O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a decidir nesta sexta-feira (4) sobre a possibilidade de reeleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ) à presidência da Câmara e Davi Alcolumbre (DEM-AP) ao comando do Senado.

O julgamento será no plenário virtual, ferramenta que permite aos ministros analisarem os casos sem reunião física ou por videoconferência. A ação foi ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que pede ao Supremo que proíba a recondução em qualquer situação.

Na avaliação de advogados ouvidos pela reportagem, apenas uma mudança constitucional permitiria reeleição aos atuais presidentes da Câmara e do Senador.

O advogado Bruno Salles, sócio do Cavalcanti, Sion e Salles, lembra que atualmente a reeleição para os cargos é vedada apenas na mesma legislatura. "No entanto, há o entendimento de que, caso se inicie nova legislatura, não se aplica a vedação, podendo um parlamentar que se reelegeu nas urnas, se reeleger para novo mandato de presidência da casa", explica.

Este é o caso de Rodrigo Maia. Ele foi eleito para comandar a Câmara no biênio 2017-2018. Com novo mandato conquistado nas urnas, foi novamente escolhido como presidente do Parlamento para o período 2019-2020.

"A matéria que ora se discute é eminentemente relativa à organização interna do Poder Legislativo (interna corporis). A intervenção da Suprema Corte é sempre vista com delicadeza. Por outro lado, não se pode negar ao Supremo Tribunal Federal a sua prerrogativa de interpretação da Constituição", diz Salles.

O advogado defende ainda que, para vedar ou permitir expressamente a reeleição dos presidentes das Casas, é necessário alterar o texto constitucional, incumbência exclusiva do Poder Legislativo. "Sem sombra de dúvidas seria mais fácil convencer o STF a dar uma interpretação mais estrita ou mais modificativa ao texto constitucional, como ocorreu na temporária admissão da prisão após o julgamento em segunda instância. Mas, certamente, não poderia haver caminho mais equivocado", complementa.

O advogado constitucionalista Adib Abdouni também entende que apenas uma mudança na Constituição pode alterar o atual sistema. "O texto constitucional em seu artigo 57 é expresso ao afirmar que a eleição das Mesas de cada uma das Casas do Congresso Nacional prevê um mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. De tal sorte - por mais que compreenda que a Câmara e o Senado têm independência para regular suas próprias eleições -, descabe ao STF deixar de enfrentar a questão constitucional posta, haja vista que as violações à Constituição Federal, ainda que ocorridas no âmbito de procedimentos parlamentares, não são, de acordo com a jurisprudência do STF, questões 'interna corporis'", diz.

Adib também não vê possibilidade em adotar a interpretação extensiva de que, pelo fato do presidente da República poder buscar um segundo mandato, a reeleição para presidir as Casas Legislativas também seria permitida.

"Somente uma emenda constitucional teria o condão de alterar esse quadro, não servindo a esse propósito simples previsão regimental dissonante do texto constitucional, tampouco a aplicação de interpretação extensiva - por simetria - da norma que autoriza o Presidente da República a reeleger-se", observa.

Para a advogada Vera Chemim, especialista em direito constitucional, o Supremo deve impor o 'devido respeito à norma constitucional' e exigir o seu cumprimento, mesmo que questão seja reconhecida como 'interna corporis' do Poder Legislativo.

"O STF deve inquestionavelmente enfrentar o tema e decidir sobre o óbvio: o respeito incondicional ao texto constitucional, sob pena de perder mais uma vez a sua credibilidade, sem mencionar o fato de que estaria se omitindo para se livrar de uma responsabilidade que lhe é inerente, além de concorrer para o desvirtuamento da dita norma que muito provavelmente será modificada oportunamente pelo Poder Legislativo, para atender objetivos e finalidades diversas do interesse público e, por consequência, da Constituição brasileira e do Estado Democrático de Direito', conclui Chemim.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou neste domingo, 31, à GloboNews crer que, certas vezes, falta ao presidente Jair Bolsonaro a compreensão de que ele foi eleito em uma democracia constitucional.

