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Lei publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União adia a entrada em vigor do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, sancionado em julho pela presidenta Dilma Rousseff. A Lei 13.102/2015 altera a data da lei que entraria em vigor no dia 30 de outubro de 2014.

Com o novo prazo, as novas regras para parcerias e repasses de dinheiro da União a organizações não governamentais (ONGs) passam a valer no fim de julho de 2015, um ano após a sanção. No ano passado, a Medida Provisória 658 já previa a alteração da entrada em vigor do marco, até então prevista para 30 de outubro de 2014. A determinação agora está expressa em lei.

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De acordo com o governo federal, a prorrogação atende a reivindicações de entidades da sociedade civil, municípios e outros órgãos que se manifestaram pela ampliação do prazo para se adaptarem às regras. Os 90 dias previstos originalmente pela lei não teriam sido suficientes para a transição.

O novo Marco Regulatório das ONGs prevê, entre outras regras, a substituição dos convênios por dois novos instrumentos: os termos de colaboração e fomento. A lei também estabelece que o governo terá que fazer o chamamento público, uma espécie de edital de concorrência, para selecionar organizações parceiras. As ONGs terão que cumprir uma série de requisitos para fazer parcerias com os governos. Entre as exigências para firmar os contratos estão: existir há, no mínimo, três anos e ter capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas.

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O impeachment é um processo que envolve a Câmara dos Deputados, o Senado e o Supremo Tribunal Federal. "Os prazos e regras estão nos artigos 85 e 86 da Constituição Federal e na Lei nº 1.079/1950", indicou o advogado Fernando Gaspar Neisser, especialista em direito eleitoral, político e administrativo pela Universidade de São Paulo.

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De fato, qualquer cidadão pode apresentar uma denúncia contra a presidente para a Câmara dos Deputados. No documento é preciso estar comprovada a infração e haver uma lista de testemunhas. Caso o requerimento obedeça a todos os critérios, caberá à Presidência da Câmara, cargo ocupado atualmente por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), julgar se é ou não procedente.

Se Cunha aceitar o pedido, uma comissão especial deverá apresentar um parecer ao plenário. A presidente, neste caso, teria o direito de defesa. O parecer deveria ser votado nominalmente pelos deputados, sendo necessário o voto de, pelo menos, dois terços da Câmara, ou seja, a aprovação de 342 deputados.

Sendo aberto o processo de impeachment, o Senado tem 180 dias para dar um parecer final. Nesse período, a presidente da República ficaria automaticamente afastada do cargo enquanto aguardasse o desfecho. Caso esse prazo fosse ultrapassado, ela voltaria ao cargo, mas o processo continuaria.

No Senado, a presidente também tem o direito de defesa e seria necessário o voto de dois terços da Casa. A sessão é conduzida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), cargo ocupado atualmente, por Ricardo Lewandowski. A Corte também deveria julgar a presidente devido às infrações penais comuns.

Caso fosse considerada culpada, Dilma seria afastada do cargo e ficaria impedida de concorrer a cargos eletivos por oito anos. Nesse caso, quem assumiria a Presidência seria o atual vice-presidente, Michel Temer. O candidato derrotado nas últimas eleições, Aécio Neves (PMDB-MG), portanto, não assumiria o cargo com o impeachment de Dilma.

Se o vice-presidente não puder assumir, novas eleições serão realizadas.  Se o impeachment ocorrer nos dois primeiros anos de mandato, as eleições são diretas. Caso contrário, o Congresso escolherá o novo chefe do Executivo federal.

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A acessibilidade tem sido pauta em diversos debates na sociedade brasileira. A temática é discutida amplamente em diversas esferas, buscando atingir o entendimento de que há a necessidade de promover iguais oportunidades a todos cidadãos. Em equipamentos culturais, a falta de investimento em prol do acesso universal à cultura ainda é uma barreira que portadores de alguma deficiência (PcD) têm de lidar diariamente.

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No Recife, com menos de um ano de inauguração, os museus Cais do Sertão, Paço do Frevo e Estação Central Capiba não possuem um conjunto completo de estrutura e materiais para auxiliar o público com deficiências mental, visual e auditiva - além de estrangeiros - na compreensão das obras de arte exibidas ou de materiais interativos.

De acordo com o Estatuto de Museus, lei 11.904/2009, os museus têm de proporcionar a "universalidade do acesso, o respeito e a valorização à diversidade cultural". Nas disposições finais do Estatuto, consta que após sua publicação, os museus teriam cinco anos para se adaptar as novas normas e estruturas. No cenário atual, no entanto, é possível perceber que pouco mudou. "Na adequação dos equipamentos culturais, a gente percebe que há uma grande preocupação com a acessibilidade física, construindo rampas, elevadores e banheiros acessíveis, mas acessibilidade vai muito além do que a estrutura física do espaço", explica a professora de Museologia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Emanuela Ribeiro.

No último censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 25% da população brasileira apresenta algum tipo de deficiência. A percentagem representa aproximadamente 45 milhões dos brasileiros, que podem sofrer com a falta de acesso a um bem cultural por terem limitações físicas ou mentais.

