Ao encampar a defesa da democracia diante do grave comprometimento da ordem pública e da tentativa de golpear o livre exercício dos três Poderes, em um atentado ao Estado de direito, o Senado disse sim, em sessão extraordinária nesta terça-feira (10), ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/2023.

A matéria é resultado da intervenção federal (Decreto 11.377, de 2023) na área de segurança pública do Distrito Federal, assinada domingo (8) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Aprovado em votação simbólica, o projeto vai a promulgação.

A intervenção federal foi decretada após a invasão e depredação dos edifícios-sede do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal por vândalos. Somente no Senado, a estimativa é de prejuízos na ordem de R$ 4 milhões. 

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, abriu a sessão semipresencial enfatizando em discurso a consternação dos brasileiros diante dos atos de vandalismo de uma minoria “raivosa” inconformada com o resultado eleitoral. 

"Brasília foi atacada. Prédios públicos, símbolos nacionais, obras que representam a história de nossa pátria foram depredados. Alguns poucos quiseram destruir e humilhar as sedes dos Poderes da República brasileira. Essa minoria antidemocrática não representa o povo brasileiro nem a vontade do povo brasileiro. Essa minoria golpista não vai impor sua vontade por meio da barbárie, da força e de atos criminosos. Essa minoria extremista será identificada, investigada e responsabilizada, assim como seus financiadores, organizadores e agentes públicos dolosamente omissos", salientou Pacheco. 

A intervenção federal está prevista no artigo 34 da Constituição, e o decreto que a estabelece deve ser submetido à apreciação do Parlamento. Durante sua vigência a Constituição não pode ser emendada. Os congressistas, que estavam em recesso legislativo, foram convocados extraordinariamente ainda domingo pelo presidente do Congresso. A Câmara dos Deputados aprovou o decreto na noite dessa segunda-feira (9). 

Extrema e excepcional Favorável à aprovação do PDL, o relator, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a intervenção federal é indiscutivelmente medida extrema e excepcional e dessa forma “deve ocorrer tão somente quando existem situações de tal monta que o aparato institucional existente não tem condições de responder”.  Os fatos atingiram um patamar que exige que o Estado brasileiro lance mão de todos os instrumentos institucionais colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico, segundo o relator.

"A presente matéria é uma medida excepcional, dura, mas necessária, face aos atos gravíssimos de vandalismo ocorridos no domingo aqui no Distrito Federal, que, infelizmente, todos presenciaram, permeados pela completa desordem, sim, desordem pública e insegurança para toda a população. Busca-se recuperar a ordem pública do Distrito Federal, tendo em vista que as forças de segurança pública do Distrito Federal foram ineficazes no trabalho de impedir, coibir e reprimir os ataques conduzidos e orquestrados, diga-se de passagem, com antecedência e previsibilidade". 

Para Davi, que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é preciso tornar efetivas as garantias constitucionais à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, asseguradas no artigo 5º da Constituição. 

"Só é possível cumprir a lei e buscar a justiça se for por meio da Constituição. É o que sempre defendemos: o império da lei a todos sempre, sem privilégios, sem melindres. Como disse Lula, eles querem golpe, mas golpe não vai ter", afirmou. 

Desde o fim do Estado Novo, em 1946, houve apenas quatro intervenções federais, sendo duas em períodos democráticos. A última ocorreu em 2018 no estado do Rio de Janeiro, assinada pelo então presidente Michel Temer. À época, a ingerência, também na área de segurança pública, se estendeu de fevereiro daquele ano até 1º de janeiro de 2019, devido ao aumento diário de casos de violência em decorrência de calamitosa situação financeira no estado. 

Na tarde do domingo, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, determinou a exoneração do secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, em razão das falhas na operação de controle do movimento golpista. Horas depois, na madrugada dessa segunda-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afastou Ibaneis do cargo pelo período de 90 dias. 

Manifestações Diversos senadores externaram suas manifestações diante dos fatos ocorridos. Omar Aziz (PSD-AM) propôs a instituição de uma comissão externa de senadores destinada a acompanhar as investigações sobre os atos de vandalismo.   

