A Alepe aprovou nesta quarta (13), em dois turnos, a proposta do Governo do Estado que busca redefinir o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser repassado anualmente aos municípios. O Projeto de Lei (PL) n° 1506/2023, alterado por emendas do Poder Executivo e da Comissão de Justiça, cria um mecanismo de compensação para garantir que todas as cidades pernambucanas tenham, em 2024, no mínimo a mesma receita arrecadada em 2023. 

Para que isso ocorra, a matéria altera o peso dos atuais critérios de distribuição, que envolvem tamanho populacional, ações ambientais e desempenho educacional, por exemplo. A principal mudança refere-se à redução de 75% para 65% no peso do valor agregado (contribuição econômica de cada cidade em comparação com o total do Estado) para a construção do indicador final da divisão. 

A proposta gerou debate nas últimas semanas, já que algumas prefeituras que teriam acréscimo de arrecadação no próximo ano deixarão de tê-lo ou receberão em menor valor, a fim de garantir mais verba aos municípios que, em razão da baixa atividade econômica, perderiam mais receita.

Comissões

A emenda da Comissão de Justiça, apresentada pelo relator Eriberto Filho (PSB) durante a Ordem do Dia, busca minimizar as perdas, beneficiando 23 municípios com menos de 30 mil habitantes que seriam os principais penalizados com a nova fórmula. Para isso, concede a eles R$ 14 milhões provenientes dos ganhos de ICMS que teriam as maiores economias do Estado, como Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca e Recife, na Região Metropolitana, e Goiana, na Mata Norte. “São as cidades pequenas que mais precisam dos repasses, visto que não têm outras fontes de receitas”, argumentou o deputado ao ler o parecer em Plenário. 

Presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSB) explicou que metade dos R$ 14 milhões foi disponibilizada pelo prefeito do Recife, João Campos, que abriu mão de parte dos R$ 42 milhões que vai receber a mais de repasse de ICMS no próximo ano. “A matéria seria votada da forma como encaminhada pelo Governo. Entretanto, liguei para João Campos e ele concordou em ajudar neste processo. Não fez questão nenhuma, mesmo com perda de receita para o Recife”, registrou.

Relator do PL nº 1506 na Comissão de Finanças, o deputado Lula Cabral (Solidariedade) emitiu parecer pela rejeição da proposta, também no Plenário. Na avaliação dele, o texto prejudica 35 cidades, especialmente aquelas de maior atividade econômica, que deixariam de receber R$ 314 milhões no total. Ele argumentou que os gestores terão frustrados os planejamentos feitos para o próximo ano. 

“Em 2024, o Estado vai ter um acréscimo de R$ 2,3 bilhões na arrecadação e, mesmo assim, não vai conceder um centavo para compensar as perdas destes municípios. Ele jogou a bomba para estourar nos municípios que mais produzem”, argumentou. O parecer dele, entretanto, foi rejeitado pela maioria dos membros do colegiado. Lula Cabral votou contra a matéria na Ordem do Dia.

O presidente da Comissão de Assuntos Municipais, deputado José Patriota (PSB), emitiu relatório favorável ao PL junto às duas emendas. Ele lembrou que o texto foi construído após longa discussão de um grupo de trabalho envolvendo a gestão estadual, a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), além da própria Alepe. Segundo o parlamentar, dos 184 municípios pernambucanos, 172 terão ganho real de arrecadação, cabendo a 12 cidades “entrar com uma cota maior de sacrifício”.

Discussão

Outros deputados posicionaram-se sobre a proposta ao longo da Reunião Plenária. Jeferson Timóteo (PP) afirmou, durante o Pequeno Expediente, que a projeção de Cabo de Santo Agostinho seria arrecadar R$ 68 milhões em ICMS no próximo ano, valor reduzido a R$ 8 milhões com o PL do Governo. Ele defendeu uma proposta que garantisse um período de transição de dez anos para realizar a mudança nos critérios. Jeferson Timóteo também votou contra a matéria na Ordem do Dia.