Cais do Sertão

Em abril de 2014, foi inaugurado o módulo 1 do Museu Cais do Sertão, no Bairro do Recife. O espaço é um dos equipamentos culturais , de Pernambuco com mais "tecnologias, tradições, desejos e sensações num só lugar", como diz em sua carta de apresentação. Ironicamente, em uma visita ao local, a equipe de reportagem do Portal LeiaJá constatou que ainda é escassa a presença da acessibilidade a todos os públicos.

Obras em formato de maquetes palpáveis, programação em Braille, legendas nos filmes exibidos nas cinco salas audiovisuais do museu e até mesmo opções de mudança de idioma em conteúdos interativos não fazem parte do moderno espaço expositivo. Em entrevista ao LeiaJá, o atual gestor do espaço, Célio Pontes, reconhece que o módulo 1 Cais do Sertão ainda não é acessível a todos os públicos. "Dentro de um mês estaremos realizando algumas mudanças para readaptar o museu", afirma. A assessora de Relações Institucionais do museu, Joana Chaves, informou que algumas mudanças já estão sendo programadas. "Traremos dentro de um mês cardápios de tradução em inglês e espanhol que falem sobre a exposição como um todo, audioguias e cardápio em Braille", esclarece.


Existem muitos elementos capazes de promover a acessibilidade a todos os públicos em espaços culturais. A museóloga Emanuela cita alguns: aparelhos de audiodescrição, audioguias, videoguias, materiais em Braille e profissionais preparados para lidar com visitantes diferentes. "Infelizmente, a gente tem um governo que ainda investe muito pouco numa maior qualificação dos equipamentos culturais da cidade e não prioriza a acessibilidade", diz a especialista.

Ela chama atenção para o fato de que a acessibilidade vai muito além do acesso de cadeirantes aos espaços culturais. "O investimento mais alto é a estrutura física para cadeirantes, que é presente em praticamente todos os museus do Estado porque é lei. Mas a acessibilidade de outras formas, embora seja acessível financeiramente, não desperta interesse", conclui Emanuela.

Paço do Frevo

Prestes a completar um ano, o Paço do Frevo, também localizado no Bairro do Recife, já atraiu mais de 100 mil pessoas desde a inauguração. Para a reestruturação do prédio onde funciona o museu, foram investidos mais de R$ 14 milhões. No Paço, existe a estrutura de acessibilidade física, com rampas, elevadores, pisos especiais e banheiros adaptados.

A falta de uma ‘cultura de acessibilidade’ pode atrapalhar quem precisa mesmo quando há toda a estrutura física disponível. Enquanto estava no Paço do Frevo, a reportagem do LeiaJá presenciou um fato que ilustra a necessidade desta cultura: uma cadeirante precisava subir no elevador e não havia nenhum guia para acompanhá-la. A filha da deficiente solicitou ajuda de uma das 'educadoras' que estava no elevador, mas ela alegou que não estava indo para o mesmo andar. "Acessibilidade não é só ter uma arquitetura apropriada. Ainda falta bastante essa cultura no Brasil e no Recife, principalmente", reforça a professora Emanuela Ribeiro.

A estrutura do Paço é dividida em três andares, com salas interativas, expositivas e de pesquisa. A maioria dos vídeos exibidos no museu conta com legenda, porém em uma das salas, que contém uma enorme quantidade de livros para os visitantes, nenhum deles está em Braille, o que prejudica a contemplação de um cego, por exemplo.

De acordo com o gerente de conteúdo do Paço do Frevo, Eduardo Sarmento, a acessibilidade tem sido uma pauta constante da gestão. "Nesses primeiros meses conseguimos estruturar uma acessibilidade física e também temos o intuito de tornar acessível o entorno do Paço", conta. Eduardo friza a importância de concluir novos desafios. "Neste momento, estamos construindo nosso repertório para garantir a acessibilidade de todas as formas. Em 2015, pretendemos desenvolver aplicativos que facilitem a comunicação com os visitantes, aprofundar a formação dos educadores e, de fato, garantir uma ampliação no público de visita", explica o gestor. "Queremos garantir que o maior número de pessoas possam visitar o espaço", conclui.

Estação Central Capiba (Museu do Trem)

A falta de acessibilidade (ou uma acessibilidade pela metade) é realidade em praticamente todos os espaços culturais da capital pernambucana. Reinaugurado recentemente, a Estação Central Capiba, localizada no centro do Recife, recebe em média 600 pessoas por dia. O museu passou por uma reforma que custou R$ 2,5 milhões.

O espaço ainda peca bastante em seguir o Estatuto dos Museus, com exceção da estrutura física para cadeirantes. Um guia - que preferiu não se identificar - comentou que cegos gostariam de tocar as peças em exposição no Museu, mas não há nenhuma luva especial para que se possa sentir o objeto através do tato. Os deficientes auditivos também sofrem, pois não há legendas nos vídeos nas salas de audiovisual do local.