"O dia 8 de janeiro de 2023 é uma data para não ser esquecida, para ser lembrada daqui a 100 anos. (...) Então, é o momento de a gente mostrar que a democracia está em pé. E não são vândalos, terroristas que vão derrubar a democracia. Nós não temos o que temer. Nós temos é que manter a cabeça em pé e trabalhar pelo Brasil. O Brasil precisa do nosso trabalho, do trabalho do presidente Lula, que se elegeu". 

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) contestou a vinculação do nome de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, aos fatos ocorridos domingo em Brasília. Ele cobrou a individualização das responsabilidades e disse que também pretende participar da comissão que vai acompanhar as investigações. 

"Não queiram criar essa narrativa mentirosa, veiculando Bolsonaro a esses atos irresponsáveis", expôs Flávio Bolsonaro, que votou contrário ao PDL. Também manifestaram posição contrária à federalização os senadores Styvenson Valentim (Podemos-RN), Plínio Valério (PSDB-AM), Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Podemos-CE), Carlos Viana (PL-MG), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Zequinha Marinho (PL-PA), Lasier Martins (Podemos-RS) e Marcos do Val (Podemos-ES). 

Portinho disse que não há um parlamentar que não tenha condenado o ocorrido em Brasília, mas questionou a necessidade de uma intervenção federal no DF.

"Estava desguarnecida a Praça dos Três Poderes. De quem é a culpa? Soubemos todos que a Abin [Agência Brasileira de Inteligência] avisou a todos os órgãos do governo federal.  (...) Poderíamos apontar o dedo para vários, mas isso não vai nos levar a lugar nenhum. Se houve inação, ela foi generalizada", expôs Portinho, ex-líder do governo Bolsonaro no Senado. 

Humberto Costa (PT-PE) enfatizou a necessidade de instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), conforme proposta apresentada pela senadora Soraya Thronicke (União-MS). 

"Que nós possamos instalar o mais rapidamente possível, logo no início dos trabalhos legislativos em fevereiro, uma CPI para fazer uma ampla investigação sobre o que aconteceu: quem realizou, quem financiou, quem deu o suporte político. Isso é o mínimo que o Congresso Nacional pode dar em respeito ao papel que cumpre, em respeito à sua própria função", afirmou Humberto. 

Ao salientar que "a democracia venceu a barbárie", a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) compartilhou a emoção diante dos estragos causados aos edifícios-sede e aos bens públicos. 

 "Todos nós, na verdade, sabemos que a nossa democracia é ainda muito jovem. O que nós podemos tirar do dia de domingo é que aqueles que lutaram para conquistá-la, aqueles que lutaram para mantê-la venceram porque, muito embora nós tivéssemos aí os prédios dos três Poderes destruídos, nós temos os três Poderes, do ponto de vista da sua instituição, mantidos e fortes". 

*Da Agência Senado

A família da senhora Deolinda Tempesta Ferracini, vítima de fake news bolsonarista nesta semana, se diz “revoltada” com o uso da imagem da idosa para dar força à retaliação golpista, mediante o uso das forças policiais. Deolinda, que era residente em São Paulo, tem fotos suas disponíveis em bancos gratuitos de imagens há alguns anos. 

De má fé, grupos de bolsonaristas, presos em Brasília, após os atos terroristas do domingo (8), passaram a utilizar as imagens da mulher, alegando que se trataria de uma idosa de 77 anos, morta por maus-tratos e falta de assistência dentro de uma quadra onde os detidos aguardam oitiva, na capital federal. 

De acordo com o jornal O Globo, é a segunda vez que Deolinda é vítima de uma fake news desse tipo. A primeira foi quando usaram sua imagem em um boato relacionado à Covid-19. Após a nova notícia falsa se propagar, os familiares receberam centenas de mensagens, informando o uso indevido de imagem. 

