A Organização Mundial da Saúde (OMS) decretou pandemia pela disseminação do novo coronavírus (SRAS-COV-2), que já deixou metade dos estudantes do mundo sem aulas. Há 1.629 casos confirmados da doença no Brasil até esta segunda-feira (23). Como medida de prevenção que visa evitar aglomerações, seleções e concursos públicos foram suspensos. Confira, a seguir, uma lista de com calendários alterados por causa da COVID-19:

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) suspendeu um processo seletivo para contratar agentes censitários municipais, agente censitários supervisores e recenseadores. O edital prevê 208 mil vagas e salários de até R$ 2.100. O valor da taxa de inscrição será ressarcido aos candidatos.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) suspendeu a realização da prova de um concurso público com 45 vagas e salários de R$ 25.851 para o cargo de juiz substituto. A aplicação estava prevista para o dia 29 de março, mas foi suspensa para evitar a disseminação do coronavírus.

Um concurso com 300 vagas e R$ 8.698 de salário para o cargo de escrivão na Polícia Civil do Distrito Federal foi suspenso por causa do novo coronavírus. As inscrições já estão encerradas. Em nota, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), responsável pela organização do concurso, afirma que todos estão “empenhados em retomar o mais breve possível as atividades regulares do certame”. Até o momento, não foi definida uma nova data para a realização das etapas de seleção do concurso. Os candidatos devem acompanhar a situação através da página do certame no site do Cebraspe.

O concurso público da Autarquia Municipal de Previdência à Saúde dos Servidores do Município do Recife, conhecida como Reciprev, cuja prova seria realizada no dia 3 de maio, teve sua suspensão anunciada no Diário Oficial do Município do Recife no último sábado (21). O edital prevê o preenchimento de 15 oportunidades de níveis médio, técnico e superior, com salários de até R$ 6 mil. Detalhes sobre a nova data serão publicados pela Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora do concurso, quando a Prefeitura do Recife voltar a permitir aglomerações.

Também organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), o concurso público da Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos, da Prefeitura do Recife, realizaria suas provas objetivas no dia 19 de abril. A aplicação foi suspensa através de uma determinação publicada no Diário Oficial do Município do sábado (21). O edital prevê 300 vagas para vários cargos e as novas datas serão divulgadas pela banca organizadora quando for permitida a realização de eventos que causem aglomerações.

O concurso da Secretaria de Saúde do Recife destinado ao cargo de agente comunitário de saúde dispunha de 72 vagas, além da formação de cadastro reserva, com salários de até R$ 1.400. A prova deveria ter sido realizada no domingo (23), mas foi suspensa para cumprir um decreto da Prefeitura do Recife, proibindo aglomerações. A nova data ainda será agendada. 

Um concurso público com 34 vagas destinadas a profissionais com escolaridade de níveis médio e superior foi suspenso pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU-SP). Os salários são de até R$ 8.842. De acordo com o comunicado da suspensão, a medida foi tomada para atender às determinações de um decreto do Governo do Estado de São Paulo, que lista uma série restrições para combater o coronavírus.

Para enfrentar o coronavírus, um processo seletivo, que tinha como objetivo a contratação de professor substituto da área de química, foi suspenso pelo Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG). O salário é de R$ 3.130, mais acréscimos de titulação. O novo cronograma de atividades do concurso ainda não foi publicado.

Um concurso público com 147 vagas para profissionais com nível médio ou superior e salários de até R$ 2.238 foi suspenso pela Prefeitura de Palmares, município localizado na Zona da Mata do Estado de Pernambuco. Após o fim do decreto municipal que determina medidas de prevenção à COVID-19, o Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE), responsável pela organização do concurso, divulgará novas informações através do site.

A Universidade Federal do Piauí (UFPI) suspendeu um concurso com 38 vagas para professores do magistério superior devido à pandemia de COVID-19. Os salários chegam a  R$ 4.472, além de acréscimos por titulação.

Cuba regulou o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) "como instrumento de defesa da Revolução", em um contexto de expansão desses serviços e de maior confronto com os Estados Unidos.

Um pacote de decretos e medidas publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial regulamenta o uso do "conjunto de recursos, ferramentas, equipamentos, softwares e aplicativos, redes e mídias, que permitem a compilação, processamento, armazenamento, transmissão e recepção de informações em qualquer formato: voz, dados, texto, vídeo e imagens", diz o texto principal.

Ele destaca o uso e desenvolvimento das TIC "como instrumento de defesa da Revolução".

Para isso, garantirá um "uso responsável dos cidadãos" e "a defesa política e a cibersegurança diante de ameaças, ataques e riscos de todos os tipos".

