Pelo menos 260 advogados chineses assinaram nesta sexta-feira uma carga aberta de protesto depois de um colega ter sido detido pela polícia, no interior de um tribunal, ao desafiar um juiz e invocar os direitos constitucionais de liberdade de expressão e de religião.

Zhang Lei, advogado que redigiu a carta aberta condenando a ação policial na província de Jilin, nordeste do país, disse que Zhang Keke foi arrastado para fora do tribunal na quinta-feira e detido por seis horas por causa de suas declarações no tribunal, durante a defesa de um integrante do grupo espiritual proscrito Falun Gong.

"Como pode um advogado não falar a respeito da lei no tribunal? Achamos isso muito absurdo", disse Zhang Lei. "Isso viola os direitos básicos dos advogados". Os dois advogados não são parentes.

Não foi possível entrar em contado com Zhang Keke, mas Zhang Lei disse que o advogado havia sido advertido pelo juiz a não invocar a lei durante a defesa de seu cliente.

"Embora um ato tão extremo (a detenção de um advogado no tribunal) aconteça apenas em casos sensíveis como os que envolvem membros do Falun Gong, o direito de um advogado de defender (um cliente) ainda deve ser protegido, independentemente de quem é o réu", disse Zhang Lei.

Líderes comunistas chineses lutam para controlar movimentos espirituais populares, principalmente o grupo de meditação Falun Gong, que atraiu milhões de participantes antes de ser proibido, em 1999.

Jin Zhenyu, um policial local envolvido no caso, negou-se a ser entrevistado pelo telefone.

As autoridades chinesas têm cada vez mais atuado contra advogados que defendem direitos humanos e civis que aceitam casos politicamente sensíveis e são fiéis defensores do estado de direito.

Muitos tiveram suas licenças de trabalho revogadas ou foram detidos por seu ativismo. Nos últimos meses, a mídia estatal tem acusado esses advogados de terem intenções políticas em vez de praticar sua profissão no âmbito do sistema legal chinês.

A carta aberta também pede ao governo que honre sua promessa de implementar o estado de direito. Fonte: Associated Press.

O egípcios formaram longas filas nas seções eleitorais de todo o país, nesta terça-feira (14), para referendar uma nova constituição que representa um marco no projeto dos militares para o país, colocado em prática após o golpe que derrubou o presidente islamita Mohammed Morsi, em julho. Pelo menos quatro pessoas morreram em choques entre manifestantes e policiais no primeiro dos dias de votação.

A votação representa um duro golpe para a campanha da Irmandade Muçulmana pelo retorno de Morsi, deposto depois de apenas um ano e três dias no poder, e abre caminho para uma possível corrida presidencial liderada pelo principal general do país, Abdel-Fattah el-Sissi.

Uma enorme operação de segurança foi deflagrada para proteger as seções eleitorais e eleitores contra possíveis ataques de militantes ligados a Morsi durante a votação, que acontece hoje e amanhã. Cento e sessenta mil soldados e mais de 200 mil policiais foram enviados para todos os cantos do país, que tem 90 milhões de habitantes.

Carros não podem estacionar o passar pelas seções eleitorais e mulheres foram revistadas por policiais femininas. Helicópteros militares sobrevoavam o Cairo e outras grandes cidades. Nos dias anteriores ao pleito, o Egito parecia mais um país que estava indo para a guerra do que se preparando para uma suposta transição para um governo democrático.

O governo e a mídia, esmagadoramente favorável aos militares, descreveram a votação como algo extremamente importante para a segurança e a estabilidade do país, assunto sobre o qual não pode haver discordância.

Centenas de milhares de panfletos, pôsteres, faixas e outdoors pediam aos egípcios que votem pelo "sim". Pôsteres e campanhas defendendo o "não" levaram a prisões de algumas pessoas.

O referendo é a sexta votação nacional desde que Hosni Mubarak foi derrubado por um levante popular, durante a Primavera Árabe, em 2011. Os outros cinco pleitos foram provavelmente os mais livres já ocorridos no Egito. Embora acredite-se que a atual votação não deva registrar fraudes, ela acontece num período no qual muitas das liberdades conquistadas pelo levante que derrubou Mubarak desapareceram.

Pouco antes da abertura das urnas, às 9h, um artefato explosivo foi detonado em frente a um tribunal no Cairo, no bairro densamente povoado de Imbala. A explosão danificou a frente do prédio e quebrou algumas janelas de prédios próximos, mas não houve feridos. Longas filas de eleitores começaram a se formar cerca de duas antes da abertura das urnas em alguns bairros do Cairo. Mulheres e idosos eram boa parte dos eleitores.

Algumas manifestações de apoio a Morsi foram registradas em diferentes partes do país. Em Bani Suef, um manifestante de 25 anos morreu após ser atingido por disparos quando ele e cerca de outras 100 pessoas tentaram invadir uma seção eleitoral. Em Sohag, a polícia abriu fogo contra um grupo de cerca de 300 manifestantes. Segundo a versão de uma fonte policial, os agentes de segurança reagiram a disparos de participantes do protesto. Três pessoas morreram.