"O fato de o presidente ter tido quase 60 milhões de votos não o autoriza a descumprir a Constituição", afirmou.

Gilmar disse ainda que, pessoalmente, já disse a Bolsonaro que achava equivocada a participação dele em manifestações antidemocráticas.

Gilmar Mendes também afirmou que as instituições do Brasil estão funcionando, mas ele reconheceu que há escalada do discurso antidemocrático no País. Ele assegurou, contudo, que atos que pregam a ruptura "não nos intimidam".

Gilmar ressaltou que "não são elogiáveis manifestações antidemocráticas" e que elas "não apenas são inconstitucionais como também criminosas".

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição 200/19, da deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que insere o programa Bolsa Família na Constituição. O Bolsa Família atende atualmente cerca de 13,5 milhões de famílias que vivem em extrema pobreza ou estado de pobreza, com renda per capita de até R$ 178 mensais por indivíduo. O benefício médio pago a cada família é de R$ 189,21.

Tabata Amaral destacou que 23 dos 25 líderes partidários da Câmara apoiaram a medida. "Neste momento de polarização, sabemos reconhecer a importância de políticas públicas de Estado", comemorou. "Independentemente da visão de mundo e da pessoa que está no poder, o Bolsa Família não poderá ser questionado ou diminuído. Não poderá agora alguém dizer que se um candidato for eleito vai acabar com o Bolsa Família", disse.

Tabata Amaral lembrou que 3,8 milhões de crianças vivem na pobreza. "Não estamos cegos a isso e à desigualdade que só aumenta. Enquanto tivermos pessoas miseráveis, elas serão assistidas por nós", observou Tabata Amaral.

A aprovação foi recomendada pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL). "A proposta reforça princípios importantes, valores e objetivos constitucionais, tais como a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos", defendeu.

Críticas

A PEC também recebeu criticas de alguns deputados.  A deputada Caroline de Toni (PSL-SC) mostrou preocupação com o impacto financeiro da proposta. "Se estamos querendo tirar o Brasil do atoleiro econômico, não podemos tornar obrigatória uma despesa primária e constitucionalizar um programa de transferência de renda, sob pena de novamente endividarmos o Brasil e levarmos o País à ruína financeira", alertou.

Ela lembrou que há 700 mil famílias inscritas no cadastro, que não recebem o benefício por restrições orçamentárias. "O governo já não tem dinheiro para pagar todo mundo. Temos de tirar as pessoas da pobreza e dar emprego", afirmou.

Já o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) acusou o programa de causar um ciclo de dependência para os beneficiados. "Estamos perpetuando programas assistencialistas que deveriam ser temporários, vinculados a uma necessidade momentânea", lamentou.

*Da Agência Câmara Notícias

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, dá sinais de que de fato encabeçou a campanha para a redução da Constituição Federal. Durante participação de cerca de uma hora e meia na 20ª Conferência Anual Santander, o magistrado falou por pelo menos cinco vezes sobre a necessidade de se tirar da carta magna temas pertinentes, por exemplo, à economia.

"Sou a favor da desidratação da Constituição Federal", disse o ministro do STF durante sessão de perguntas e respostas no evento.

Antes, durante sua apresentação, o ministro do STF havia falado que tem conversado com o presidente da República Jair Bolsonaro e com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para que as questões tributárias sejam retiradas da Constituição.

Na avaliação de Toffoli, a cada reforma que se faz no Brasil o texto constitucional cresce e, por isso, ocorre a judicialização dos temas, o que colabora para aumentar a insegurança jurídica no País.

O presidente do STF recebeu o apoio do presidente da Câmara dos Deputados Federais, Rodrigo Maia (DEM-RJ), presente no evento e para quem uma Constituição mais enxuta trará maior segurança jurídica para os investidores.

