O projeto da terceirização, que permite o trabalho de terceirizados até mesmo nas atividades fins das empresas, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo Presidente da República, Michel Temer. Além do surgimento de muitas críticas ao projeto, existem dúvidas relativas à lei no que diz respeito à terceirização na administração pública, bem como há diversas visões entre especialistas em Direito do Trabalho sobre o que diz a Constituição Federal. Há inclusive uma hipótese de redução do número de editais de concursos públicos diante da possibilidade de contratações indiretas no serviço público.

Para o procurador do Ministério Público do Trabalho, Cláudio Gadelha, a lei sancionada por Michel Temer não pode afetar a administração devido a garantias legais que proibiriam a extensão do projeto à administração pública direta ou indireta. “Não é possível fazer o entendimento de que esse projeto poderia alterar a norma constitucional posta sobre concursos no artigo 37 inciso II, que é explícito ao estabelecer que só é possível ascender a cargo público por concurso. Reconhecemos que há níveis de terceirização nas empresas públicas, mas não há nenhum tipo de afirmação no projeto que faça alusão a isso”. 

Sobre empresas públicas e Sociedades de Economia Mista, o procurador afirma que apesar de elas se inserirem no contexto do artigo 170 da Constituição, quando busca-se paridade com a iniciativa privada, “esse artigo não pode conflitar com o que diz à Constituição sobre o assunto, então princípios como publicidade, equidade e impessoalidade estão assegurados e não restam dúvidas de que nenhuma lei ou emenda que viesse a autorizar a terceirização mexeria nisso”. Quando perguntado a respeito do posicionamento do Ministério Público do Trabalho sobre a questão, Cláudio Gadelha afirma que qualquer tentativa de estender a terceirização à administração pública direta ou indireta, além de esbarrar no Supremo Tribunal Federal, enfrentaria resistência do MPT.

“O Ministério Público do Trabalho tem ações sobre terceirização no serviço público, mas qualquer interpretação extensiva sobre o tema será sôfrega, devido ao texto que em nada aborda e nem poderia abordar a administração pública. Essas empresas de capital misto não fogem aos preceitos constitucionais do serviço público e o Ministério vai combater qualquer iniciativa extensiva", afirmou o procurador. 

"Mudei meu foco"

Brenda Vanessa Gomes é concurseira com foco em certames de polícias e acredita que o projeto aprovado não a afetará. “Na área policial não tem como mexer, não pode privatizar a parte de segurança”, declarou. No entanto, antes de pensar na carreira policial, Brenda queria lutar pela aprovação em concursos de bancos públicos, mas desistiu devido a acontecimentos recentes como a aprovação da terceirização, planos de demissão, Reforma da Previdência e ameaças de privatização. 

O temor em relação à redução do número de editais também foi um fator que levou Brenda a desistir de prestar concurso para bancos públicos. “Acho que vai demorar muito para ter concurso para bancos públicos, que deveriam abrir a cada dois anos e o edital do concurso da Caixa Econômica Federal atrasou. Em empresas que têm parte privada eu acho que pode atrasar ainda mais, por causa do baixo custo do empregado terceirizado, que recebe um salário menor que o concursado", analisou Brenda. 

Perguntada sobre os impactos dessa medida na vida dos concurseiros que passam muito tempo estudando, Brenda destaca, além do atraso dos editais e diminuição de vagas, um cenário de mudanças na concorrência para certos certames. “Acredito que vai haver uma mudança na concorrência de concursos de outras áreas, pois as carreiras em órgãos que tenham muitos terceirizados se tornarão menos interessantes”.

"Visão Pragmática do Direito"

Isabele Moraes D'angelo é professora universitária, mestre e doutora em Direito Trabalhista, além de coordenar grupos de pesquisa. Na sua visão, as garantias do artigo 32 da Constituição Federal não impediram que a terceirização e o abuso de contratos temporários acontecessem antes da aprovação da nova. Segundo ela, a situação deve piorar. “Eu tenho uma visão pragmática do direito, de fato a Constituição já não permitiria algumas coisas, inclusive a sanção dessa lei, ela é inconstitucional, mas foi sancionada. Para fazer valer o que diz o artigo 32 é preciso uma demanda judicial que, em última instância, passa pelo Supremo Tribunal Federal, e a gente já percebeu que o direcionamento político do Supremo Tribunal Federal está todo voltado a blindar as atitudes do presidente”, declarou a doutora. Para Isabele, o projeto de lei vem para “tentar legalizar uma situação que ao meu ver não é legal e também não é constitucional”.   

