O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) endureceu as penas impostas aos partidos no julgamento das contas anuais e proibiu a contratação de advogados para a defesa de filiados investigados. A restrição tem como objetivo impedir que o dinheiro público do Fundo Partidário seja usado para defender políticos na mira da Lava Jato.

Na Câmara, deputados e dirigentes de partidos já discutem, nos bastidores, a possibilidade de criar uma lei para inibir a ação da Corte, sob o argumento de que os magistrados estão legislando. No mês passado, o Congresso aprovou a anistia a partidos que não seguirem regras para aplicação do Fundo Partidário, como o porcentual mínimo para promover mulheres na política.

O valor que o TSE mandou as siglas devolverem aos cofres públicos, por irregularidades encontradas na aplicação do fundo, aumentou em quase 40% em relação ao ano anterior. O número de partidos punidos também passou de 11 para 14 no mesmo período.

O fundo é uma espécie de "mesada" com dinheiro público destinado a bancar despesas do dia a dia dos partidos, como aluguel de imóveis, passagens aéreas, realização de eventos e contratação de pessoal. Anualmente, o TSE analisa as prestações de contas para saber se o dinheiro foi aplicado de forma correta.

Com uma nova composição - considerada mais linha dura, com a entrada do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal -, o TSE mudou de entendimento sobre a contratação de advogados, proibindo que o dinheiro do fundo seja usado para custear a defesa de políticos em ações eleitorais. O tribunal também reforçou a posição de rejeitar contas de partidos que reiteradamente não aplicarem no mínimo 5% dos recursos na participação feminina na política.

Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, o cerco sobre a contratação de advogados tem o objetivo de impedir que verbas públicas sejam direcionadas para a defesa de políticos corruptos. Na avaliação de um ministro do TSE que pediu para não ser identificado, seria uma contradição "alguém lesar os cofres públicos e a sua defesa ser patrocinada pelos fundos partidários, também dinheiro público".

Advogados

As restrições foram discutidas no julgamento das prestações de contas do PSDB e do PP. No caso dos tucanos, as contas foram aprovadas com ressalvas pelo plenário, que, mesmo assim, determinou a devolução de R$ 1,1 milhão por uma série de irregularidades.

Na lista está a contratação de um escritório de advocacia, por R$ 187,7 mil, para defender o então governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) em uma ação eleitoral. A decisão do TSE, por 4 a 3, de mandar devolver o dinheiro contrariou até mesmo o Ministério Público Eleitoral, que considerou o pagamento legal.

No caso do PP, que teve suas contas reprovadas, o partido usou dinheiro público na contratação de escritórios para defender o ex-deputado João Pizzolatti Júnior em ação de improbidade administrativa, além de outros membros do partido investigados. "Percebe-se o desvio na utilização dos recursos do Fundo Partidário, uma vez que voltados à defesa de particulares, por atos estranhos à vida partidária", destacou o relator, ministro Luís Roberto Barroso.

Nos dois casos, as contas julgadas pelos ministros do TSE foram as referentes aos gastos dos partidos em 2013. Na prática, os partidos temem ser punidos pelas prestações de contas - já fechadas, mas ainda não julgadas - de 2014 a 2018, quando a Lava Jato teve sua fase ostensiva e prendeu diversos políticos.

Contas

Na análise das contas feitas pelo TSE, houve penalidades por uma série de irregularidades, como o fretamento de aeronaves sem comprovação de quem eram os passageiros - caso do PT, que terá de devolver R$ 5,2 milhões -, não comprovação de serviços prestados e o não cumprimento da cota feminina.

"O reiterado descumprimento das normas de incentivo à participação política da mulher caracteriza falha grave, apta a ensejar a desaprovação das contas", disse o ministro Og Fernandes, ao determinar que o DEM devolvesse R$ 398,6 mil.