Economia destravada

Para o ministro do STF, o Brasil precisa ter sua economia destravada "ou será atropelado". Toffoli ressaltou, porém, que qualquer reforma no país acaba indo parar no STF, já que passam a fazer parte do texto constitucional.

Isso, de acordo com o presidente do STF, ocorre por causa da própria Constituição de 1988, elaborada durante a transição da ditadura para a democracia, em um momento no qual a sociedade brasileira clamava por direitos.

Por outro lado, disse Toffoli, que citou frase do ex-ministro Nelson Jobim, os eleitos para escrever a Constituição nunca tinham sido governantes e acabaram por escrever uma Constituição mais generosa com os direitos.

O presidente do STF aproveitou o espaço para criticar a divergência entre os Poderes. "Os Poderes no Brasil precisam voltar à sua clássica divisão", disse, acrescentando que em política é preciso saber articular as diferenças para alcançar o consenso.

Toffoli citou Rodrigo Maia como exemplo de alguém com capacidade articulação. "Não é porque estou do lado dele porque sempre falo isso. Capacidade de articulação de diferenças é essa de se eleger presidente na Câmara e aprovar uma reforma como a da Previdência", disse.

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Um coquetel marcou o lançamento do I Congresso Brasileiro de Direito e Constituição da UNAMA - Universidade da Amazônia, que será em Belém, no Hangar Centro de Convenções, de 26 a 28 de setembro. O evento foi na tarde desta sexta-feira (9), na Galeria de Arte Graça Landeira, campus Alcindo Cacela, na capital paraense.

O evento reuniu autoridades que foram convidadas para conhecer a programação do congresso. Um dos convidados foi Antônio José de Mattos, presidente da Academia Paraense de Letras Jurídicas (APLJ). "O congresso, sem dúvida alguma, ao tratar da Constituição, é extremamente importante, porque nós vamos ter a oportunidade de debater temas que estão na Constituição. Posso dizer que a APLJ é um lugar de resguardo e de defesa dos direitos consagrados na Constituição e se o Governo Federal atentar contra algum dos direitos que estão cristalizados na Constituição, é evidente que a Academia, de forma extremamente responsável, irá defender esses direitos em favor da cidadania brasileira", disse o presidente.

Océlio de Jesus Morais, juiz do Tribunal Regional do Trabalho, também esteve presente no evento. "Se você quer entender como uma sociedade se organiza, compreenda a Constituição. Compreender a Constituição tem que entender as suas regras, seus valores e seus princípios e como a sociedade incorpora isso no seu cotidiano. Discutir a Constituição no congresso significa discutir os problemas da sociedade. O tema é muito bem adequado para uma necessidade que a sociedade tem de evoluir direitos. A minha expectativa é de que será um grande congresso", afirmou.

Segundo Betânia Fidalgo, reitora da Universidade da Amazônia, a UNAMA está feliz com a escolha do tema. "Esse é o primeiro congresso de Direito e Constituição. Chegamos até congresso de Direito Processual, em 2018. Este ano, a UNAMA inova com Direito e Constituição, devido a toda discussão na sociedade sobre a Constituição", afirmou.

A proposta de reforma da Previdência não fere a Constituição, disse o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Depois de reunião de cerca de 40 minutos na noite dessa segunda-feira (1º) com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, ele reiterou que não há indicações de mudanças na reforma na CCJ e que trabalhará para aprovar a proposta na comissão sem alterações.

“Todos os técnicos com quem venho conversando, tanto da Câmara como do governo, não veem nenhuma afronta a cláusulas pétreas da Constituição”, disse Franchischini. “Até o momento, não há sinalização de alteração da reforma na CCJ.”

O presidente da CCJ explicou que cabe à comissão apenas analisar a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC), sem entrar no mérito do texto. Segundo ele, apenas em casos de desrespeito a cláusulas pétreas da Constituição, pontos da proposta podem ser retirados por meio de emendas supressivas.

