Líder da oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE) questionou, nesta quarta-feira (15), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter o ministro Moreira Franco (PMDB) no comando da Secretaria-Geral da Presidência. Em discurso no plenário da Casa Alta, o petista disse que o STF “não utilizou a mesma régua” adotada para averiguar a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a chefia da Casa Civil, em março de 2016, ao analisar o pedido de indeferimento a nomeação de Moreira. Na época, Lula foi impedido de exercer o cargo por ter sido citado em depoimentos da Operação Lava Jato, mesmo caso que pesa contra o peemedebista. 

Para Humberto, o STF cometeu um erro ao permitir que o auxiliar do presidente Michel Temer (PMDB) permanecesse na função com foro privilegiado. “A Suprema Corte não usou a mesma régua para o presidente não eleito Michel Temer, que criou um ministério sob medida para abrigar um amigo seu de longa data, alguém citado 34 vezes em apenas uma das delações premiadas de posse do próprio STF. Moreira Franco, que não tinha status de ministro e ganhou de presente de Temer essa blindagem especial para ter direito a foro privilegiado, foi agraciado por uma decisão que o confirmou no cargo”, observou.

Ponderando que sua intenção não era fazer “fazer um juízo de valor sobre essas contraditórias e flagrantemente conflitantes decisões da mais alta Corte do país”, o líder da oposição disse que “incoerências acontecem até entre os mais elevados sábios” e pontuou que não queria “acreditar, muito menos, que o STF, no caso de Lula, agiu movido por motivações políticas porque isso reduziria a estatura daquele tribunal, que deve se mover, unicamente, em defesa da Constituição”. 

Uma maneira de amenizar, de acordo com Humberto Costa, o imbróglio causado pela decisão expedida pelo ministro Celso de Mello é o reconhecimento do erro. “É imprescindível que se reconheça o erro histórico cometido contra ele [Lula] quando, numa decisão totalmente desarrazoada, o STF cassou, na vigência do regime democrático, os direitos políticos do cidadão Lula sem qualquer justificativa plausível; Esse dano imenso jamais poderá ser reparado. Mas, se não pode ser reparado, que, ao menos, seja reconhecido por quem a ele deu causa”, argumentou.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira, 1º, que o sorteio para a definição do novo relator da Operação Lava Jato deve ser realizado ainda hoje ou, no "máximo", nesta quinta-feira, 2. Decano da Corte, o ministro afirmou que a distribuição dos processos há de ser realizada entre os juízes da Segunda Turma, à qual pertencia o ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo no mês passado. Para Celso de Mello, a Operação Lava Jato "não está e nem estará" sob risco.

"A distribuição (dos processos da Lava Jato) há de ser realizada entre os juízes da 2ª Turma. Essa é a solução natural da questão, não se pode construir artificialmente uma outra solução, porque a competência penal para o exame dos diversos procedimentos da Operação Lava Jato já havia sido firmada na Segunda Turma. Agora, mediante sorteio, vai ser definido o nome do novo relator", disse Celso de Mello a jornalistas, depois da sessão plenária desta quarta-feira.

Segundo o ministro, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, vem fazendo "consultas informais" com os integrantes da Corte no sentido de que "haja realmente um consenso a respeito da matéria".

"(O sorteio) Vai depender da ministra Cármen, de uma determinação dela, suponho que a definição do novo relator dar-se-á entre hoje e amanhã", disse o ministro.

Celso de Mello destacou que o ministro Edson Fachin já formalizou o pedido de transferência da Primeira para a Segunda Turma. Como é o integrante mais novo da Primeira Turma, Fachin depende de que os outros quatro colegas do colegiado abram mão da prioridade de mudança, para que a migração dele seja confirmada.

"Como os outros ministros (da Primeira Turma) já se manifestaram, não sei se formal ou informalmente, à ministra Cármen o seu desinteresse (de migrar para a Segunda Turma), eu tenho certeza de que ela apenas aguarda a formalização dessa manifestação para então determinar logo em seguida ou hoje ou no máximo amanhã essa redistribuição", comentou Celso de Mello.