Os cubanos reclamam dos altos preços da Internet - que o monopólio estatal Etecsa prometeu reduzir à medida que se desenvolve -, mas também do bloqueio a muitos sites políticos, aos quais eles não têm acesso.

As autoridades reconheceram a rede como um novo campo de batalha política e ideológica, e o próprio presidente Miguel Díaz-Canel pede a seus funcionários e apoiadores que tenham uma presença maior nas redes sociais para difundir seus pontos de vista.

Para não deixar dúvidas, o documento alerta que "o Ministério das Comunicações, em coordenação com as Forças Armadas Revolucionárias e o Interior, é responsável por orientar as tarefas e ações que garantam a informatização da sociedade".

Com reveses no Congresso e no Judiciário, o presidente Jair Bolsonaro sofreu nesta quarta-feira, 12, uma dupla derrota. No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projetos para derrubar o decreto que facilita o porte de armas. No Supremo Tribunal Federal (STF), a maioria dos ministros decidiu suspender parte do decreto que extingue conselhos da administração pública.

O governo ainda foi contrariado na Câmara. O relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), retirou Estados, aposentadoria rural e benefícios assistenciais a idosos da proposta, reduzindo a economia da mudança nas regras. Mas, neste caso, a "derrota" foi vista como caminho para a aprovação da proposta.

Sem uma base de sustentação no Legislativo, o Palácio do Planalto teve problemas logo na largada da tramitação do decreto de armas, na CCJ do Senado, o que, na visão do relator da proposta, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), indica que parlamentares se articulam para derrubar o decreto no plenário como retaliação ao governo.

"Como o governo tem uma postura de não negociar, isso está criando resistências. É uma irresponsabilidade muito grande", disse o relator. O líder do PSL, Major Olimpio (SP), também reagiu. "Não é uma derrota do Palácio do Planalto. É uma derrota para a legítima defesa do cidadão de bem, para a população", afirmou ele.

O resultado é uma amostra da dificuldade que o presidente deve enfrentar no Congresso para fazer avançar suas promessas de campanha.

No Supremo, após nove votos contrários, integral ou parcialmente, ao decreto de Bolsonaro que prevê a extinção de conselhos da administração federal, o presidente da Corte, Dias Toffoli, pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu o julgamento do caso, que será retomado nesta quinta-feira, 13.

Esta é primeira vez que o plenário do Supremo se debruça sobre a validade de uma medida do governo Bolsonaro. Nenhum dos nove ministros que se posicionaram até o momento defendeu a manutenção do decreto, assinado em abril. Mesmo os que defendem a suspensão parcial entendem que o Executivo não pode apenas fechar órgãos colegiados que tenham amparo em lei.

"A extinção indiscriminada de todos os conselhos, sem a identificação nominal de qualquer um deles, quando têm naturezas e funções diversas, têm um nível de opacidade e obscuridade que impede o Congresso Nacional e a sociedade de saberem exatamente o que está sendo feito", disse o ministro Luís Roberto Barroso, em uma manifestação contrária ao governo.

Para o ministro Edson Fachin, que deu o primeiro voto pela suspensão total do decreto, os reflexos do ato presidencial poderiam, "em alguma medida", extinguir o direito de participação da sociedade no governo. Na sua avaliação, há um "retrocesso em termos de direito fundamentais".

O decreto que determina a extinção de colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional foi assinado por Bolsonaro em abril. O texto fixa a data de 28 de junho para o fim desses colegiados - a maioria deles instituídos nos governos do PT. Um levantamento do Ministério Público Federal mostra que ao menos 35 conselhos devem ser extintos pelo decreto. Entre eles, estão o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap) e o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT).

Parcial

Relator da ação, o ministro Marco Aurélio Mello votou para impor limites à extinção de conselhos pelo governo Bolsonaro. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Um relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado em 2017, aponta que 40% dos colegiados foram criados por lei.

Barroso, por sua vez, demonstrou preocupação com o fim de alguns órgãos, como a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo. Destacou que o trabalho escravo é um "problema que ainda existe" e que seria um "retrocesso" enfraquecer o debate sobre o tema. "Quem quer retrocesso? Vamos ver o que será feito (com os conselhos) e dar tempo ao tempo", protestou o advogado-geral da União, André Mendonça.

Previdência

Na Câmara, depois de muita polêmica, o relator da reforma da Previdência na Comissão Especial da Câmara retirou Estados e municípios da proposta, contrariando o que defende a equipe econômica do governo (mais informações na pág. B1).