Mudanças

Francischini disse desconhecer a proposta de partidos do centrão de pedir a retirada das mudanças nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), da aposentadoria rural e a desconstitucionalização (com rebaixamento para lei complementar) das regras previdenciárias. “Só sei que os técnicos me têm dito que, em nenhum desses casos, há desrespeito às cláusulas pétreas”, disse.

O parlamentar, no entanto, admitiu existir a possibilidade de que um acordo de líderes resulte em pedidos de emendas supressivas a serem votados pela CCJ. “Vamos conversar com as lideranças para ver se algum partido vai querer supressão de texto”, disse o deputado. Amanhã (2), haverá uma reunião de líderes da base aliada com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Segundo o deputado, o fórum apropriado para alterar a reforma da Previdência é a comissão especial da Câmara que discutirá a PEC ponto por ponto. “Não cogitamos ainda, de maneira efetiva, qualquer modificação na CCJ. Queremos saber se há consenso de líderes para desmembramento ou supressão de trechos da proposta”, disse.

Apesar de considerar que a reforma não fere a Constituição, Francischini disse que, do ponto de vista técnico, as alterações no BPC poderiam ser retiradas da reforma ainda na CCJ, porque a proposta do governo prevê a redução do benefício para R$ 400, abaixo do salário mínimo de R$ 998, para pessoas de 60 a 70 anos. No caso da aposentadoria rural e da desconstitucionalização, o presidente da comissão disse que a exclusão é improvável.

Relator

Nomeado relator da reforma na CCJ , o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) disse que pretende apresentar um parecer único, sem fatiar a proposta nem suprimir nenhum ponto. “A reforma está madura para ser apreciada pela CCJ nos termos apresentados pelo governo”, declarou. Ele disse estar disposto a intensificar o diálogo com os demais partidos.

“Para mim, parece que os deputados querem ser ouvidos e, numa linguagem bem simples, ser acariciados. É preciso que o governo busque trazê-los para a base de sustentação da proposta. Os parlamentares estão carentes desse carinho”, avaliou Freitas. Ele se disse otimista em relação à aprovação na CCJ e que o processo vai se desenrolar “naturalmente”. “Tenho certeza que relatório sobre Previdência será aprovado na comissão”.

O plano de patrocinar uma mudança na Constituição para acabar com as amarras do Orçamento encontra resistência entre governadores. Alguns indicam que a medida não ajudará a resolver o aperto nas contas e que não é o melhor momento para trazê-la ao debate. Outros se manifestam contra a ideia de modificar as atuais regras que garantem uma parcela mínima para gastos com saúde e educação.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou ao Estado, no último domingo, que a intenção do governo era uma tramitação simultânea da PEC do pacto federativo - como ele batizou a proposta que tira as amarras do Orçamento - e da reforma da Previdência. Para Guedes, a proposta teria apoio de governadores e dos prefeitos, o que aceleraria a tramitação no Senado. Por outro lado, a Câmara se sentiria pressionada a agilizar a votação das mudanças nas regras previdenciárias. Os governadores, porém, querem um pacote de ajuda instantânea, e a desvinculação do Orçamento só surtiria efeito no médio e longo prazos.

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), afirmou em entrevista ao Estado, que o debate sobre o pacto federativo é "muito bem-vindo", mas sinalizou receio de que o envio da proposta neste momento possa interferir nas negociações para a reforma da Previdência. "Ajudar não ajuda", disse. "O ideal é concentrar toda força e atenção política na reforma da Previdência e, na sequência, ter o compromisso da base para aprovação do pacto federativo".

Segundo Doria, descentralizar os recursos é uma medida moderna, que permite agilidade na destinação do dinheiro "a quem mais precisa, a população carente". O tucano demonstrou, contudo, reservas ao plano de desvinculação total apresentado por Guedes. Segundo ele, é preciso que haja regras, ou se inviabiliza uma boa ideia. "Não dá para fazer um pacto federativo e governadores gastarem como querem. Precisa haver regras que indiquem que saúde e educação devem fazer parte do pacto como prioridades", disse.