A nova Carta Magna do país, escrita por comitês dominados por liberais indicados pelo governo, apoiado pelos militares, proíbe partidos políticos que tenham a religião como base, dá às mulheres direitos iguais e protege o status de minorias cristãs. Por outro lado, conferes aos militares um status especial ao permitir a eles que selecionem seus próprios candidatos para o Ministério da Defesa pelos próximos oito anos e permite a eles levarem civis para serem julgados em tribunais militares.

A Constituição é, na verdade, uma versão alterada da Carta escrita pelos aliados islamitas de Morsi e ratificada, em dezembro de 2012, por 64% dos votos, embora isso tenha sido conquistado com um comparecimento às urnas de pouco mais de 30%. Fonte: Associated Press.

Mais um partido islâmico do Egito anunciou hoje que irá boicotar o referendo constitucional marcado para esta semana depois de diversos integrantes da legenda terem sido presos por forças de segurança enquanto faziam campanha pelo "não" à nova Constituição.

O partido em questão é o Força Egito, liderado por Abdel-Moneim Abolfotoh, um promeninente clérigo islâmico. A votação do referendo será realizado em duas etapas, uma marcada para amanhã e outra para a quarta-feira.

A proposta de constituição foi elaborada por políticos ligados ao governo interino egípcio, empossado pela cúpula militar do país na esteira do golpe de Estado que depôs o presidente Mohammed Morsi, em julho do ano passado.

A Irmandade Muçulmana, à qual Morsi é ligado, também convocou boicote ao referendo. Nos meses que se seguiram ao golpe, a Irmandade Muçulmana foi declarada grupo "terrorista" e seus integrantes foram implacavelmente perseguidos pelas forças de segurança egípcias.

O texto a ser votado esta semana reforma a constituição adotada em dezembro de 2012, diminui o papel da religião e amplia os poderes das Forças Armadas, que controlaram a política do Egito quase ininterruptamente desde a queda da monarquia no país, em 1952. Fonte: Associated Press.

O painel responsável por elaborar uma nova constituição para o Egito aprovou, neste domingo (1), a preservação dos amplos poderes das Forças Armadas, entre eles a possibilidade de julgar civis em casos específicos.

A manutenção dos amplos poderes das Forças Armadas é criticada por ativistas que exigem a restauração da democracia no país e também por grupos de defesa dos direitos humanos.

A proposta de constituição será levada a referendo no início do ano que vem. Ela tem sido rotulada pelo governo como a primeira fase da "transição para a democracia" prometida pelos militares que depuseram o presidente Mohammed Morsi em julho.

Eleito presidente no ano passado, Morsi foi o primeiro presidente eleito democraticamente na milenar história do Egito.

Pelos termos propostos, a constituição autoriza as Forças Armadas a processarem civis em certos casos, a indicar o ministro da Defesa e a manter o orçamento militar longe de qualquer escrutínio civil.

Apoiado no discurso de que o Legislativo está antenado com as reivindicações das ruas, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), listou nesta sexta-feira, 11, a aprovação de diversos projetos que, de acordo com ele, mostram "sintonia" da Casa com a sociedade. "O Brasil mostra a sua cara na Câmara. Debate, protesta, cobra, mas também se emociona com as vitórias e avanços na luta por direitos e por melhores serviços públicos", declarou Alves, que nesta noite fez um pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão em comemoração aos 25 anos da Constituição de 1988.

O Parlamento foi um dos principais alvos do descontentamento popular que tomou o País durante os protestos de rua que se iniciaram em junho. Na tentativa de rebater essa visão, ele abordou a chamada "agenda positiva" da Câmara, quando, na esteira dos protestos, os deputados enterraram propostas polêmicas e aprovaram matérias que estavam na pauta das reivindicações por melhores serviços públicos.

"Em 2013, desoneramos o transporte e aprovamos o Estatuto da Juventude, com meia passagem interestadual para os estudantes", afirmou. "Destinamos os royalties do petróleo do pré-sal para investimentos pesados em saúde e em educação, como o Brasil precisa e exige", acrescentou. Ainda na agenda positiva, ele alegou que a Câmara "preservou o poder de investigação do Ministério Público", ao rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37.

Em cinco minutos de discurso, Alves não fez qualquer menção à reforma política, uma das principais bandeiras levantadas pela presidente Dilma Rousseff como resposta às manifestações. O PMDB opôs-se à ideia de uma reforma política que tivesse como base um plebiscito e, junto a outros partidos da Casa, isolou o PT no tema.

O presidente da Câmara também incluiu na lista de propostas votadas pela Casa a Medida Provisória (MP) dos Portos, aprovada em maio. De acordo com Alves, a MP "flexibiliza e moderniza a gestão dos portos" e desata "o grande nó da infraestrutura de transportes" do País. Na área social, ele mencionou a PEC que aumenta os direitos trabalhistas de empregados domésticos - promulgada no início de 2013 pelo Congresso, a chamada PEC das Domésticas ainda precisa ser regulamentada pela Câmara.

