O Projeto de Lei 3257/12, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que garante direitos aos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados, está tramitando na Câmara dos Deputados. A ideia do projeto é fazer com que a empresa ou órgão público que utilizar os serviços de trabalhadores terceirizados passe a ter responsabilidade subsidiária, no que diz respeito ao conjunto de direitos trabalhistas e previdenciários. 

De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, a proposta prevê a aplicação de multa aplicativa de R$ 1 mil por trabalhado prejudicado, como sanção contra o descumprimento de qualquer das obrigações previstas. 

Ainda segundo a agência, a instituição que recebe os serviços, deverá diminuir do valor mensal devido à prestadora uma importância suficiente para a formação de provisão, que deverá ser destinada a garantir o pagamento do décimo terceiro salário, férias, abono de férias, acréscimo remuneratório das férias, aviso prévio, entre outros benefícios. Os valores da provisão terão que ser depositados em conta vinculada específica, que apenas será liberada para o pagamento direto dessas verbas, em datas e prazos estabelecidos legalmente. A empresa também será responsável pelo efetivo recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O projeto ainda não foi ao Plenário, e receberá análise constitucional e de mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

A proposta que modifica o texto constitucional para criar o Fundo Nacional de Valorização do Professor da Educação Básica, destinado exclusivamente ao pagamento de bônus aos docentes da rede pública que efetivamente estejam exercendo o magistério em sala de aula está sendo analisando pela Câmara. De acordo com a Agência Câmara de Notícias , conforme a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/12, do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), a medida será inserida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e valerá por 30 anos.

De acordo com o texto, a formação do fundo será gradativa, com uma porcentagem do total arrecadado pela União com impostos, deduzidos os montantes das transferências constitucionais para estados e municípios e as receitas vinculadas. Segundo a Agência Câmara de Notícias, depois das deduções, serão repassados para a composição do fundo 8,75 % do montante arrecadado pela União no primeiro ano, e no segundo e no terceiro, serão destinados respectivamente 17,50% e 26,25%, atingindo a 35% do total arrecadado a partir do quarto.

Para Valdemar Costa, o investimento poderá colocar o Brasil entre os países desenvolvidos. “O investimento público permanente e crescente em educação criará condições necessárias para inserir definitivamente o País entre as nações desenvolvidas”, argumenta o deputado, segundo informações da agência.  

Os professores, para que tenham direito ao bônus, deverão ser aprovados previamente em exame de qualificação, que o Ministério da Educação realiza a cada ano. Ainda de acordo com a agência, o valor individual do bônus sairá do resultado de divisão dos recursos disponíveis no fundo pelo total de professores selecionados no exame de qualificação, até o limite mensal de dois pisos salariais.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda analisará o projeto quanto a sua admissibilidade, e, se ocorrer aprovação, a proposta ainda será examinada por comissão especial. Em seguida, haverá votação em dois turnos pelo Plenário.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

As implicações da nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) serão tema do seminário promovido pela Escola Superior de Advocacia Professor Ruy Antunes (ESA-PE), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco no Recife. Membros do Conselho Federal da OAB (CFOAB) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) participam do debate nesta sexta-feira (27), a partir das 14h, no auditório da OAB-PE, na rua do Imperador, 235, no bairro de Santo Antônio, no centro do Recife.

Em vigor desde maio deste ano, a nova Lei de Defesa da Concorrência repreende abusos do poder econômico que possam causar dominação de mercados e aumento arbitrário dos lucros. Entre as mudanças implantadas, destaque para as regras de fusões e aquisições: com a entrada em vigor da nova legislação, as concentrações empresariais deverão ser submetidas para aprovação prévia pelo CADE. Também fica a cargo do Conselho a instrução e julgamento dos processos de práticas anticoncorrências, a exemplo dos cartéis.

“Este é o primeiro evento sobre a Lei 12.529/2011 a ser realizado no Nordeste”, observa Ronnie Duarte, diretor geral da ESA-PE, de acordo com a assessoria de imprensa. O evento será coordenado pelo procurador-geral do CADE, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo.

As inscrições, no valor de R$ 70 para estudantes e advogados adimplentes e de R$ 100 para o público geral, devem ser feitas pelo site da ESA/OAB-PE. Outras informações: 81 3224-7282 / 3224-2425 / secretariaesa@smartsat.com.br.

Programação

O presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, comanda a abertura do seminário, a partir das 14h. Às 14h30, serão discutidas as concentrações econômicas na nova Lei de Defesa da Concorrência com o superintendente-geral adjunto do CADE, Eduardo Frade Rodrigues. O debate será mediado por Pedro Dutra, presidente da Comissão de Concorrência do Conselho Federal da OAB-PE.

Às 15h30, o presidente do CADE, Vinícius Marques de Carvalho, abordará o tratamento dado às infrações contra a ordem econômica pela nova Lei de Defesa da Concorrência, com participação da advogada Leonor Cordovil.

Já às 16h30, o procurador-chefe do CADE, Gilvandro Coelho de Araújo, discute a efetividade das decisões proferidas pelo Conselho e a relação com o poder judiciário. O debate fica sob responsabilidade do desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Francisco Cavalcanti, e da diretora do Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas. Encerrando a programação, o conselheiro federal da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, fala às 18h.

Se proteger das doenças causadas pelos raios solares é um dever de todos, e também poderá se tornar uma obrigação nas empresas. Isso mesmo, uma obrigação. É que o Projeto de Lei 4027/12, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), quer obrigar empregados que realizem atividades a céu aberto a utilizarem protetor solar.