Waldemar Borges (PSB), por sua vez, elogiou a postura do prefeito João Campos. Na avaliação dele, o gestor “agiu como estadista”, ao entender que não havia justiça em Recife ganhar, enquanto Quixaba, no Sertão do Pajeú, por exemplo, teria prejuízos na repartição das receitas. 

Antônio Moraes (PP) destacou que o aumento da alíquota do ICMS de 18% para 20,5%, aprovado pela Casa em setembro deste ano, ajudou na arrecadação dos municípios. “Na época, o aumento foi muito criticado, mas se a gente não tivesse aprovado, as prefeituras que estão em dificuldade hoje estariam em situação muito pior”, avaliou.

Para Sileno Guedes (PSB), o Governo do Estado falhou em não conseguir fazer uma distribuição equilibrada do imposto para todos os municípios em sua proposta original. Ele elogiou os esforços da Alepe e da Amupe em discutir a proposta para garantir uma distribuição mais justa dos recursos. João Paulo Costa (PCdoB) também parabenizou os colegas pelos trabalhos e considerou importantes os ajustes para que as cidades menores possam garantir a prestação dos serviços à população. 

Doriel Barros (PT) ressaltou que os municípios que se consideraram prejudicados, como Cabo de Santo Agostinho, são os que recebem maiores investimentos do Governo Federal. Cléber Chaparral (União) elogiou a emenda apresentada por Eriberto Filho que, segundo o parlamentar, evitou perdas para o município de Orobó, no Agreste Setentrional, cidade da qual foi prefeito por dois mandatos. 

Joãozinho Tenório (Patriota) e o líder do Governo, Izaías Régis (PSDB), destacaram a preocupação da governadora em fazer uma repartição mais justa. 

Bônus Livro

Outra proposta do Governo do Estado acatada pelos deputados, em duas discussões, foi a criação do Bônus Livro, benefício financeiro para aquisição deste item por servidores da Secretaria de Educação e Esportes. O PL nº 1487/2023 prevê o pagamento de um auxílio anual de R$ 1 mil para professores e de R$ 500 para os demais servidores, que será concedido tanto para servidores efetivos como para contratados por tempo determinado. 

A matéria recebeu um Substitutivo da Comissão de Educação, proposta pela deputada Dani Portela (PSOL). Ele prevê a concessão do auxílio não apenas na ocasião de feiras de livros organizadas pela Secretaria estadual de Educação, como também naquelas promovidas pela Companhia Editora de Pernambuco (Cepe) ou por organizações sem fins lucrativos. Para corrigir um vício de inconstitucionalidade do Substitutivo, a Comissão de Justiça acrescentou duas emendas com correções textuais ao PL nº 1487.

*Do site da Alepe

O plenário do Senado acaba de aprovar a indicação do ministro da Justiça, Flávio Dino, para o Supremo Tribunal Federal (STF) por 47 votos favoráveis e 31 contrários. Eram necessários 41 votos para a aprovação.

Mais cedo, os indicados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao STF e à PGR passaram por uma sabatina de mais de 10h na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde Dino obteve 17 votos favoráveis e Paulo Gonet, indicado à PGR, 23. A CCJ é composta por 27 senadores.

Dino teve votação próxima à do ministro André Mendonça, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao STF. Os dois tiveram 47 votos favoráveis. Dino teve 31 contrários, enquanto Mendonça teve 32.

Os dois são os atuais ministros da Suprema Corte com votação mais apertada no plenário da Casa Alta do Congresso. Depois deles, o magistrado que teve a menor votação foi Edson Fachin, que contou com 52 votos favoráveis.

O plenário do Senado analisa agora a indicação do subprocurador-geral da República Paulo Gonet para o comando da Procuradoria-Geral da República (PGR), que deve ter um placar mais favorável que Dino.

O projeto de lei (PL) que institui cotas para concursos públicos em Pernambuco foi aprovado em primeira discussão nesta terça-feira (12), na Assembleia Legislativa (Alepe). O texto é da deputada Dani Portela (PSOL), líder da oposição na Casa, e determina a reserva de 20% das vagas para os candidatos autodeclarados negros. A proposição segue em tramitação, e deverá ser votado em segunda discussão. 