Para a professora da FGV Direito Rio Silvana Batini, é importante que o TSE seja mais rigoroso, mas a Justiça Eleitoral ainda falha ao não dar respostas rápidas. "Estamos vendo o TSE julgando contas ainda de 2013. Isso é uma sinalização ruim, especialmente quando nós vimos o STF recentemente considerar que a Justiça Eleitoral está apta a julgar crimes conexos aos eleitorais", afirmou ela. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) finalizou, na noite dessa segunda-feira (29), o julgamento das contas partidárias relativas ao exercício financeiro de 2013. Do total de 32 partidos existentes naquele ano (atualmente são 34), 14 tiveram as contas reprovadas e 18 foram aprovadas com ressalvas.

Foram seis decisões monocráticas (PCdoB, PRB, PSTU, PEN, PSB e PROS) e outras 26 decididas pelo colegiado no Plenário da Corte (DEM, PCB, PCO, PDT, PHS, PMDB, PMN, PP, PPL, PPS, PR, PRP, PRTB, PSC, PSD, PSDB, PSDC, PSL, PSOL, PT, PTB, PTC, PTdoB, PTN, PV e SD).

Os partidos com contas reprovadas foram DEM, PCB, PCO, PDT, PHS, PMN, PR, PPS, PPL, PP, PRTB, PSD, PSDC, PT e PTC. Já os aprovados foram PMDB, PRP, PSC, PSOL, PSDB, PSL, PTdoB, PTB, PTN, PV e SD.

A aprovação com ressalvas ocorre quando são verificadas impropriedades de natureza formal, falhas ou ausências irrelevantes. Já a reprovação - ou desaprovação - surge nas seguintes hipóteses: quando há irregularidades que comprometam as contas; nos casos em que documentos e informações são apresentados parcialmente e de forma que não seja possível atestar a movimentação financeira do órgão partidário; e quando ficar comprovado que as informações declaradas não correspondem à verdade.

Com esses resultados, todos os partidos serão obrigados a devolver valores aos cofres públicos, uma vez que não conseguiram comprovar, em sua totalidade, o uso regular do Fundo Partidário durante o ano de 2013. A soma dos valores a serem devolvidos alcançou R$ 18.461.124,09, devidamente atualizados com juros e correção monetária, desde o exercício financeiro de 2013.

Caso transcorra o prazo de 15 dias após a decisão judicial sem o pagamento devido, caberá à Secretaria Judiciária do TSE encaminhar cópia digital do processo à Advocacia-Geral da União (AGU) para que promova as medidas cabíveis visando à execução do título judicial. A partir daí deverá ser emitida uma petição de cumprimento de sentença, nos termos do Código de Processo Civil (CPC).

Conforme prevê os artigos 60 e 61 da Resolução TSE nº 23546, caso os partidos não cumpram a determinação de devolver tais valores, passarão a constar como inadimplentes no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).

Pelo menos 25 partidos deixaram de cumprir a cota mínima de 5% do total de recursos recebidos do Fundo Partidário para programas que incentivem a participação feminina na política, conforme prevê a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995).

Em alguns casos, as legendas têm descumprido essa regra reiteradamente desde 2009, quando a norma entrou em vigor a partir da edição da reforma eleitoral (12.034/2009).

Conforme prevê a norma, os ministros determinaram que os valores a serem utilizados para esta mesma finalidade em 2020 deverão ser acrescidos de 2,5% dos recursos do Fundo Partidário a que terão direito. Além disso, os partidos que descumpriram o percentual mínimo terão os respectivos valores descontados das próximas parcelas do Fundo Partidário a que têm direito.

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O governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) deve apresentar, na próxima semana, uma lista de cargos regionais do segundo escalão federal aos partidos do chamado Centrão e outras legendas que ele quer aproximar da gestão.

Já no quarto mês de administração, Bolsonaro ainda não conseguiu consolidar uma base governista no Congresso Nacional, o que tem prejudicado o andamento de algumas prioridades do presidente.

De acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de São Paulo, a lista está sendo organizada pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM) e as nomeações devem acontecer a partir de critérios já estabelecidos.

Os cargos devem ser de estatais e autarquias como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf),  Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e o Banco do Nordeste.

O levantamento dos cargos que podem ser ofertados aos partidos já teria sido comunicado aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Um dia após o embate entre deputados e o ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente Jair Bolsonaro abriu a agenda para receber líderes e presidentes de sete partidos. À exceção do DEM, no entanto, dirigentes das outras legendas saíram das reuniões mostrando ceticismo em relação ao governo e disseram não pretender entrar na base de sustentação do Planalto no Congresso, ao menos por enquanto. O mais duro foi o ex-governador Geraldo Alckmin, que preside o PSDB e concorreu com Bolsonaro na eleição do ano passado.