Em entrevista ao Portal LeiaJá, o atual gestor e coordenador de artes visuais e conteúdo do Museu do Trem, Márcio Almeida, contou que há conversas diárias com a equipe e que, por não saber se continuará no cargo, não poderia prometer nada. "Sabemos que algumas coisas devem ser feitas pela gestão em relação à acessibilidade, Braille, outros idiomas. Atualmente, estamos vendo uma maneira de disponibilizar luvas para quem precisasse tocar nas peças, já estamos pesquisando isso", justifica Márcio.

Estrangeiros

De acordo com a Secretaria de Turismo e Lazer do Recife, no ano de 2014, no período do carnaval , cerca de 800 mil turistas visitaram a capital pernambucana. Dentre os turistas, existem os estrangeiros, que em grande parte não têm o domínio da língua portuguesa. Conhecer a cultura da cidade em equipamentos culturais é uma dos principais roteiros desses visitantes. No entanto, muitos esbarram na falta de investimento em tradução da exposição para outros idiomas e guias que não falam outra língua.

No Cais do Sertão, há poucas traduções de obras, e em materiais audiovisuais não há a opção de mudança do idioma. No Museu do Trem, o problema é grave. Praticamente nenhuma peça da exposição contém traduções para outros idiomas. O Paço do Frevo, no entanto, possui praticamente todas as obras traduzidas para o inglês. Ainda de acordo com o Estatudo do Museus, Art. 35. 'Os museus caracterizar-se-ão pela acessibilidade universal dos diferentes públicos, na forma da legislação vigente'. Embora há uma lei que guie os equipamentos culturais, não há um monitoramente desses espaços em sua maioria.

 

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.058, que determina a guarda compartilhada dos filhos de pais divorciados, ainda que haja desacordo ou conflitos entre o ex-casal. Segundo a lei, na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

O texto ainda diz que, para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União.

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O novo Código de Processo Civil, aprovado pelo Senado nessa quarta-feira (17), seguiu para a sanção presidencial. A matéria tramitou no Congresso por mais de cinco anos. O novo texto visa simplificar, agilizar e tornar mais transparentes os processos judiciais na esfera civil. Após a sanção, as novas regras entrarão em vigor depois de um ano.

Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que presidiu a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto, o novo código permitirá que os processos sejam julgados na metade do tempo em relação à duração atual. "O processo se tornará mais simples e acessível ao cidadão, e há grandes inovações, principalmente aquela que investe na mediação, na conciliação, e o processo, da forma que está concebido, passa a ser um instrumento técnico e ético, que viabiliza ao juiz cumprir a promessa constitucional de prestar justiça num prazo razoável”, frisou.

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Tramitação

O texto-base já havia sido aprovado na terça (16), mas ficaram pendentes 16 destaques que alteram partes do texto. Esses dispositivos foram votados nessa quarta, concluindo a tramitação no Legislativo.

O novo CPC reduz a quantidade de recursos e prevê punições em casos em que fique comprovada a intenção de protelar a decisão judicial. O texto também prevê que ações individuais possam se tornar coletivas se o resultado delas puder atingir grande número de pessoas. Os processos também passarão a ser julgados em ordem cronológica, ficando estabelecidas algumas exceções para casos que precisam de preferência.

O texto cria ainda formas de resolução dos processos por meio de conciliação, que deverá ser tentada antes mesmo de o processo ser iniciado. O objetivo é tentar fazer com que os conflitos que possam ter resolução mais fácil nem cheguem a ser julgados, para evitar a sobrecarga da Justiça.

O Google anunciou que fechará no dia 16 de dezembro seu serviço de notícias Google News na Espanha, devido a uma nova lei, que o obriga a pagar aos meios de comunicação cujo conteúdo é reproduzido total ou parcialmente.

"Lamentavelmente, como consequência de uma nova lei espanhola, em breve teremos que fechar o Google News na Espanha", escreveu Richard Gingras, diretor do Google News, em uma mensagem publicada na quarta-feira (10) em um dos blogs oficiais do gigante da internet.

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"Esta nova legislação obriga cada publicação espanhola a cobrar os serviços como Google News quando mostra mesmo que seja um trecho muito pequeno", explicou. "Já que o Google News não ganha dinheiro (não mostramos publicidade no site), este novo enfoque simplesmente não é sustentável", argumentou.

Portanto, o grupo decidiu encerrar seu serviço antes que as novas disposições entre em vigor, em janeiro, acrescentou Gingras.

A nova lei sobre propriedade intelectual foi aprovada no fim de outubro pelo Parlamento espanhol. Chamada "Taxa Google", a decisão de Madri não afeta apenas esta companhia, mas também o Yahoo News e outros sites que organizam as informações publicadas pela imprensa espanhola.

O Google enfrenta os editores de jornais em vários países europeus, que acusam a empresa de abusar de sua posição dominante e pedem que pague pelo uso de seu conteúdo.

Em resposta, Madri garantiu nesta quinta-feira o acesso à informação na internet, apesar do encerramento das atividades do Google News.