Segundo a parlamentar, a aprovação é um passo importante na luta antirracista no estado. “Muito importante colocarmos um projeto como este para frente, entendendo a necessidade de enfrentarmos o racismo nas demais áreas da vida social. Vamos seguir trabalhando e articulando para que essa lei saia do papel e mude de fato a vida das pessoas”, pontuou.  

A proposta é um resgate, feito pela deputada, do texto que ela tentou emplacar na Câmara Municipal do Recife, quando ela foi vereadora, mas, à época, o projeto não prosperou. “Essa aprovação de hoje é uma conquista histórica da luta antirracista em nosso estado”, finalizou.

O trabalho de deputados e senadores é considerado ótimo ou bom por 18% dos brasileiros, mostra pesquisa Datafolha divulgada neste sábado (9). Além disso, 43% consideram o desempenho do Congresso como regular, e 35% o classificam como ruim ou péssimo. Outros 4% não souberam responder ao questionamento.

A pesquisa ouviu 2.004 eleitores em 135 cidades do País na terça-feira, 5. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Os resultados deste mês indicam uma estabilidade em comparação com a pesquisa anterior, realizada em setembro. Na época, 16% dos entrevistados avaliaram o trabalho dos congressistas como ótimo ou bom, 48% como regular e 33% como ruim ou péssimo.

A baixa avaliação do Congresso não é uma novidade. Desde as legislaturas da década de 1990, o Datafolha nunca identificou um momento em que a aprovação estivesse acima da reprovação ou da percepção de trabalho regular pela população.

Ao longo deste ano, o Congresso se notabilizou pela aprovação de pautas econômicas e embate com outros Poderes. No primeiro semestre, os parlamentares aprovaram o arcabouço fiscal, considerado uma vitória política para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A aprovação, porém, só ocorreu após a liberação de R$ 1,1 bilhão em emendas parlamentares. A pressão por recursos ou cargos em troca de aprovação de projetos tem gerado críticas.

O conflito se estende além do Executivo, com os parlamentares entrando em choque com o Supremo Tribunal Federal (STF). O ápice do conflito ocorreu no mês passado, quando o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes de ministros da Corte. O texto ainda aguarda apreciação pela Câmara.

Avaliação dos demais Poderes

O Datafolha também mostrou que a avaliação do presidente Lula se manteve estável. Segundo o levantamento, 38% avaliam positivamente a gestão, mesmo percentual da última pesquisa.

Outros 30% consideram o trabalho regular, também o mesmo índice da sondagem anterior. Avaliaram o governo Lula como ruim ou péssimo 30% dos entrevistados, ante 31% em setembro. A diferença de 1 ponto porcentual está dentro da margem de erro.

Já a desaprovação do trabalho dos ministros do Supremo subiu de 31% para 38%, enquanto a aprovação passou de 31% para 27%. Outros 31% consideram regular a atuação dos magistrados da Corte, contra 34% da sondagem anterior.

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (5), regime de urgência ao projeto de lei que proíbe a utilização de cerol ou produto semelhante em fios ou linhas de pipas ou papagaios. Com essa medida, a proposta pode ser colocada na pauta de votação do plenário a qualquer momento.

De autoria da ex-deputada Nilda Gondim, a iniciativa considera cerol "a mistura de pó de vidro ou material análogo (moído ou triturado) com a adição de cola de madeira ou outra substância glutinosa, passada na linha de 'pipa ou papagaio' para torná-la aguda e cortante".

A medida tem por objetivo evitar acidentes, pois o material cortante "é capaz de provocar lesões, mutilações ou pior ainda, causar a morte".

De acordo com a medida, os mais vulneráveis são os motociclistas e os ciclistas.

O texto prevê penas de acordo ao determinado na legislação penal brasileira para os infratores.