Nos encontros com PSDB, DEM, PSD, PP, PRB e MDB, Bolsonaro pediu ajuda para aprovar a reforma da Previdência na Câmara, pediu desculpas por "caneladas" e expôs a ideia de criar um "conselho político", com quem pretende se reunir a cada 15 dias para sentir a temperatura do Congresso. Disse que, quando era deputado, errou ao votar contra mudanças na aposentadoria e admitiu que agora precisa conversar mais com os partidos para formar uma ampla aliança. Na prática, as rodadas de conversa marcam uma mudança na estratégia adotada pelo governo, uma vez que a prioridade de Bolsonaro eram as negociações com frentes temáticas, como as bancadas da segurança, ruralista e evangélica.

Após ser avisado de que o mal-estar com o Congresso havia piorado por causa de suas críticas à "velha política", Bolsonaro prometeu deixar a expressão de lado. Até agora, porém, ele sempre vinculara negociações com partidos a irregularidades e corrupção. Em "live" nesta quinta-feira, 4, no Facebook, disse não ter conversado sobre espaço no governo com os partidos. As siglas que estiveram no Planalto representam 196 deputados.

"Nada foi tratado sobre cargos, nem da parte deles, nem da nossa parte", afirmou. "O Parlamento vai fazer sua parte não só na reforma da Previdência como em todas as nossas reformas." O vice-presidente Hamilton Mourão disse na quarta-feira que, se o convite do Planalto para que as legendas integrem a base aliada for aceito, é "óbvio" que os partidos terão algum tipo de "participação".

Apesar de afirmar que a reunião foi agradável, Alckmin assegurou que o PSDB não integrará a coalizão governista. "Não há nenhum tipo de troca. Não participaremos do governo, não aceitamos cargo", disse o ex-governador de São Paulo ao deixar o encontro com Bolsonaro e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. "Não existe nova e velha, existe boa e má política. A boa política não envelhece."

Base

Bolsonaro pretende erguer uma base no Congresso que pode chegar a 313 deputados e 57 senadores. Hoje, ele só tem o apoio de seu partido, o PSL. Para aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), como a da reforma da Previdência, o governo precisa do aval de 308 deputados e 49 senadores, em duas votações.

Na tentativa de agradar a Alckmin, o presidente contou ter votado nele em outras campanhas. Nem assim convenceu o tucano a aderir à base. O ex-governador destacou, no entanto, que defende a reforma da Previdência, embora tenha "senões" à proposta. "Somos contra o Benefício de Prestação Continuada e achamos que, se há diferença na área urbana, por que não na rural?"

Com três ministérios no governo (Casa Civil, Saúde e Agricultura), o DEM adotou um discurso de pacificação ao sair do almoço com Bolsonaro e Onyx. O partido, porém, ainda está dividido em relação a um apoio formal ao governo, principalmente após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), protagonizar um embate público com Bolsonaro. O jornal O Estado de S. Paulo apurou que, se a Executiva Nacional do DEM fosse consultada hoje, a maioria votaria contra a adesão ao governo.

"Ser base, formalmente ou não, é algo que pode ocorrer com absoluta naturalidade e que vai acontecer no momento em que houver uma deliberação da Executiva", afirmou o presidente do DEM, ACM Neto, que é prefeito de Salvador. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado - que participou da reunião desta quinta, no Planalto - é um dos maiores defensores da entrada do DEM na base aliada. "Não há nenhum obstáculo", insistiu ele.

O presidente do MDB, Romero Jucá, disse que o partido não fará parte da base aliada. "Nós queremos ter uma agenda com temas caros à sociedade, como as reformas tributária e da Previdência e o equilíbrio fiscal. Não estamos atrás de cargos", afirmou o ex-senador. "Ainda é cedo para falar que tudo mudou. Acho que agora a gente começa uma nova etapa no relacionamento", concordou o presidente do PRB, Marcos Pereira, que é primeiro-vice-presidente da Câmara. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após uma visita oficial a Israel, o presidente Jair Bolsonaro está de volta ao Brasil e vai se dedicar, ao longo das próximas semanas, às articulações em favor da aprovação da reforma da Previdência.