O texto da proposta também indica que cabe ao empregador orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, a guarda e a conservação do protetor solar. Além disso, os patrões precisariam fiscalizar a utilização correta do produto.

“Apesar de todos os estudos acerca dos efeitos deletérios da exposição excessiva ao sol, os males do trabalho a céu aberto ainda não são considerados pela legislação trabalhista”, argumenta o deputado Márcio Marinho, segundo informações da Agência Câmara de Notícias.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As agências bancárias do Recife têm 90 dias para instalar equipamentos de segurança. A medida obedece a Lei nº 17.816/12, publicada nesta quinta-feira (19), no Diário Oficial do Município. O objetivo é reforçar a segurança de funcionários e clientes e coibir os crimes de “saidinha de banco”. Após o prazo de regulamentação, os estabelecimentos bancários terão que instalar painéis opacos, entre os caixas com no mínimo 1,80m de altura. A ideia é assegurar a privacidade durante as operações nos caixas.

Também será proibida a utilização de telefone celular, ou equipamento similar nas agências. Câmeras de vídeo devem ser colocadas no entorno da agência, além de no mínimo três câmeras externas em cada local de entrada e saída de clientes.

O monitoramento 24h será gravado dos locais e as imagens gravadas salvas em local seguro, preservadas pelo período mínimo de seis meses e colocadas à disposição do Poder Público, especialmente das autoridades policiais, sempre que solicitado. O descumprimento das exigências implicará em multa diária no valor de R$ 1mil.

Casos de pedofilia, infelizmente, ainda acontecem por todo o Brasil. Para combater este mal, a educação escolar é um importante setor de conscientização e proteção às crianças. Para garantir a segurança dos pequenos, está tramitando na Câmara um projeto que torna obrigatória a afixação nos veículos de transporte escolar, em local de boa visibilidade, de adesivo alusivo ao crime de pedofilia, com informação do telefone de entidade de combate à exploração e ao abuso sexual de crianças e adolescentes. A deputada Liliam Sá (PSD-RJ) é a autora do projeto. As informações foram divulgadas nesta segunda-feira (16), na Agência Câmara de Notícias.

O objetivo da deputada é fazer com que o transporte escolar se torne um dos principais atores de divulgação corriqueira do combate aos crimes pedófilos, bem como de exploração de crianças e adolescentes. Para a autora, o procedimento ensinará as crianças como se defenderem nesses casos. “O acesso direto à mensagem contra os referidos crimes irá prepará-los e ensiná-los a reagir e a se defender, tomando providências contra ataques abusivos”, diz Liliam Sá, de acordo com a agência.

O projeto ainda receberá análise de maneira conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família, Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Um Projeto de Lei está recebendo análise da Câmara, que tem como objetivo tornar obrigatório a realização do Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna, também chamado Teste do Minuto, nos alunos da rede pública e privada de ensino. O autor do projeto é o deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). Através da observação de movimentos de um individuo, é possível identificar problemas de postura incorreta.

De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, a proposta quer realizar uma série de atividades de tratamento, seja através de orientação ou exercícios que serão prescritos, ou em situações mais graves, do encaminhamento do aluno para tratamento especializado. Além disso, se houver a necessidade do uso de medicamentos, os remédios poderão ser fornecidos gratuitamente. Ainda conforme a agência, o programa receberá a coordenação do Ministério da Saúde, e receberá financiamento com recursos oriundos do Orçamento da Unidão. O projeto deverá ser regulamentado em 120 dias, por meio de decreto presidencial.

“Adolescentes, com faixa etária de 11 a 16 anos, são os mais prejudicados, pois geralmente ficam muito tempo à frente de computadores ou em salas de aulas e não têm atenção na forma de sentar”, usa como argumento o autor da proposta, segundo a Agência Câmara de Notícias.

Em caráter conclusivo, o projeto está tramitando e ainda receberá análise das comissões de Educação e Cultura, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação, e da Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

A presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a lei que endurece os crimes de lavagem de dinheiro. O texto foi publicado nesta terça-feira (11), no Diário Oficial da União. A proposta foi aprovada em junho, no Senado, e enquadra como lavagem de dinheiro qualquer recurso com origem oculta ou ilícita.

A legislação anterior, que estava em vigor desde 1998, permitia apenas que recursos com origem no tráfico de armas e drogas, crimes contra a administração pública ou terrorismo fossem enquadrados como lavagem de dinheiro.

A nova lei mantém os prazos de três a dez anos de reclusão para as penas, mas o valor das multas aplicadas a condenados foi elevado. O teto máximo agora será de R$ 20 milhões e não mais de apenas R$ 200 mil como previa a lei anterior.

A chamada "delação premiada", já prevista na legislação anterior, poderá agora ser feita "a qualquer tempo", ou seja, mesmo depois da condenação, aqueles que quiserem colaborar com as investigações poderão se beneficiar do instrumento.

Visando discutir problemas relacionados ao transporte escolar, a Comissão de Viação e Transportes realiza nesta terça-feira (3) uma audiência pública. Quem apresentou a proposta foi o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o Projeto de Lei aponta como crime a ação do condutor de transporte escolar clandestino. A ação ocorre em Brasília. 

“Pretendemos examinar a questão do maior rigor na aplicação de penalidades aos prestadores de serviço de transporte escolar que descumprem a legislação de trânsito”, disse o deputado, segundo a agência. “Assim, a penalidade deixa de ser multa e apreensão do veículo e passa a ser detenção, de três a seis meses, ou multa. A proposta já passou pelas comissões competentes e, por tratar de matéria penal, deve ser agora examinada pelo Plenário da Casa”, completou Quintão, conforme informações da agência.

Com informações da Agência Câmara de Notícias