A aprovação da PEC que proíbe militares da ativa em eleições deve barrar a politização e a desmoralização das Forças Armadas. Esse é o entendimento de juristas que se manifestaram sobre a decisão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nesta quarta, 29. Para os advogados, experiências recentes mostram que oficiais e praças da ativa não devem se misturar com política partidária.

"A atuação em funções de Estado, como é o caso de juízes, promotores e militares, é incompatível com o posicionamento público favorável ou contrário a partidos e ideologias", considera Fernando Neisser, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político e do Instituto Paulista de Direito Eleitoral.

Para Neisser, 'a desmoralização recente de parte da magistratura, do Ministério Público e das Forças Armadas, por ultrapassarem essa linha, recomenda que os limites sejam postos em termos mais claros'.

"Nada impede que a cidadã ou cidadão, nessas condições, exerça seu direito à participação política, desde que afaste-se, definitivamente, de sua função anterior", ele sugere.

A PEC dos militares foi produzida pelo governo Lula e levada ao Congresso em meio à politização que dominou parte das Forças Armadas na gestão de seu antecessor, Jair Bolsonaro.

Na opinião do advogado Marcos Jorge o texto da PEC 42/2023 não contém inconstitucionalidades, 'nada de irregular'.

Segundo Jorge, a base governista no Senado 'se utiliza da discricionariedade legislativa e da competência para reforma da Constituição para alterar as regras constitucionais, o que é completamente válido'.

Jorge anota que, tratando-se de alteração à Constituição Federal, a proposta, se aprovada, já vale para as eleições de 2024. O projeto segue, agora, para votação em Plenário. Se aprovado, será submetido ao crivo da Câmara.

Marcos Jorge observa que atualmente, o artigo 14, parágrafo 8º da Constituição, determina que os militares, desde que alistáveis, podem se candidatar a cargos políticos, devendo se afastar da atividade se contar menos de dez anos de serviço.

"Caso tenha mais de dez anos de serviço ele deverá ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, será reformado (aposentado) automaticamente", destaca o advogado. Ele ressalta, ainda. "Com a proposta, a Constituição passaria a dispor que, ao se candidatar a cargo eletivo, o militar das Forças Armadas deverá ser automaticamente transferido para a reserva não remunerada, e caso tenha mais de 35 anos de serviço, a transferência para a reserva deverá se dar com remuneração."

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (29) oito nomes para o Conselho Nacional de Justiça (CCJ) e mais duas indicações para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O colegiado presidido pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP) sabatinou os indicados, e todos foram aprovados por ampla margem. Os indicados para o CNJ receberam mais de 20 votos de diferença. Já entre os indicados ao CNMP, Cíntia Menezes Brunetta recebeu 27 votos favoráveis, e Edvaldo Nilo de Almeida obteve aprovação de 25 senadores. Agora, os ofícios seguem para a análise do plenário.

Em sua fala durante a presidência da sessão, Alcolumbre se mostrou entusiasmado com a paridade de gênero entre os indicados, são cinco homens e cinco mulheres. "Quero fazer esse registro pela igualdade de gênero, que é sempre uma luta de nossas senadoras. Parabéns às instituições que fizeram as indicações", disse.

Criado por meio de uma Emenda Constitucional em 2004, o Conselho Nacional de Justiça tem por missão aperfeiçoar os trabalhos do Poder Judiciário. O órgão possui 15 membros com mandatos de dois anos, admitida uma recondução.

Já o CNMP é formado por 14 membros com mandatos de dois anos, admitida uma recondução. Este órgão é presidido pelo procurador-geral da República e tem por função executar a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público.

Para o CNJ, foram aprovados:

- Daiane Nogueira de Lira - Indicada para vaga destinada à Câmara dos Deputados, tem graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Desde 2009, ela é advogada da União e, em 2013, assumiu a chefia de gabinete do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, Daiane faz parte do Instituto Nós Por Elas, iniciativa que promove campanhas de combate à violência contra a mulher.

- Mônica Autran Machado Nobre - Indicada pelo Superior Tribunal de Justiça, ela assumiu o posto de juíza federal no ano de 1996 e, desde 2013, é desembargadora do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

- Daniela Pereira Madeira - Indicada pelo Superior Tribunal de Justiça, ela é juíza federal do TRF da 2ª Região, que abrange Rio de Janeiro e Espírito Santo, desde 2002.