A agenda do presidente inclui nesta quinta-feira (4) reuniões com lideranças de seis partidos políticos. Será a primeira rodada de diálogo com as legendas visando constituir uma futura base de apoio parlamentar ao governo no Congresso.

As audiências começam a partir das 8h30, no Palácio do Planalto, quando ele recebe o presidente nacional do PRB, deputado Marcos Pereira (SP). Na sequência, Bolsonaro conversa com o presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, seguido pelo ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, presidente nacional do PSDB.

A agenda prevê, em seguida, um almoço com a participação de lideranças do DEM, incluindo o presidente nacional do partido, ACM Neto, prefeito de Salvador, e o governador de Goiás, Ronaldo Caiado. À tarde, Bolsonaro receberá o ex-senador Romero Jucá, do MDB, e o presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira (PI).

Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, essas reuniões abrirão o diálogo do governo com os partidos para a construção de uma base de apoio.

"Estamos abrindo a porta à construção dessa base que vai se expressar na votação da nova Previdência em junho”, afirmou na última terça-feira (2). Na semana que vem, Bolsonaro se reunirá com presidentes de outras cinco legendas, incluindo o PSL, Solidariedade (SD), PR e Podemos.

CCJ

Na última quarta-feira (3), o ministro da Economia, Paulo Guedes, participou de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e voltou a argumentar que o atual modelo de Previdência é uma "fábrica de desigualdades" e que a proposta do governo pretende retirar privilégios.

A CCJ da Câmara é a porta de entrada da reforma da Previdência no Legislativo. A comissão analisará se a proposta está em conformidade com a Constituição. Depois, o texto segue para discussão em comissão especial e, se aprovado, será votado pelo plenário. Para ser aprovada, a medida precisa de apoio de dois terços dos deputados por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição - PEC. Dessa forma, precisa ser aprovada por 308 deputados, em dois turnos de votação, para seguir para o Senado.

O relator da reforma da Previdência na CCJ, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), afirmou que deve apresentar parecer sobre a medida no dia 9 de abril.

A previsão de Freitas é que os dias 10 e 11 próximos fiquem destinados a eventuais pedidos de vista, e no dia 17 de abril, o relatório seja votado no colegiado.

Grupos políticos rivais iniciaram uma disputa com a esperança de formar um governo na Tailândia, depois de eleições legislativas marcadas por denúncias de irregularidades.

A junta militar atualmente no poder tem as principais cartas na mão para virar um governo civil, já que os resultados preliminares indicam que seu partido conseguiu uma inesperada maioria do voto popular.

A Comissão Eleitoral informou que, com 94% das urnas apuradas, o partido Phalang Pracharat recebeu 7,6 milhões de votos.

O resultado dá ao partido e a seu candidato, o atual primeiro-ministro e líder da junta militar Prayut Chan-O-Cha, uma forte legitimidade, embora a legislação tenha sido projetada para favorecer o candidato governista.

Se o resultado for confirmado, representaria uma vantagem de 400.000 votos sobre o partido Pheu Thai, que foi afastado do poder pela junta militar no golpe de 2014.

O Pheu Thai, no entanto, deve confirmar o posto de maior partido na Câmara dos Deputados, com quase 40 cadeiras a mais que o partido do governo.

Neste cenário, os analistas preveem dias e até semanas de negociações, já que os dois partidos reclamam o direito de formar um novo governo.

Prayut, um rígido comandante militar, protagonizou inesperadas propagandas durante a campanha. "Se você quer alguma coisa, tem que fazer você mesmo", disse Prayut a um grupo de estudantes.

"Eles dizem que se lançarmos esperanças e sonhos no ar isto é como soltar uma pipa no céu", acrescentou, sem oferecer explicações sobre o significado da frase.

Além das frases enigmáticas, agora resta definir como e quem formará o novo governo. O Pheu Thai afirmou na segunda-feira que como partido majoritário tem o direito de formar uma coalizão no lugar da junta militar.