Isabele vê a permissão à terceirização na atividade fim como um fator que tornará economicamente interessante para a administração pública contratar terceirizados. “Por que a administração pública vai seguir fazendo concurso público, gastando com certame e aumentando a folha de gastos com pessoal, inclusive com aposentadoria de servidor no futuro, se pode terceirizar e deixar essa responsabilidade a encargo da empresa prestadora de serviços?”, indagou. Além disso, a não obrigatoriedade de arcar com a responsabilidade pelo funcionário em caso de fraude trabalhista também fragiliza o trabalhador. “A confirmação de que a administração pública só tem responsabilidade nos casos de terceirização quando o trabalhador conseguir provar que não houve a devida fiscalização é um encargo muito grande para o trabalhador", comentou. 

Outra preocupação da doutora é com o princípio impessoalidade na seleção para o serviço público, que determina que a escolha deve ocorrer por concurso, para que entrem as pessoas mais preparadas para o cargo e não funcionários indicados por conhecimento pessoal ou questões políticas, por exemplo. “Como eu vou aplicar o princípio da impessoalidade se não tem o concurso e a iniciativa privada é quem vai indicar as pessoas que vão trabalhar? Me faz pensar que de repente os donos das empresas prestadoras de serviços serão amigos dos gestores públicos e só o pessoal protegido desses gestores vai trabalhar nesses órgãos”.

Sobre empresas que funcionam como Sociedades de Economia Mista, Isabele afirma que a situação funciona da mesma maneira, mas afirma que o cenário também já era de terceirização antes da aprovação e sanção do projeto de lei e vê a possibilidade da criação de planos de demissão voluntária para servidores que seriam substituídos por terceirizados. “Pela minha ótica, vão criar programas de demissão para os servidores e contratar terceirizados, que é algo que você nota na Caixa e no Banco do Brasil, então acho que essa legislação vem pra aprofundar uma realidade que já era muito negativa, inclusive na administração pública indireta, como sociedades de economia mista e empresas públicas”.

"Susto para o candidato" 

Tiago Erhardt é diretor do curso preparatório de candidatos para concursos públicos ‘Espaço Jurídico’ e afirma não se preocupar com nenhuma redução na frequência de abertura de editais. “Acredito que é mais um alarde, um susto para o candidato, do que uma redução do número de vagas e editais, porque cargos que precisam de concurso público não podem ser terceirizados”. 

Na visão de Tiago, além das proteções previstas na Constituição Federal, há, também, outros fatores que farão com que a oferta de vagas em concursos se mantenha intacta ou até aumente. “Também acredito que com a iminência da Reforma da Previdência, haverá muito pedido de aposentadoria e vai surgir muita vaga de cargo efetivo”. 

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A Universidade da Amazônia (Unama) iniciou na noite de quinta-feira (10) o 2º Congresso Brasileiro de Processo Constitucional. O evento foi realizado no Hangar Centro de Convenções da Amazônia, em Belém. O pronunciamento de abertura foi proferido por José Janguiê Diniz, reitor da Universidade da Amazônia (Unama).

Nos dias 11 e 12 de novembro, centenas de estudantes e profissionais participam de conferências que vão abordar diversas questões da área do Direito. No primeiro dia de programação os congressistas participaram da conferência sobre o "Enfraquecimento do Direito Material e a Concretização da Constituição pelo Processo", ministrada por Georges Abboud, doutor e mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São (PUC-SP).

Em entrevista ao LeiaJá, Georges Abboud explicou que a Concretização da Constituição pelo Processo é um assunto atual no Direito brasileiro. "A temática da conferência é extremamente importante numa democracia. Se a gente parar para pensar, todos esses temas polêmicos que envolvem a sociedade brasileira passam pela jurisdição constitucional, no caso o Supremo Tribunal Federal. Então o que instrumentaliza, controla e como se organiza essa atividade é mediante o processo constitucional, daí a importância de se discutir o assunto", disse.

Segundo Georges Abboud, por meio do congresso os estudantes terão a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos. "Acho que quando um aluno participa de um evento desse, além de ter a oportunidade de estudar uma temática que é paradidática a respeito de aspectos gerais sobre o conceito do processo constitucional, é uma forma do aluno aumentar seu leque de conhecimentos e poder se aprofundar no que ele já conhece", informou.

