Tema de inúmeros debates no Congresso Nacional, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, da reforma tributária, voltou a ser discutida pelo Senado nesta quinta-feira (28). Desta vez, a sessão de debates temáticos reuniu no Plenário representantes dos prefeitos, que se mostraram favoráveis à reforma tributária, mas manifestaram preocupação com alguns pontos, como a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), do qual fará parte o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cujo o depósito da arrecadação vai para os governos estaduais, com posterior repasse aos municípios. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, avaliou que todas as reivindicações merecem ser ouvidas para que o texto tenha "solidez", e conte com a adesão convicta da ampla maioria da sociedade. Na opinião do senador, a reforma tributária precisa “ser feita para durar”, sendo uma decisão de Estado que deve mirar o futuro e ter "espírito de permanência".

— É nossa obrigação ouvir suas ponderações, pois, ao fazê-lo, estamos ouvindo quem está mais próximo dos pleitos verdadeiros da sociedade brasileira, das famílias, dos enfermos, das mulheres, das crianças. Como bem dizia o saudoso ex-governador de São Paulo, Franco Montoro, as pessoas não vivem na União, não vivem nos estados, elas vivem nos municípios, que, sem dúvida alguma, precisam ter suas ponderações levadas em consideração para elaborarmos um texto de reforma factível, seguro e equilibrado — disse Pacheco.   

Efeitos sobre municípios

Secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda e principal formulador da proposta, Bernard Appy explicou que a reforma tributária afeta a arrecadação dos municípios de duas formas. Primeiro, porque hoje esses entes arrecadam ISS e passarão a arrecadar um imposto de base ampla, o IBS. Trata-se, como afirmou, de parte do IVA, que será tributado no destino, enquanto o ISS é tributado dominantemente na origem. Em segundo lugar, de acordo com Appy, a arrecadação dos municípios será afetada no critério de distribuição da cota-parte do ICMS: essa cota passará a ser parte da parcela estadual do IBS.

— Isso obviamente afeta a distribuição da receita entre os municípios, [já que] tem efeito sobre a participação de cada município no total da arrecadação. A arrecadação total é mantida. A reforma tributária é neutra em termos de carga tributária como proporção do PIB, mas ela tem esse efeito — disse Appy. 

Presidente interino da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, declarou que a questão é um dos “pontos de alerta” e afirmou que, se "a instituição do IVA fosse benéfica, países que adotam o sistema, a exemplo da Argentina, não teriam mais de 100% de inflação". 

 — Só para dizer que é uma preocupação do ponto de vista objetivo, pois, é lógico que existe todo um estudo técnico, mas, objetivamente, no ponto crucial, real, esperamos que tenha crescimento, mas não é, pelo exemplo da Argentina, dizer que isso vai resolver os problemas, vai aumentar a nossa economia.

Ganha e perde 

Ainda segundo o prefeito de São Paulo, projeções apontam que, com a reforma tributária, municípios perderão receita. Para Nunes, como o texto gera efeitos sobre a participação de cada ente no bolo final dos recursos, há municípios que serão prejudicados.   

—  Por que tem que perder? Não é razoável, porque o município que perder arrecadação, seja ele qual for, grande, pequeno, médio, quer dizer que vai oferecer um serviço inferior aos seus moradores. Nenhum município fica fazendo caixa com os recursos que arrecada, mas devolve aos munícipes em serviço.   Appy respondeu que a reforma tributária terá um efeito positivo sobre o crescimento da economia brasileira, por corrigir distorções do sistema tributário.

Para o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda, embora seja precisar esses efeitos, é possível afirmar que, num cenário conservador, haverá um aumento de 12 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB) em 15 anos. Num cenário otimista, na opinião de Appy, esse efeito seria de 20 pontos percentuais de aumento do PIB no mesmo período.

— Sendo que o consumo das famílias — que, no fundo, é a base sobre a qual incidem os novos tributos — cresce um pouco mais do que o crescimento do PIB, os tributos crescem um pouco mais ainda do que [...] o PIB nesses dois cenários. Isso significa que o crescimento da economia tem um efeito positivo para todos os municípios do Brasil. É muito importante não tratar a reforma como um jogo de soma zero, em que o que um ganha, o outro perde. O efeito da reforma tributária é um efeito positivo; no agregado, todos ganham, e é importante a gente considerar isso no debate – sinalizou.