"Apesar da suspensão do serviço do Google News, o acesso à informação na internet continua garantido, já que é possível ter acesso a ela diretamente nos sites dos meios de comunicação ou como resultado da indexação da notícia por motores de busca e nos demais agregadores de conteúdos informativos", escreveu o ministério da Cultura em um comunicado.

Para este órgão, o anúncio do Google "responde a uma decisão empresarial".

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, defendeu nesta segunda-feira (8), na abertura do 5º Forum Interconselhos, a proposta do governo federal de criar conselhos de participação popular, mas afirmou que é possível ter essa participação sem o decreto. De acordo com a ministra, o governo já faz conferências temáticas, possui conselhos nacionais e o próprio Fórum sem precisar da legislação, mas que é preciso consolidar em lei a participação social. "É preciso para que não haja retrocesso e para que a gente rejeite de forma bastante firme insinuações, inclusive preconceituosas, de bolivarianismo nas ações do governo federal", afirmou.

O decreto sobre a Política Nacional sobre Participação Social foi editado no final de maio e previa que órgãos da administração federal direta e indireta deveriam ouvir instâncias de participação social antes de definir políticas públicas. A medida foi bombardeada pela oposição e mesmo por integrantes da base do governo, que acusavam o governo de tentar interferir com as prerrogativas do Congresso. O decreto foi posto em votação no final de outubro, dois dias depois do segundo turno das eleições, e foi derrotado.

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Miriam reconheceu que o momento, em ano eleitoral, não foi o melhor para editar o decreto, mas pediu união dos conselhos em torno da proposta. "A gente precisa se unir, já fizemos isso durante o processo de crítica (ao decreto). É claro que o momento não era o mais favorável, muito ainda influenciado pela disputa eleitoral, mas eu acredito que isso precisa voltar à pauta, com força, porque isso é democrático", disse a ministra. "Quem tem medo da participação da sociedade não é democrático."

As novas regras do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que tornam obrigatório informar os percentuais de ingredientes nos rótulos de bebidas não alcóolicas entram em vigor a partir de 12 de dezembro. Segundo o chefe da Divisão de Bebidas da pasta, Marlos Vicenzi, embora não haja um levantamento sobre quantas empresas se adequaram, a percepção a partir da fiscalização estadual, é que muitas já trazem os rótulos modificados. Vencido o prazo final, a obediência à norma passará a ser cobrada e quem não cumprir pode ser punido. O objetivo é tornar clara a quantidade de suco de fruta, suco vegetal ou polpa de fruta presentes nas bebidas.

“Essa exigência vai ser enquadrada na nossa rotina de fiscalização. Além disso, a gente está estudando a possibilidade de criar uma força-tarefa para fiscalizar os rótulos de bebidas. Quando a gente verifica irregularidade, lavra auto de infração. A depender da irregularidade, além de multa pode haver fechamento do estabelecimento, destruição do rótulo”, informa Vicenzi.

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Outra adequação que os fabricantes de bebidas terão estarão obrigados é aumentar a quantidade mínima de suco nos néctares de uva e laranja. A partir de 31 de janeiro de 2015, o percentual de suco nas bebidas do tipo néctar passará de 30% para 40%. Em 31 de janeiro de 2016, a quantidade sobe para 50%. O Ministério da Agricultura informou que a medida atende a um pedido dos produtores de frutas. De acordo com Marlos Vicenzi, tanto as alterações no rótulo quanto as relativas ao percentual de suco foram discutidas com fabricantes de bebidas e fruticultores, com o acompanhamento de organizações de defesa do consumidor.

A nutricionista Ana Paula Bortoletto, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), explica que a entidade não esteve entre as que participaram do debate, mas tem acompanhado a questão. De acordo com ela, a informação das quantidades de ingredientes nos rótulos é importante para que o consumidor faça uma compra esclarecida.

“Existem, no mercado, diversas bebidas não-alcoólicas que levam frutas e cada uma tem regra diferente. Todas são bonitas, com frutas nas embalagens. Se o consumidor não souber [as quantidades de ingredientes], fica difícil comparar. Lembrando que essas bebidas, em geral, têm açúcar adicionado. Às vezes é tanto [açucar], que pode ser comparado a um refrigerante. Não são bebidas que devem ser consumidas à vontade, principalmente pelas crianças”, defende a nutricionista.

Ana Paula considera positivo o aumento do percentual de fruta nos néctares de uva e laranja. Mas critica o fato de a medida abranger só duas frutas. Ela pondera que o percentual poderia ser maior e considera longo o prazo de janeiro de 2016 para o patamar chegar a 50%. “O ideal [para a saúde] é que a maior parte [do néctar] fosse apenas suco, com o mínimo de água necessário, sem açúcar. As bebidas têm uma característica de tornar difícil identificar a saciedade. O consumo de bebidas com muito açúcar contribui para o aumento de peso e da taxa de obesidade da população”, ressalta.