De acordo com José Janguiê Diniz, reitor da Unama, mestre e doutor em Direito, realizar a 2ª edição do Congresso Brasileiro de Direito Constitucional é uma satisfação muito grande para a Universidade da Amazônia. "É um evento em que vamos debater os mais diversos temas de Direito Processual, de Direito Constitucional e de processo constitucional. Teremos a participação de vários juristas do Brasil e ministros do Superior Tribunal de Justiça. Temos certeza que os alunos sairão com mais conhecimento acerca do direito processual constitucional", afirmou.

Para Edil Montelo, acadêmico do 4º semestre de Direito, o congresso vai agregar conhecimento para sua vida profissional e pessoal. "Sabemos que o Direito Constitucional é a base de todas a disciplinas do curso de Direito; então acredito que nesse segundo congresso vamos ter uma grande experiência que vai contribuir muito para minha vida pessoal e para meu crescimento profissional", contou.

Jeferson Bacelar, diretor do Instituto de Ciências Jurídicas da Unama (ICJ), informou que o congresso pode ser considerado o maior encontro jurídico da Região Norte. "Ultrapassando a marca de 2 mil inscritos, isso faz com que nós possamos colocar esse congresso como maior encontro jurídico da Região Norte do Brasil. Então é uma satisfação imensa poder chegar com êxito nesse segundo congresso", disse.

Para mais informações acesse o site do congresso: <https://eventos.sereduc.com/Evento.aspx?EventoId=37>

No discurso em que abriu nesta terça-feira (20) a 71ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), o presidente Michel Temer reiterou o compromisso “inegociável” do Brasil com a democracia, citando, inclusive, o processo que resultou no impedimento da presidenta Dilma Rousseff, feito, segundo ele, “dentro do mais absoluto respeito à ordem constitucional”.

Temer abordou também alguns conflitos internacionais, como o entre Israel e Palestina e a guerra da Síria. Segundo o presidente, em um mundo “ainda tão marcado por ódios e sectarismos, os Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Rio mostraram que é possível o encontro entre as nações em atmosfera de paz e harmonia”.

O presidente elogiou também o restabelecimento das relações diplomáticas entre Cuba e os Estados Unidos e criticou o protecionismo agrícola patrocinado por diversos países.

Sobre a atual situação política brasileira, pós-afastamento de Dilma, Temer disse trazer às Nações Unidas uma mensagem de compromisso inegociável do país com a democracia. “O Brasil acaba de atravessar processo longo e complexo, regrado e conduzido pelo Congresso Nacional e pela Suprema Corte brasileira, que culminou em um impedimento. Tudo transcorreu dentro do mais absoluto respeito à ordem constitucional.”

“Temos clareza sobre o caminho a seguir: o caminho da responsabilidade fiscal e da responsabilidade social”, afirmou o presidente, ressaltando que a confiança já começa a se restabelecer-se e que um horizonte mais próspero começa a se delinear.

Temer aproveitou a oportunidade para convocar investidores estrangeiros a fazerem negócios com o Brasil. “Nosso projeto de desenvolvimento passa, principalmente, por parcerias em investimentos, em comércio, em ciência e tecnologia. Nossas relações com países de todos os continentes serão, aqui, decisivas."

O presidente enfatizou que o Brasil tem um Judiciário independente, um Ministério Público atuante e órgãos do Executivo e do Legislativo que cumprem seu dever. “Não prevalecem vontades isoladas, mas a força das instituições, sob o olhar atento de uma sociedade plural e de uma imprensa inteiramente livre”, disse Temer, pouco antes de apontar como tarefa atual do país a retomada do crescimento econômico, a fim de restituir empregos aos trabalhadores brasileiros.

Tradição

Ter uma autoridade brasileira abrindo a série de pronunciamentos de chefes de Estado e de governo na assembleia geral é uma tradição na ONU, iniciada em 1947 pelo diplomata brasileiro Osvaldo Aranha. A exemplo de discursos feitos anteriormente por outros presidentes brasileiros, Temer reiterou a posição brasileira em defesa de uma reforma do Conselho de Segurança da entidade.

“As Nações Unidas não podem resumir-se a um posto de observação e condenação dos flagelos mundiais. Devem afirmar-se como fonte de soluções efetivas. Os semeadores de conflitos reinventaram-se. As instituições multilaterais, não. O Brasil vem alertando, há décadas, que é fundamental tornar mais representativas as estruturas de governança global, muitas delas envelhecidas e desconectadas da realidade. Há que reformar o Conselho de Segurança da ONU. Continuaremos a colaborar para a superação do impasse em torno desse tema”, disse Temer.