Para conquistar o objetivo precisa do apoio do partido Future Forward, que recebeu quase cinco milhões de votos e se consolidou como a terceira maior formação do país.

Este último partido conseguiu uma forte adesão dos mais jovens, atraídos por sua plataforma de reformas econômicas e no segmento militar.

"Estamos dispostos a formar uma coalizão com o partido com o maior número de cadeiras", afirmou o jovem candidato Thanathorn Juangroongruangkit.

Outro pequeno partido, Bumjaithai, que representa a milionários que alternam sua lealdade, deve ser crucial para definir a situação a favor ou contra da junta militar.

Este partido propôs para o cargo de primeiro-ministro Anutin Charnivirakul, 52 anos, quem prometeu reforçar a arrecadação no setor rural com o cultivo de maconha medicinal. Charnivirakul era um alto funcionário do governo que foi destituído pelo golpe de 2014.

As eleições também foram marcadas por questionamentos. Milhões de votos anulados, controle irregular dos centros de votação e críticas às autoridades eleitorais marcaram o processo.

Várias províncias anunciaram um número de votos superior ao número de eleitores registrados, algo que a Comissão Eleitoral atribuiu a uma "falha humana".

Alheios ao discurso de renovação política que permeou a eleição do ano passado, partidos ignoram as denúncias de corrupção contra seus quadros. Das 25 legendas com representação no Congresso e que possuem parlamentares investigados ou denunciados, apenas uma analisou formalmente o caso que chegou à direção do partido. Mesmo assim, não houve punição.

A exceção foi o PDT, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que dorme no Complexo Penitenciário da Papuda, mas segue trabalhando no Senado entre 8h e 19h. Condenado a quatro anos e seis meses de prisão em regime semiaberto por crime contra o sistema financeiro, ele foi considerado inocente por unanimidade pelo Conselho de Ética do seu partido.

"Mergulhei no caso do senador Acir, que foi o único condenado por um empréstimo feito pela empresa da família dele. Não houve corrupção nem dolo. Por unanimidade, entendemos que ele é inocente e que o julgamento foi equivocado", afirmou o presidente do PDT, Carlos Lupi.

Segundo levantamento feito pelo Estado envolvendo casos em andamento em todas as instâncias do Judiciário no País, um terço do novo Congresso é acusado de crimes como corrupção, lavagem, assédio sexual e estelionato ou é réu em ações por improbidade administrativa com dano ao erário ou enriquecimento ilícito. No total, são 160 deputados e 38 senadores.

Na maioria dos casos, os conselhos de ética nem sequer foram acionados. É o que aconteceu no caso do deputado Valdevan Noventa (PSC-SE). Preso preventivamente em 7 de dezembro na Operação Extraneus, que apura crimes de falsidade eleitoral e organização criminosa durante a campanha, ele foi diplomado na cadeia pública de Estância (SE). No dia 12 de janeiro, foi liberado por decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria-Geral da República recorreu da decisão.

Apesar da prisão, o PSC diz que "não vai convocar o Conselho de Ética se antecipando e condenando alguém" e ressaltou que a Justiça deu ao deputado o direito de ser diplomado e empossado.

No mês passado, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a decretação da perda de mandato imediata em caso de parlamentares condenados a cumprir pena em regime fechado por um prazo superior a quatro meses. A manifestação foi feita no processo que envolve o ex-deputado Paulo Feijó (PR-RJ), condenado a 12 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O argumento de que é preciso aguardar o trânsito em julgado dos processos contra os políticos, não importa a gravidade da acusação ou se já houve condenação, é recorrente nos partidos. Os conselhos só são acionados nos casos de infidelidade partidária, ou seja, quando o parlamentar apoia ou vota contra a decisão da executiva.

O PT, que tem o maior número de deputados processados, não aciona sua Comissão de Ética há dez anos, quando suspendeu por um ano os direitos políticos dos deputados federais Luiz Bassuma (BA) e Henrique Afonso (AC), por se posicionarem contra a orientação da sigla sobre a questão da descriminalização do aborto. A única expulsão relacionada a caso de corrupção no partido foi a do ex-secretário nacional de Finanças Delúbio Soares, em 2006, após ele ter admitido a prática de caixa 2 nas eleições de 2004.

