O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), se comprometeu a ajudar na tramitação da prorrogação da desoneração da folha de pagamento após a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios ser aprovada. A PEC está prevista para ser votada nesta terça-feira, 9, e o governo conta com sua aprovação.

A desoneração atende desde 2011 os 17 setores que mais empregam e tem validade até o dia 31 de dezembro deste ano. Um projeto de lei de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB) prorroga os efeitos da medida até 2026. O texto foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação no dia 15 de setembro, mas travou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O relator, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), afirmou que só espera a aprovação da PEC dos precatórios para apresentar o parecer. "Essa é a ideia ajustada com a presidência da Câmara. Se votarmos a PEC nessa semana já apresento o relatório na sequência", disse ao jornal O Estado de S. Paulo . A mesma ideia foi declarada pela presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF). "Essa é a nossa expectativa", afirmou. Como tramita em caráter terminativo, se nenhum deputado pedir análise em plenário, após aprovada pela comissão, a iniciativa vai direto para a análise do Senado.

Empresários que adotam o modelo ressaltam a importância da iniciativa para a geração e manutenção de empregos. Com a aprovação da PEC dos precatórios, que adiaria o pagamento das dívidas reconhecidas pela Justiça, o governo afirma que teria espaço fiscal para prorrogar a medida.

Nesta terça, o Instituto Unidos Brasil (IUB), que reúne empresários do setor produtivo, promoveu um seminário no qual a desoneração era um dos temas. Lira foi convidado para o evento, mas não participou.

Empresários ressaltaram a importância da desoneração ser prorrogada e alertaram o prazo pequeno para a medida ser implementada, já que a validade atual expira no fim deste ano.

"O ano que vem são dois meses, você faz planejamento para alguns anos, já foi debatido isso. Quando você tem alguns setores, 17, que tem a desoneração, na prática o maior custo são as pessoas, é um imposto. Fica muito difícil você ter visibilidade de futuro", afirmou Marco Stefanini, do grupo Stefanini, do setor de tecnologia.

O deputado Marcos Bertaiolli (PSD-SP), presidente da Frente Parlamentar pelo Empreendedorismo, também participou do seminário e declarou para os efeitos negativos caso a desoneração não seja prorrogada. "Sem dúvida nenhuma a desoneração da folha de pagamentos contribui para a geração de empregos", afirmou. "Como ela já existe no Brasil há muitos anos, você perder essa desoneração e voltar a onerar a folha pode simbolizar um ato contrário, desemprego", completou.

A desoneração beneficia as empresas porque reduz os encargos trabalhistas que são pagos por elas. A medida consiste em trocar os tributos sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre o faturamento. Hoje, essas empresas podem escolher: ou pagam 20% de contribuição previdenciária sobre os salários dos funcionários ou uma alíquota que vai de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto.

O Ministério da Saúde decidiu, nesta sexta-feira (29), prorrogar a campanha de multivacinação em crianças e adolescentes, menores de 15 anos, até 30 de novembro. O objetivo da campanha é promover a mobilização social para a atualização da Caderneta de Vacinação da Criança e do Adolescente (menores de 15 anos de idade).

Em meio a queda da cobertura vacinal desse público em queda, especialmente durante a pandemia de Covid-19, a ação que começou no dia 1º de outubro, conta com a oferta de cerca de 18 imunizantes: BCG, Hepatite A e B, Penta (DTP/Hib/Hep B), Pneumocócica 10 valente, VIP (Vacina Inativada Poliomielite), VRH (Vacina Rotavírus Humano), Meningocócica C (conjugada), VOP (Vacina Oral Poliomielite), Febre amarela, Tríplice viral (Sarampo, rubéola, caxumba), Tetraviral (Sarampo, rubéola, caxumba, varicela), DTP (tríplice bacteriana), Varicela e HPV quadrivalente (Papilomavírus Humano).

Até agora com mais de 3,2 milhões aplicadas São Paulo foi responsável pela maior parte delas ( 456.487), seguido da Bahia (283.230), Minas Gerais (261.673) e Ceará ( 226.298). Doses da meningocócica (444.491), febre amarela ( 349.551 ) e pentavalente (335.945) foram as mais procuradas, de acordo com o LocalizaSus.

