.

Grandes partidos querem que o projeto seja aprovado imediatamente. "Os partidos estão muito preocupados porque a eleição municipal pressupõe uma eleição em cada uma das cidades brasileiras, é talvez a eleição mais cara que o País tenha. Tirando o autofinanciamento, que poucos podem fazer, a única forma de financiar essa eleição é com fundo partidário e fundo eleitoral. Não tem outro mecanismo", comentou o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM). "Todos nós estamos sendo procurados pelas nossas bases em função dessa eleição."

O líder do MDB contesta o argumento de que o projeto abriria margem para caixa dois eleitoral. "Claro que terá sempre exceção à regra, mas eu acho muito difícil. O problema não está no recurso oficial, o problema está em recriar o caixa dois. Para ter um financiamento transparente, ele precisa ser previsto em lei e da forma como está posta."

Contrariando o líder do partido, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) se posicionou contra a proposta. "Você concordaria com um projeto que dificulta a transparência e a fiscalização dos recursos dos fundos partidário e eleitoral e que permite o uso, sem limite de valor, desse dinheiro público na contratação de advogados para a defesa de partidos e políticos?", escreveu no Twitter, declarando em seguida ser contra o texto.

Um grupo de senadores, formado pelo núcleo conhecido como "lavajatista" e por legendas do bloco da oposição, como Rede e Cidadania, tenta barrar o projeto. Esse grupo calcula ter 22 votos contra a proposta, o que não seria suficiente para impedir a aprovação. A estratégia, então, é tentar obstruir a votação e arrastar a tramitação até que o Senado não consiga mais aprovar as regras a tempo para a próxima eleição. "Vamos trabalhar para fazê-lo prescrever", disse o líder da minoria na Casa, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Integrantes de 16 partidos que vão da centro-direita à centro-esquerda do espectro político devem participar nesta segunda-feira, 2, do ato público inaugural do grupo Direitos Já! Fórum Pela Democracia, no Tuca, em São Paulo.

Entre os nomes confirmados estão Fernando Haddad (PT) e Flavio Dino (PCdoB). O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) gravou um vídeo em apoio ao movimento. O objetivo do grupo criado em maio, durante um encontro no apartamento do advogado Pedro Serrano, é ser uma plataforma comum que sirva como ponto de unidade para a oposição ao governo Jair Bolsonaro.

Durante o ato, será lido um manifesto. Ciro Gomes, que disputou a presidência pelo PDT, foi convidado, mas não deve comparecer. De acordo com o presidente do partido, Carlos Lupi - que confirmou presença --, Ciro alegou ter outros compromissos. Guilherme Boulos (PSOL) e Rodrigo Maia (DEM), também receberam convites e não devem participar.

Desde a reunião no apartamento de Serrano, em maio, marcado por um inédito encontro entre petistas como Haddad, Eduardo Suplicy e Aloizio Mercadante e os tucanos José Gregori e José Anibal, o Direitos Já! saltou de 200 para aproximadamente 2 mil apoiadores e o número de partidos representados de 10 para 16.

Ao longo destes três meses, o grupo realizou reuniões com Haddad, Boulos, Dino, Ciro e FHC, além do deputado Roberto Freire (Cidadania), Eduardo Jorge (PV) e o ex-governador Marcio França (PSB), entre outros, para discutir as bases do manifesto e aspectos da conjuntura política e do governo Bolsonaro.

A ideia dos organizadores é ampliar o fórum para setores relevantes da sociedade civil contrários às políticas do governo. Por isso, as 670 poltronas do Tuca serão reservadas para convidados. Algumas centrais, como a CUT e a Força Sindical, devem enviar representantes.

"O lançamento vai reunir expressivas lideranças da sociedade civil e da política brasileiras em um amplo espectro da esquerda à direita em convergência pela defesa do estado democrático de direito", disse o sociólogo Fernando Guimarães, líder do grupo PSDB Esquerda Pra Valer, que enfrenta um processo de expulsão do PSDB movido por setores que se incomodaram com a criação do fórum.

Haddad, Dino, Ciro, Boulos e o governador da Bahia, Rui Costa (PT), estão entre os principais nomes vistos hoje pela esquerda como possíveis candidatos à sucessão de Bolsonaro em 2022. O evento será transmitido pela internet.