Edu Carvalho, fotógrafo responsável pelo registro, feito em 2018, esclareceu que Deolinda, avó de sua esposa, morreu aos 80 anos em 10 de outubro de 2022 após passar alguns dias internada na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) da Santa Casa de Vinhedo (SP) devido a um acidente vascular cerebral (AVC). 

“A família está muito chateada com isso. Você tem noção que eu carreguei o caixão dela no enterro? Eu chorei a morte dela. Ainda usando para esse terrorismo que aconteceu, ficamos revoltados”, desabafou o profissional à reportagem. 

A foto de Deolinda que aparece em postagens como se tivesse morrido sob custódia da Polícia Federal foi baixada de um banco de imagem na internet. Além disso, a PF desmentiu que uma mulher tenha morrido nessa segunda-feira (9) nas dependências da Academia Nacional de Polícia. 

“Acordei com uma enxurrada de pessoas mandando os posts pelas redes sociais e justo hoje que fazem apenas três meses que minha avó nos deixou! Me senti impotente, a internet tem uma força absurda tanto para o bem quanto para o mal. Estamos tentando ao máximo avisar as pessoas, mas muitas desacreditam e ainda pedem para provar, isso dói muito e só vai saber quem estiver na pele um dia. Que isso acabe logo”, lamentou Juliana Cuchi Oliveira, neta de dona Deolinda. 

A Mega-Sena sorteia nesta terça-feira (10) um prêmio acumulado e estimado em R$ 12,5 milhões.

As seis dezenas do concurso 2.553 serão sorteadas a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, na cidade de São Paulo, com transmissão pelas redes sociais da Caixa.

Este é o primeiro sorteio da Mega Semana de Verão, com concursos ainda na quinta-feira (12) e no sábado (14).

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

Não há uma dicotomia entre os "bolsonarismos" do Brasil, de acordo com cientistas políticos que avaliaram as reações desse espectro da direita brasileira, desde os atos terroristas em Brasília, capital federal, no último domingo (8). O que diferencia radicais de não radicais é somente a prática; no discurso, ambos os grupos, com raras exceções, se veem contemplados e justiçados na narrativa antidemocrática que chegou ao recente pico de violência.

Decerto, no eleitorado de cerca de 57 milhões de brasileiros que depositaram sua confiança no ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a maior parte não participa do interesse no golpe. É uma convivência contraproducente: a vida seguiu para a maior parte dos bolsonaristas, mas direta ou indiretamente, os discursos que minam a credibilidade do Estado Democrático de Direito são alimentados no boca a boca e nas redes sociais. De qualquer forma, o radicalismo ainda se trata de uma bolha.

“A negação do governo Lula é de uma parte da população. Inseridos nesse grupo, estão os radicais, responsáveis pelos atos em Brasília. O novo governo já está tomando medidas cabíveis. Mas a construção da narrativa golpista, antidemocrática, está longe de acabar. As movimentações dos bolsonaristas devem diminuir devido à ação conjunta entre os poderes, mas os discursos, a curto prazo, não devem cessar”, salienta Alex Ribeiro, especialista em ciência e história política, e ouvido pelo LeiaJá. 

Relembrando o breve pronunciamento do presidente derrotado, que após os atos golpistas, repudiou a depredação do patrimônio público — mas não condenou a iniciativa geral —, o cientista ressaltou que, comparar os atos do domingo com situações anteriores é uma “falsa simetria”, pois existe nessas manifestações políticas um “movimento de ruptura institucional e antidemocrático”. 

“A construção do bolsonarismo teve como ápice as movimentações e os discursos nos atos em Brasília nesse último domingo. O uso da bandeira nacional, os intitulados “patriotas”, o uso de armas e a ideia do caos são elementos bolsonaristas. A prática é o terrorismo instalado nesses atos”, acrescenta Ribeiro. 

Com a repercussão negativa e internacional do caso, além da iminência da punição, a bolha bolsonarista tem procurado justificativas ou outros responsáveis pelo terrorismo no DF. De infiltrados pagos pela esquerda à “distorção da mídia” diante de supostos atos pacíficos dos patriotas, os argumentos variam. 