Segundo o Ministério da Saúde, todas as vacinas, que integram o Programa Nacional de Imunizações (PNI), são seguras e estão registradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A atualização da situação vacinal, ressalta a pasta, aumenta a proteção contra as doenças imunopreveníveis, evitando a ocorrência de surtos e hospitalizações, sequelas, tratamentos de reabilitação e óbitos. Crianças menores de dois anos de idade foram as mais atingidas pela campanha, com mais 1,5 milhão de doses aplicadas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira, 11, prorrogar por mais 90 dias dois inquéritos que incomodam o Planalto: o que apura se houve tentativa de interferência indevida do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal e o que investiga se a base bolsonarista articulou ações contra a democracia na internet.

"Considerando a necessidade de prosseguimento das investigações e a existência de diligências em andamento, nos termos previstos no art. 10 do Código de Processo Penal, prorrogo por mais 90 (noventa) dias, a partir do encerramento do prazo final anterior, o presente inquérito", escreveu o ministro.

A primeira investigação foi aberta a partir de acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro ao deixar o governo, em abril do ano passado. Na semana passada, Moraes determinou que Bolsonaro seja interrogado dentro de 30 dias. A decisão foi tomada depois que o presidente se antecipou ao julgamento no STF sobre a modalidade do interrogatório e comunicou que se apresentará pessoalmente diante dos investigadores. Ao tribunal, a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa os interesses do Planalto, disse que a mudança de posição teve como motivação a 'plena colaboração' com as apurações.

O depoimento de Bolsonaro é uma das últimas pendências para a conclusão da investigação, que ficou quase um ano parada em meio ao impasse sobre o depoimento do presidente. A suspeita lançada por Moro é a de que o chefe do Executivo quis substituir encarregados por postos de comando na Polícia Federal em uma tentativa de blindar familiares e aliados de apurações.

No mês passado, o delegado Felipe Alcântara de Barroso Leal foi afastado do caso ao tentar aprofundar o que chamou de 'novas lacunas investigativas'. Ele mirou a produção de um relatório que teria sido produzido pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para orientar a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), filho mais velho do presidente, no caso das rachadinhas e mudanças internas na Polícia Federal, incluindo a exoneração de Alexandre Saraiva da chefia da superintendência da PF no Amazonas após a apresentação de uma notícia-crime contra o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, por suposta atuação em favor de madeireiros.

A investigação das milícias digitais, por sua vez, foi aberta em julho a partir do compartilhamento do material colhido no inquérito dos atos antidemocráticos. A suspeita é que apoiadores do presidente tenham se organizado nas redes sociais para incentivar ataques contra as instituições e a democracia. A apuração também investiga se a articulação da base bolsonarista envolveu dinheiro público.

As inscrições para o concurso da Polícia Militar do Ceará foram prorrogadas. O certame visa preencher 2 mil vagas para o cargo de soldado e o novo prazo para candidatura vai até 22 de setembro. Os interessados em participar do processo seletivo devem acessar o site da banca organizadora e efetuar o pagamento da taxa no valor R$ 120.

Entre os requisitos pontuados no edital para participação no concurso estão ter idade de 18 a 29 anos, ensino médio completo e ter concluído o Curso de Formação de Soldado. A seletiva conta com prova objetiva, exame de saúde, avaliação psicológica, exame de capacidade física e investigação social.

O aprovados neste certame trabalharão em regime de dedicação exclusiva, com plantões diurnos e noturnos e remuneração entre R$ 2.126, 93 a R$ 4.192,72. O concurso tem vigência de dois anos, a serem contabilizados a partir da homologação, e pode ser renovado pelo mesmo prazo. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid. A comissão poderá funcionar por mais 90 dias, contados a partir de 7 de agosto.

O requerimento foi apresentado pelo vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e continha as assinaturas necessárias para que fosse acatado.

Enquanto a equipe econômica ainda prepara o desenho do programa social que irá substituir o Bolsa Família, o governo anunciou nesta segunda-feira, 5, a prorrogação por mais três meses do auxílio emergencial. Conforme havia sido adiantado pelo Estadão/Broadcast, a ajuda voltada aos mais vulneráveis durante a pandemia de covid-19 foi prorrogada até outubro, nos mesmos valores de R$ 150 a R$ 375 e com igual alcance em termos de público. O benefício contempla cerca de 39,1 milhões de brasileiros e a última parcela estava prevista para julho.