Dirigentes

A inação pode estar relacionada à situação jurídica dos próprios dirigentes partidários. Dez das 25 legendas representadas no Congresso têm presidentes respondendo a processos ou sendo investigados, sendo que cinco deles têm mandato.

Promessa recorrente dos partidos em momentos de crise de imagem, o "compliance" - instrumento criado no mundo corporativo com mecanismos para o cumprimento de normas éticas - voltou ao "radar" dos grandes partidos. Trata-se, porém, um serviço que custa caro. O presidente do PSDB, Geraldo Alckmin, levou um susto quando recebeu o orçamento: R$ 400 mil. Alckmin pretende deixar a ideia na gaveta até maio, quando será eleita a próxima executiva tucana, e anunciou a criação de uma comissão para elaborar um código de ética, o primeiro do PSDB.

Atingido pelas denúncias de uso de candidatos "laranja", o PSL também encontrou na promessa do compliance um caminho para tentar aliviar sua crise de imagem e evitar que ela contamine o desempenho eleitoral nas eleições municipais. "Independente do partido, sempre tem algum engraçadão querendo fazer o que não deve. Com compliance, a gente começa a separar o joio do trigo", disse a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), líder do governo no Congresso e autora da ideia.

O MDB segue a mesma trilha. "O MDB é um dos partidos pioneiros em aprovar em convenção nacional a implantação do compliance, que está em análise e implementação", afirma o ex-senador Romero Jucá (RR), presidente do partido.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) propôs um projeto de lei para obrigar todas as legendas a incluírem em seus estatutos medidas de compliance, que ele chama de "programa de integridade". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após três décadas ditando os rumos da política no País, MDB, PT e PSDB viram-se apeados não apenas da presidência das duas Casas legislativas, mas também dos cargos da Mesa Diretora da Câmara. É a primeira vez desde a redemocratização que as três siglas, que concentram o maior número de filiados, ficam de fora dos postos de comando da Casa.

As legendas tiveram de se contentar com vagas de suplência para que não ficassem totalmente alijadas do arranjo capitaneado por Rodrigo Maia (DEM-RJ). Em outro lance, o PT ainda corre o risco de perder a liderança da minoria na Casa, por força de pressão de bloco encabeçado por PDT e PCdoB.

No Senado, o desenho final costurado por Davi Alcolumbre (DEM-AP) ajudou a atenuar a perda de espaço do PSDB, que conquistou a 1ª vice-presidência. O MDB, que mirava a presidência com Renan Calheiros, acabou ficando com uma das secretarias. Já o PT perdeu a 1ª secretaria e passou a ter a 3ª suplência da Mesa.

Cabe à Mesa Diretora dirigir os trabalhos legislativos. Esses cargos também concentram poderes como examinar ressarcimentos de despesas médicas, pedidos de passagens áreas e emissão de passaportes diplomáticos. Além de conferir prestígio, são vagas importantes para os partidos tendo em vista os cargos de assessoria a que têm direito.

O ocaso de PT, MDB e PSDB na Câmara é visto como reflexo do desempenho que tiveram nas urnas e de erros de estratégia após a eleição, segundo parlamentares ouvidos pela reportagem. "Novas forças políticas emergiram. Estamos na Legislatura do 'se vira nos trinta', diversas bancadas com cerca de 30 deputados. Isso alterou também o peso de cada partido na hora da negociação", diz Marcos Pereira (PRB-SP), deputado em primeiro mandato e que foi eleito 1º vice-presidente da Câmara.

O MDB, que já teve a maior bancada da Casa, foi o que mais minguou na última eleição: saiu de 66 eleitos, em 2014, para 34 em 2018. Hesitou em unir-se ao bloco costurado por Maia, selando o apoio somente às vésperas da eleição, quando as principais vagas da Mesa já haviam sido negociadas. Ficou com uma suplência e ainda disputa nos bastidores a presidência de uma comissão importante. Desde a Constituinte, o partido jamais ficara sem um posto na Mesa Diretora. "Tinham a fonte a seu lado, não deram bola, e agora terão de se contentar com um copo d'água", diz o deputado Hugo Leal, do PSD, um dos primeiros partidos a fecharem com Maia.