Após o endurecimento das penalidades para certas infrações de trânsito no País, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgou balanço nesta segunda-feira (3) que mostra que no primeiro fim de semana de vigência das novas regras, 1.439 multas foram aplicadas a motoristas que as desrespeitaram. A estatística diz respeito às autuações feitas pela PRF e não leva em consideração as de outras autoridades, como as Polícias Rodoviárias Estaduais.

Em média, nos dois últimos dias, foram aplicadas quase 30 multas por hora em decorrência dessas infrações, todas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), editado em 1997. Das 11 que sofreram alteração na lei aprovada pela presidente Dilma Rousseff em maio deste ano - e que passaram a valer no sábado (1º)- a que mais gerou multas no último fim de semana foi a que prevê multa de R$ 957,70 para quem fizer ultrapassagem pela contramão em linha contínua amarela, uma infração gravíssima. O valor é cinco vezes maior que o patamar anterior, de R$ 191,54. Se houver reincidência em até 12 meses, o valor dobra. Ao todo, a PRF autuou 1.190 veículos no Brasil cometendo essa irregularidade.

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Logo em seguida, figuram, com 145 ocorrências anotadas nos dois dias, casos de ultrapassagem pelo acostamento. Desde sábado, essa infração passou a ser considerada gravíssima e a custar R$ 957,70, ante R$ 127,69 até a semana passada, quando ainda era tida como grave.

Na terceira colocação, com 43 multas no sábado e no domingo, 2, está a infração por forçar a ultrapassagem, que agora é de R$ 1.915,40, gravíssima, fazendo com que o condutor incorra na suspensão do direito de dirigir. Em caso de reincidência no período de um ano, o preço da multa dobra.

Com 28 ocorrências, a ultrapassagem pela contramão em pontes aparece em quarto lugar e é seguida de ultrapassagem em contramão de veículo parado em virtude de algum impedimento à circulação, que teve 12 registros. Com quatro casos anotados pelos agentes da PRF no fim de semana, ultrapassar em interseções é o próximo item mais multado nos dois dias. Em todos esses casos, o preço é de R$ 957,70, uma infração gravíssima.

Depois, surgem, com três multas aplicadas no período, a infração que penaliza com cobrança de R$ 1.915,40 motoristas que fazem manobras perigosas e arrancadas bruscas. Esse valor decuplicou em relação ao cobrado anteriormente e agora a infração tem caráter gravíssimo, com suspensão do direito de dirigir. Já a disputa de racha, que prevê detenção entre seis meses e três anos (antes, o máximo era de dois anos), teve duas multas aplicadas pela PRF.

Endurecimento

Das 11 alterações feitas pelo Congresso e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff neste ano, seis se referem à mudança no valor das multas - quatro delas envolvendo ultrapassagens perigosas pelo acostamento, entre veículos, invadindo outro sentido ou pela direita. Essas infrações respondem por 11% (359.431) das mais de 3 milhões de multas aplicadas em 2013 pela Polícia Rodoviária Federal em todo o País.

O Canadá introduziu nesta segunda-feira uma legislação que visa reforçar a capacidade da principal agência de inteligência do país de monitorar os indivíduos considerados um risco à segurança nacional.

O projeto de lei está sendo elaborado há semanas, mas a sua introdução vem em um momento de crescente preocupação com a segurança nacional, após a morte de dois soldados canadenses na semana passada. Depois dos dois ataques, o primeiro-ministro canadense, Stephen Harper, prometeu acelerar a introdução do projeto de lei.

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O ministro de Segurança Pública no Canadá, Steven Blaney, afirmou que o Serviço de Inteligência de Segurança Canadense enfrenta (CSIS, na sigla em inglês) enfrenta desafios no rastreamento de residentes no país considerados de alto risco que viajam para o exterior.

O projeto de lei aprovado torna mais fácil para o CSIS para compartilhar informações com os aliados sobre terroristas vindos do Canadá que viajam para outros país, além de dar mais autoridade para conduzir investigações sobre esses indivíduos no exterior. Ele também reforça a proteção oferecida às fontes das instituição.

O CSIS estima que no início de 2014 havia 130 pessoas fora do Canadá com ligações com o país suspeitas de atividades relacionadas ao terrorismo. Cerca de 80 cidadãos voltaram para o Canadá depois de viajarem para o exterior para fins relacionados com suspeitas terroristas, de acordo com a instituição.

"Estas medidas demonstram o compromisso contínuo de nosso governo de fazer o que é necessário, dentro da lei, para evitar que os terroristas e extremistas violentos realizem ataques cruéis contra os canadenses ", disse Blaney, em um comunicado. Fonte: Dow Jones Newswires.

A partir de hoje (21) e até 48 horas após o encerramento das eleições, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto. A determinação está no Código Eleitoral, caput do Artigo 236.

No domingo (26), quase 143 milhões de eleitores voltam às urnas e escolherão entre Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB) para comandar o país pelos próximos quatro anos. Eleitores de 13 Estados e do Distrito Federal também definirão seus novos governadores neste segundo turno.