A comissão eleitoral da Tailândia informou que foi aprovada a nova constituição proposta pela Junta Militar, que está no poder há dois anos, desde o golpe que derrubou a então primeira-ministra Yingluck Shinawatra.

O referendo aconteceu neste domingo e 61,5% dos eleitores votaram "sim", enquanto 38,44% votaram "não".

De acordo com Somchai Srisutthiyakorn, da comissão eleitoral, 91% dos votos foram contabilizados, mas apenas 55% das 50 milhões de pessoas compareceram às urnas.

No referendo, duas questões foram feitas para os eleitores. A primeira era se aceitavam a nova constituição e a segunda se permitiam a intervenção do Senado na eleição do primeiro-ministro.

O governo militar diz que a nova constituição acabará com alguns problemas do país, como a corrupção. Muitos tailandeses, por outro lado, acreditam que irá minar com a democracia, tornando mais fácil novos golpes militares.

O comandante-chefe do exército real da Tailândia e chefe da Junta Militar, Prayuth Chan-ocha, reiterou que o referendo determinará "o futuro da Tailândia". Na sexta-feira, ele havia dito que tenta levar o país de volta para a democracia. Eleições legislativas estão previstas para 2017. Fonte: Associated Press.

O texto da 13ª emenda da Constituição americana, assinada em 1865 por Abraham Lincoln, que aboliu a escravatura nos Estados Unidos, foi adquirido por 2,41 milhões de dólares em um leilão da Sotheby's, em Nova York.

O documento, leiloado na quarta-feira, foi assinado por Lincoln em 1º de fevereiro de 1865, algumas semanas antes de seu assassinato em 14 de abril, e pouco mais de dois meses antes do final da Guerra da Secessão.

Trata-se de um dos catorze exemplares assinados pelo presidente americano da época. Foi colocado à venda pelo Instituto de História Gilder Lehrman, em Nova York, que tem duas cópias da emenda.

O organismo, que ficará com um exemplar do valioso documento, espera arrecadar fundos adicionais para comprar outros documentos, segundo a Sotheby's.

"Não haverá nos Estados Unidos, nem em nenhum lugar sob sua jurisdição, nem escravidão, nem servidão involuntária, salvo como castigo por um delito do qual o acusado tenha sido devidamente condenado", diz a emenda.

Outro documento assinado por Lincoln foi vendido, também na quarta-feira, por 2,17 milhões de dólares. Trata-se da Proclamação de Emancipação, que ordenava que todas as pessoas em estado de escravidão deviam ser reconhecidas como livres.

O texto não tinha valor constitucional, mas representou um primeiro passo para a abolição da escravatura, concretizada pela 13ª emenda.

O documento, do qual restam 27 exemplares, esta datado de 22 de setembro de 1862, embora tenha sido efetivado em 1º de janeiro de 1863.

Em 2009, o manuscrito de um discurso de Lincoln, pronunciado imediatamente depois de sua reeleição em novembro de 1864, foi vendido por 3,44 milhões de dólares na casa de leilões Christie's, um recorde.

O presidente da França, François Hollande, decidiu abandonar um projeto de lei que pretendia revogar a cidadania de terroristas condenados e reforçaria o estado de emergência. Em um raro discurso a jornalistas depois da reunião semanal do gabinete, Hollande afirmou que não teve escolha.

As duas casas do Parlamento discordaram do projeto e um compromisso "parece fora de alcance", disse o presidente. "Eu lamento muito essa atitude." Hollande apresentou as duas propostas dias depois dos ataques terroristas de 13 de novembro em Paris, que deixaram 130 mortos.

A proposta do presidente socialista de revogar a cidadania de terroristas condenados que tenham duas nacionalidades gerou um intenso debate político, com a extrema direita aplaudindo a ideia e alguns da esquerda criticando a medida como divisora.

Os oponentes da medida dizem que ela não poderia ser aplicada a cidadãos franceses, já que pela legislação internacional ninguém pode ficar sem nenhuma cidadania. Com isso, seriam criadas duas classes de cidadãos: pessoas com duas nacionalidades que poderiam perder a cidadania francesa e cidadãos franceses que não teriam como perdê-la.

O mesmo projeto de lei pretendia alterar o estado de emergência na constituição francesa para adaptá-la para ameaças de longo prazo. Pela lei atual, de 1955, o estado de emergência dura 12 dias e pode ser estendido por um período indefinido por meio de voto do Parlamento.