"O meu papel é o de buscar diálogo, entendimento e consensos", disse Moreira ao observar que não havia acordo para que esses tópicos fossem mantidos. Na prática, a maioria dos governadores defendiam a medida, que poderia aliviar as contas, mas deputados e senadores não quiseram arcar com o ônus da medida.

Defensores da reforma, como o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), comemoraram a possibilidade de a proposta ser aprovada mesmo em uma versão mais enxuta. O relator também excluiu do texto a aposentadoria rural e o benefício a idosos miseráveis. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na manhã desta quarta-feira, 12, para impor limites à extinção de conselhos pelo governo Jair Bolsonaro. Relator de uma ação do Partido dos Trabalhadores, que acionou o Supremo contra a extinção de conselhos da administração pública federal, Marco Aurélio se posicionou contra o fechamento de conselhos que estejam amparados em lei. Ou seja, para o ministro, o Planalto poderia eliminar apenas os conselhos que não tenham sido criados por lei.

Um relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado em 2017, aponta que 40% dos colegiados foram criados por lei. Marco Aurélio decidiu submeter o pedido de medida liminar do PT contra o decreto do governo diretamente ao plenário do Supremo, ao invés de decidir de forma monocrática (individual).

Esta é primeira vez que o plenário do STF se debruça sobre a validade de uma medida do governo Bolsonaro. A discussão foi iniciada nesta manhã e será retomada à tarde, com a leitura do voto dos outros ministros.

Fins

O decreto assinado pelo presidente que extingue órgãos colegiados da administração federal pode acabar com até 30 conselhos e comissões de participação e controle social em áreas como erradicação do trabalho escravo e pessoa com deficiência.

"Os fins não justificam os meios. A louvável preocupação com a racionalização da máquina pública e a economia de recursos públicos traduzido na redação do decreto não legitima atropelos, atalhos à margem do figurino legal", disse Marco Aurélio Mello.

WhatsApp

Durante a sessão desta manhã, a extinção dos conselhos foi criticada pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia. Maia é o número 2 da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que não compareceu à sessão do Supremo.

Na semana passada, Raquel Dodge se colocou à disposição para ser reconduzida ao cargo por Bolsonaro. Coube a Mariz Maia falar em nome da PGR sobre a eliminação dos colegiados.

"O propósito de desburocratização é válido e necessário. Mas ao mesmo tempo é preciso compatibilizar com a Constituição", afirmou Mariz Maia. "Eu espero que os conselhos não sejam substituídos no processo decisório por grupos de WhatsApp."

Responsável por defender a posição do governo no STF, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, André Mendonça, negou que haja retrocesso com a medida. "Quem quer retrocesso? Vamos ver o que será feito (com os conselhos), o que será mantido - dar tempo ao tempo", frisou.

O 'revogaço' de decretos iniciado pelo governo não poupou textos históricos publicados nas últimas décadas pela República. Em sua ofensiva contra os atos que "incham o Estado", o presidente Jair Bolsonaro tratou de riscar do mapa registros oficiais, como um texto editado na segunda-feira de 24 de setembro de 1956, pelo então presidente Juscelino Kubitschek.

Cinco dias depois de publicar a lei que transferia a capital federal do Rio de Janeiro para Brasília, Juscelino assinava o decreto n.º 40.017, criando a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil. A estatal, que viria a se chamar Novacap, seria a responsável por erguer a nova sede do governo federal. Bolsonaro extinguiu o decreto. A Novacap, porém, segue na ativa, porque passou anos atrás para o comando do governo do Distrito Federal.

Em sua ofensiva contra os decretos, Bolsonaro colocou servidores para fuçar todas as edições feitas pelo governo desde que o Brasil se tornou República, em 15 de novembro de 1889, data em que o marechal Deodoro da Fonseca tomava o poder das mãos do imperador dom Pedro II e editava o decreto n.º 1, que "proclama provisoriamente e decreta como forma de governo da Nação Brasileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os Estados Federais". Até onde se sabe, este segue em vigor.

O ato mais antigo apagado pelo novo ocupante do Palácio do Planalto foi publicado em 1903 pelo então presidente Rodrigues Alves, que governou o País entre 1902 e 1906. Rodrigues Alves, que chegou a receber o título de "conselheiro do Império" pela princesa Isabel, teve seu decreto nº 5.039 apagado para sempre e, com ele, sua medida que previa "novas instrucções para o exame dos candidatos aos logares de segundo secretário de legação", cadeira que existia no Itamaraty, então comandado pelo Barão do Rio Branco.

