Uma lei migratória que permite aos cubanos, pela primeira vez em meio século, viajar ao exterior sem pedir permissão ao governo, entrou em vigor nesta segunda-feira em Cuba em meio a grandes expectativas da população e ao ceticismo dos dissidentes.

A lei, em vigor desde as 00h00 locais desta segunda-feira (03h00 de Brasília), estabelece que agora todos os cubanos podem viajar para fora do país se tiverem um passaporte válido, já que deixaram de ser necessários o visto de saída, ou "cartão branco", e a carta de convite de alguém do exterior.

"Com a entrada em vigor hoje da atualização de sua política migratória, Cuba deu mais um passo para fazer com que os movimentos migratórios ocorram de forma legal, ordenada e segura", disse nesta segunda-feira o jornal oficial Granma.

A nova lei permite a Cuba "fortalecer sua relação com a emigração, sob o princípio de que são medidas aprovadas por decisão soberana do Estado e não respondem a pressões ou imposições de ninguém", acrescentou.

A reforma migratória, anunciada no dia 16 de outubro, foi bem acolhida pela população e muitos cubanos se preparam para solicitar seus passaportes a partir desta segunda-feira, segundo testemunhos recolhidos pela AFP.

As exceções são os dissidentes, como a líder das Damas de Branco, Berta Soler, e a blogueira Yoani Sánchez, que embora tenham declarado que desejam viajar, disseram que têm medo de serem privadas seletivamente deste direito.

Soler expressou que gostaria de ir a Estrasburgo, na França, com o objetivo de que o Parlamento Europeu lhe entregue o Prêmio Sakharov concedido em 2005 às Damas de Branco e que o grupo não pôde receber por ter tido sua viagem negada pelo governo cubano.

"O Prêmio Andrei Sakharov está nos esperando desde 2005 em Estrasburgo, vamos ver se o Parlamento Europeu pode preparar uma cerimônia para poder nos entregar o prêmio", disse Soler à AFP.

No entanto, Soler afirmou que "a reforma migratória é mais do mesmo, produto de que sempre vai existir um filtro, o governo cubano vai selecionar quem pode ou não sair do país".

"A Reforma Migratória não acolhe as demandas do povo, mas os desejos do governo", escreveu Yoani Sánchez na rede social Twitter.

"Oscilo entre a esperança e o ceticismo, como tantos outros cubanos", acrescentou a blogueira em outro twitte.

A lei migratória é uma das mais revolucionárias reformas introduzidas pelo presidente Raúl Castro desde que substituiu no comando seu irmão doente Fidel, que impôs restrições para sair da ilha em 1961, em meio a grandes tensões com os Estados Unidos, no auge da Guerra Fria.

"Os maiores de 18 anos não precisam solicitar a atualização de seus passaportes atuais, já que eles foram atualizados oficialmente e poderão ser utilizados para viajar desde que possuam os vistos exigidos", destacou o Granma nesta segunda-feira.

A nova lei também permite que os menores de idade saiam do país, mas apenas com permissão de seus pais ou tutores legais.

A reforma também beneficia quase dois milhões de emigrados cubanos, que já não terão que passar por longos trâmites para visitar Cuba, incluindo os atletas e profissionais que desertaram em giros ao exterior ou que escaparam da ilha.

Com o objetivo de auxiliar as pessoas de baixa visão a visualizar documentos, contratos, livros, ou qualquer tipo de texto, o vereador Alfredo Santana (PRP) criou a lei de 17.792/12. Na proposta do parlamentar, todos os estabelecimentos públicos e privados como cartórios, agências bancárias, consórcios e faculdades, entre outros, serão obrigados a disponibilizar lupas eletrônicas, em quantidade suficiente aos clientes.

De acordo com o vereador, as lupas eletrônicas são dispositivos autônomos, com capacidade de ampliar textos impressos em uma tela plana de LCD e LED, de 19”. O equipamento permite uma ampliação mínima de 40 vezes, direta e em tempo real, com alto contraste entre as cores, e com possibilidade de escolha de mais de 20 combinações de tonalidades, o que facilita a leitura correta de textos pelos deficientes visuais e idosos.

Alfredo Santana ressalta ainda que nos estabelecimentos particulares de ensino, a quantidade de lupa eletrônica deverá ser proporcional  ao número de alunos matriculados (2%), ou na quantidade total de alunos com deficiência visual. Já nas bibliotecas públicas ou privadas, incluindo as de estabelecimento de ensino, a quantidade mínima será igual a uma lupa por estabelecimento.