Cota-parte

O prefeito de São Paulo também destacou pontos que a FNP considera importante acrescentar ao ao relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para a PEC 45/2019. Entre eles, que a cota-parte do IBS estadual seja colocada como receita própria do IBS municipal, com garantia de participação mínima dos municípios no total do bolo tributário.

— Há expectativa de que a reforma tributária traga algum crescimento da economia e, portanto, um aumento da arrecadação para o governo federal, estados e municípios. Mas tem todo um período de transição, tem toda uma questão que envolve essa nova forma de tributação no nosso país, e o que a Frente Nacional de Prefeitos propõe é um patamar definido pela média da participação municipal dos últimos cinco anos na receita disponível total do setor público. Portanto, é o gatilho de garantia de que os municípios sejam compensados por conta de uma eventual perda de arrecadação. Instituir essa garantia é fundamental — declarou Nunes.

Emendas

Eduardo Braga ponderou que o Senado cumpre uma etapa importante das discussões sobre o assunto, ao ouvir os representantes dos municípios. Ele entregou a Rodrigo Pacheco o resultado de um estudo pedido por ele ao Tribunal de Contas da União (TCU), e aprovado pelo pleno do órgão nesta quarta-feira (27), que ajudará na consolidação do relatório. Ao informar que já recebeu cerca de 250 emendas de senadores, Braga destacou a responsabilidade assumida pelos parlamentares de elaborar uma proposta equilibrada do ponto de vista federativo. O senador adiantou que deve entregar o parecer até o fim de outubro.

— Não tem sido fácil. Estamos na busca desse entendimento para a construção de um texto que pretendemos trazer ao Plenário até o fim de outubro. As pessoas vivem nos municípios. É lá que elas trabalham, têm a mobilidade urbana, buscam educação e onde estão os desafios do cotidiano dos brasileiros. E ouvir os municípios é fundamental nesta reta final em que estamos terminando nosso relatório — disse Eduardo Braga.

Ainda segundo Eduardo Braga, na próxima semana o Senado terminará a fase final das audiências públicas nas comissões e ele começará a escrever o relatório para a PEC 45/2019.

— Nós precisamos ter, agora, um momento de escrever o texto e trabalhar em cima das emendas. Os senhores apresentaram, hoje, a defesas das emendas. Nós temos, agora, que nos debruçar sobre as emendas para que possamos começar a escrever o texto do que vamos apresentar e começar a debater, entre as bancadas aqui no Senado, o texto que nós vamos levar à CCJ para votação. Inclusive, terei uma reunião com o presidente da CAE, na segunda-feira à tarde, para que nós possamos, como dizem os caboclos lá no Amazonas, afinar a viola entre a CCJ e a CAE — disse o relator. 

"Legislação moderna"

Para Rodrigo Pacheco, a versão final da PEC 45/2019 deve resultar numa legislação moderna e eficiente, feita sem açodamentos. De acordo com o parlamentar, “não resta dúvida de que a proposição é a matéria de natureza econômica mais importante em tramitação no Parlamento”.

— Essa matéria não somente é a mais importante, mas também é a mais complexa.  Ela atinge os interesses materiais de todas as empresas, de todos os trabalhadores, de todos os consumidores, de todos os entes públicos da Federação. Não importa a classe social, a escolaridade ou a atividade laborativa, todos os brasileiros serão por ela alcançados.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), classificou a reforma tributária essencial. Ele destacou a responsabilidade de Eduardo Braga de oferecer mudanças ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, com vistas a atender a todos os atores envolvidos no processo. O parlamentar disse conhecer as dificuldades enfrentadas pelos municípios, por já ter exercido o cargo de prefeito, e sublinhou o papel do Senado em aprofundar a discussão.

— Até os meninos da creche estão falando nisso, na tão sonhada reforma tributária. Muita coisa boa veio na reforma. Mas muitos pontos a gente já discutiu, e o senador Eduardo, profundo conhecedor do tema, ajudará a melhorar, aperfeiçoar e dar sua contribuição ao assunto. 

