A Polícia Civil de Minas Gerais prendeu, na manhã desta segunda-feira (16), uma mulher, de 27 anos, suspeita de se passar por homem para ter relações sexuais com outras mulheres. De acordo com as investigações, a acusada fingia se chamar Rafael em perfis nas redes sociais e usava fotos de um político do estado do Espírito Santo para atrair as suas vítimas. 

Segundo a delegada Larissa Mascotte, da Delegacia Especializada de Combate à Violência Sexual, a suspeita iniciava o relacionamento afetivo com mulheres através do ambiente virtual, no entanto, os crimes eram praticados em encontros presenciais.

“Após ludibriar as vítimas que se interessavam pelo perfil, a suspeita marcava encontros presenciais e então cometia as violações sexuais. As vítimas eram induzidas a acreditar que tal personagem existia devido aos vários detalhes engendrados com cuidado pela suspeita”, explicou.

Ao G1, a delegada informou que o "falso" homem conversava com as vítimas por cerca de dois a três meses antes de cometer os abusos. Na conversa, a mulher dizia que era médico, herdeiro de uma rede de hotéis, pai de duas filhas e recém-divorciado.

"A autora não deixava as vítimas acenderem as luzes do quarto, falava que estava com dor de cabeça, enxaqueca, depressão, que tinha vergonha do corpo. As vítimas, por já estarem naquele relacionamento durante meses, acabavam cedendo a essa desculpa, concordando em manter as luzes apagadas, e tinham contatos sexuais com a autora, que usava uma cinta com um pênis de borracha", detalhou.

A suspeita, que não teve o nome revelado, foi indiciada pelo crime de violação sexual mediante fraude. Na ação da Polícia Civil, ainda foram apreendidos celulares, dispositivos eletrônicos e cinco materiais eróticos utilizados nos encontros. Todos os objetos serão submetidos a exames periciais.

As investigações prosseguem para a conclusão dos inquéritos. Entretanto, pelos levantamentos da Polícia Civil, os crimes vêm sendo praticados há pelo menos quatro anos e há suspeita que a acusada tenha vítimas em outros estados.

A mulher que obrigava oito transexuais a se prostituírem, na cidade de Valparaíso de Goiás, no Entorno do Distrito Federal, se tornou ré. Juliana Ribeiro atuava na exploração sexual de diversas garotas de programa, que trabalhavam no “ponto” de prostituição dela e que vinham sofrendo diversas violências e ameaças de morte.

Segundo a Polícia Civil, o mandado de prisão preventiva foi cumprido na terça-feira (25), sendo assim, Juliana foi indiciada por extorsão qualificada, além de ser investigada pelo crime de coação. Com isso, Juliana se tornou ré do processo e será julgada após a conclusão da investigação, a delegada responsável pelo caso, Samya Nogueira, da 1ª Delegacia da Polícia Civil de Valparaíso, enviou o processo para o Ministério Público (MP). O órgão afirma que ofereceu a denúncia à Justiça na última sexta-feira (21) e que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) a recebeu no mesmo dia.

Quando o caso foi descoberto em março deste ano, as investigações identificaram que as vítimas são de outros estados. Também foi divulgado que elas estavam em condições similares ao trabalho análogo à escravidão, e caso tentassem sair da casa de prostituição, eram agredidas com socos, facadas, golpes com taco de basebol e puxões de cabelo.

Na época, a polícia encontrou no local armas, drogas e objetos usados para extorsão e exploração sexual das vítimas. Mesmo após as denúncias, as mulheres transexuais resgatadas pela Polícia Civil, relataram que foram constantemente ameaçadas e agredidas por amigos e parentes de Juliana. Os agressores pediam que elas retirassem as denúncias.

O vereador Josinaldo Barbosa de Araújo (PTB), da cidade de Timbaúba, localizada na Mata Norte de Pernambuco, foi preso na última quarta-feira (14), após cumprimento do mandado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em conjunto com o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e o Departamento de Repressão ao Crime Organizado da Polícia Civil de Pernambuco (Draco).

Josinaldo Barbosa de Araújo comandava uma organização criminosa que teria desviado R$ 2,9 milhões da câmara municipal da cidade. Ele foi detido durante uma audiência de instrução, que analisava seu envolvimento com o grupo. De acordo com as investigações, outros nomes integram a organização criminosa: o ex-vereador Felipe Gomes Ferreira Lima, o servidor Jessé de Andrade Queiroz, outros oito servidores da Câmara Municipal, além de um empresário.

O mandado de prisão foi decretado pelo promotor de justiça Eduardo Henrique Gil Messias de Melo, responsável pelo processo que tramitava na 2ª Vara da Comarca de Timbaúba. O promotor decidiu pela detenção do réu por descumprimento de medida cautelar, que impedia que ele tivesse contato com as testemunhas do processo.