"Imagino que não haja necessidade da publicação (da transferência de Fachin) para efeito da distribuição, mas de toda maneira, essa é uma matéria de competência da presidente do STF", ponderou o decano da Corte.

Atualmente, a Segunda Turma do STF é composta por Celso de Mello, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Cabe ao colegiado julgar muitos processos da Lava Jato, como recebimento de denúncias contra senadores e deputados federais e reclamações contra atos de instâncias inferiores, como decisões do juiz federal Sérgio Moro.

"Eu acho que os juízes do STF têm de estar sempre preparados para o exame de todos os litígios, todas as controvérsias, por mais complexas que essas controvérsias possam ser", avaliou Celso de Mello, ao ser questionado se estava preparado para assumir a relatoria da Lava Jato.

Indagado se a Lava Jato está sob risco, o ministro foi categórico: "De modo algum. Não esteve, não estará, não há a mínima possibilidade de qualquer risco."

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável habeas corpus impetrado por Luiz Carlos dos Santos Justo em favor da presidente afastada Dilma Rousseff com o objetivo de trancar o processo de impeachment em curso no Senado. As informações foram divulgadas no site do Supremo.

Segundo Celso de Mello, relator, o processo de impeachment não autoriza a imposição, contra presidente da República, de sanção de índole penal, muito menos de medida que envolva privação de sua liberdade, pois a única sanção constitucionalmente aplicável ao chefe do Poder Executivo da União, no caso, consiste em sua destituição funcional, além da inabilitação por oito anos para o exercício de qualquer função pública, eletiva ou de nomeação, conforme o artigo 52, parágrafo único, da Constituição Federal.

"Como se sabe, a ação de habeas corpus destina-se, unicamente, a amparar a imediata liberdade de locomoção física das pessoas, revelando-se estranha à sua específica finalidade jurídico-constitucional qualquer pretensão que vise a desconstituir atos que não se mostrem ofensivos, ainda que potencialmente, ao direito de ir, de vir e de permanecer das pessoas", afirmou o ministro.

Celso de Mello destacou que o habeas não pode ser utilizado como "sucedâneo de outras ações judiciais, notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim não se identifica com a própria liberdade de locomoção física". Ele acentuou que o "entendimento diverso conduziria, necessariamente, à descaracterização desse instrumento tutelar da liberdade de locomoção".

"Não se pode desconhecer que, com a cessação da doutrina brasileira do habeas corpus, motivada pela Reforma Constitucional de 1926, restaurou-se, em nosso sistema jurídico, a função clássica desse remédio heroico. Por tal razão, não se revela suscetível de conhecimento a ação de habeas corpus, quando promovida contra ato estatal de que não resulte, de modo imediato, ofensa, atual ou iminente, à liberdade de locomoção física", argumenta.

O relator assinalou que a finalidade do habeas corpus é "amparar única e diretamente a liberdade de locomoção".

Dessa forma, decidiu Celso de Mello, fica excluída a possibilidade de obter-se, no âmbito de habeas corpus, a extinção de processo de impeachment instaurado no Senado contra Dilma por suposta prática de crime de responsabilidade, "pois não existe a hipótese de aplicação de qualquer sanção privativa de liberdade nesse contexto".

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello extinguiu procedimento criminal formalizado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) contra a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), no qual a acusa da prática de crime contra sua honra em manifestação publicada na rede social Twitter. Na decisão, o ministro destacou que o ato da deputada está protegido pela prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar.

A queixa-crime apresentada pelo senador refere-se a declaração da deputada sobre um helicóptero apreendido com drogas, em 2013, em Afonso Cláudio (ES). Na ocasião, o piloto do helicóptero, que foi detido em flagrante, era funcionário do gabinete do então deputado estadual em Minas Gustavo Perrella. O piloto foi exonerado após o episódio.

"Aécio, o Brasil precisa saber de um HELICÓPTERO repleto de drogas. #PSDBteuPASSADOteCONDENA #MidiaBlindaPSDB", disse Jandira no Twitter, em maio de 2015.