Debates

A sessão com os prefeitos atendeu a requerimento do vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Outra sessão temática do Senado sobre a reforma tributária aconteceu em 29 de agosto, com a presença de governadores. Um dos pontos destacados na ocasião foi a configuração e o funcionamento do Conselho Federativo a ser criado PEC 45/2019, com a função de gerir a distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Os governadores pediram mais debate também sobre questões como os limites que caracterizariam o IBS, com respeito à autonomia federativa; a metodologia e o prazo para essa transição, bem como o dimensionamento e a distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), que também deve ser criado pela PEC 45/2019. Esse fundo deverá ser financiado com recursos da União, com valores crescentes a partir de 2029, chegando a R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.

Já na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que também tem se aprofundado no assunto, representantes do agronegócio e do cooperativismo defenderam, entre outros pontos, a manutenção dos benefícios creditícios e fiscais já garantidos pela Constituição, a adoção de alíquotas reduzidas e o tratamento diferenciado para produtos de gênero alimentício e biocombustíveis. Esse debate aconteceu na quarta-feira, 20 de setembro. 

*Da Agência Senado

O Ministério da Saúde informou que foram repassados nesta quarta-feira (23), a estados e municípios, os recursos para o pagamento do piso nacional da enfermagem. 

"Os recursos previstos na portaria nº 1.135/2023 foram creditados pelo Ministério da Saúde nas contas dos estados e municípios nesta quarta-feira (23). Mais de 97% das prefeituras foram contempladas a partir do cadastro realizado na plataforma InvestSUS. Dos 5.570 municípios do país, apenas 117 não informaram profissionais que necessitam de auxílio federal para complementação do piso", informa o ministério.

O governo federal alocou R$ 7,3 bilhões, em crédito especial, para os repasses aos estados e municípios em 2023. "Foram pagas quatro parcelas do auxílio federal para implementação do piso retroativamente a maio. As outras cinco parcelas deste ano, incluindo o 13º, serão pagas até dezembro", informa o ministério.

Entenda

Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento do piso nacional da enfermagem após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso.

Até então, o novo piso nacional, definido pela Lei nº 14.434, estava suspenso, desde setembro de 2022, por decisão do próprio Barroso, até que os entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem o impacto financeiro. Segundo os estados, o impacto nas contas locais é de R$ 10,5 bilhões e não há recursos para suplementar o pagamento.

Na nova decisão, Barroso determinou que estados, Distrito Federal e municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade de implementação do piso nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade.

O primeiro repasse do auxílio complementar da União para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem para estados e municípios deve ocorrer até o próximo dia 21. É o que ficou acordado em cronograma estabelecido pelo Ministério da Saúde, apresentado aos estados, municípios e Distrito Federal.

No início de agosto, os servidores federais das categorias de enfermagem ligados ao Ministério da Saúde receberam três parcelas do valor complementar relativo aos meses de maio, junho e a parcela de julho. O Governo Federal garantiu R$ 7,3 bilhões para viabilizar o pagamento do piso da enfermagem para todos os profissionais da categoria.

Nessa quarta (9), a ministra da Saúde, Nísia Trindade, representantes de outras áreas do Governo Federal, dos entes federativos e das entidades ligadas ao tema pactuaram o calendário de repasses.

“Esse é um momento histórico e muito importante em que estamos encerrando um ciclo de tantas discussões e desafios, sempre abertos à correção de rumo. A confiança recíproca [entre União, estados e municípios] é a base para um bom trabalho em relação ao piso”, ressaltou Trindade durante o encontro.

O início do repasse só foi possível após a conclusão de um levantamento de dados dos profissionais da enfermagem junto aos estados, municípios e Distrito Federal. Isso permitiu a melhor apuração dos valores a serem repassados a cada ente da federação. Os gestores locais preencheram a base de dados na funcionalidade criada e lançada pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para subsidiar o cálculo da assistência financeira complementar prestada pela União aos entes subnacionais.