Poucos presidentes escaparam das centenas de decisões revogadas até agora. Não houve clemência sequer para o gesto de Getúlio Vargas, que em 5 de janeiro de 1934 decidiu publicar um decreto para conceder à senhora Maria Lopes Trovão uma pensão anual de viúva. Era um gesto de agradecimento não apenas a Maria Trovão, mas a seu marido, o doutor José Lopes da Silva Trovão.

Médico, político e defensor fervoroso da República, Lopes Trovão chegou a bater na porta da casa do marechal Deodoro da Fonseca, em 19 de novembro de 1889, para lhe apresentar a proposta do que seria a nova bandeira constitucional do Brasil. Era verde e amarela, mas com traços muito parecidos aos da bandeira dos Estados Unidos. A bandeira não vingou.

Dos quase 30 mil documentos analisados para o "revogaço" de Bolsonaro até agora, foram revogados, efetivamente, 250 atos de caráter normativo.

Boa parte dos decretos extintos foi publicada por presidentes do período militar, entre 1964 e 1985, e está atrelada a temas corriqueiros. Em 11 de janeiro de 1967, o presidente Castelo Branco usou as páginas oficiais para aprovar tabelas que padronizavam a "ração comum" dos militares, ou seja, os alimentos que seriam servidos pelas Forças Armadas no primeiro semestre daquele ano.

As definições de salários e benefícios dos oficiais também eram pauta constante dos decretos verde-oliva. No dia 18 de dezembro de 1968, o presidente Costa e Silva publicou um decreto para fixar, naquele ano, as gratificações para as funções militares. Cinco dias antes, o general havia editado o Ato Institucional Número Cinco (AI-5), o quinto e mais agressivo dos 17 grandes decretos publicados pela ditadura militar após o golpe de Estado de 1964.

Mas nem tudo é passado remoto na "faxina" dos decretos de Bolsonaro. As revogações feitas até agora atingiram um dos últimos atos da ex-presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto. O Palácio mandou extinguir um ato editado por Dilma em 10 de maio de 2016, dois dias antes de descer pela rampa do Palácio do Planalto após ser alvo de impeachment.

O decreto de Dilma alterava trechos do chamado Estatuto do Estrangeiro, um marco legal criado em 1980, durante a ditadura militar, com foco em segurança nacional e uma série de restrições à imigração. No fim do ano passado, já eleito, Bolsonaro atacou a Lei de Migração, dizendo que "ninguém quer botar certo tipo de gente para dentro de casa". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Um dia depois de anunciar a data para o pagamento do 13º salário dos servidores, o governador Paulo Câmara assinou, nesta sexta-feira (7), um pacote de ações visando regulamentar aspectos da Lei Estadual Anticorrupção [nº 16.309/2018]. De acordo com o pessebista, a iniciativa é fundamental para combater práticas ilícitas contra a administração pública, bem como promover um maior controle social e ético. 

A assinatura aconteceu aproveitando o Dia Internacional Contra a Corrupção, celebrado neste domingo (9). O governador explicou que, ao todo, foram assinados cinco decretos de modo a combater às más práticas. “É uma modernização da nossa legislação, que vai ao encontro do que nós queremos, que é fomentar servidores cada vez mais engajados, trabalhando e oferecendo melhores serviços públicos, com ética e integridade. O Governo do Estado é incansável nessas ações. Isso é primordial para servir bem a população”, explicou.   

Os decretos dispõem em especial sobre a atuação e a conduta dos agentes públicos sendo: Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual (Nº 46852/2018); Sistema de Gestão de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual (Nº 46853/2018); Código de Conduta da Alta Administração do Poder Executivo Estadual (Nº 46854/2018); Política de Governança da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional (Nº 46855/2018); e Critérios de Avaliação do Programa de Integridade no âmbito do Poder Executivo Estadual (Nº 46856/2018). 

Durante diplomação dos políticos pernambucanos vitoriosos, que aconteceu nessa quinta (6), no Classic Hall, o governador chegou a dizer que o objetivo de mais um mandato é buscar manter “Pernambuco na frente”. “Essa é a nossa missão essencial de ajudar a população e buscar manter Pernambuco na frente, Pernambuco equilibrado, Pernambuco que pode manter as suas contas em dias”, ressaltou após o evento. 

O governo federal editou dois decretos para reabrir crédito extra para alguns ministérios. O primeiro decreto destina R$ 977,595 milhões em crédito extraordinário à Integração Nacional, para ações de Defesa Civil e obras do Rio São Francisco. O segundo aporta R$ 1,541 milhão em crédito especial para os ministérios da Justiça, Trabalho e Previdência Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.