- José Edivaldo Rocha Rotondano - Indicado pelo Supremo Tribunal Federal, ele foi promotor e procurador de Justiça na Bahia entre 1984 e 2012. Logo depois, assumiu o cargo de desembargador estadual, e, entre 2019 e 2020, foi corregedor eleitoral. Desde o ano passado, atua como corregedor-geral do Tribunal de Justiça baiano.

- Renata Gil de Alcantara Videira - Indicada pelo Supremo Tribunal Federal, ingressou na magistratura em 1998, como juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Em 2019, foi eleita a primeira mulher presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Desde janeiro de 2023, ela é juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.

- Guilherme Augusto Caputo Bastos - Indicado para vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho, assumiu o cargo de juiz do Trabalho em 1989 e, desde 2007, é ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Ele ainda é autor do livro "O Dano Moral no Trabalho".

- Alexandre Teixeira Bastos Cunha - Indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho, ele, desde 1991, é juiz do Trabalho. Integra a seção especializada em dissídios coletivos e, entre 2014 e 2015, atuou como convocado junto à Primeira Turma do TST.

- Guilherme Guimarães Feliciano - indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho, assumiu o cargo de juiz do Trabalho em 1997, quando foi aprovado em primeiro lugar. Desde 2006, é titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté. Além disso, atua como professor da USP e de outras instituições de ensino superior.

Para o CNMP, foram aprovados:

- Cíntia Menezes Brunetta - Indicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é juíza federal desde 2004 e professora nos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo. Foi secretária-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

- Edvaldo Nilo de Almeida - Indicado para a vaga destinada à Câmara dos Deputados, é pós-doutor em democracia e direitos humanos pela Universidade de Coimbra, de Portugal, e em direitos humanos pela Universidade de Salamanca, na Espanha. O indicado ainda é procurador do Distrito Federal desde 2009.

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 29, em votação simbólica, o projeto de lei de taxação dos fundos offshore e fundos exclusivos. A proposta é prioritária para o Ministério da Fazenda, que vê no texto uma possibilidade de aumentar a arrecadação nos próximos anos e ajudar a zerar o déficit primário da União.

Como a votação foi simbólica, não houve registro individual do voto de cada senador. Apenas os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Soraya Thronicke (Podemos-MS), Jorge Seif (PL-SC), Cleitinho (Republicanos-MG), Magno Malta (PL-ES), Eduardo Girão (Novo-CE) e Damares Alves (Republicanos-DF) se manifestaram contra a proposta.

O texto foi aprovado sem alterações significativas em relação ao aprovado na Câmara dos Deputados. Por isso, o projeto segue agora à sanção presidencial.

A proposta estabelece uma alíquota de 15% para os fundos no exterior. Os fundos exclusivos de curto prazo terão uma alíquota de 20% e os de longo prazo, de 15%.

Além disso, no caso dos fundos exclusivos, os parlamentares definiram uma alíquota de 8% para o contribuinte que optar por antecipar o pagamento do Imposto de Renda sobre os rendimentos acumulados dos fundos até 31 de dezembro de 2023. O governo havia proposto uma taxa de 10%.

A estimativa inicial do governo era de aumento de cerca de R$ 20 bilhões na arrecadação da União no ano que vem. As mudanças feitas na Câmara dos Deputados e aprovadas pelo Senado, porém, devem reduzir essa expectativa.

A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na semana passada em votação simbólica. Apenas senadores da oposição se manifestaram contra a votação.

Na votação na CAE, o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), acatou emendas de redação de parlamentares da oposição para viabilizar a aprovação da proposta. As emendas esclarecem o que são considerados como "bolsas de valores e mercados de balcão organizado no País".

Vieira não esteve presente na sessão desta quarta, já que viajou para participar da COP-28, em Dubai.