“É natural e esperado que exista, dentro do contexto político que o Brasil vive, essas narrativas concorrentes e que tentem terceirizar culpas e fazer esse espelhamento [em relação a atos anteriores e/ou de esquerda]. Isso é também natural também para as pessoas que, ainda que não se identifiquem com os atos de violência, se identificam com as convicções desse grupo de extrema-direita. É espero que tentem dizer que houve infiltrações e sabotagem por parte da esquerda. O que o brasileiro precisa entender é que existem limites estabelecidos no Estado Democrático de Direito e eles foram ultrapassados”, acrescenta Priscila Lapa, segunda cientista política ouvida pela reportagem. 

Diante de vídeos das forças policiais bebendo água de coco enquanto bolsonaristas destruíam o Congresso, as teorias de que a Polícia Militar do Distrito Federal foi conivente e participou, assumindo papel parcial e também golpista, ficaram mais fortes. Com as apurações em andamento e a exoneração do agora ex-secretário de Segurança Anderson Torres, as falhas de Ibaneis Rocha (MDB), da Defesa e até mesmo da Justiça, passam a ser questionadas também judicialmente.  

“Pensando em outras manifestações em que houve a repressão à altura, fica claro que [agora] houve conivência das forças de segurança para esse ato, que foi um ato contra a democracia. Se eles, que devem proteger este Estado, é porque não receberam a ordem para fazê-lo. Poderia ser um ato de qualquer lado, esquerda ou direita, um erro não vai justificar o outro. Além da questão de o Estado ter agido contra si próprio, é fundamental ver que a pauta, o que estava em jogo ali, não foi somente o não-reconhecimento de um grupo político [eleito], o que por si só já é muito grave; mas sim, a destituição, pelo uso da força, dos Três Poderes que constituem a República. O que está em jogo é a sobrevivência do modelo de sociedade vigente”, finaliza Lapa. 

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Cerca de 1,2 mil pessoas foram detidas diante do quartel-general do Exército em Brasília nesta segunda-feira (9), em função dos distúrbios promovidos por bolsonaristas no último domingo (8).
De acordo com a Globo News, os extremistas foram detidos pela Polícia Federal e estão sendo levados para a sede da corporação em pelo menos 40 ônibus.
A desmobilização do acampamento foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirmou em sua decisão que "nada justifica" a existência de concentrações cheias de "terroristas".
Membros do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) consideram que esse acampamento era uma "incubadora" dos atos de violência vistos na capital federal desde o ano passado.
George Washington de Oliveira, acusado de planejar um atentado terrorista em Brasília na véspera de Natal, frequentava o acampamento em frente ao QG do Exército, assim como muitos dos vândalos que promoveram quebra-quebra no Congresso Nacional, no STF e no Palácio do Planalto.
O acampamento foi montado para protestar contra a vitória de Lula nas eleições de 2022 e pedir um golpe militar para subverter o resultado das urnas.

A PF agora deve investigar quem eram os financiadores da concentração e da insurreição de domingo. 

*Da Ansa

O governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha, ficará 90 dias afastado do cargo. Em decisão publicada na madrugada desta segunda-feira (9), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), citou descaso e omissão por parte do governador  e do então secretário de Segurança do DF, Anderson Torres, que foi exonerado ontem.

“O descaso e a conivência do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e, até então, secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres – cuja responsabilidade está sendo apurada em petição em separado – com qualquer planejamento que garantisse a segurança e a ordem no DF, tanto do patrimônio público – Congresso Nacional, Presidência da República e Supremo Tribunal Federal – só não foi mais acintoso do que a conduta dolosamente omissiva do governador do DF, Ibaneis Rocha, que não só deu declarações públicas defendendo uma falsa “livre manifestação política em Brasília” – mesmo sabedor, por todas as redes, que ataques às instituições e seus membros seriam realizados – como também ignorou todos os apelos das autoridades para a realização de um plano de segurança semelhante ao realizado nos últimos dois anos, em 7 de setembro em especial, com a proibição de ingresso na Esplanada dos Ministérios pelos criminosos terroristas; tendo liberado o amplo acesso”, destacou o magistrado.