A Câmara dos Deputados anunciou que irá analisar proposta que determina a impressão da mensagem “abuso sexual de crianças e adolescentes é crime” em todos os livros didáticos e paradidáticos publicados por editoras sediadas no Brasil. A medida está prevista no Projeto de Lei 4468/12, da deputada Liliam Sá (PSD-RJ).

Além disso, os livros deverão trazer também o número do disque denúncia de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes - Disque 100. Segundo a deputada, essa medida poderá garantir a autodefesa para as vítimas de exploração sexual infantil.

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Educação e Cultura, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Os profissionais que trabalham no setor de entrega de cargas utilizando motocicletas poderão realizar o curso de especialização de motofrentista nos Centros de Formação de Condutores (CFCs) de Pernambuco a partir desta quarta-feira (2). A informação foi publicada no site oficial do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE).

Conforme o órgão, as atividades são equivalentes a 30 horas/aula e atualmente apenas o Serviço Nacional de Aprendizagem, com quatro unidades em Pernambuco (Recife, Petrolina, Cabo de Santo Agostinho e Caruaru), ministra o curso. Na nova modalidade, os alunos poderão fazer o curso sob formato misto: 25 horas de aulas teóricas realizadas à distância (Via Internet) e às 5 horas restantes de prática nas unidades dos CFCs.

A matrícula deverá ser feita nas sedes dos CFCs. Ao finalizar as 25 horas de aula, o aluno está apto a realizar o exame teórico na própria unidade onde está matriculado. Sendo aprovado, o candidato terá cinco horas de aulas práticas no centro de formação para posteriormente realizar o teste prático. A partir de então, eles passam a contar com a observação de condutor profissional motofrentista na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

As novas exigências para a categoria entram em vigor no dia 2 de fevereiro. Até lá, os motoboys precisam realizar o curso e instalar nas motocicletas protetor de pernas (mata-cachorro), aparador de linha (antena corta-pipas), dispositivos para transporte de cargas, além de realizar semestralmente inspeção para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. 

Nas novas exigências, os empregadores que utilizarem serviços de motoboys não adequados à Lei também serão penalizados pela Consolidação das Leis do Trabalho. Para tanto, os organismos de fiscalização irão repassar ao Ministério Público do Trabalho as informações sobre profissionais irregulares flagrados nas vias realizando entregas em nome de empresas.

Em que multas os motoboys podem incorrer?

Art. 231. Transitar com o veículo:

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média; (R$ 85,12)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

“Art. 244.  Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

VIII – transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei;

IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas:

Infração – grave; (R$ 127,69)

Penalidade – multa;

Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização.

Com informações do Detran-PE

Uma cidade da província indonésia de Aceh (noroeste) proibirá as mulheres de montarem em veículos de duas rodas com as pernas abertas quando o condutor for um homem, conforme os preceitos da lei islâmica, anunciou, nesta quarta-feira (02), seu prefeito.

Em Lhokseumawe, a partir de agora as mulheres deverão se deslocar com as pernas juntas em um dos dois lados do veículo, a não ser que elas sejam as responsáveis por conduzir o veículo e se vistam de acordo com o código islâmico, explicou Suaidi Yahya, à AFP.

"As mulheres sentadas em ciclomotores não devem montar com as pernas abertas, porque isto provoca o condutor. Trata-se de proteger as mulheres de uma situação indesejável", disse o prefeito.

"Não é decente para uma mulher se sentar com as pernas abertas. Aqui aplicamos a lei islâmica", acrescentou. A polícia islâmica de Aceh vigia que as mulheres utilizem véu e roupas largas, que os casais não casados não tenham encontros e que ninguém beba álcool ou jogue por dinheiro.

A Indonésia, um país de 240 milhões de habitantes que conta com a maior população muçulmana do mundo, garante em sua Constituição a liberdade religiosa. No entanto, a província de Aceh impõe a sharia desde que obteve o status de autonomia, em 2001.

Os profissionais que trabalham no setor de entrega de cargas utilizando motocicletas poderão realizar o curso de especialização de motofrentista nos Centros de Formação de Condutores (CFCs) de Pernambuco a partir do dia 2 de janeiro de 2013. A informação foi publicada no site oficial do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) nesta quarta-feira (26).