Além de diálogo aberto com os gestores, a pasta também manteve encontros periódicos com o Fórum Nacional da Enfermagem. Em continuidade a esse amplo debate e transparência das informações, será divulgada uma cartilha detalhando o processo de pagamento do recurso complementar garantido pelo Governo Federal para apoiar a implementação do piso da enfermagem.

Pagamento será feito em nove parcelas

Tanto os profissionais ligados ao Ministério da Saúde quanto estados, municípios e Distrito Federal devem receber nove parcelas em 2023. Os valores são retroativos ao mês de maio e incluem o 13º salário. No caso da folha de pagamento do Ministério da Saúde, o depósito feito em agosto é referente aos meses de maio e junho, além da parcela de julho. A partir de agora, o Ministério da Saúde segue a programação para o pagamento das parcelas até dezembro, além do 13º salário, totalizando nove etapas em 2023.

O Governo Federal reafirma a importância dos trabalhadores da enfermagem e reitera seu compromisso em garantir a implementação do piso para profissionais da enfermagem federais, estaduais e municipais, ou que atuam em estabelecimentos que atendem pelo menos 60% dos seus pacientes pelo SUS. De acordo com as orientações da Advocacia Geral da União (AGU), o cálculo do piso será aplicado considerando o vencimento básico e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, não incluídas as de cunho pessoal.

A metodologia de repasse aos entes e o monitoramento da implementação do piso em nível nacional tomará como base um grupo de trabalho com a participação de diferentes pastas (Ministério da Saúde, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Ministério do Planejamento e Orçamento, Advocacia-Geral da União e Controladoria-Geral da União), sob supervisão dos ministérios que integram a estrutura da Presidência da República e coordenados pela Casa Civil.

Com informações da assessoria

O Ministério da Saúde publicou portaria que estabelece os critérios e parâmetros da transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023. O ato define os valores que serão repassados aos entes e vem depois da sanção, na semana passada, da lei que assegura R$ 7,3 bilhões para pagamento do piso.

Pela lei, o piso nacional de enfermeiros será de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem receberão pelo menos 70% desse valor (R$ 3.325) e os auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375).

A portaria, publicada em edição extra da sexta-feira do Diário Oficial da União (DOU), era necessária para viabilizar os pagamentos. A norma diz que o Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e municípios no exercício de 2023, em nove parcelas, mediante autorização encaminhada pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

"As parcelas serão transferidas mensalmente a partir de maio de 2023, com repasse de duas parcelas no mês de dezembro de 2023", cita o texto. "Caberá aos gestores estaduais, municipais e distrital o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos que participam de forma complementar ao SUS, observando os valores de referência a serem disponibilizados no Portal do FNS e a contratualização vigente", acrescenta.

A portaria ainda dá prazo de 30 dias, após o FNS creditar os valores nas contas bancárias dos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e municípios, para que os respectivos entes efetuem o pagamento dos recursos financeiros aos estabelecimentos de saúde, de acordo com a relação divulgada no Portal do Fundo Nacional de Saúde.

O Governo Federal enviou uma primeira parcela de R$ 170 milhões para Estados e municípios reforçarem políticas e redes de atendimento socioassistencial.

O valor, referente ao mês de janeiro, é parte de um montante de R$ 2,2 bilhões que serão enviados ao longo do ano, segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A parcela é parte da recomposição orçamentária do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

"Esses repasses são de extrema importância para garantir a continuidade das atividades e programas desenvolvidos pelo SUAS, que oferecem suporte aos cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade ou risco social", disse em nota o ministro Wellington Dias.

Em nota, a pasta afirma que o valor enviado a Estados e municípios é o dobro do destinado na gestão anterior, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).

A Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) informou que poderá paralisar suas atividades acadêmicas e administrativas durante os últimos meses de 2022. O motivo é a falta de recursos financeiros para o pagamento de contas relacionadas à manutenção da instituição, como gastos com luz, água e salários de profissionais terceirizados.

Ao LeiaJá, o reitor da universidade, Marcelo Carneiro Leão, explicou o problema: “A situação, não somente da UFRPE, mas das universidades públicas do país, é de um corte recorrente nos últimos anos, tanto na parte de investimento, que é uma parte do orçamento, quanto na parte de custeio, que são aqueles recursos que a gente paga energia, água, terceirização, bolsas e etc.”