"A ameaça continua maior do que nunca", disse Hollande, acrescentando que está comprometido a "garantir a segurança do país e proteger a França do terrorismo". O estado de emergência foi declarado na noite de 13 de novembro e recentemente foi estendido até 26 de maio. A medida amplia alguns poderes da polícia para busca e prisão e limita encontros públicos, entre outras coisas. Fonte: Associated Press.

A Promotoria de Patrimônio Público, braço do Ministério Público de São Paulo, abriu um inquérito para investigar eventual prática de improbidade administrativa por parte de cinco secretários do governo Geraldo Alckmin (PSDB). O Ministério Público decidiu abrir o procedimento após o jornal O Estado de S. Paulo revelar que os secretários Saulo de Castro (Governo), Arnaldo Jardim (Agricultura), Aloísio de Toledo César (Justiça), Duarte Nogueira (Logística e Transporte) e João Carlos Meirelles (Energia) acumularam pagamentos cujo valor total extrapolava os tetos remuneratórios previstos pela Constituição.

Servidores estaduais são obrigados a respeitar os tetos previstos pela Constituição. Funcionários ligados ao Executivo não podem receber valores acima do salário do governador - estipulado em R$ 21,6 mil. Os vinculados ao Judiciário estão submetidos ao salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça - R$ 30,4 mil. E os do Legislativo, ao salário de um deputado estadual, que é 75% do que recebe um parlamentar da Câmara federal (R$ 33,76 mil). Os seis secretários em questão somam importâncias que excedem os valores dos tetos a que estão sujeitos por lei.

A Promotoria argumenta que há notícias de que houve "atentado aos princípios da administração pública, de eventual lesão ao erário e de possível enriquecimento indevido".

"Havendo notícia de possível atentado aos princípios da administração pública, de eventual lesão ao erário, e de possível enriquecimento indevido a configurar - em tese - a prática, de atos de improbidade administrativa, sendo a necessária coleta de outras informações para orientar a eventual tomada de providências legais e pertinentes", escreveu o promotor de Justiça, Otávio Ferreira Garcia, que assinou o texto de abertura do inquérito. Os secretários terão até a semana que vem para se manifestarem sobre a instauração do procedimento.

Arnaldo Jardim, Saulo de Castro, Duarte Nogueira e João Carlos Meirelles ultrapassam o valor dos tetos quando são somados aos seus vencimentos o que recebem a título de jetons - pagamentos feitos aos servidores pela participação em reuniões de conselhos de administração de estatais, fundações e autarquias. Os secretários enfatizam que jetons não podem ser contabilizados no cálculo do teto salarial, pois alegam que não é o Estado quem faz o pagamento dos jetons.

Saulo é procurador de Justiça licenciado e possui um salário de R$ 26,58 mil pago pelo Ministério Público Estadual. No total, ele recebe R$ 34,97 mil. O teto, na carreira de Saulo, é de R$ 30,4 mil. A secretaria de Governo encaminhou ao Estado um parecer da Procuradoria-Geral e outro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nos quais o pagamento de jetons a secretários é tratado como regular.

Meirelles tem um salário de R$ 19, mil e recebe pagamentos no valor de R$ 12,34 mil a título de jetons. No total, o secretário de Energia recebe R$ 31,30 mil, enquanto, pela lei, poderia receber até R$ 21,6 mil. Ele disse à reportagem que não há irregularidade nos vencimentos que recebe, pois afirma presidir "compulsoriamente" dois conselhos (Cesp e EMAE). "Eu recebo salário de secretário e presido dois conselhos que são empresas vinculadas às secretarias. É compulsório. Não tem irregularidade", disse Meirelles. "São conselhos de empresas não dependentes do tesouro. Não é dinheiro do orçamento ou coisa parecida".

Nogueira e Arnaldo Jardim são secretários, mas recebem seus salários da Câmara dos Deputados - ambos foram reeleitos ao cargo no ano passado. Cada um deles recebe R$ 33,76 mil como parlamentar, valor que já é o teto remuneratório do Legislativo previsto pela lei. Nogueira, no entanto, recebe mais R$ 5,5 mil por integrar o conselho administrativo da Companhia Docas de São Sebastião, enquanto Jardim, mais R$ 5,34 mil pela participação do conselho da Codasp. Os parlamentares responderam aos contatos feitos pela reportagem, mas na ocasião em que o Estado revelou o caso, Nogueira e Jardim afirmaram estar de acordo com a legislação.

