O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça disse, nesta quinta-feira (16), ao assumir o cargo na Corte, que terá compromisso com a democracia e com os valores da Constituição. Mendonça foi empossado nesta tarde durante cerimônia realizada em Brasília. 

Na primeira entrevista após a posse, Mendonça disse que espera contribuir com a Justiça brasileira e com a consolidação da democracia. 

“O primeiro compromisso que eu queria dizer a todos, reiterar, na verdade, com a democracia, com os valores da nossa Constituição e, em especial, com a Justiça, enquanto valor e ideal que nós todos buscamos. Espero poder contribuir com a Justiça brasileira, com o Supremo Tribunal Federal e ser, ao longo desses anos, um servidor e um ministro que ajude a consolidar a democracia e esses valores e garantias e direitos que já estão estabelecidos e que vierem a ser estabelecidos no texto da nossa Constituição”, afirmou. 

Mendonça também reconheceu a importância da imprensa no processo democrático e disse que vai aproveitar o recesso de fim de ano na Corte para se preparar para os julgamentos que serão realizados no ano que vem.

“Ao mesmo tempo, meu reconhecimento da importância da imprensa nesse processo. Vocês [jornalistas] são fundamentais para construção do nosso país e para construção da nossa democracia. Contem também sempre com meu respeito e minha defesa irrestrita da liberdade e das prerrogativas do livre exercício dos jornalistas e da imprensa”, disse. 

O trabalho do ministro nas sessões da Corte começará efetivamente em fevereiro, quando o Supremo retornará do recesso, que terá início neste fim de semana. Além do plenário, ele atuará na Segunda Turma. 

André Mendonça, 46 anos, é natural de Santos (SP). Foi advogado da União, admitido por meio de concurso público. É formado pela Faculdade de Direito de Bauru (SP) e tem os títulos de doutor em Direito e Governança Global e de mestre em Estratégias Anticorrupção e Políticas de Integridade pela Universidade de Salamanca, na Espanha. 

Partidos de oposição obstruíram as votações na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados nesta semana. Um dos objetivos foi evitar a votação da proposta de emenda à Constituição que autoriza os adolescentes a partir de 14 anos de idade a firmar contrato de trabalho sob regime de tempo parcial (PEC 18/11). Hoje, de acordo com a Constituição, os jovens com 14 e 15 anos só podem trabalhar na condição de aprendizes. 

A proposta tem parecer pela admissibilidade do relator, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR). Ele também recomendou a aprovação de outras seis PECs que tramitam apensadas à principal, para tramitar em conjunto.

Entre essas outras propostas, está uma que permite que maiores de 14 anos possam trabalhar com a autorização dos pais (PEC 274/13). Outra, que menores de 18 e maiores de 14 trabalhem, porém desde que estejam frequentando regularmente a escola (PEC 108/15). Há, ainda, proposta que permite o trabalho já a partir dos 13 anos de idade (PEC 2/20). 

Críticas às propostas

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) foi uma das parlamentares a comandar a obstrução. “Nós estamos aqui discutindo um dos piores ataques à infância e à adolescência. Tem que ter muito óleo de peroba para dizer que é a favor da criança e do adolescente e votar a favor da tramitação de PECs como essa. Aqui, na PEC 18, tem inconstitucionalidade flagrante. O princípio do não retrocesso social, que está na Constituição de 1988, é rasgado, é vilipendiado. E não é só um não retrocesso com relação a 1988, vocês estão voltando para o início do século 19", disse. 

Segundo a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), outras propostas em benefício de crianças e adolescentes seriam mais benéficas à sociedade. “Como alguém que vem da periferia, que estudou em escola pública, que teve que trabalhar desde os 7 anos, eu quero dizer com todas as letras: o que nossos jovens e crianças precisam é de uma lei da aprendizagem que de fato funcione. É de oportunidades na educação, de uma educação verdadeiramente integral. É de esporte, cultura, arte, oportunidades que lhes permitam quebrar o ciclo da pobreza, sonhar, e sonhar sem limites”, observou.  Clandestinidade Já o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) afirma que a ideia é regulamentar uma prática que é necessária para muitas famílias. “Hoje, o que acontece é que a criança, quando tem que complementar a renda dos pais, porque tem muitos pais que não conseguem trabalhos que possam suprir a necessidade de casa, vão para a clandestinidade, vão para o sinal vender bala, vai fazer malabarismo, às vezes até se prostitui”, disse. 