Sem ambiente político para elevar em R$ 2 bilhões o dinheiro para campanhas eleitorais no ano que vem, líderes de bancadas na Câmara preparam um "plano B", que inclui um aumento menor no chamado fundo eleitoral - usado para financiar as candidaturas - e regras mais brandas para uso de recursos públicos pelos partidos. A previsão é de que as legendas tenham de R$ 2 bilhões a R$ 2,5 bilhões para as disputas municipais, valor maior que o R$ 1,7 bilhão destinado em 2018.

A articulação está sendo conduzida pelo presidente do Solidariedade, Paulinho da Força (SP), e já recebeu o aval de líderes de outras siglas do chamado Centrão - bloco informal formado ainda pelo PP, PL, Republicanos (ex-PRB) e DEM - e do PT. Juntos, eles formam maioria na Câmara. Num almoço, nesta quarta-feira, 28, na residência oficial, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acertou os principais pontos da proposta.

Durante a negociação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), o deputado Cacá Leão (PP-BA) anunciou a retirada da proposta de aumento do fundo. O recuo foi motivado pela reação das redes sociais e também por crítica do presidente Jair Bolsonaro a Maia.

O presidente da Câmara pediu ao governo o uso de um fundo com recursos recuperados da Lava Jato para ajudar no combate às queimadas na Amazônia. Bolsonaro rebateu afirmando que, se o deputado estivesse tão preocupado com a preservação ambiental, que utilizasse recursos do fundo eleitoral.

Tanto parlamentares do Centrão quanto do PT não descartam elevar o valor destinado ao fundo, mas admitem, reservadamente, que a manobra está mais difícil agora. De acordo com Paulinho, o acordo já tem maioria da Casa.

"Não temos acordo na redistribuição do fundo eleitoral. Nós queremos travar a possibilidade de virar um balcão de negócios. Queremos que o fundo eleitoral seja distribuído baseado na proporção de deputados e senadores de cada partido de acordo com a última eleição", disse.

Atualmente, as campanhas são financiadas com recursos públicos de duas formas. A principal é o fundo eleitoral, que tem uso exclusivo nas disputas, e o outro é o Fundo Partidário, que é uma espécie de "mesada" com dinheiro público destinado a bancar despesas do dia a dia dos partidos, como aluguel de imóveis, passagens aéreas, realização de eventos e contratação de pessoal, mas que também pode usar para bancar gasto de candidato.

A mudança defendida por Paulinho tem como base a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento impositivo, aprovado em junho no Congresso. Isso porque o fundo eleitoral é composto por recursos de emendas de bancadas estaduais, que teve seu valor atrelado a 0,8% da receita corrente líquida da União com a PEC.

Partidos na TV. A medida retoma ainda propostas que podem trazer novos custos indiretos à União, como a volta do programa partidária no rádio e na TV, extinto em 2017 para criação do fundo eleitoral. Essas inserções são revertidas em benefícios fiscais às emissoras.

A proposta permite ainda que as siglas usem o dinheiro para impulsionar postagens na internet, hoje previsto apenas como gastos eleitorais.

Outra regra que deve ser flexibilizada é a que trata sobre o pagamento de advogados em defesa de filiados. Em maio, o TSE endureceu as penas impostas aos partidos no julgamento das contas anuais e proibiu que partidos paguem a defesa de investigados.

A restrição tem como objetivo impedir que o dinheiro público do Fundo Partidário seja usado para defender políticos na mira da Lava Jato, por exemplo.

A proposta tem sido tratada na Câmara como uma minirreforma eleitoral, já que uma mudança mais ampla nas regras já para o ano que vem é dada como improvável. No início do mês, Maia chegou a afirmar que iria pautar uma mudança na forma de eleger vereadores no ano que vem e adotar o sistema distrital misto. O modelo, porém, sofre resistência de algumas siglas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

As lideranças partidárias continuam a orientar votos para a votação do texto-base da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Cada líder tem entre 3 e 10 minutos para falar. O encaminhamento começou às 17h16 e ainda pode levar mais uma hora.

O líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), orientou os parlamentares a votarem sim pela reforma da Previdência. O líder do DEM, Elmar Nascimento (BA), encaminhou voto favorável à reforma.

O líder da PP, Arthur Lira (AL), orientou voto favorável à reforma em nome também dos partidos MDB e PTB. O líder do Patriota, Fred Costa (MG), orientou voto favorável à reforma. O líder do Solidariedade, Augusto Coutinho (PE), e o líder do Podemos, José Nelto (GO), também orientaram votos favoráveis à reforma.