No começo de junho, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), rechaçou a prorrogação do auxílio emergencial para além das parcelas já previstas e defendeu a aprovação pelo Parlamento do novo programa social, a substituir o Bolsa Família. Mas, em meio à perda de popularidade do presidente Jair Bolsonaro e com a falta de um projeto claro para o novo programa social, o governo decidiu estender mais uma vez as parcelas do auxílio.

A prorrogação do benefício foi feita por meio de uma Medida Provisória e o governo pediu ao Congresso a abertura de um crédito extraordinário de R$ 12 bilhões. O valor vai reforçar os cerca de R$ 7 bilhões que ainda estão disponíveis dentro dos R$ 44 bilhões já destinados ao programa e que não foram usados porque o número de famílias na nova rodada ficou abaixo do inicialmente projetado.

O crédito extraordinário banca despesas emergenciais e fica fora do teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação. A extensão do auxílio emergencial é uma forma de manter a assistência às famílias em um cenário de risco de agravamento da pandemia de covid-19 e também evita um "vácuo" até o lançamento da nova política social permanente do governo.

A prorrogação do auxílio ainda vai abrir mais espaço no Orçamento de 2021 para o lançamento da nova política social permanente, que vai suceder o Bolsa Família. Isso porque as famílias contempladas pelo Bolsa são "transferidas" para a folha do auxílio durante sua vigência, poupando o orçamento do programa.

Hoje, essa "sobra" do Bolsa dentro do teto é de aproximadamente R$ 7 bilhões e deve ficar maior com a extensão da ajuda temporária aos vulneráveis. O dinheiro deve ser usado para turbinar a nova política social. O novo programa terá orçamento maior que os R$ 35 bilhões orçados em 2021.

No dia 15 de junho, Bolsonaro chegou a dizer que o novo Bolsa Família pagará R$ 300 em média para os beneficiários em um anúncio que pegou integrantes do próprio governo de surpresa, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Até então, as tratativas das equipes eram para reajustar o valor médio do benefício social dos atuais R$ 190 para R$ 250. Um valor de R$ 300 não caberia no teto de gastos do próximo ano.

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto prorrogando até 31 de agosto o prazo para alistamento militar este ano. O prazo final original era amanhã (30). No caso de brasileiros naturalizados ou por opção, o prazo para apresentação obrigatória para o alistamento será de 60 dias, informou, em nota, o Ministério da Defesa.

De acordo com o ministério, a medida é necessária “considerando que, em função da pandemia da Covid-19, vários municípios seguem com suspensão de atendimento ao público nas juntas de Serviço Militar”.

A pasta disse que a suspensão no atendimento público dificulta o alistamento de diversos jovens carentes que não possuem acesso à plataforma digital. “Prorrogação semelhante foi feita no ano passado, trazendo benefícios aos conscritos e garantindo a qualidade da seleção geral”, disse o ministério.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quinta-feira (17), a lei que prorroga as medidas emergenciais adotadas pelo governo para o setor de aviação civil em razão da pandemia da Covid-19. A legislação, originária da Medida Provisória 1024/2020, estende as regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia. O texto original, editado pelo governo no final de 2020, prorrogava as medidas até 31 de outubro. Mas no Congresso a MP sofreu alterações e os parlamentares aumentaram o prazo até 31 de dezembro deste ano. O reembolso poderá ser feito em 12 meses a contar da data do voo cancelado, sem multa.

A medida, segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, deu maior flexibilidade aos usuários de transporte aéreo para desistência de voo, em face das incertezas provenientes da evolução da pandemia, bem como prorroga as medidas de alívio ao fluxo de caixa das empresas aéreas que ainda estão em cenário de incerteza.

"Diante desse cenário, entendeu-se que a prorrogação da autorização aos operadores aéreos para o reembolso em doze meses, nos casos de cancelamento de voos, seria uma medida relevante para a redução do impacto imediato no caixa das empresas e, assim, reduzir o risco de insolvências que poderiam ocasionar efeitos disruptivos na oferta de transporte aéreo no País", diz a Secretaria Geral em nota.