Para o deputado Giovani Cherini (PL-RS), por outro lado, o trabalho desde cedo ajuda a formar cidadãos melhores. “Matar e roubar com 14 anos, matar e roubar com 15 anos, matar e roubar com 16 anos, pode. Somente aqueles que são a favor da desgraça, da bandidagem, é que podem imaginar que uma criança, um jovem com 14 anos não possa trabalhar. Ele vai ser um cidadão de bem, vai aprender os valores do trabalho”, afirmou. 

A Comissão de Constituição e Justiça tem nova reunião deliberativa marcada para esta quinta-feira (11). Se as propostas que tratam da permissão de trabalho a adolescentes forem aprovadas lá, elas seguem para a análise de uma comissão especial. Depois, o Plenário da Câmara ainda precisa bater o martelo sobre o tema, em dois turnos de votação.  Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em pouco mais de dois anos e meio na Presidência, a pressão pelo impeachment de Jair Bolsonaro (sem partido) aumenta diante de centenas de acusações de crimes de responsabilidade. Considerados atentados à Constituição Federal previstos no art. 85, a Lei 1079/50 regulamenta a punição, mas depende do interesse da Câmara dos Deputados, como explica o conselheiro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Rodrigo Nabuco.

Esse tipo de infração político-administrativa é cometida durante a gestão do presidente, de ministros do Estado, do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do procurador-geral da República (PGR).

Ampla denúncia

“Qualquer cidadão pode encaminhar à Câmara uma denúncia por crime de responsabilidade e cabe a conveniência do presidente [para] dar seguimento”, indica o advogado.

Na sua visão, ao defender posições controversas, o presidente da República “atenta muitas vezes contra os outros poderes, contra a democracia. Ele tem falas golpistas de impedimento do exercício normal dos outros poderes e isso pode ser enquadrado como crimes de responsabilidade”.

Por não se tratar de crime político, mesmo que culpado, Bolsonaro não pode ser preso. Contudo, a lei prevê a perda do mandato e inabilitação a novas funções públicas por cinco anos. “São crimes muito difíceis de serem processados e comprovados”, avaliou Nabuco ao pontuar sobre o teor interpretativo das acusações.

Julgamento político

No Brasil, o crivo do 'tribunal político' raramente aplica a pena, como ocorreu com os ex-presidentes Fernando Collor e, mais recentemente, Dilma Roussef. Para conselheiro da AASP, a aliança com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dificulta a instauração do processo contra Bolsonaro.  

"Como ele é aliado do presidente, dificilmente vai dar continuidade a isso. Depende dele. Não existe outra pessoa na Constituição", comentou.

Trâmite no Congresso

"Tem um componente político muito forte, porque quem vai dizer se ele atentou contra a probidade da Administração, por exemplo, vai ser inicialmente a Câmara, se admitir o processamento. Depois o Senado, que vai dizer se aquilo que o presidente fez está disciplinado como crime de responsabilidade, se está na lei aquilo, mas é um componente totalmente político”, esclareceu.

Dentre os crimes conferidos na legislação estão atentar contra a existência da União; a liberdade das entidades políticas; aos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na Administração; a lei orçamentária e ao cumprimento das decisões judiciais.

Efeito negativo

Há cerca de um ano das eleições e, após as duas experiências negativas no Brasil, o advogado criminalista adverte para a gravidade de retirar um presidente eleito. “O impedimento não pode ser uma coisa corriqueira, não pode ser uma coisa comum”, considera.

Para Nabuco, o resultado das urnas eletrônicas deve ser respeitado como aceno ao processo democrático. “Por isso é muito grave. Um presidente eleito com milhões de votos, tem que ser uma coisa muito séria para que ele seja destituído do cargo”, concluiu.

A votação da PEC do voto impresso começou no Congresso Nacional e o PSDB lançou nota afirmando que confia no sistema de votação brasileiro e que fechou questão, em reunião da Executiva Nacional contra a proposta em discussão na Câmara dos Deputados.

Para o partido, as urnas eletrônicas contribuíram para avanços na segurança e confiabilidade do sistema a partir de consulta sobre a possibilidade de auditoria no sistema eletrônico de votação em 2014, que resultou em seguidas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

"Discutir a mudança no sistema de votação partindo da falsa premissa de eleições fraudadas é um desserviço à democracia brasileira. O partido acredita que o sistema pode ser sempre aprimorado, mas não nos moldes que tem sido conduzida atualmente a discussão", pontuou a nota, que é assinada pelo presidente nacional do partido, Bruno Araújo.