Dívida

O governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), afirmou que retirar as amarras do orçamento não resolverá a vida de quem está à frente dos Estados. "Despesa vinculada não é exatamente o problema. O problema dos Estados é receita", afirmou o governador fluminense. Segundo ele, no curto prazo, o que importa a muitos Estados é resolver o problema do déficit nas folhas de pagamento e nas despesas correntes e a dívida que têm com União. Por isso, a prioridade do governo deveria ser repactuar a dívida dos Estados, aumentando o prazo de pagamento e cortando juros, e "acudi-los de forma emergencial", com o plano já anunciado de antecipar receitas àqueles que apresentaram medidas de ajuste.

Já Renato Casagrande (PSB), governador do Espírito Santo, disse que não apoiará a ideia de desvinculação de recursos. "Sou contra. Conquistamos avanços importantes em saúde e educação, por exemplo, e não podemos correr o risco de perder receitas em áreas essenciais. É um assunto que temos de tratar com muita cautela", disse. Casagrande é outro a acreditar que abrir o debate sobre regras do orçamento neste momento atrapalhará as negociações da Previdência. "Vai dificultar. Com toda certeza vai ter mais resistência", disse.

Entre os governadores do Nordeste, que costumam ter forte influência sobre sua bancada no Congresso, há animosidade diante da proposta. Flávio Dino (PCdoB), governador do Maranhão, classificou a medida anunciada por Guedes como a "PEC Pilatos": "O governo federal vai lavar as mãos".

"Há uma despesa inelástica para Estados e municípios, que cuidam do grosso da rede de saúde e educação. Ela é difícil de ser reduzida", disse. "Mesmo do ponto de vista federativo é uma coisa errada. Sem falar que do ponto de vista social é um desastre."

Wellington Dias (PT), governador do Piauí, reforçou que a desvinculação geral quebra a política de responsabilidade social. "Hoje o Brasil já tem a DRU que permite regular em diversas fontes da União", afirmou. A DRU ajuda o governo a administrar suas contas ao determinar que 30% das receitas com impostos sejam aplicadas livremente.

Reunião

Os governadores do Nordeste se articulam para levar o tema a uma reunião que será realizada entre os nove Estados da região amanhã no Maranhão. A ideia é extrair uma posição formal e conjunta dos governadores sobre a PEC da desvinculação, que tende a ser contrária à proposta, segundo apurou o Estadão/Broadcast.

Voz dissonante, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), disse que Guedes "acerta ao trazer o assunto à discussão" e que o tema "é uma pauta importante a ser tratada no Brasil". "Os Estados e municípios acabam tendo pouca autoridade sobre o seu orçamento, uma vez que estão vinculadas pela constituição federal muitas despesas obrigatórias, o que associado aos crescentes gastos com o déficit da previdência tornam muito difícil para um governante, seja prefeito ou governador, revisar prioridades no seu orçamento e reorganizar os investimentos", avaliou Leite.

Os governadores de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), foram procurados, mas não quiseram se manifestar. / COLABORARAM MARIANNA HOLANDA E MATEUS FAGUNDES

Os bispos católicos de Cuba criticaram o fato de que o projeto de nova Constituição assegure que "somente no socialismo e no comunismo o ser humano alcança a sua dignidade plena", deixando de lado outras formas de realização pessoal.

"O absoluto de tal afirmação (...) exclui o exercício efetivo do direito à pluralidade de pensamento sobre o homem e o ordenamento da sociedade", disse em comunicado divulgado pela Conferência dos Bispos.

Frente a "uma ideologia única para a realização pessoal", apelaram a uma frase do herói José Martí: "uma Constituição não pode ser construída com elementos ideológicos".