O relator lembrou que a atividade parlamentar não se restringe ao âmbito físico do Congresso Nacional, e que a prática de atos em função do mandato, ainda que fora das Casas Legislativas, está igualmente protegida pela garantia prevista no artigo 53, caput, da Constituição Federal.

Mello destacou que o instituto da imunidade parlamentar deve ser interpretado em consonância com a exigência de preservação da independência do congressista. No caso, observou que o comportamento da deputada Jandira mostrou estreita conexão com o desempenho do mandato legislativo.

Em sua decisão, o ministro registrou que o exercício do mandato legitima a invocação dessa prerrogativa jurídica, "destinada a proteger opiniões, palavras e votos do membro do Poder Legislativo, independentemente do lugar em que proferidas as expressões eventualmente ofensivas".

Segundo ele, a imunidade parlamentar representa importante prerrogativa de ordem institucional, porém a Constituição "somente legitima a sua invocação quando o membro do Congresso Nacional, no exercício do mandato - ou em razão deste -, proferir palavras ou expender opiniões que possam assumir qualificação jurídico-penal no plano dos denominados 'delitos de opinião'".

Ainda de acordo com o ministro, a jurisprudência do STF tem sempre enfatizado que "a proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material somente alcança o parlamentar nas hipóteses em que as palavras e opiniões tenham sido por ele expendidas no exercício do mandato ou em razão deste".

Celso de Mello destacou, também, que a garantia constitucional protege as entrevistas jornalísticas; a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas; bem assim as declarações veiculadas por intermédio de mass media (meios de comunicação de massa) ou social media (mídias sociais).

Isso porque o Supremo tem reafirmado a importância do debate, pela mídia, das questões políticas protagonizadas pelos detentores de mandato, "além de haver corretamente enfatizado a ideia de que as declarações à imprensa constituem o prolongamento natural do exercício das funções parlamentares, desde que se relacionem com estas".

O decano da Corte suprema destacou ainda que o parecer da Procuradoria-Geral da República no caso foi no sentido do arquivamento do processo.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual o senador Delcídio Amaral (sem partido-MS) pretendia suspender o processo de cassação do seu mandato em curso no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado. A decisão monocrática foi tomada no Mandado de Segurança 34155. As informações foram divulgadas no site do Supremo.

Delcídio foi preso no dia 25 de novembro de 2015 sob acusação de tramar contra a Operação Lava Jato. Ele teria articulado um plano para a fuga do ex-diretor de Internacional da Petrobras Nestor Cerveró - o próprio filho de Cerveró gravou conversa com o senador em que ele se compromete a financiar a saída do ex-diretor da Petrobras do País. Delcídio tinha medo da delação de Cerveró.

Em fevereiro, o Supremo mandou soltar Delcídio, que foi denunciado criminalmente pela Procuradoria-Geral da República.

Além da ação penal na Corte, o senador é alvo do processo de cassação no Senado.

O ministro Celso de Mello não identificou, em análise preliminar, a ocorrência de ofensa ao direito de defesa, como alega a defesa do senador. O ministro afirmou que não estão presentes no caso os dois requisitos para a concessão de liminar: a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni juris) e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Delcídio argumenta que o Conselho de Ética não assegurou a ele o contraditório e a ampla defesa, garantias previstas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição.

Segundo o parlamentar, o colegiado decidiu dispensar o depoimento de testemunhas convocadas sem provocação das partes com "o propósito de frustrar a produção de prova requerida pela defesa".

O senador aponta ainda cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido para que o Conselho solicitasse ao Supremo o repasse de todas provas constantes do Inquérito 4170, especialmente a mídia com a gravação autenticada do diálogo entre ele, Diogo Ferreira, Edson Ribeiro e Bernardo Cerveró.

De acordo com o ministro Celso de Mello, não houve indicação de rol de testemunhas, porque o partido que formulou a representação contra o parlamentar não o fez e, por sua vez, Delcídio deixou de fazê-lo no momento procedimentalmente adequado - quando ofereceu a sua defesa prévia.

Além disso, o conselho revogou decisão anterior que ordenara a inquirição ex officio de determinadas testemunhas.