Chamada por governistas de PEC da Nova Administração Pública, o Projeto de Emenda da Constituição 32/20 ficou conhecido como Reforma Administrativa em meio à pressa do ministro da Economia, Paulo Guedes, em cortar gastos do funcionalismo público e restringir a capacidade do Estado. A proposta controversa debate sobre a eficiência dos servidores públicos e o investimento em seus benefícios. 

Já em discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), o projeto do Executivo altera 27 trechos da Constituição e inclui 87 novos, sendo quatro artigos. Caso aprovada, a Reforma afeta os novos concursados, que perderiam a estabilidade do cargo. Uma lei posterior criaria cinco carreiras típicas de vínculo e apenas este grupo não dependeria de avaliações.

"A estabilidade querendo ou não é algo benéfico, importante, mas ao mesmo tempo representa um ponto de comodismo para quem tá no serviço público [...] nunca existiu de fato uma avaliação tão detalhada se aquele servidor tá atendendo aos critérios que a Administração busca", considera o cientista político e professor de Direito Constitucional, Caio Sousa, que acrescenta, "[a PEC] muda a perspectiva de serviço público no país, onde não há um acompanhamento de produtividade".    

Além do mecanismo de avaliação contínua, o estudioso indica que a Reforma Administrativa vai vedar outros benefícios dos novos servidores, como a licença-prêmio, aumentos retroativos, férias anuais superiores a 30 dias, parcelas indenizatórias sem previsão legal e a redução da jornada de trabalho sem redução da remuneração. O Judiciário seria o mais atingido.

Uma de suas referências é a gestão compartilhada do Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (IMIP), em Pernambuco. Neste caso, a própria saúde pública do estado é dividida entre os setores privado e público, simplificando os contratos e desburocratizando a prestação do serviço.

Na visão de Sousa, a PEC tem interesse do Mercado por aproximar o Estado da metodologia aplicada pelo setor privado, sobretudo na questão do planejamento. "Parte dessa eficiência esbarra no próprio funcionalismo público, por vezes moroso e que não se pauta tanto por metas, quanto na maioria da iniciativa privada", conclui.

Na segunda (17), o próprio relator da PEC, o deputado Darci de Matos (PSD-SC), recomendou a exclusão de dois itens: a proibição de servidores de cargos típicos de exercer outra atividade remunerada, como a de músico, e a possibilidade do Presidente da República extinguir entidades administrativas autárquicas e fundacionais.

“A possibilidade de extinção dessas entidades mediante decreto do chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da administração pública do Poder Legislativo”, justificou o relator da votação, que acabou adiada por um pedido de vista.

Caso aprovada na CCJ, a PEC ainda precisa ser analisada por uma comissão especial, antes de ir ao Plenário. "Como tem apoio da base governista, que querendo ou não, tem o mesmo discurso de um Estado não tão provedor, mas de um Estado que venha atender realmente só as necessidades específicas", pontua Sousa, que divide com o ministro Guedes a projeção de que a proposta deve sofrer diversas alterações para ser aprovada.

Mesmo com a polêmica sustentada por sindicatos e federações de representação de categorias, que protestam contra uma eventual fragilização dos servidores, o estudioso lembra do interesse do Governo Bolsonaro, por isso a Reforma é tocada com pressa pelos aliados da Câmara para evitar a votação em um ano eleitoral.

Mais de 14 milhões de chilenos são chamados às urnas neste sábado (15) e domingo (16) para eleger entre 1.373 candidatos os 155 que irão redigir uma nova Constituição que buscará estabelecer um padrão de bem-estar social mais equitativo.

As assembleias de voto abriram às 8h00 (9h00 de Brasília) e vão fechar às 18h00 (19h00 de Brasília)

A nova Constituição deverá ser concluída num prazo de nove meses, prorrogável apenas uma vez por mais três meses, e em 2022 deverá ser aprovada ou rejeitada em referendo com voto obrigatório.

Essa eleição, fruto do plebiscito de 25 de outubro de 2020 - quando quase 80% dos chilenos aprovaram a mudança da Constituição herdada da ditadura de Augusto Pinochet por meio de uma Convenção Constitucional composta apenas por membros eleitos por voto popular - busca canalizar o descontentamento e a frustração de uma sociedade fraturada e que vê na antiga Carta Magna a base que beneficia uma elite econômica e política com um Estado fraco em educação, saúde e habitação.