“Tivemos conhecimento de que o réu teria se encontrado com uma testemunha dias antes dessa pessoa ser ouvida pela Polícia, o que evidencia que ele tinha a intenção de instruir a testemunha a mentir e, dessa forma, interferir na investigação policial e na instrução processual em curso”, relatou Eduardo Gil Messias.

Ainda em março deste ano, a Justiça já havia deferido o bloqueio e sequestro de bens dos demais réus do processo, somando o total de R$ 3.027.320,12 e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como proibição de manter contato com os demais denunciados, proibição de deixar a comarca, retenção de passaportes, comparecimento mensal ao juízo e proibição de assumirem qualquer função pública até o trânsito em julgado da ação penal.

Câmara dos Vereadores de Timbaúba. Foto: Reprodução/GoogleStreetView

Rachadinha de Timbaúba

De acordo com as investigações, foi levantado que a organização criminosa desviou cerca de R$ 2,9 milhões da da Câmara de Vereadores de Timbaúba, entre os anos de 2019 e 2022. Josenildo Araújo, enquanto vereador, nomeou servidores fantasmas para ocupar cargos comissionados, que recebiam o salário e repassavam integralmente.

O tesoureiro da Casa, Jessé de Andrade Queiroz, aprovava os pagamentos dos salários e horas-extras, recebendo uma parte do valor da folha de pagamento. Outro comparsa do grupo era o vereador Felipe Gomes, que cobrava os valores dos funcionários fantasmas. Ele ficava em posse dos cartões de débito de alguns dos servidores para que uma parte da verba fosse entregue a Josenildo em espécie.

A juíza federal substituta da 1ª Vara Federal de Três Rios, no Rio de Janeiro, Abby Magalhães, manteve a prisão preventiva do ex-deputado Roberto Jefferson, preso em 23 de outubro do ano passado após atirar contra policiais, ao reagir a uma ordem de prisão.

De acordo com a sentença da juíza, "o elevado potencial ofensivo do armamento apreendido na data dos fatos - dentre eles granadas e armamento de uso restrito - e o número de disparos efetuados em direção à viatura da Polícia Federal (entre cinquenta a sessenta disparos), sugerem o concreto perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado".

O documento ressalta que a prisão do ex-deputado foi causada justamente pela desobediência das regras da prisão domiciliar, o que desencadeou os ataques aos policiais, inclusive com uma granada, por isso não faria sentido suspender a prisão preventiva.

"O Ministério Público Federal se manifestou nos autos pela manutenção da prisão preventiva do réu, ao argumento de permanecerem inalterados os requisitos e fundamentos da segregação da liberdade", informa a sentença.

Em outubro de 2022, foram apreendidas na casa de Jefferson, após o atentado contra os agentes, um fuzil (na verdade, carabina) Smith & Wesson, calibre 5.56x45mm (arma de fogo de uso restrito); dois carregadores com 59 munições de calibre 5.56x45mm (munições de uso restrito); 7.903 munições de uso permitido e 370 munições de uso restrito; além de três granadas.

"Nesse contexto, mantém-se inadequada também a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar, por insuficiência destas últimas à garantia da ordem pública", explica a juíza, ressaltando que a prisão preventiva também decorre de uma decisão judicial proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

A Justiça decretou, nessa quinta-feira (3), a prisão preventiva de Israel Lisboa Junior, 28 anos, detido ainda na tarde de quarta (2) após atropelar 17 manifestantes bolsonaristas que bloqueavam a rodovia Washington Luís em Mirassol, no noroeste paulista. Nas imagens que passaram a circular nas redes sociais, é possível ver o carro avançando sobre o grupo que fechava a rodovia e parando poucos metros adiante. Conforme Marcelo Barozzi, delegado da cidade vizinha de Mendonça, pelo menos duas pessoas precisaram ficar internadas no Hospital de Base de São José do Rio Preto.

Na decisão, o juiz Lincoln Augusto Casconi, da comarca de São José do Rio Preto, entendeu que "a prisão se justifica até mesmo para assegurar a aplicação da lei, para se coibir qualquer exploração e fomentação de mais movimentos já considerados ilegais de bloqueios de vias, como se tudo agora estivesse permitido, seja do lado que for dos envolvidos, como se estivesse agora autorizando-se assim aos próprios participantes agirem em defesa dos seus supostos direitos, em detrimento da ordem publica, que antes de tudo é dever das instituições constituídas preservá-la, pelos meios legais para tanto".