Com relação à recusa do Conselho quanto ao pedido, junto ao STF, de cópia integral dos autos do inquérito 4170, o ministro afastou, em análise preliminar, a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o indeferimento ocorreu de forma devidamente fundamentada.

"A questionada recusa constituiu objeto de longa e extensa discussão no âmbito do órgão parlamentar", anotou o decano da Corte.

Celso de Mello destacou ainda que o procedimento se encontra na fase final da instrução probatória, e que deverá ocorrer agora o depoimento de Delcídio.

Dessa forma, explicou, foi assegurado pelo Conselho a realização do interrogatório do senador como ato final da instrução. "O interrogatório, ainda que qualificável como fonte de prova, em face dos elementos de informação que dele emergem, constitui inquestionável meio de concretização do direito de defesa do réu ou, como na espécie, do representado", afirmou o ministro, citando precedentes do Tribunal nesse sentido.

O relator explicou que o conselho ofereceu três opções ao senador para sua manifestação: depoimento presencial, por videoconferência, em local de sua escolha, e por escrito. Celso de Mello ressaltou que deve sempre ser respeitado o direito de o parlamentar permanecer em silêncio.

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na quarta-feira, 6, pedido do deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ) que solicitava a abertura de mais um pedido de impeachment contra o vice-presidente da República, Michel Temer, e o apensamento da denúncia contra o peemedebista ao processo que tem como alvo a presidente Dilma Rousseff.

A decisão vem um dia depois de despacho do ministro Marco Aurélio Mello que determinou que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deve dar prosseguimento a um pedido de impeachment contra Temer.

A decisão de um ministro não anula a outra, pois os dois casos foram analisados em pedidos distintos. Com isso, Cunha segue com o dever de cumprir a decisão do ministro Marco Aurélio de dar continuidade ao impeachment de Temer e abrir uma comissão especial até que o caso seja levado ao plenário da Corte.

O ministro se comprometeu a dar celeridade ao caso e levar a discussão para julgamento pelo Colegiado. Até o momento, no entanto, a Câmara não apresentou recurso contra a decisão.

No despacho da noite de ontem, o ministro Celso de Mello destaca que não cabe interferência do Judiciário no ato do Legislativo, em respeito ao princípio da separação de Poderes.

Para o decano, a deliberação sobre a abertura do processo de impeachment não pode ser revisada pela Justiça sob pena de "inaceitável nulificação do próprio Poder Legislativo". O ministro entendeu ainda que não se verifica qualquer evidência de que Cunha tenha "vulnerado" o texto constitucional ao arquivar pedido de impeachment contra Temer.

Ao fundamentar a decisão, o decano da Corte cita precedentes em que o Tribunal apontou que é atribuição do presidente da Câmara analisar denúncias de impeachment de presidente da República e questão interna da Casa Legislativa.

"As questões 'interna corporis' excluem-se, por isso mesmo, em atenção ao princípio da divisão funcional do poder - que constitui expressão de uma das decisões políticas fundamentais consagradas pela Carta da República -, da possibilidade de controle jurisdicional, devendo resolver-se, exclusivamente, na esfera de atuação da própria instituição legislativa", escreveu o decano.

Já Marco Aurélio, em seu despacho, entendeu que Cunha extrapolou suas atribuições ao arquivar a denúncia contra Temer, por entrar no mérito do pedido. O caso chegou ao gabinete do ministro Marco Aurélio após recurso apresentado pelo advogado Mariel Márley Marra, que pedia o prosseguimento da denúncia apresentada por ele contra Temer.

O caso analisado por Celso é referente a outro pedido de impeachment contra o peemedebista, proposto pelo deputado Cabo Daciolo. A denúncia oferecida pelo parlamentar alega que Temer cometeu crime de responsabilidade ao se omitir com relação às pedaladas fiscais - atrasos em repasses do Tesouro a bancos públicos - e também ao assinar decretos que autorizavam a abertura de crédito suplementar sem aval do Congresso e em desacordo com a meta fiscal vigente.