"O Chile tem agora a possibilidade de fazer uma segunda transição (política), que demorou três décadas, devido a uma tendência muito forte de manter o status quo do sistema partidário", comentou à AFP Marcelo Mella, cientista político da Universidade de Santiago.

O processo também marcará a primeira vez no mundo que uma Constituição será escrita por constituintes eleitos de forma paritária, em igual número de homens e mulheres, e fará história ao reservar 17 cadeiras para os 10 povos originários do país.

Entre os 19 milhões de habitantes, 95% apoiam o reconhecimento constitucional dos indígenas, segundo levantamento do Centro de Estudos Interculturais e Indígenas (CIIR), 55% optariam por um Estado Multicultural e 16% por um Estado Plurinacional, este último um dos principais objetivos apontados pelos candidatos mapuches consultados pela AFP.

Cada eleitor votará em quatro cargos. Além de um constituinte, votará para prefeito, vereador e, pela primeira vez, para um governador regional, outro sinal de que uma sociedade mais participativa está sendo buscada em um dos poucos países da OCDE que não elegia autoridades regionais.

- Uma oportunidade -

O Chile chega a esta megaeleição em um contexto de otimismo devido ao boom do preço do cobre, principal produto de exportação chileno.

O país tem a maior renda per capita da América Latina e é o terceiro com mais bilionários da América Latina, embora também seja um dos mais desiguais.

Em uma sociedade em que a classe trabalhadora e mesmo a classe média alta vivem com alto nível de endividamento, há baixa satisfação com a qualidade de vida, segundo levantamento da consultoria Cadem.

A pandemia atingiu duramente o país - com mais de 1,2 milhão casos e quase 30.000 mortes por covid-19. Atualmente, porém, registra progressiva queda de contágios, óbitos e ocupação hospitalar, e mais de 48,5% da população-alvo (de 15,2 milhões de habitantes) já recebeu as duas doses da vacina.

Num contexto de frustração, "está em jogo a capacidade do sistema partidário de garantir a governança em um contexto de mudança", aponta Mella. Se não conseguir, o campo estará servido para que alternativas abertamente populistas possam se consolidar, acrescenta.

Sem pesquisa e restrições às campanhas eleitorais por conta da pandemia, "há muitas dúvidas sobre o resultado (...) Não sabemos ao certo quantas pessoas vão votar", disse à AFP Claudio Fuentes, acadêmico da Escola de Ciências Políticas da Universidade Diego Portales.

Para Gonzalo Müller, professor da Universidade de Desarrollo, "o voto moderado será majoritário" contra as opções mais radicais.

"As coalizões que oferecem governabilidade vão conquistar grande parte dos votos", beneficiando a centro-esquerda e a coalizão do governo conservador de Sebastián Piñera.

"O Chile é um país de classe média em sua maior parte e que fala de um certo grau de moderação. Eles querem mudanças e que essas mudanças sejam implementadas rapidamente, mas que sejam feitas com ordem e paz", acrescenta.

Por outro lado, Mella acredita que em um cenário muito "incerto" devido ao voto voluntário, é difícil antecipar resultados, mas observa que as pesquisas anteriores apontaram uma estagnação da centro-esquerda.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cobrou, nesta segunda (7), a retomada articulação do governo e Legislativo para "sentar à mesa e aprovar o que é importante" no Congresso. Segundo ele, com o fim das eleições municipais e com a possibilidade de sua candidatura à reeleição barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), acabaram as "desculpas" para não votar matérias.

"Acabaram as desculpas, a eleição já passou. Eu não sou candidato a presidente da Câmara, eles não precisam mais me derrotar", disse. Em entrevista à GloboNews, Maia ressaltou que não tem nenhum problema com o ministro da Economia, Paulo Guedes. E destacou que atua junto do chefe da equipe econômica para a aprovação da PEC Emergencial, medida que prevê gatilhos de contenção de despesa para manter a sustentabilidade do teto de gastos.

Maia criticou, contudo, a escolha do governo de enviar o texto primeiro ao Senado e a demora para a apreciação da proposta, que deveria ter sido enviada em 5 de dezembro de 2029, segundo ele.

"O ministro Paulo Guedes pediu que a Câmara deixasse o Senado priorizar essa matéria. Nós democraticamente, apesar de divergir dessa intenção de começar projetos pelo Senado, porque a Câmara é a Casa onde começam projetos do governo, entendemos que o acordo era melhor do que um conflito. Até agora não votou", disse.