De acordo com a instituição, a universidade só terá verbas suficientes para arcar com os custos até o mês de outubro. O agravamento da situação se deu devido aos sucessivos cortes nos repasses de verbas, que deveriam ser realizados do Governo Federal para a UFRPE.

“No caso específico da Rural, nós tivermos uma perda, nesse ano, de 32,5%. Fizemos todos os ajustes possíveis para tentar chegar até o final do ano. Infelizmente, há um mês e meio, com a questão da PEC do Governo Federal que retirou recursos do Ministério da Educação, nós perdemos na rubrica do funcionamento mais 14%, então a situação ficou de fato extremamente difícil para manter a universidade funcionando nos meses de novembro e dezembro”, esclarece o reitor. 

Marcelo informa que irá a Brasília para entrar em diálogo com o Ministério da Educação (MEC), na tentativa de receber uma recomposição. “Eu estou indo no dia 15 de setembro para tentar e no retorno estaria chamando a comunidade universitária para ver qual decisão iremos tomar", explicou.

Ainda ao LeiaJá, o reitor não confirma que haverá paralisação da universidade, apenas o risco. “Não, necessariamente, significa paralisar a universidade em novembro e dezembro, pode até chegar a isso, caso não haja nenhuma recomposição ou alternativa da própria comunidade, mas, para isso, eu vou aguardar essa ida ao MEC", salienta.

“Na volta, iremos apresentar de forma transparente todos os dados e tomar as decisões necessárias. Obviamente que a gente quer a manutenção do funcionamento pleno da nossa instituição até dezembro”, finaliza.

O ministro Carlos Horbach, do Tribunal Superior Eleitoral, acolheu pedido da Procuradoria Geral Eleitoral e barrou o repasse de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário à campanha do ex-deputado Roberto Jefferson, condenado no Mensalão e em prisão domiciliar que pretende concorrer ao Planalto.

O magistrado entendeu que há 'perigo de dano em relação à liberação de verbas de natureza pública para subsidiar candidatura que, de pronto, revela-se inquinada de uma muito provável inelegibilidade'. A decisão tem validade até deliberação da Corte eleitoral sobre a impugnação feita pelo vice-procurador-geral Eleitoral Paulo Gustavo Gonet Branco ao requerimento de registro de candidatura de Jefferson.

Ao questionar o registro de candidatura de Roberto Jefferson, Gonet Branco destacou que o ex-deputado foi condenado, no bojo da ação penal 470, do Mensalão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele foi sentenciado à pena de 7 anos e 14 dias de reclusão, no regime semiaberto, além de 287 dias-multa. Em março de 2016, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, declarou extinta a punibilidade de Jefferson, com base em indulto presidencial assinado um ano antes, no governo Dilma Roussef.

No entanto, a PGE argumenta que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é 'firme' no sentido de que 'o indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação a pena, sendo mantidos

os efeitos secundários'. Segundo Gonet Branco, Roberto Jefferson está inelegível até 24 de dezembro de 2023.

Já o pedido para obstar ao candidato o acesso aos recursos de campanha custeados pelo poder público, o vice-PGE destacou que a inelegibilidade de Jefferson 'se apresenta prontamente manifesta'. Gonet Branco apontou risco de 'prejuízo ocasionado com o dispêndio da verba pública específica com o candidato impugnado, a poucos dias do pleito'. "A verba não somente não seria a bom tempo revertida, como é inequívoco o detrimento que os gastos incabíveis trariam para candidaturas com viabilidade jurídica mínima", ressaltou.

Ao analisar o caso, o ministro Carlos Horbach ressaltou o 'pacificado entendimento jurisprudencial' de que apenas os efeitos primários da condenação são extintos com a concessão de indulto. Assim, o magistrado considerou que 'razão jurídica assiste, em princípio, ao Ministério Público Eleitoral, porquanto a causa de inelegibilidade em comento subsistirá até 24.12.2023, alcançando a eleição

do corrente ano a qualquer cargo eletivo'.