A lei, no entanto, foi sancionada com um veto ao artigo que permitia às concessionárias anteciparem o pagamento das contribuições fixas vincendas e que, para o cálculo, deveria ser usada a taxa vigente do fluxo de caixa marginal adotada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para processos de revisão extraordinária, acrescida de 5 pontos porcentuais para a concessionária que optasse por antecipar, no mínimo, 50% do valor total remanescente das contribuições fixas. Esse item foi incluído no texto na tramitação da matéria no Congresso.

"Apesar de meritória, a propositura contraria interesse público pois reduziria as receitas da União nos exercícios seguintes - devido à redução do valor presente líquido das outorgas - e a previsibilidade das receitas, o que impactaria não apenas a programação financeira anual, mas também o fluxo de caixa mensal e a disponibilidade de fontes para o caixa do Tesouro, tendo em vista que prejudica o alcance das metas fiscais e não atende aos requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, impactando o equilíbrio econômico de contratos já firmados", diz a nota da Secretaria Geral ao justificar o veto.

Com aumento de 35,1% de novos casos de coronavírus na última semana, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), decidiu prorrogar a fase de transição do Plano São Paulo, mantendo as atuais medidas e horários de funcionamento do comércio até 30 de junho. "Com o aumento dos índices da pandemia, sobretudo em algumas áreas localizadas do Estado, o centro de contingência recomendou prorrogar por mais duas semanas", disse o governador. "É uma medida de cautela, para proteger a vida das pessoas."

As restrições atuais determinam toque de recolher das 21h às 5 horas. Assim, comércios, restaurantes, salões de beleza, atividades culturais e academias de esportes podem funcionar das 6 às 21 horas, com no máximo 40% da capacidade. "O toque de recolher tem sido fundamental para contenção e redução da aceleração da pandemia neste momento que ainda requer cautela", afirmou a secretária Patricia Ellen, de Desenvolvimento Econômico.

Além da prorrogação, a gestão Doria vai recomendar que cidades com o sistema de saúde pressionado pela pandemia adotem medidas ainda mais restritivas do que as previstas no Plano São Paulo. A decisão final, no entanto, caberia às prefeituras. "A sugestão será feita a todos os municípios com mais de 90% na ocupação de leitos de UTI", disse João Gabbardo, coordenador executivo do Centro de Contingência Covid-19. Entre as medidas recomendadas está reduzir o intervalo de funcionamento do comércio.

Como o Estadão mostrou ontem, pela primeira vez depois de ter conseguido reduzir os números da pandemia com o fechamento total das atividades, a cidade de Araraquara, no interior de São Paulo, voltou a atingir nesta terça-feira índice de covid-19 suficiente para a decretação de um novo lockdown. De 563 amostras analisadas, 21,13% deram positivo para o coronavírus. Em Presidente Prudente, também no interior paulista, o Ministério Público Estadual já recomendou que a prefeitura decrete lockdown.

De acordo com dados da Secretaria da Saúde, a taxa de ocupação de leitos de UTI está em 82,1% no Estado e 79,4% na Grande São Paulo. Ao todo, há 11.189 pacientes nas UTIs e as internações hospitalares têm crescido 0,5% ao dia. Desde o início da pandemia, foram registrados 3.382.448 casos e 115.960 mortes por coronavírus.

Manifestações

Por causa do cenário epidemiológico, o governo demonstrou preocupação com as manifestações de grupos pró e contra Bolsonaro, marcadas para os próximos dias. "O comitê recomenda que não ocorra, porque isso aumenta o risco de contaminação e, com certeza, prorroga o período da pandemia", afirmou Gabbardo. "Somos absolutamente contrários a qualquer tipo de manifestação, seja do lado A ou lado B."

Doria declarou, ainda, que o Estado vai multar o presidente Jair Bolsonaro, caso a determinação para uso obrigatório de máscara seja desrespeitada. "É lei", disse. "Se o presidente Jair Bolsonaro imagina que, pelo fato de ser presidente, pode vir a São Paulo participar de um movimento de rua, seja qual for a razão ou o motivo, e não usar máscara, ele será multado como qualquer outro cidadão."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.