Segundo a Igreja, no texto estão excluindo "outras visões sobre o homem, a sociedade e o universo que não assumam a ideologia marxista-leninista que, historicamente, também em nossa pátria, inspirou e sustentou o ideal comunista".

O projeto de nova Constituição, aprovado pelo Parlamento no final de 2018 após um debate popular, será submetido a referendo nacional em 24 de fevereiro. O governo lidera uma intensa campanha para que os cidadãos votem a favor, enquanto a oposição advoga pelo "não" nas redes sociais.

Em seu preâmbulo, o projeto assegura que Cuba "jamais voltará ao capitalismo como regime sustentado na exploração do homem pelo homem, e que somente no socialismo e no comunismo o ser humano alcança a sua dignidade plena".

Diante disso, os bispos recordaram que "o cristão não pode ser obrigado a se submeter a uma concepção da realidade que não corresponda a sua consciência humana iluminada pela fé".

A Igreja pediu aos cidadãos que, "com seu voto responsável e sua consciência", contribuam para a "edificação de uma sociedade na qual todos os cubanos se sintam respeitados em seus direitos (...) sem exclusão".

A nova Constituição busca substituir a vigente de 1976 e reconhece o papel do mercado, da propriedade privada e do investimento estrangeiro na economia do país.

As relações Igreja-Estado têm sido instáveis nos 60 anos de revolução, com períodos de confronto aberto (década de 1960) e outros de coabitação.

Essas relações melhoraram após a visita de João Paulo II, em janeiro de 1998, e se estabilizaram com as de Bento XVI e Francisco.

A Igreja Católica foi o único interlocutor político reconhecido pelo governo para realizar um diálogo inédito em 2010 que levou à libertação de mais de 135 presos classificados como políticos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a legislação que permite ao PSL, partido do presidente eleito, Jair Bolsonaro, ter direito a R$ 110 milhões em recursos públicos no próximo ano. Em palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o ministro defendeu uma "reforma política séria" que fortaleça o Legislativo e diminua o número de siglas partidárias no Brasil.

"O PSL, apesar de não a maior bancada, mas teve o maior número de votos em legenda, vai ter R$ 100 milhões. Isso é um absurdo, e não é porque é o PSL. Que empresa tem esse faturamento no Brasil?", declarou Moraes, para quem no Brasil ficou mais fácil fundar uma legenda partidária do que abrir uma microempresa.

A afirmação de Moraes foi dada em São Paulo durante o evento "Os 30 anos da Constituição Federal", promovido pela ACSP.

Para o magistrado, o País deve ter voto distrital misto e endurecer a cláusula de barreira que limita a distribuição de recursos do Fundo Partidário e tempo de televisão de acordo com o número de votos recebidos pelos partidos.

Protagonismo

Durante a palestra na associação comercial, o ministro também defendeu uma "autocontenção" do Supremo Tribunal Federal para evitar um protagonismo excessivo do Judiciário. Ele observou que as instâncias judiciais ganharam relevância após um enfraquecimento do Legislativo em função de denúncias e investigações.

Na avaliação de Moraes, o Supremo precisa se "conter" para evitar cometer o mesmo erro das Forças Armadas em 1964, quando os militares assumiram o poder no País.

"Você não pode querer ser poder moderador, ter legitimidade como poder moderador, dar a última palavra como poder moderador, e querer estar no palco. Jogar e apitar ao mesmo tempo não vai dar certo", afirmou o ministro. "O Supremo não pode cometer o mesmo erro que o antigo poder moderador de fato cometeu em 1964", disse.

Para Moraes, o Supremo deve defender o direito de minorias quando houver abusos para "impedir que a panela de pressão exploda". "Em regra, na democracia, é a maioria que impõe de maneira democrática por meio do voto seus valores, mas a maioria não pode discriminar, desrespeitar e perseguir as minorias", alertou o ministro.