O chefe do Executivo local e o secretário de Segurança exonerado Anderson Torres também serão incluídos no inquérito que investiga atos antidemocráticos. A vice de Ibaneis, Celina Leão (PP), assumirá o comando do Executivo local nesse período.

Moraes determinou ainda a desocupação total do acampamento bolsonarista em frente ao Quartel do Exército, na área central de Brasília, em até 24 horas. Os que insistirem, alerta o ministro, poderão ser presos em flagrante e enquadrados em pelo menos sete crimes diferentes. “Determino a desocupação e dissolução total, em 24 (vinte e quatro) horas, dos acampamentos realizados nas imediações dos quartéis generais e outras unidades militares para a prática de atos antidemocráticos e prisão em flagrante de seus participantes pela prática dos crimes previstos nos artigos 2ª, 3º, 5º e 6º (atos terroristas, inclusive preparatórios) da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 e nos artigos 288 (associação criminosa), 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de Direito) e 359-M (golpe de Estado), 147 (ameaça), 147-A, § 1º, III (perseguição), 286 (incitação ao crime)”.

A desocupação deverá ser feita pelas polícias militares dos estados e Distrito Federal, com o apoio da Força Nacional e Polícia Federal se necessário, devendo o governador do estado e DF ser intimado para efetivar a decisão, sob pena de responsabilidade pessoal.

Em vídeo divulgado ontem (8) a noite, Ibaneis Rocha pediu desculpas aos chefes dos Três Poderes. Segundo o governador afastado, não se imaginava que os atos tomariam tal proporção. “Quero me dirigir aqui, primeiramente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para pedir desculpas pelo que aconteceu hoje em nossa cidade. Para a presidente do Supremo Tribunal Federal [Rosa Weber], ao meu querido amigo Arthur Lira [presidente da Câmara], ao meu querido amigo Rodrigo Pacheco [presidente do Senado]”, disse.

Intervenção

Ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a publicação de um decreto que prevê a intervenção na área de segurança pública do governo do Distrito Federal (GDF). A intervenção vai até 31 de janeiro deste ano.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse, em coletiva de imprensa, que o Governo do Distrito Federal (GDF) alterou, de última hora, orientações até então combinadas com o Governo Federal sobre o planejamento visando garantir a segurança na Esplanada dos Ministérios neste domingo (8) em que as sedes dos Três Poderes foram invadidas e vandalizadas por terroristas descontentes com o resultado das últimas eleições.

Segundo o ministro, aproximadamente 200 pessoas foram presas em flagrante, número que pode ficar ainda maior já que a situação de flagrante pode ocorrer também após a prática criminosa. Ele acrescentou que já foram apreendidos 40 ônibus e que outros poderão ser apreendidos nas rodovias, uma vez que já há uma articulação com governadores de outros estados.

Ainda segundo o ministro, o interventor escalado para a segurança no DF, Ricardo Cappelli, já se reuniu com militares de alta patente do Ministério da Defesa e amanhã (9) deverá apresentar um expediente à pasta pedindo a cessão de militares para apoiarem os esforços de segurança.

“É preciso dizer cabalmente, com toda firmeza e convicção: não conseguirão destruir a democracia brasileira”, concluiu.

"Confissão de culpa" de Ibaneis

Segundo o ministro, o pedido de desculpas feito pelo governador do DF, Ibaneis Rocha, deixa clara a responsabilidade do governo local pelo ocorrido.

“Tivemos hoje uma grave tentativa de destruição do estado democrático de direito”, disse o ministro ao enumerar alguns tipos de crimes cometidos pelos terroristas, cujas penas podem chegar a 12 anos.

Flávio Dino detalhou como foram as preparações visando a segurança da área, que teve como base as responsabilidades constitucionais do GDF, a quem cabe cuidar da segurança da Esplanada dos Ministérios, bem como da Praça dos Três Poderes, onde ficam as sedes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

“Houve inclusive reuniões bilaterais, em que o GDF afirmou que a preparação que lhe cabia, de garantia da ordem pública, estava adequada. Não obstante a esse entendimento, tivemos mudança de orientação administrativa ontem, em que o planejamento, que não comportava a entrada de pessoas na esplanada, foi alterado de última hora. Ainda assim havia, por parte do GDF, visão de que essa situação estaria sob controle”, acrescentou o ministro.