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Mesmo com o horário de verão, que começou no último domingo, nos estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste e no Distrito Federal, o período de votação no segundo turno não terá qualquer alteração, ou seja, será das 8h às 17h, obedecendo ao horário local.

O democratas, através da sua bancada na Câmara dos Deputados, conseguiu a aprovação da Medida Provisória 651/14 que estende por mais quatro anos o prazo para os municípios se adequem à Política Nacional de Resíduos Sólidos com os aterros sanitários. 

O deputado Mendonça Filho (DEM-PE), líder do partido na casa, destacou que a maioria das cidades do país não conseguiu se enquadrar nas novas determinações e que é necessário mais recursos do Governo Federal para as prefeituras. 

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“A grande maioria dos municípios não conseguiu atingir a meta de disponibilização de aterros sanitários adequados de acordo com o último prazo e estavam todos na ilegalidade. Sabemos da importância dessa reforma do ponto de vista ambiental, mas o governo federal não pode repassar encargos aos municípios sem que promova meios de ampliar investimentos na área”, defendeu. 

Em tempos de selfie e redes sociais, o eleitor tem de ficar atento às regras da Justiça Eleitoral para o uso de celulares, smartphones e tablets no dia do pleito. De acordo com a assessoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enquanto estiver votando, o eleitor deve deixar o aparelho em um móvel, próximo aos colaboradores responsáveis pela seção eleitoral.

“Os mesários e o presidente de mesa estão orientados a determinar que o eleitor deixe os equipamentos eletrônicos que portar com o mesário”, informou a assessoria do TSE à Agência Brasil.

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A legislação eleitoral proíbe o eleitor de “portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação, ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto”.

Ainda segundo a Justiça Eleitoral, o sigilo do voto também abrange ambientes virtuais e redes sociais, ou seja, é proibido publicar imagens ou fotos do voto e quem fizer isso pode sofrer sanções. Segundo o TSE, não haverá revista de eleitores, mas as pessoas que desrespeitarem a legislação estão sujeitas a até dois anos de detenção.

Para o pesquisador de ciência e tecnologia do departamento de sociologia da Universidade de Brasília (UnB) Marcello Barra, apesar do intenso ativismo de eleitores nas redes sociais, quem busca burlar a legislação presta um desserviço à nação. “A conquista do voto secreto é uma garantia da democracia. Qualquer meio que burle esse direito é um atentado à democracia”, resumiu.

Segundo ele, o caráter sigiloso impede que as pessoas fiquem vulneráveis ao assédio para mudança de voto. “A pessoa acha que está ajudando a militância, que está motivando outros a votar, mas, na verdade, ela está prejudicando o voto. O sigilo é uma garantia aos mais fracos”, completou.

Barra lembra que a popularização dos smartphones trouxe um incremento no número de pessoas que passaram a interagir na discussão política. Segundo o especialista, o uso da internet tem modificado a forma como as pessoas entendem e participam da vida política do país. “Eu venho acompanhando esse processo há muitos anos. Esses instrumentos estão se tornando cada vez mais importantes para a democracia. Cada um coloca a sua opinião de maneira direta, é cada vez mais democrático”, ponderou.

Segundo o TSE, caso os mesários flagrem algum eleitor fotografando o voto, a orientação é que o episódio seja registrado em ata, identificando o eleitor. Caberá ao juiz eleitoral comunicar o fato ao Ministério Público Eleitoral para instauração de inquérito.

A Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco (PRE-PE) enviou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) representação contra o PSB por propaganda partidária em período não permitido e propaganda eleitoral em bem público. A medida, enviada nessa terça-feira (9), refere-se a banners, afixados em postes de iluminação pública, que trazem a imagem do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, falecido no dia 13 de agosto. Segundo a PRE-PE, o material, que teria o objetivo de homenagear o ex-governador, fortalece a imagem do partido.

A representação será julgada pelo TRE-PE, que, se considerá-la procedente, poderá determinar a retirada de todos os banners no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa. 

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Na semana passada, a PRE-PE propôs representação análoga contra o partido, pela divulgação de outdoors com imagem de Eduardo Campos, o que também configuraria propaganda partidária em período vedado, além de propaganda eleitoral por meio proibido.

Parcerias da Comissão 

A Comissão de Propaganda do Recife firmou um termo de cooperação com as juízas eleitorais das cidades de Olinda, Jaboatão dos Guararapes e Camaragibe, todas na Região Metropolitana do Recife (RMR). O grupo da capital pernambucana dará suporte operacional e orientação aos cartórios eleitorais dessas Zonas, para uniformizar as ações de fiscalização e combate à propaganda irregular. 

Dentre os pontos pacíficos entre os magistrados, sobre a matéria, estão a necessidade de licença para carros de som; proibição de propaganda eleitoral em áreas ajardinadas, incluindo canteiros e a não necessidade de notificação para retirada de cavaletes e bandeiras que estejam dificultando o tráfego regular de pedestres ou de veículos.