Além disso, a decisão ainda pede que a Corregedoria da Polícia Militar seja oficiada e abra investigação, uma vez que houve denúncia por parte do condutor de que teria sido agredido por um policial. No inquérito, a Polícia Civil deve analisar imagens captadas no local e ouvir testemunhas para averiguar o contexto e os desdobramentos do atropelamento.

As vítimas internadas, que não tiveram as identidades reveladas, são um homem de 36 anos e uma mulher de 26. Ambos seguem sob cuidados médicos, mas o estado de saúde deles não foi divulgado. As outras 15 vítimas, incluindo duas crianças e dois policiais rodoviários, receberam atendimento médico no local da ocorrência e foram liberadas.

O policial penal federal Jorge José Guaranho, responsável por atirar e matar o guarda municipal e tesoureiro do PT em Foz do Iguaçu (PR) Marcelo Arruda, teve a prisão preventiva decretada, mesmo estando internado em estado grave no Hospital Municipal da cidade.

A informação foi repassada pelo promotor Tiago Lisboa, do Grupo Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Paraná, durante coletiva de imprensa na manhã desta segunda-feira (11).

A Justiça Federal no Amazonas converteu em preventiva - sem data para acabar - as prisões de Amarildo da Costa Oliveira, o Pelado; Oseney da Costa de Oliveira, conhecido como Dos Santos; e Jeferson da Silva Lima, conhecido Pelado da Dinha - os três principais investigados pelos assassinatos a tiros do indigenista Bruno Pereira e Dom Philips, na região do Vale do Javari, na Amazônia, no início de junho.

A informação foi prestada pela Polícia Federal, que também indicou que Rubens Villar Coelho, o ‘Colômbia’, também teve prisão preventiva decretada, após ser detido em flagrante por uso de documento falso nesta quinta-feira, 7. Ele é apontado e investigado como um dos financiadores da pesca ilegal em terras indígenas e tem ligação com Amarildo, o Pelado, que confessou o crime e indicou o local onde os corpos foram enterrados.

Segundo a corporação, os presos devem ser transferidos para Manaus, onde ‘permanecerão à disposição das autoridades policiais e da Justiça Federal’. A PF ainda investiga a suposta participação de mais cinco pessoas na ocultação dos corpos. Elas foram indiciadas, segundo informou a corporação em coletiva nesta sexta-feira, 8.

A conversão das prisões temporárias dos três principais investigados da chamada Operação Javari foi solicitada pela Polícia na quarta-feira, 6. O pedido foi analisado pela Justiça Federal, uma vez que a juíza Jacinta Silva dos Santos, da Comarca de Atalaia do Norte, no interior do Amazonas, declinou da competência do caso. A decisão atendeu um pedido do Ministério Público do Estado.

Ao analisar o relatório das investigações realizadas pelas Polícias Civil e Federal, a magistrada considerou que a motivação dos assassinatos de Bruno e Bom está diretamente ligada com os direitos indígenas, ‘cuja análise da matéria jurídica é de competência da Justiça Federal’, informou o Tribunal de Justiça do Amazonas.

Segundo a promotoria, a possível motivação do crime está ligada à defesa dos direitos indígenas decorrente da atuação do indigenista Bruno Araújo no combate a pesca ilegal dentro da reserva indígena do Vale do Javari.

A Polícia Civil de São Paulo indiciou Saul Klein por crimes sexuais e pediu à Justiça decretação da prisão preventiva do empresário, que é filho do fundador das Casas Bahia, Samuel Klein. Outros nove investigados também são alvo de pedido de prisão. O caso foi remetido ao Ministério Público, que vai decidir se denuncia o empresário e os demais envolvidos.

À Saul Klein são atribuídos os crimes de organização criminosa, redução análoga à escravidão, tráfico de pessoas, estupro, estupro de vulnerável, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável, casa de prostituição, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual.

O advogado do empresário, André Boiani e Azevedo, afirma que o indiciamento é um ato discricionário da Polícia não vinculado ao entendimento do Ministério Público. A defesa diz entender que a análise ‘atenta e isenta’ da investigação levará a Promotoria e a Justiça a concluírem pela inocência de Klein.

No relatório de 90 páginas datado de terça-feira, 26, a delegada Priscila Camargo, da Delegacia de Defesa da Mulher diz que há elementos indiciários muito fortes sobre as práticas criminosas apuradas no inquérito que tramita há 15 meses e possui quase duas mil folhas, além de um ‘rol extenso’ de indiciados.

O documento registra que os fatos investigados se inserem dentro de um contexto ‘histórico e antigo de submissão da mulher, pelo simples menosprezo a sua condição biológica ou de gênero’.