O ministro disse que a mudança de planejamento não havia sido informada pelo GDF.

“Eu soube pela imprensa, que teria havido a mudança de orientação. Imediatamente questionei autoridades [locais de segurança] e o governador Ibaneis Rocha. Disse que não parecia correto, e a resposta que tive foi de que tudo estaria tranquilo e sob controle. Não tive mais informações porque, como não havia ainda intervenção federal, havia a autonomia administrativa”.

“O governador Ibaneis, ao efetuar pedido de desculpas aos chefes do poderes da União, está reconhecendo que algo deu erra do nesse planejamento. Devo crer que ele vai apurar quem não cumpriu o dever constitucional”, acrescentou.

Na avaliação da Flávio Dino, alguém do GDF analisou mal a situação ou prestou informações erradas ao governador. “Mas nós fizemos o alerta”, disse.

Padilha

Secretário de Relações Institucionais da Presidência da República, Antônio Padilha, disse ter sido informado de que havia, nas invasões, terroristas com a intenção de colocar e deixar artefatos explosivos e bombas nos prédios dos Três Poderes “para afetar ainda mais pessoas”.

“Vamos agora recolher provas materiais visando a responsabilidade criminal. Sabemos que o objetivo de quem financiou esses atos não era apenas o depredar, mas de mobilizar outros atos pelo país, de forma a viabilizar um golpe que não reconhecesse o processo eleitoral. Vamos atrás de quem financia o terrorismo em nosso país”, declarou.

O Fórum Nacional de Governadores emitiu nota se pronunciando sobre os atos de terrorismo promovidos por bolsonaristas em Brasília, neste domingo (8). Os governadores colocaram as forças estaduais de segurança à disposição e exigiram apuração dos fatos.

Os governadores quem saber as origens da "movimentação absurda" e pediram a "adoção de medidas enérgicas contra os extremistas e aqueles que permitiram, por negligência ou conveniência, tal situação".

Confira a nota na íntegra:

“O Fórum Nacional de Governadores externa sua absoluta repulsa ao testemunhar os gravíssimos e inaceitáveis episódios registrados hoje no Distrito Federal, os quais revelam a invasão da Praça dos Três Poderes, seguida da ilegal vandalização das dependências do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal
Federal por manifestantes golpistas, irresignados com o resultado das eleições legitimamente encerradas no País, e publica a presente nota de apoio à democracia, condenando quaisquer atitudes violentas e posturas irresponsáveis que ponham em risco a integridade do estado democrático de direito.

As Governadoras e os Governadores brasileiros, colocando-se à disposição para o envio de forças militares estaduais destinadas a apoiar a situação de normalidade nacional, exigem a apuração das origens dessa movimentação absurda e a adoção de medidas enérgicas contra os extremistas e aqueles que permitiram, por negligência ou conveniência, tal situação, bem como a subsequente penalização de seus responsáveis.”

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informou, neste sábado (7), ter convocado a Força Nacional para atuar em Brasília. O ato foi feito em reação à chegada de bolsonaristas no Distrito Federal para realizar uma grande manifestação contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

O chefe da Justiça destacou que outras forças também estarão presentes. “Além de todas as forças federais disponíveis em Brasília e da atuação constitucional do Governo do Distrito Federal, teremos nos próximos dias o auxílio da Força Nacional. Assinei agora a Portaria autorizando a atuação, em face das ameaças veiculadas contra a democracia”, publicou. 

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Dino havia feito outras publicações comentando sobre “uma suposta ‘guerra’ que impatriotas dizem querer fazer em Brasília" e que a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, o governador do Distrito Federal  Ibaneis Rocha (MDB) e o ministro da Defesa, José Múcio já receberam as orientações cabíveis.