Maia citou ainda que o projeto sobre a navegação por cabotagem, conhecido como BR do Mar, tem travado a pauta da Câmara, alvo de obstrução tanto da base governo quanto de partidos da oposição. Ele também indicou ser favorável ao Congresso trabalhar em janeiro, caso seja necessário.

"Vamos aproveitar as próximas três semanas. E, se necessário for, eu estou dentro, vamos trabalhar em janeiro para que a gente possa de uma vez por todas garantir o equilíbrio fiscal nos próximos 24 meses com a PEC Emergencial", afirmou.

O deputado opinou que a PEC Emergencial pode ainda possibilitar espaço orçamentário para atender famílias mais carentes não contempladas pelo Bolsa Família. Ele também defendeu a ampliação desse programa social utilizando os registros já disponíveis do Cadastro Único.

"A PEC emergencial é a mais importante de todas porque além de garantir o equilíbrio fiscal e o respeito ao teto de gastos, nós podemos, tendo a coragem de enfrentar temas polêmicos, entrar com algum espaço fiscal para atender aquelas (pessoas) fora do Bolsa Família", disse.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de barrar a reeleição dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), surpreendeu políticos que estavam acordados no fim da noite do domingo (6). A expectativa era a de que a Corte desse aval à recondução, conforme apontavam as tendências. Com a virada, as análises preliminares são que o resultado zera o jogo nas duas casas, mas a disputa se torna mais imprevisível no Senado.

Por 6 a 5, o STF decidiu não dar permissão à reeleição de Alcolumbre. No caso de Maia, a derrota foi ainda maior: o placar foi de 7 a 4. Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e o presidente do STF, Luiz Fux, votaram neste domingo contra a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara. Com os três últimos votos, o Supremo barrou a tese de reeleição no Congresso.

No meio político, a avaliação é a de que a mudança no posicionamento dos ministros do STF ocorreu devido à pressão nas redes sociais diante da possibilidade de reeleição. No fim de semana, as hashtags #STFOrganizaçãoCriminosa e #STFVergonhaNacional foram usadas para criticar os ministros da Corte, que foram acusados de atentar contra a Constituição.

A eleição da cúpula do Congresso está marcada para 1.º de fevereiro de 2021. O resultado traz mais definição para a disputa na Câmara e reduz especulações. Apesar de Maia dizer a toda oportunidade que não era candidato à reeleição, a ideia permanecia.

Com isso, o grupo de aliados deverá definir agora o apoio em torno de um dos cinco nomes já pré-estabelecidos, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Baleia Rosssi (MDB-SP), Elmar Nascimento (DEM-BA), Luciano Bivar (PSL-PE) e Marcos Pereira (Republicanos-SP). Entre eles, deve prevalecer quem conseguir conquistar os partidos da oposição.

Rossi, no entanto, pode ter de sair da corrida para dar lugar ao seu partido no Senado. Com Alcolumbre fora da jogada, cresce a expectativa de que o MDB tenha maioria para fazer o presidente na Casa. O Senado tem um número menor de candidatos e esperava uma definição do STF para organizar o xadrez de 2021. O líder do MDB, a maior bancada da Casa, Eduardo Braga (AM), já se movimenta para a disputa. No mesmo partido, Eduardo Gomes (TO) e Simone Tebet (MS) são apontados como possíveis candidatos.

O presidente do PTB, Roberto Jefferson, autor da ação que levou ao julgamento ao STF, tratou o resultado como uma vitória do seu partido. "O PTB ganhou de 6x5 no STF. Acabou a farra da reeleição na Câmara e no Senado. Deus seja louvado. Vitória do povo do Brasil", disse. Jefferson disse que não esperava esse resultado, mas acredita que a virada aconteceu por "medo do povo".

O presidente do Progressistas, senador Ciro Nogueira (PI), afirmou não ter se surpreendido com o resultado, mas disse que o cenário do Senado agora está imprevisível. Ele era contra a reeleição de Maia, mas a favor da de Alcolumbre.

Pré-candidato à presidência da Câmara, em um grupo de aliados de Maia, o presidente do Republicanos, Marcos Pereira, elogiou a decisão dos magistrados. "O STF agiu com responsabilidade ao recusar a tese casuística de reeleição no Parlamento. O § 4º do art. 57 da CF é absolutamente claro no seu teor, não cabendo interpretação diferente. Mudanças na CF devem ser promovidas dentro do Congresso Nacional, o locus adequado para isso", escreveu Pereira, em sua conta no Twitter.