Já Aloísio de Toledo Cesar recebe R$ 30,4 mil de aposentadoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, onde era desembargador. Além disso, ele acumula o salário de secretário, que é de R$ 14 mil. "A constituição é clara: diz que não pode ter cumulação de proventos, salvo nas hipóteses de cargos em comissão, que é o meu caso. O artigo 20 da Constituição autoriza proventos com cargos em comissão", disse. "Não há violação nenhuma ao princípio do teto".

Após a reportagem, em junho deste ano, Alckmin determinou que o secretário da Fazenda, Renato Vilela, fizesse um pente-fino na folha de pagamento dos funcionários estaduais. O tucano exigiu também que a remuneração de Aloísio de Toledo César fosse adequada aos critérios do teto constitucional.

A legislatura apoiada pelos militares da Tailândia rejeitou, neste domingo (6), o projeto de uma nova constituição considerado impopular, retardando o retorno da democracia na sequência de um golpe de Estado realizado no ano passado.

A junta responsável pela redação da nova carta esperava que o projeto tirasse o país do sudeste asiático de quase uma década de conflitos políticos, mas a proposta foi recebida por forte oposição por quase todos os principais componentes da cena política da Tailândia.

A rejeição do documento pelo legislativo, que foi nomeado pela junta militar e tem o nome de Conselho Nacional de Reformas, foi comemorada por muitos. No entanto, é considerada um passo atrás no plano preliminar na transição da Tailândia para um regime de democracia eleitoral, já que os militares vão manter um poder substancial até que uma nova carta seja redigida.

Um novo comitê de redação de 21 membros vai agora ser nomeado com um mandato para escrever uma nova constituição no prazo de 180 dias. O novo conjunto de leis também precisa de aprovação pelo legislador e será submetido a um referendo. Com isso, o país não deve ter eleições pelo menos até 2017, se a proposta for aprovada, segundo analistas. O governo havia dito anteriormente que as eleições poderiam ser realizadas no final de 2016.

"O exército não mostra comprometimento desde o início do processo, mas é muito importante ter uma rejeição nesta fase, ao invés de uma rejeição no referendo", disse Ambika Ahuja, analista do Eurasia Group, empresa de análise de risco político. "Agora ficou ainda mais claro que o atual regime prefere prolongar a ditadura militar direta ao invés de arriscar ir às urnas antes, mesmo com uma constituição que daria aos militares muitos poderes", disse ela.

Uma das disposições mais controversas do projeto é a inclusão de um painel de 23 membro, entre eles militares, que teria poderes para assumir o lugar do primeiro-ministro e do parlamento em tempos de "crise nacional". Quase todos os partidos criticaram esse ponto, e o projeto tinha o risco de ser derrubado por um referendo, que seria realizado no começo do próximo ano.

O projeto de constituição também previa uma casa legislativa superior que seria parcialmente eleita - 123 dos 200 membros seriam nomeados. Um primeiro-ministro também poderia ser nomeado sem ter de ganhar um assento parlamentar, como era no passado. Embora a rejeição do documento atrase o retorno à democracia, ainda é melhor do que uma "eleição sem sentido", que seria realizada se a carta fosse aprovada, disse Chaturon Chaiseng, um crítico aberto da junta nomeada pelos militares. Fonte: Associated Press

A Anistia Internacional pediu às autoridades paraguaias para eliminar os obstáculos jurídicos que impedem o aborto após uma garota de 11 anos ter dado à luz uma menina, provavelmente fruto de estupro.

"A trágica história desta menina ilustra o que está errado no que diz respeito aos direitos humanos das mulheres e das meninas e pobres marginalizados no Paraguai", disse a organização em um relatório publicado em seu site. O caso é um "lembrete trágico da necessidade urgente de o Paraguai revogar sua rigorosa lei antiaborto", completou.

O senador Carlos Filizzola, da coalizão de oposição Frente Guasú - de esquerda - disse que é "impossível implementar a lei do aborto preventivo porque a Constituição proíbe a interrupção da gravidez, exceto quando a mãe está em perigo".

Ele acrescentou que "para mudar a Constituição é necessária muita mobilização social e força política porque o Congresso precisaria convocar a assembleia Nacional Constituinte para fazer as mudanças". O suposto autor do estupro, que foi reconhecido como o parceiro da mãe da vítima, está preso no presídio de Assunção e aguarda o julgamento.

O Departamento de Estatísticas do Ministério da Saúde do Paraguai informou que em 2014 houve 648 casos de gravidez resultante de estupro de meninas entre 10 e 14 anos. Fonte: Associated Press.