"Como homem poderoso que se tornou (Saul Klein), ficou muito mais fácil transformar esse apreço por mulheres jovens, menos desenvolvidas, atraentes e vulneráveis em, ainda que de forma não desejada, mas por ele plenamente aceita, em uma grande organização criminosa muito bem estruturada, com divisão de tarefas muito claras, para a prática dos mais diversos crimes - destacando-se os contra a dignidade sexual - contra essas jovens mulheres", registrou a delegada em trecho do relatório.

COM A PALAVRA, SAUL KLEIN

Saul Klein reafirma que nunca cometeu crime algum. O indiciamento e o pedido de prisão divulgados ontem são atos discricionários da Autoridade Policial, que não vinculam os demais atores processuais.

Tanto Saul Klein quanto sua Defesa Técnica respeitam o posicionamento da Delegada Titular da Delegacia de Defesa da Mulher de Barueri, mas entendem que a análise atenta e isenta dos elementos colhidos na investigação levará o Ministério Público e o Judiciário a concluírem por sua inocência.

André Boiani e Azevedo, advogado.

Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça mandaram soltar um homem preso preventivamente há cerca de 11 anos sob acusação de supostos crimes de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e associação criminosa. Os magistrados seguiram, por unanimidade, o entendimento do relator, Rogerio Schietti Cruz, que considerou ‘manifestamente desproporcional’ o tempo que o acusado ficou preso preventivamente.

"Não se mostra razoável que, com base em tais circunstâncias, seja mantida a custódia cautelar do acusado, sem julgamento sequer em primeiro grau, pelo astronômico prazo de mais de 11 anos, superior ao somatório das penas mínimas previstas para cada um dos delitos imputados ao réu", ponderou o ministro em seu voto.

A decisão foi proferida no âmbito de um habeas corpus em que a Defensoria Pública de Pernambuco questionou decisão do Tribunal de Justiça alegando ‘excesso de prazo para o término da instrução do processo afronta o princípio da razoabilidade’. A corte estadual havia negado o pedido de liberdade do réu, sob o argumento de que ele responde a outros processos criminais e que o caso em questão envolve mais de 40 acusados.

O entendimento dos magistrados ainda atingiu outros presos que respondem ao processo perante a corte pernambucana. Em razão da ‘delonga injustificada no trâmite processual’, o relator defendeu que os acusados que estejam em situação idêntica ao beneficiário do habeas corpus, ou seja, presos desde novembro de 2010, devem ser igualmente beneficiados com o relaxamento da prisão, a partir de avaliação a ser feita pelo juiz de primeiro grau.

Além de relaxarem as preventivas dos acusados, os ministros decidiram remeter o caso para apuração da Corregedoria Nacional de Justiça, ponderando que ‘têm sido recorrentes, no STJ, reconhecimento de excesso de prazo em processos criminais oriundos do Estado de Pernambuco’.

Schietti já havia concedido liminar para que o réu representado pela Defensoria Pública de Pernamnbuco aguardasse em liberdade o julgamento definitivo do habeas corpus. Ao analisar o caso, o ministro ponderou que o juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do estado tem razão quando sustentam que, no exame do prazo para a conclusão da instrução processual, devem ser considerados o elevado número de réus e testemunhas, bem como a suspensão de prazos decorrente da pandemia da Covid-19.

Por outro lado, o ministro destacou que o fato de o acusado ter antecedentes criminais pode justificar a decretação da prisão preventiva, pelo risco de reiteração delitiva, mas ‘não tem o condão de autorizar que a instrução processual se prolongue por tempo indeterminado’. O magistrado calculou a soma das penas mínimas dos crimes imputados ao réu para indicar que a conta era válida para ‘demonstrar a ausência de proporcionalidade do lapso’ que ocorreu no processo.

Com relação à menção à suspensão de prazos decorrente da pandemia de Covid-19, o ministro entendeu que não é ‘admissível’ a utilização de tal circunstância para justificar o ‘exacerbado tempo decorrido para que se conclua a instrução processual’. Schietti frisou que a prisão do réu ocorreu em novembro de 2010, quase dez anos antes do início da crise sanitária. "Chega a ser desrespeitosa à inteligência tal pretendida justificativa para o longo atraso da origem", escreveu.

Já quanto ao argumento do elevado número de réus no processo e da necessidade de expedir cartas precatórias para ouvir testemunhas, o ministro do STJ frisou que ‘não foi deixado claro se, de fato, já foi colhido algum depoimento sobre o crivo do contraditório’. Assim, para Schietti, ‘não pode se afirmar sequer que já foi iniciada a instrução processual, menos ainda haver prognóstico de seu encerramento em data próxima’.

A reportagem busca contato com a corte. O espaço está aberto para manifestações.