O caso dos decretos foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo em dezembro e é um dos crimes apontados na denúncia em discussão contra Dilma. O deputado argumentou ao STF que há "conexão de matérias" e acervo de provas comum entre os casos de Dilma e Temer.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu o mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Rubens Júnior (PCdoB-MA) contra o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A ação foi a primeira de três protocoladas pela base aliada nesta tarde como contra-ataque ao anúncio do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de dar prosseguimento ao impedimento da presidente. O ministro declarou que o parlamentar não tem legitimidade para apresentar esse tipo de recurso ao Supremo por não ter o direito próprio ferido.

O argumento apresentado pelo deputado do PCdoB era de que Eduardo Cunha deveria ter dado à presidente a oportunidade de apresentar defesa ao Congresso antes de acolher o pedido de impedimento. "Ao fazê-lo sem notificar previamente a presidente para que oferecesse resposta, (Cunha) violou os princípios do devido processo legal, de ampla defesa e do contraditório".

Com a decisão, o caso será extinto no Supremo. Esta é a segunda derrota imposta pelo Supremo nesta noite à estratégia do governo de contar com recursos da base aliada ao Tribunal. Instantes antes da decisão de Celso de Mello, o ministro Gilmar Mendes negou pedido liminar (provisório) de deputados petistas para suspender a decisão de Cunha e também indeferiu o pedido de desistência dos parlamentares - protocolado uma hora após a distribuição do caso para o magistrado.

Com isso, resta apenas uma decisão liminar - das três propostas ao Supremo - a ser tomada: a do ministro Luiz Edson Fachin, relator de uma ação de descumprimento de preceito fundamental que questiona a compatibilidade de trechos da lei do impeachment, de 1950, com a Constituição de 1988.

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, criticou nesta terça-feira, 02, a decisão do governo federal de cortar a proposta orçamentária do Judiciário para o próximo ano. Nas palavras do ministro, a proposta apresentada pelo Judiciário é insuscetível de corte unilateral por parte do Executivo. "O único árbitro constitucionalmente qualificado para apreciar proposta orçamentária dos tribunais é o Congresso Nacional", disse Celso de Mello, ao chegar para a sessão da 2ª Turma do STF.

"Normalmente os órgãos de planejamento do Poder Executivo tomam a iniciativa absolutamente inconstitucional de promover um corte unilateral", criticou o ministro.

O corte no orçamento, encaminhado na sexta-feira pelo governo para o Congresso, deve comprometer a proposta enviada pela Corte para elevar os salários dos próprios ministros para R$ 35,919 mil mensais. Atualmente, os ministros ganham R$ 29,4 mil, salário que passará já para R$ 30,9 mil no próximo ano graças a uma lei já aprovada.

O Judiciário dispõe de autonomia constitucional e encaminha a própria proposta de orçamento à Presidência da República, que tem a iniciativa de mandar o projeto ao Congresso. Celso de Mello classificou o corte unilateral pelo Executivo como "má prática" e defendeu que o Legislativo é que deve eventualmente interferir no projeto orçamentário do Judiciário, cabendo ao Executivo apenas encaminhar a proposta.

Lewandowski e o Congresso

O presidente eleito do STF, ministro Ricardo Lewandowski, tinha programado para esta terça uma visita ao Congresso Nacional, onde entregaria para o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, e para o presidente do Senado, Renan Calheiros, o convite para a posse na presidência da Corte. Os encontros estavam previstos para começar às 14h, mas poucos minutos antes foram desmarcados.

A posse do ministro acontece na próxima quarta-feira, 10. Lewandowski deverá entregar o convite primeiro à presidente Dilma Rousseff para só depois voltar a marcar o encontro com os parlamentares.

Ao chegar para a sessão no Supremo, o presidente da Corte se esquivou de responder sobre o corte orçamentário. "O que tem o orçamento? Está na Câmara", disse.

Do ponto de vista de argumentação jurídica, o voto do ministro Celso de Mello, que desempatou o julgamento do mensalão em favor dos réus, pode até não ser contestado. Mas foi veementemente repelido pela sociedade.