Acordos

Maia começou a costurar acordos para se manter na presidência ainda no ano passado. Entrou em 2019 com acertos adiantados com Gilberto Kassab (PSD) e Valdemar Costa Neto (PR). Sem um nome competitivo, o PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, desistiu de tentar a presidência e fechou acordo com Maia em troca de um lugar na mesa e da presidência das comissões de maior relevo da Casa. Foi a senha para que outras siglas, como o PRB, se unissem ao bloco.

O PSDB até correu para se acertar com Maia logo nos primeiros dias do ano, mas seu poder de fogo estava limitado. Com 54 deputados e a 3ª maior bancada na Legislatura passada, os tucanos chegaram em 2019 com 29 parlamentares, a 8ª maior bancada. "A negociação política permitiu que o PSDB não perdesse tanto espaço", diz Carlos Sampaio, líder do partido na Câmara. Segundo ele, o PSDB terá nomes em comissões e outros cargos da Casa. Desde sua fundação, em 1988, o PSDB só ficara uma vez sem cargo na mesa, na presidência de Ibsen Pinheiro, em 1991.

Mesmo tendo eleito a maior bancada no ano passado, com 56 deputados, o PT ficou apenas com uma vaga de suplente na mesa e deve ter o comando de uma comissão de menor importância. Manteve, assim, situação da legislatura passada. Desde 1997, quando passou a ter cargo na Mesa Diretora, o PT experimentara dois hiatos: de 2005 a 2007, quando Severino Cavalcanti (PP-PE) foi eleito, alijando o partido do então governo do comando, e de 2015 para cá, com as eleições de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Maia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A composição do atual Ministério, em comparação com os últimos seis governos eleitos, é a que menos têm relação com o tamanho dos partidos na Câmara dos Deputados. As legendas representadas no primeiro escalão do presidente Jair Bolsonaro têm apenas 24% das vagas de deputados.

Ao tomar posse, em 1995, Fernando Henrique Cardoso contemplou com cargos em seu ministério partidos que dominavam 57% da Câmara, um pouco menos do mínimo necessário para aprovar mudanças constitucionais (60%). No segundo mandato de FHC, a base de deputados com correligionários em cargos-chave ficou ainda mais ampla: 80%.

Na era petista, Luiz Inácio Lula da Silva começou a governar com uma taxa de 42%, e ao ser reeleito a ampliou para 66%. Sua sucessora, Dilma Rousseff, manteve margens semelhantes - 63% e 64% no início do primeiro e do segundo mandatos, respectivamente.

Tanto FHC como os presidentes petistas, que tinham uma agenda de reformas dependente do aval do Congresso, distribuíram ministérios como forma de cooptar aliados e garantir deles fidelidade. Ainda que essa fidelidade nunca tenha sido absoluta, a história recente ensina que a participação no Executivo influencia o comportamento das bancadas em votações no Legislativo.

O presidencialismo de coalizão, sistema que marcou a política brasileira no último quarto de século, é rejeitado por Bolsonaro. Seu desafio será garantir apoio no Congresso Nacional mesmo sem compartilhar o poder. Nem sequer essa base de 24% da Câmara é sólida. Atualmente há partidos com cargos no primeiro escalão que não se sentem representados, já que não participaram da indicação do ministro - caso do DEM, MDB e Novo.

Bolsonaro, no entanto, tem a seu favor a afinidade ideológica com a maioria da Câmara. As chamadas bancadas da Bíblia, do boi e da bala (religiosos, representantes do agronegócio e defensores da liberação das armas) estão alinhadas com o discurso e algumas as metas do Executivo.

Essas bancadas temáticas, porém, se dividem quando o tema em votação escapa de suas esferas imediatas de atuação. Nos partidos, onde existe orientação do líder em cada voto, costuma haver mais unidade.

A reforma da Previdência, prioridade da nova administração, deve mostrar até que ponto é para valer a ruptura com o modelo de cooptação de partidos por meio da distribuição de cargos.