Jefferson e o PTB foram intimados a apresentar defesa sobre o entendimento de Horbach e os questionamentos da Procuradoria Geral Eleitoral. O ministro do TSE determinou, depois de as alegações do candidato e do partido serem apresentadas, a 'imediata inclusão em pauta de julgamento' para fins de referendo da liminar pelo plenário da Corte Eleitoral.

Atualmente, Jefferson se encontra em prisão domiciliar por ordem dada pelo ministro Alexandre de Moraes no bojo do inquérito das milícias digitais - investigação sobre suposta organização criminosa 'de forte atuação digital, com a nítida finalidade de atentar contra a Democracia e o Estado de Direito'. O ex-deputado é réu no STF por incitação ao crime, homofobia e calúnia.

COM A PALAVRA, A CAMPANHA DE ROBERTO JEFFERSON

Até a publicação desta matéria, a reportagem buscou contato com a campanha do candidato à Presidência pelo PTB, mas sem sucesso. O espaço está aberto para manifestações.

Na véspera da proibição do pagamento de verbas, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas), montou uma "salinha" para fazer repasses de verbas de emendas voltadas a redutos eleitorais dos parlamentares. O orçamento secreto prioriza a base do governo e já soma R$ 16,5 bilhões neste ano. 

Segundo o Estadão, seis servidores da presidência da Casa estão despachando na "salinha do orçamento secreto", que ocupa o número 135 da ala B do Anexo II, conhecido como "Corredor das Comissões". 

A reportagem aponta que o local começou a funcionar em abril deste ano, mas a movimentação se intensificou nos últimos dias que antecedem a proibição de novos repasses em ano eleitoral, principalmente após a prisão do ex-ministro Milton Ribeiro. 

Ao longo do último mês, mais de R$ 5,79 bilhões foram empenhados do orçamento para os parlamentares. Só nos dias 23 e 24 de junho, foram mais de R$ 3,2 bilhões empenhados das emendas do relator Hugo Leal (PSD), que aloca os recursos a partir de uma negociação juntamente com o Arthur Lira e líderes partidários. 

Os deputados federais Otacci Nascimento (Solidariedade) e Nelho Bezerra (União Brasil) foram encontrados no local realizando barganhas por mais repasses para os seus redutos eleitorais.

O orçamento secreto já foi alvo do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência nos repasses. 

O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou um projeto de lei, batizado de “Lei Paulo Gustavo”, que previa o repasse de R$ 3,86 bilhões em recursos federais a estados e municípios. A verba se destinaria ao enfrentamento dos efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural. A informação foi divulgada na terça-feira (5) pela Secretaria-Geral da Presidência e o veto foi publicado na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial da União (DOU). Congressistas já se organizam para derrubar o voto.

A Câmara dos Deputados aprovou em fevereiro a lei que prevê recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para estados, o Distrito Federal e municípios com o intuito de fomentar atividades culturais. O projeto é do ano passado e de autoria do Senado Federal. Os recursos seriam divididos 50% para os estados e para o DF e o restante para os municípios, sob administração e repartição própria dos recursos, seguindo critérios de proporcionalidade.

Segundo o governo federal, "a proposição legislativa foi vetada por contrariedade ao interesse público, ao destinar o montante de R$ 3,86 bilhões do Orçamento da União aos entes federativos com a finalidade de fomentar a cultura".

De acordo com a Presidência da República, a criação da despesa estaria sujeita ao limite constitucional previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para a qual não teria sido apresentada compensação na forma de redução de despesa, o que dificultaria o cumprimento do limite.

Ainda segundo o governo, embora tenha sido definido o impacto orçamentário-financeiro, com base no orçamento do exercício de 2021, o total já foi totalizado e para cumprir o orçamento solicitado pelo projeto, seria necessário buscar suplementação dos recursos com outros órgãos da União.

Congresso pode recorrer

O Congresso Nacional tem 30 dias corridos para avaliar o veto. De acordo com o deputado federal Paulo Gadelha (PDT-PE), congressistas da oposição já se organizam para reagir à decisão de Bolsonaro. Para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente.

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