Todos os estabelecimentos do Recife, públicos e privados, precisarão adaptar pelo menos um dos seus guichês de atendimento para pessoas com deficiência que dependam de cadeira de rodas, a partir de janeiro de 2015. A determinação consta na Lei Municipal 18040, de julho de 2014.

Além da orientação, a legislação prevê multa mínima de R$ 2 mil para as entidades que não se adequarem à medida, cujo objetivo é tornar o atendimento às pessoas com deficiência o mais acessível possível, seja em supermercados, lojas, farmácias ou qualquer tipo de estabelecimento. 

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De acordo com o consultor da presidência da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio), José Almeida, a mudança deve ser atendida por todos os proprietários de estabelecimentos na capital pernambucana. “A medida foi encaminhada aos presidentes dos sindicatos ligados à Fecomércio, para análise e tomadas de decisões para as mudanças sugeridas por lei”, garantiu. 

Com informações da assessoria

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira (7), a Lei que amplia o Simples Nacional, também chamado de Supersimples. A norma altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPE), aumentando o leque de profissões beneficiadas com simplificação de impostos, diminuindo burocracia na criação e fechamento de empresas e corrigindo distorções tarifárias que penalizavam as MPE.

Na cerimônia de sanção, realizada no Palácio do Planalto, Dilma disse que o Supersimples representa uma minirreforma tributária para o setor. “O Simples, quando foi criado em 2006, reduziu os tributos em 40% e unificou o pagamento de oito tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. Esse é um caminho para qualquer reforma tributária no Brasil: a simplificação e a unificação de tributos”, considerou.

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“O Simples é uma lei viva, ela está sempre em processo de construção. Desta vez, nós construímos uma ampliação bastante grande. Não é um puxadinho legal, é uma nova estrutura que tornou abrangente a lei, a universalização do Simples. Porque o Simples era só aplicado a alguns segmentos da economia. Agora a todos, até os profissionais liberais”, explicou o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.

Uma das maiores mudanças na Lei é que a adesão se dará a partir do critério do porte e faturamento e não mais da atividade exercida. O limite de faturamento de R$ 3,6 milhões por ano será mantido. A expectativa é de que a nova medida beneficie mais de 450 mil empresas.

Para o ministro, a reformulação do Supersimples pressupõe aumento na geração de emprego e renda. “A MPE representa 97% das empresas existentes no Brasil. Hoje são nove milhões de CNPJ. Quando você facilita a vida desse cidadão, ele pode gerar um emprego. Se cada empresário criar um emprego, teremos nove milhões de empregos gerados”, explicou. “Isso significa impactar em 27% dos empregos privados no País. E se nós levarmos em conta o núcleo familiar, impacta positivamente 36 milhões de pessoas. Então veja: é simples, mas é grandioso”, enfatizou.

A criação do Cadastro Único Nacional diminuirá drasticamente a burocracia. Além disso, a informatização dos cadastros possibilitará que o processo de abertura e fechamento seja mais eficiente e rápido. “O Cadastro permite que as inscrições sejam feitas uma única vez com CNPJ. O que faz é tratar a empresa não como várias partes, mas tratar como uma única pessoa jurídica ou um micro empreendedor individual. Essa estruturação além de ser eficiente, é uma medida de respeito pelo contribuinte”, frisou a presidente Dilma Rousseff.

Para ela, a ampliação do Supersimples ficou mais rápida após a criação do ministério específico para o setor. “Essa história começou com a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa para dar atenção exclusiva a esses temas e tivemos aquela bênção que foi ter uma pessoa certa no lugar certo”, disse ela, referindo-se à nomeação de Afif Domingos para comandar a pasta. “Quando há vontade política e uma adequada definição de rumos, boas mudanças acontecem. Isso exige estratégia e a prática do diálogo e contrução de consensos”, frisou a presidente, negando, indiretamente, que seu governo não é aberto ao diálogo.

Em sessão solene com a participação do vice-presidente da República, Michel Temer, e do ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, o Congresso Nacional promulgou hoje (5) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus por 50 anos, estendendo o prazo para 2073.

“Ao promulgar esta emenda vamos garantir, por mais 50 anos, a sobrevivência de mais de 600 mil pessoas que trabalham direta e indiretamente na Zona Franca de Manaus”, ressaltou o relator da PEC no Senado, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

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Já a senadora Vanessa Graziotin (PCdoB -AM) destacou que as 600 fábricas instaladas no polo movimentaram R$ 36 bilhões nos cinco primeiros meses deste ano. “Esse modelo é muito importante para o Brasil,  fundamental para o estado do Amazonas, inclusive para a preservação das nossas florestas”, disse.

Criada há 47 anos para estimular o desenvolvimento econômico da região amazônica, incentivar a proteção ambiental e de fronteiras e melhorar a qualidade de vida dos moradores da região, a área beneficiada pela Zona Franca compreende os estados do Acre, Amazonas, de Rondônia, Roraima e as cidades de Macapá e Santana, no Amapá.