Alves também deu amplo destaque a temas caros ao PMDB. "Aprovamos o Orçamento Impositivo, que torna obrigatória a liberação, sem barganha política, dos recursos destinados pelos parlamentares a obras e investimentos nos municípios", afirmou, dizendo que o projeto ajuda a preservar a autonomia e independência dos Poderes. Outra proposta patrocinada pelos peemedebistas e lembrada por Alves foi o novo rito de apreciação de vetos presidenciais, que agora são analisados pelo Congresso uma vez ao mês. "Na agenda política, defendemos vigorosamente a autonomia e a independência dos Poderes."

Pouco antes de encerrar o pronunciamento, Alves disse que a Câmara ampliou a transparência ao aprovar o fim do voto secreto, "inclusive nas cassações de mandato". No início de setembro, a Casa teve de aprovar às pressas uma proposta que acabava com o sigilo no Legislativo pouco depois de preservar, em votação secreta, o mandato do deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e preso em Brasília. A proposta, no entanto, está parada no Senado Federal.

Constituição

O pronunciamento do presidente da Câmara em rede nacional de rádio e televisão ocorre em comemoração aos 25 anos da Constituição de 1988. "A nova Carta melhorou a vida dos brasileiros. Reduziu desigualdades, transformou a economia e trouxe liberdade e democracia", disse Alves.

O vereador Raul Jungmann (PPS) comentou que o prefeito do Recife Geraldo Julio (PSB) está sendo mal assessorado em relação à polêmica das duas remunerações – o socialista recebe ordenados da prefeitura e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). Para o parlamentar, uma lei municipal não pode se sobrepor a constituição federal. 

“O prefeito (Geraldo Julio) acumula isso (duas remunerações) com base em uma lei municipal de 2011. Mas isso é inconstitucional. A constituição não permite que um agente da política pública acumule dois salários”, relatou o vereador, em entrevista ao Portal LeiaJá.

Apesar de não concordar com o acúmulo do benefício, Raul Jungmann acredita que o prefeito não esteja mal-intencionado. “Ele fez isso baseado em uma lei municipal. O procedimento que vamos tomar é revogar essa lei”, explicou o pós-comunista.

Confira no vídeo abaixo a explicação do vereador sobre a possível ilegalidade da remuneração do prefeito:

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O presidente do Zimbábue, Robert Mugabe, promulgou nesta quarta-feira uma nova Constituição para o país e prometeu a realização de um processo eleitoral pacífico e limpo num pleito esperado para o segundo semestre.

Em cerimônia solene, Mugabe disse que a nova Constituição, aprovada em referendo realizado em março, mostra que os zimbabuanos estão unidos, independentemente de filiações políticas e sem interferência externa.

A constituição estipula novos procedimentos eleitorais e reformas que deverão ser realizadas antes da próxima eleição. A expectativa é de que os zimbabuanos vão às urnas em setembro. As informações são da Associated Press.

Um grupo de deputados de Estados não produtores de petróleo protocolaram uma proposta de emenda constitucional (PEC) para incluir na carta magna a divisão dos royalties de forma mais igualitária. O objetivo é ter uma alternativa caso o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube a nova lei aprovada, suspensa temporariamente por decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia.

"Vamos botar para andar rápido se o Supremo referendar essa decisão da Cármen", disse o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), primeiro signatário da proposta. Segundo ele, a proposta foi protocolada com mais de 200 assinaturas. A Secretaria-Geral da Mesa ainda não conferiu as assinaturas. Para ser aceita, a PEC precisa da adesão de 171 deputados.

A proposta protocolada destina 30% dos recursos para a União e divide os outros 70% entre Estados e municípios pelos critérios dos fundos de participação, sem fazer qualquer reserva de recursos para os produtores, beneficiados pela divisão atual. A proposta é inspirada na emenda Ibsen Pinheiro, aprovada em 2010 e vetada pelo presidente Lula. O texto é ainda mais prejudicial aos produtores do que a lei suspensa pelo STF, porque nesta há uma reserva maior de recursos para estes.

O partido governista da Turquia vai tentar reescrever a Constituição e levá-la a um referendo, se a comissão parlamentar encarregada do tema não apresentar uma proposta até o final de março, disse hoje o primeiro-ministro Recep Tayyip Erdogan, ao colocar pressão sobre os parlamentares.

Em jogo estão quase dois anos de trabalho para substituir a Constituição adotada dois anos após o golpe militar de 1980 - uma Constituição que tem sido criticada pelos políticos e a maioria da população como antidemocrática. Erdogan sugeriu que os membros de todos os quatro partidos políticos no Parlamento estão protelando a definição.

"Nosso desejo é que o trabalho sobre a Constituição seja concluído até o final de março", afirmou Erdogan. "Caso contrário, a nossa proposta será adicionada à agenda parlamentar", avisou aos parlamentares de seu partido. "Se não há compromisso, levaremos a nova Constituição a referendo, a partir do momento que tivermos garantido apoio parlamentar."

Não será fácil para Erdogan caminhar sozinho nessa empreitada, dizem analistas. Ele tem quatro votos a menos do que os 330 necessários para levar a Constituição a referendo e ainda seria necessário o apoio dos três partidos de oposição no Parlamento de Ancara. As informações são da Dow Jones.