A opinião pública saiu derrotada, a credibilidade da Justiça sofreu um arranhão e tanto. Como havia um empate, ou seja, a corte estava dividida, Mello não teria nenhum problema em negar os embargos infringentes, porque, neste caso, acompanharia o voto e a leitura, consequentemente, de mais quatro ministros.

Celso de Mello preferiu entrar na contramão da história. Ficará seu currículo manchado para o resto da vida como o juiz da impunidade, que abortou com o seu voto de minerva a prisão imediata de 12 réus confessos do maior escândalo do Brasil nos últimos 50 anos.

Celso foi vacilante, fraco, covarde. Deu às costas a maioria esmagadora da sociedade, que torceu e fez figa pela prisão dos mensaleiros. Alguns segmentos, provavelmente sonhando, ainda criaram expectativas quanto ao voto contrário de Mello.

Todavia, ao longo dos últimos dias, desde o momento em que sobrou para ele o voto do desempate, deu indicativos mais do que claros e evidentes de que salvaria os mensaleiros, dando nova oportunidade em novo julgamento.

Este novo julgamento é um conto de fada, jogo de cartas marcado, porque se no primeiro, onde metade dos juízes do STF se pronunciou pelo fim da impunidade, não se chegou a lugar nenhum, o próximo tende apenas a afrouxar as penas e evitar que 12 dos 25 réus venham a cumprir suas penas em regime fechado e não semiaberto.

QUASE UNANIMIDADE– Foram poucas as resistências no PSB para entrega dos cargos à presidente Dilma. Do comando nacional, o vice-presidente Roberto Amaral não queria, mas foi voto vencido. Da Bahia, o voto contra veio da senadora Lídice da Mata, que sonha em contar com o apoio do governador Jacques Wagner (PT) para disputar o Governo baiano em 2014. E, por fim, a oposição confirmada dos irmãos Cid e Ciro Gomes, o primeiro governador do Estado.

BNDES entra?– Os cargos de maior visibilidade do PSB no Governo são, sem dúvida, os Ministérios da Integração e dos Portos, além da presidência da Chesf. Embora não filiado, o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, passou pelo crivo do governador. E o chefe do escritório do mesmo banco no Estado, Paulo Guimarães, foi indicado pela economista Tânia Bacelar. Dançam juntos?

Casamento à direita– O que se ouve nos bastidores da cena nacional em Brasília é que a aliança do governador Eduardo Campos para viabilizar tempo na televisão e romper o isolamento se dará com o DEM e o PPS. Juntos com o PSB, DEM e PPS abrem cinco minutos no guia eleitoral. Em compensação, jogam a candidatura do socialista para o campo da direita.

Oposição derrota– O Tribunal Regional Eleitoral decidiu, ontem, por unanimidade, manter no cargo o prefeito de São José do Belmonte, Marcelo Pereira (PR). O republicano chegou a ter o registro negado em primeira instância. Seus adversários entraram com recurso sob alegação de que não teria se afastado em tempo hábil da sua empresa para disputar as eleições.

Abrindo o jogo – O deputado Inocêncio Oliveira reúne o seu grupo político na próxima segunda-feira, no Recife, para comunicar que não disputará a reeleição, passando o bastão na disputa federal para o deputado estadual Sebastião Oliveira. Seus candidatos à Alepe são Alberto Feitosa, que disputa a reeleição, o ex-deputado José Marcos e o ex-prefeito de Belmonte, Rogério Leão.

CURTAS

CONCURSO– Deve ser publicado, hoje, o edital da Assembleia Legislativa confirmando o concurso público para preenchimento de 100 vagas na Casa e não 400, conforme expectativa que se criou entre os deputados. Recentemente, a Alepe foi obrigada a reduzir quase que a totalidade dos servidores terceirizados.

SAI SENADOR?– Por falar em Assembleia, o que se ouve nos bastidores é que o presidente Guilherme Uchoa não será mais candidato à reeleição, para tentar um novo mandato no comando da mesa diretora. O que dizem é que ele anda animadíssimo com a possibilidade de disputar o Senado na chapa governista.

Perguntar não ofende: E o Supremo  virou uma grande pizzaria?