Os benefícios tributários garantidos a produtos fabricados na Zona Franca envolvem redução de impostos e contribuições federais. Produtos fabricados na área têm isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), redução de até 88% no Imposto de Importação sobre insumos da indústria, diminuição de 75% no Imposto de Renda, e isenção do PIS/Pasep e da Cofins nas operações internas do polo industrial.

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira (31), o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A norma visa dar mais transparência e segurança jurídica para as ONGs, além de estreitar a relação com o governo.

Para Dilma, o instrumento vai reconhecer e valorizar a atuação das organizações e evitar que o "erro de alguns contamine o trabalho de milhares". “A aprovação dessa lei representa, sem dúvida, ganho para todos nós, garante alicerces muito mais fortes para a atuação conjunta e complementar do Estado e da sociedade civil para a superação das nossas carências e garantia de direitos a oportunidades”, frisou.

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Durante a cerimônia de sanção, a presidente agradeceu o apoio das organizações da sociedade civil na implementação de políticas públicas e lembrou que a nova Lei ainda precisará ser regulamentada. “Sabemos que são trabalhos dessa ordem que podem frutificar, potencializar e, muitas vezes, viabilizar a ação do estado. Organizações serão valorizadas e fortalecidas com a implementação do novo marco regulatório. Nosso desafio será construir a regulamentação dessa legislação de forma também participativa. Devemos prestar apoio aos estados e municípios no cumprimento dessas novas regras”, disse.

Pela legislação, as parcerias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com as ONGs deverão ocorrer através de chamada pública, em que as entidades deverão inscrever seus projetos. A partir de agora, há requisitos a serem cumpridos, como a existência há, no mínimo, três anos; a experiência prévio no objeto de convênio; e a capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas. Essas exigências visam dar fim ao favorecimento de grupos específicos.

Também será exigido que os dirigentes das organizações tenham ficha limpa, ou seja, eles não poderão ter praticados crimes e outros atos de violação à legislação nacional. Além disso, a norma prevê regras mais rígidas no planejamento prévio dos órgãos públicos, no monitoramento e na avaliação, e um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos.

O marco regulatório será publicado nesta sexta-feira (1°) no Diário Oficial da União (DOU).

A regra que garante adicional de 30% de periculosidade aos motoboys já está valendo, com a publicação da Lei nº 12.997 no Diário Oficial da União (DOU), nesta sexta-feira (20). As alterações, que exigiram mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), haviam sido anunciadas na última quarta-feira (18) pela presidente Dilma Rousseff, em cerimônia no Palácio do Planalto.

"Hoje é inconcebível uma cidade sem motoboys. "Nada mais justo e necessário (do que o adicional). É uma categoria que enfrenta o trânsito e todos os perigos que daí advém", declarou a presidente, na última quarta-feira. A nova redação que passa a vigorar a partir desta sexta-feira, em relação à CLT cita que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta."

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A medida beneficia motoboys e outros profissionais que fazem entregas, como carteiros que se valem de motos. Na cerimônia de sanção da Lei, a presidente garantiu que o governo "está disposto a continuar dialogando" com a pauta dos motoboys. Disse que é preciso avançar na segurança desses condutores e na prevenção de acidentes. "Me preocupa o fato de vocês não terem vias exclusivas. Acho que temos que abrir essa discussão", destacou a presidente.

No final do mês passado, o Congresso aprovou um projeto de lei de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que prevê o pagamento extra sobre o salário para os trabalhadores que atuam profissionalmente com a ajuda de motocicletas. A medida beneficia motoboys e outros profissionais que fazem entregas usando moto. Crivella é pré-candidato ao governo do Rio de Janeiro.

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta segunda-feira (9), a Lei que estabalece cotas raciais no serviço público federal. As novas regras devem ser publicadas na edição desta terça-feira (10) do Diário Oficial da União (DOU).

Para a presidente Dilma Rousseff, a iniciativa representa mais um passo na luta contra a discriminação racial. “Iniciamos, com essa Lei, a mudança na composição racial dos servidores da administração pública federal, para torná-la representativa da composição da população brasileira”, frisou.

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A norma exige a reserva de 20% das vagas para negros e pardos em processos seletivos da administração pública federal e das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como a Petrobras, Correiros, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

O mesmo não se aplicará aos concursos cujos editais já tenham sido publicados, nem mesmo aos concursos estaduais, municipais e dos poderes Judiciário e Legislativo, embora o Senado tenha decidido adotar a Lei de Cotas nos próximos processos seletivos e contratação de terceirizados. “ Esperamosque essa Lei sirva de exemplo para adoção de medidas similares nos demais poderes e entes federados e nas empresas e organizações privadas”, disse Dilma.

A vigência da lei será de dez anos e a cota deverá ser informada no edital sempre que o número total de vagas for igual ou superior a três, ajustando-se a fração para o número inteiro seguinte.

O candidato deverá declarar-se negro ou pardo no ato de inscrição. A lei permite que o cotista inscrito concorra a todas as vagas, inclusive às reservadas, com exceção daquelas destinadas para pessoas com deficiência.

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