Conforme o órgão, as atividades são equivalentes a 30 horas/aula e atualmente apenas o Serviço Nacional de Aprendizagem, com quatro unidades em Pernambuco (Recife, Petrolina, Cabo de Santo Agostinho e Caruaru), ministra o curso. Na nova modalidade, os alunos poderão fazer o curso sob formato misto: 25 horas de aulas teóricas realizadas à distância (Via Internet) e as cinco horas restantes de prática nas unidades dos CFCs. 

A matrícula deverá ser feita nas sedes dos CFCs. Ao finalizar as 25 horas de aula, o aluno está apto a realizar o exame teórico na própria unidade onde está matriculado. Sendo aprovado, o candidato terá cinco horas de aulas práticas no centro de formação para posteriormente realizar o teste prático. A partir de então, eles passam a contar com a observação de condutor profissional motofretista na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

As novas exigências para a categoria entram em vigor no dia 2 de fevereiro. Até lá, os motoboys precisam realizar o curso e instalar nas motocicletas protetor de pernas (mata-cachorro), aparador de linha (antena corta-pipas), dispositivos para transporte de cargas, além de realizar semestralmente inspeção para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. 

Nas novas exigências, os empregadores que utilizarem serviços de motoboys não adequados à Lei também serão penalizados pela Consolidação das Leis do Trabalho. Para tanto, os organismos de fiscalização irão repassar ao Ministério Público do Trabalho as informações sobre profissionais irregulares flagrados nas vias realizando entregas em nome de empresas.

Em que multas os motoboys podem incorrer?

Art. 231. Transitar com o veículo:

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média; (R$ 85,12)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

“Art. 244.  Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

VIII – transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei;

IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas:

Infração – grave; (R$ 127,69)

Penalidade – multa;

Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização.

Com informações do Detran-PE

A Agência Câmara de Notícias divulgou, nesta quinta-feira (6), que a Comissão de Educação e Cultura aprovou no dia 28 do mês passado a proposta que exige do estudante universitário o comparecimento a 75% das horas letivas totais para aprovação em cada disciplina. De acordo com a agência, esse percentual mínimo de presença deverá ser inserido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - 9.394/96), de acordo com o Projeto de Lei 4831/09, do Senado.

O relator do projeto é o deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). Segundo a agência, Lelo argumenta que a LDB não possuía nenhuma informação a respeito da frequência. “Não há na LDB definição a este respeito, ainda que nossa lei maior educacional já tenha tratado de fixar em 75% a frequência obrigatória às aulas para o ensino básico”, diz o deputado, conforme informações da agência.

Ainda de acordo com a agência, o projeto tem prioridade, porém, ainda receberá análise, em contexto de conclusão, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

A Comissão de Seguridade Social e Família não aceitou, nessa quarta-feira (7), o projeto de lei que obriga todas as escolas públicas de nível fundamental e médio que distribuam merenda a contratarem com pelo menos um nutricionista. O autor da proposta é o deputado Felipe Bornier (PSD-RJ).

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o texto diz que os serviços de vigilância sanitária ficarão com a responsabilidade da fiscalização da qualidade dos alimentos fornecidos nas escolas e do cumprimento da lei. A recomendação de rejeição da matéria foi dada pelo deputado Rogério Carvalho (PT-SE).

Para Carvalho, essa medida já está presente na Lei 11.947/09, que trata do atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. “Além disso, implicaria interferência do Governo Federal nos níveis estaduais e municipais, que administram a grande maioria das escolas públicas, com consequente quebra do pacto federativo”, completa o deputado, conforme informações da agência. A proposta ainda receberá análise conclusiva pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

O Tribunal Constitucional espanhol confirmou nesta terça-feira a lei de 2005 que legalizou o casamento homossexual, rejeitando um recurso apresentado pelo conservador Partido Popular (PP), do presidente espanhol, Mariano Rajoy, informou uma fonte judicial.

O PP, que duvidava "se a união de duas pessoas do mesmo sexo poderia receber a designação de casamento", aceitou o veredicto e não mudará a lei vigente, aprovada por iniciativa do anterior governo socialista, anunciou o ministro da Justiça, Alberto Ruiz Gallardón.

Essa lei, criticada pela oposição de direita e pela Igreja Católica, tornou a Espanha um dos primeiros países do mundo a permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adoção de crianças por esses casais.

Além da Espanha, Suécia, pioneira na área, Holanda, Bélgica, África do Sul e Noruega aprovam o casamento homossexual.