O líder do PSOL, Ivan Valente (SP), discursou por alguns minutos, mas deu a palavra final para a deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), a quem coube a orientação contrária à reforma. O líder do PCdoB, Daniel Almeida (BA), orientou voto contrário à reforma.

Mais cedo, falaram lideranças do PSL, PSD e PRB, favoráveis à reforma, e do PT e PSB, contra a proposta.

Ainda podem se pronunciar as lideranças do PROS, PL, PSC, Cidadania, Novo, Avante, PV, PMN, PHS, Rede, Maioria, Minoria, Oposição e Governo.

O PSB se manifestou por meio de nota sobre o bloqueio nas contas imposto ao partido no âmbito da Operação Lava Jato. "O Partido Socialista Brasileiro vem a público prestar os seguintes esclarecimentos sobre a informação veiculada nesta sexta-feira (24) acerca do bloqueio de bens determinado cautelarmente pela Justiça Federal do Paraná. A medida decorre de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra inúmeros agentes políticos, empresas e partidos políticos, unindo supostos fatos absolutamente antigos e completamente desconexos entre si".

"O juiz da 1ª Vara Federal de Curitiba havia indeferido o bloqueio de bens diante das falhas da acusação, o que foi reconsiderado pela Desembargadora do TRF da 4ª Região em sede liminar. O tema, portanto, ainda pende de apreciação do Colegiado".

"A única acusação contra o PSB baseia-se na suposição de que as doações eleitorais recebidas durante a campanha eleitoral de 2010, e regularmente declaradas à Justiça Eleitoral, consistiriam em vantagem ilícita para a campanha de reeleição de Eduardo Campos ao Governo do Estado de Pernambuco. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no Inquérito n. 4005, já rejeitou denúncia contra o Senador Fernando Bezerra exatamente por esses mesmos fatos, a indicar que o resultado dessa ação também será pela improcedência".

"O valor de bloqueio pleiteado pelo Ministério Público Federal - utilizando-se de todas as possíveis sanções em seus graus máximos - mostra-se, portanto, indevido, precipitado e exorbitante.

O PSB reitera o seu total apoio às investigações, confiando que a condução isenta e equilibrada da apuração resultará no pleno esclarecimento dos fatos, isentando o partido e o ex-governador e ex-presidente do PSB Eduardo Campos - que infelizmente não está mais entre nós para se defender - de qualquer acusação", finaliza a nota do partido, assinada por Carlos Siqueira,

presidente nacional da legenda.

Eduardo da Fonte (PP/PE) também se manifestou sobre o bloqueio de bens. "Fiquei surpreso pelo absurdo. Esse caso já foi rejeitado pelo STF. Confiamos na justiça para que possamos esclarecer esses fatos. A verdade prevalecerá", disse.

A decisão

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou o bloqueio de valores e bens de acusados em ação de improbidade administrativa da Operação Lava Jato. A decisão alcança o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB), além de Eduardo da Fonte, entre outros políticos.

O bloqueio foi determinado pelo Tribunal, que reconheceu a procedência de um recurso contra decisão em ação civil pública de improbidade administrativa movida pela força-tarefa da Lava Jato.

Na decisão, o Tribunal ressaltou a necessidade de "garantir a efetividade do resultado final da ação - em que apurada a existência de um amplo esquema criminoso, com prejuízos expressivos para toda a sociedade". O TRF-4 apontou "fortes indícios da prática de atos de improbidade por líderes de partidos e agentes públicos em prejuízo ao erário".

A ex-candidata à Presidência da República, Marina Silva (Rede), teceu comentários nesta segunda-feira (20) sobre o projeto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que anistia partidos que não investiram mínimo exigido em candidaturas femininas.

 “É vergonhosa a anistia aos partidos por infrações como o não cumprimento do repasse dos recursos para candidaturas de mulheres”, opinou a ambientalista através de seu perfil oficial no Twitter.

 O projeto do presidente também beneficia diretórios municipais que não prestaram contas de acordo com a legislação. A proposta também determina que as legendas não podem ter suas contas rejeitadas por não terem investido o mínimo exigido na promoção de participação feminina.

 “Ao sancionar a lei, o governo legitima os muros que impedem a ampliação da participação das mulheres na política”, finalizou Marina Silva.