O líder do Novo na Câmara, Paulo Ganime (Novo-RJ), comemorou o resultado. "O STF decidiu hoje corretamente sobre algo que nem deveria estar decidindo. A CF é muito clara. O Brasil perdeu tempo, dinheiro e muito mais com essa discussão. Pelo menos não rasgaram a CF, não dessa vez", disse, em sua conta no Twitter.

O presidente do Cidadania, Roberto Freire, disse que o STF agiu com perfeição. "Rosa Weber, Marco Aurélio, Cármen, Barroso, Fux e Fachin colocaram o gênio de volta na lâmpada. Queriam arrastar o STF pra uma aventura política que enxovalharia a Corte e diminuiria a democracia a pretexto de salvá-la. Na democracia, as instituições são maiores do que os homens", avaliou.

Aliado do presidente Jair Bolsonaro, o deputado Marcos Feliciano (Republicanos-SP) disse que o resultado enfraquece o DEM, partido de Maia e Alcolumbre. "Decidiram manter a vedação da reeleição no Congresso! Acabou-se o delírio imperial de Rodrigo Maia! Agora é bola ao centro e recomeça o jogo. DEM sai muito enfraquecido", disse ele, por meio das redes sociais.

O líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon (RJ), concordou com a decisão da Justiça. "Saem fortalecidas a Constituição, a democracia, a República. Saímos mais fortes desse episódio pra enfrentar os ataques de Bolsonaro a nossas instituições."

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso rejeitou, no domingo (6), uma nova "interpretação criativa" da Constituição ao votar contra a possibilidade de reeleição para os cargos de comando na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Ele foi um dos sete a barrar os planos do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) de tentar novos mandatos na presidência das Casas em fevereiro de 2021. Ele rejeitou a tese de que a questão é "puramente política" e deveria ser resolvida pelo Congresso.

"Entendo não ser possível a recondução de presidente de casa legislativa ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, porque esse é o comando constitucional vigente", resumiu o ministro. "Admitir a reeleição para a mesma legislatura faria com que o art. 57, § 4º ficasse totalmente esvaziado, não se aplicando a situação alguma. E a regra na interpretação constitucional é a de que não existem normas inúteis."

Em seu voto, Barroso disse ter considerado todas as soluções cogitáveis "com a mente aberta". Porém, terminou por manter a expressa proibição prevista no artigo 57 da Constituição.

Barroso disse que o Congresso vem interpretando que não há vedação quando um parlamentar exerce mandato-tampão ou quando ocorre troca de legislatura. Ele chamou as regras vigentes - já questionadas por parlamentares no Supremo, mas não alteradas - de "interpretação criativa". Porém, disse ser "perfeitamente possível reconhecer, em ambas as hipóteses, a formação de um costume constitucional", pois estão vigentes há cerca de 20 anos.

"Não é possível a recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. Eventual reconhecimento de uma mutação constitucional tem como limite as possibilidades semânticas do texto", escreveu o ministro. "Não viola a Constituição a interpretação que vem sendo dada pelo Congresso Nacional de admitir a recondução em caso de prévio exercício de mandato-tampão ou de eleição ocorrida em nova legislatura."

O ministro disse que não considera o debate sobre a reeleição no Legislativo uma cláusula pétrea. Ponderou, no entanto, que uma mudança deve vir por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC), votada no Congresso.

"Considero legítimo - sobretudo enquanto perdurar a possibilidade de reeleição para a chefia do Poder Executivo - que os presidentes das casas legislativas possam ser reeleitos por uma vez para a legislatura subsequente, se o Congresso Nacional assim desejar. Mas deverá manifestar sua vontade pela via formal da emenda à Constituição", afirmou Barroso.

"É compreensível o sentimento de que existe uma assimetria no sistema constitucional dos Poderes ao não se permitir uma recondução dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Essa tese, embora atraente, não supera duas dificuldades. A primeira delas é que, posteriormente à EC 16/1997 (emenda da reeleição para presidente da República), o § 4º do art. 57 foi objeto da Emenda Constitucional nº 50/2006, que manteve a vedação de reeleição na mesma legislatura. Logo, tendo modificado a redação do dispositivo, o Congresso não quis alterar o tratamento que ele dava ao tema. A segunda dificuldade é que a literalidade de um texto não é a única ou a melhor forma de interpretá-lo, mas as possibilidades semânticas que o texto oferece figuram como limite ao papel do intérprete", acrescentou.