Em defesa da presidente Dilma Rousseff, o Ministério do Planejamento afirmou que os decretos que a presidente assinou e que estão sendo questionados no processo de impeachment são legais. A Pasta esclarece que 29 incisos tratam de autorizações específicas, "muitas delas para garantir a agilidade na adaptação do orçamento em determinadas situações" e que os decretos não aumentam as despesas discricionárias da União.

"As alegações feitas no pedido de impeachment não se sustentam por dois motivos básicos: os decretos mencionados estão de acordo com a legislação em vigor e, por si sós, não aumentaram a despesa da União", diz o Planejamento em nota.

A Pasta avalia que os seis decretos questionados não são passíveis de questionamentos e que, pela lei, poderiam ser editados decretos de suplementação e ter como fontes de recursos o excesso de arrecadação de receitas próprias ou superávit financeiro de anos anteriores. Outro ponto defendido é que não houve comprometimento da meta fiscal pelos decretos.

Em nota, o Planejamento esclareceu que os questionamentos não são feitos sobre o valor total dos decretos (R$ 95 bilhões), mas apenas sobre a parte que se refere à utilização de excesso de arrecadação de receitas próprias ou de superávit financeiro de anos anteriores como fonte de recursos (R$ 2,5 bilhões) e R$ 708 milhões referem-se a despesas financeiras que por definição não entram no cálculo do resultado primário.

Para embasar a defesa, o Planejamento afirma que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 define a possibilidade de autorização para a abertura de créditos suplementares por decreto em diversas situações. Nesta lei, as fontes possíveis para abertura de crédito são: anulação parcial de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação; reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados; excesso de arrecadação de receitas próprias em termos específicos; excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional; superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, também baseado em regras específicas.

"Portanto, não há como questionar que poderiam ser editados decretos de suplementação e que estes decretos poderiam ter como fontes de recursos o excesso de arrecadação de receitas próprias ou superávit financeiro de anos anteriores", frisa o Planejamento.

Discricionárias

Quanto ao não aumento de despesas discricionárias a Pasta esclarece que os Decretos de Crédito Suplementar são objetos da Gestão Orçamentária, enquanto o cumprimento da meta diz respeito à Gestão Fiscal e que os decretos que estão sendo questionados são decorrentes da gestão orçamentária e não aumentaram o limite de execução para nenhum órgão definido no decreto de contingenciamento. "Portanto, eles não ampliaram o total de despesas que podiam ser executadas. Em realidade, eles apenas possibilitaram que os órgãos remanejassem recursos internamente, de forma a melhorar a qualidade do gasto."

"No período imediatamente anterior a esses decretos, ao contrário do que se acusa, o Governo cortou ainda mais seus gastos discricionários em R$ 8,6 bilhões, aumentando o contingenciamento total de 2015 para R$ 79,8 bilhões, o maior contingenciamento já realizado desde o início da Lei de Responsabilidade Fiscal", defende-se a Pasta.

Em justificativa aos decretos não serem numerados, o Planejamento esclarece que eles não possuem caráter normativo e que, por isso, não precisam de numeração.

A Pasta fez questão de lembrar ainda que o governo realizou uma série de medidas de ajuste com um valor estimado de R$ 134 bilhões (2,3% do PIB). "O esforço de redução de despesas atingiu R$ 82,7 bilhões (1,4% do PIB) e responde por 61,7% do esforço fiscal programado para este ano", diz em nota.

A presidente Dilma Rousseff assinou três decretos que homologam a demarcação administrativa de terras indígenas nos Estados do Amazonas e Pará. Os documentos estão publicados no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20).

No Amazonas, foram homologadas as terras Mapari, localizada nos municípios de Japurá, Fonte Boa e Tonantins, destinada à posse permanente do grupo indígena Caixana, e Setemã, nos municípios de Borba e Novo Aripuanã, destinada à posse permanente do grupo indígena Mura. No Pará, foi aprovada a demarcação da terra Arara da Volta Grande do Xingu, no município de Senador José Porfírio, destinada à posse permanente do grupo indígena Arara.

A decisão da presidente ocorre dias depois da pressão feita em Brasília por lideranças da Articulação Nacional dos Povos Indígenas, que se reuniram com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto. Eles pediram uma atenção maior do governo federal à causa indígena e também chamaram a atenção para a falta de estrutura da Fundação Nacional do Índio (Funai).

Também respondendo a isso, o governo informou que, nesta quarta-feira, o Ministério do Planejamento vai publicar uma autorização oficial para o provimento de 220 cargos de agentes da Funai.