Pela legislação atual, os fundos de alta renda, tanto no exterior quanto no Brasil, só são tributados quando os detentores retiram seus lucros, o chamado "resgate", o que pode levar anos ou nunca acontecer. Com o projeto, esses fundos exclusivos passarão a ser taxados semestralmente, no sistema chamado de "come-cotas", e os offshore, uma vez por ano, o que levará a um aumento da arrecadação federal.

Os fundos exclusivos recebem esse nome por serem fechados e terem apenas um cotista, diferentemente dos fundos tradicionais do mercado, abertos a diversos cotistas. Essa modalidade, que prevê um portfólio muito mais personalizado, é direcionada a investidores com patrimônio elevado.

Segundo estimativas do governo federal, há cerca de 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nos fundos exclusivos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no País. Estima-se que os investidores desse tipo de fundo devam ter patrimônio mínimo de R$ 10 milhões, já que os custos de manutenção podem somar R$ 150 mil por ano. Por isso, esses investimentos são conhecidos como fundos dos super-ricos.

Em meio à tensão institucional entre os dois Poderes depois da aprovação de PEC que limita o Supremo Tribunal Federal (STF), três ministros da Corte não compareceram a um evento que homenageou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e outras personalidades do mundo político, jurídico e financeiro na manhã desta sexta-feira, 24, em São Paulo.

O evento, promovido pela revista Economy and Law, entregou a Pacheco a Medalha de Honra ao Mérito Jurídico de 2023. A organização anunciou, nos últimos dias, que Cristiano Zanin e Nunes Marques estariam presentes. Já o nome de Dias Toffoli chegou a ser chamado no microfone para compor a mesa no início da cerimônia. Nenhum ministro do STF compareceu.

A assessoria do STF informou que Zanin iria ao evento, mas precisou desmarcar para estar em Brasília para um compromisso institucional no Tribunal na manhã desta sexta-feira. Segundo a assessoria, Nunes Marques não compareceu por recomendação médica, uma vez que se recupera de cirurgia no quadril. O motivo da ausência de Toffoli não foi informado até a publicação desta matéria.

O Senado aprovou na quarta-feira, 22, proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes dos ministros do STF. A medida proíbe que eles suspendam por meio de decisões monocráticas a vigência de leis aprovadas pelo Legislativo.

A aprovação da medida foi duramente criticada pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, pelo decano Gilmar Mendes e pelo ministro Alexandre de Moraes.

Como mostrou o Estadão, Arthur Lira (PP-AL), disse a interlocutores que a proposta deve ficar parada pelo menos até fevereiro de 2024. A justificativa do presidente da Câmara é que a pauta de votações está cheia com projetos da área econômica do governo.

'Vontade de pacificar'

Pacheco disse em seu discurso que é preciso ter muita tranquilidade, espírito público e "vontade de pacificar" o Brasil para que o País se desenvolva. Em seguida, defendeu a PEC aprovada pelos senadores.

"O único propósito é estabelecer equilíbrio entre os Poderes, uma essência básica e muito simples do que é essa emenda constitucional, cuja reação foi absolutamente desproporcional e desavisada em relação ao mérito dela", discursou Pacheco. Ele também afirmou que o Senado discutirá o fim da reeleição no Brasil no ano que vem.

Os ministros do STF também se irritaram com o Palácio do Planalto, já que o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), votou favoravelmente à proposta. Vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB-SP) também era aguardado no evento em São Paulo, mas faltou. Presidente do GCSM, Agostinho Turbian, informou aos presentes que Alckmin havia mandado um abraço, mas que não pôde comparecer. Ele dividiu o avião com Pacheco na viagem a São Paulo.

Após a aprovação da PEC, Gilmar Mendes declarou que o STF não admitia "intimidações" e que não era composto por "covardes" e "medrosos."

"É inevitável que o Supremo Tribunal Federal desagrade segmentos políticos, econômicos e sociais importantes, porque ao Tribunal não é dado recusar-se a julgar questões difíceis e controvertidas. Tribunais independentes e que atuam com coragem moral não disputam torneios de simpatia", declarou Barroso.