Mesmo sem negociação prévia com a equipe econômica, deputados articulam a inclusão de uma emenda ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores prevendo a redução da alíquota de contribuição previdenciária de todos os municípios do País. O texto é de autoria do líder do União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA).

A urgência e o mérito do projeto de lei serão votados na próxima terça-feira. O texto da emenda de Elmar, obtido pelo Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, prevê uma redução escalonada do porcentual cobrado sobre a folha dos municípios, calculado a partir do Produto Interno Bruto (PIB) per capita. Essa contribuição é paga pelas prefeituras sobre os vencimentos dos servidores para custear os regimes próprios de Previdência.

Se aceita, a proposta substituiria emenda já aprovada pelo Senado que prevê a redução da contribuição de 20% para 8% sobre a folha de pagamento para cidades com até 142,6 mil habitantes. A equipe econômica estima um impacto de cerca de R$ 9 bilhões por ano à União com o texto aprovado pelos senadores.

Ontem, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o Ministério da Fazenda é contrário à emenda proposta por Elmar, mas reforçou que deputados e prefeitos estão preocupados com as finanças municipais. "Prefeitos estão apavorados, e essa emenda do Senado causa um problema de um impacto de R$ 9 bilhões, o que preocupa muito a economia. O governo não teve força no Senado para segurar isso numa comissão terminativa, o problema veio para Câmara", disse Lira.

Já o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que ainda não há um acordo com o Ministério da Fazenda, e que o tema será tratado após o retorno do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de viagem à África do Sul para reunião do Brics. Ainda segundo ele, é necessário ter uma resposta para a crise financeira das prefeituras. "Vamos ter de tratar da crise dos municípios."

Critério

A emenda de Elmar foi baseada em um projeto de lei apresentado, em 2021, pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que estabelece a criação de um "Simples Municipal" e alíquotas progressivas de contribuição previdenciária dos municípios.

De acordo com a emenda, os municípios seriam atendidos com alíquotas escalonadas: quanto menor o PIB per capita, menor a alíquota. Os porcentuais oscilariam de 8% a 18%. De acordo com Elmar, a emenda já foi acordada com o presidente da Câmara. O deputado ainda não comunicou a equipe econômica sobre a medida e também não estimou o impacto orçamentário. Elmar acrescentou que a emenda aprovada no Senado não teria fundamento e que trataria os "desiguais de forma igual".

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, nesta terça-feira (15), que o arcabouço fiscal pode ser votado no plenário da Casa na próxima terça-feira (22), se houver consenso sobre a emenda do Senado que autoriza a previsão de despesas condicionadas no Orçamento de 2024. O dispositivo, defendido pelo governo, garante um espaço de cerca de R$ 30 bilhões na peça orçamentária, que deve ser enviada ao Congresso até o dia 31 de agosto.

Também ontem, Lira voltou a criticar as declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao jornalista Reinaldo Azevedo. O petista disse que hoje a Câmara tem "um poder muito grande" e que o Legislativo não pode usá-lo para "humilhar" o Senado e o Executivo.

Após a entrevista ir ao ar nesta segunda (14), uma reunião que ocorreria na residência oficial da presidência da Câmara para debater o arcabouço fiscal foi cancelada. "Temos até o dia 31 de agosto (para aprovar a nova regra fiscal). Ontem (anteontem), infelizmente, não houve clima. Alguns líderes não queriam que a reunião acontecesse", disse.

O deputado afirmou que não quer acirramento de ânimos, mas reforçou que seu posicionamento em relação à fala de Haddad foi "necessário".

"Em primeiro lugar, eu queria tranquilizar todo mundo que a Câmara nunca foi e nunca será irresponsável com os temas que são essenciais para o Brasil", disse Lira, a jornalistas, ao chegar ao Congresso. "Não temos nenhum interesse em promover nenhum acirramento de ânimos, mas o posicionamento foi necessário", disse. Em postagem no X (ex-Twitter) anteontem, sem citar Haddad, Lira disse que "manifestações enviesadas" não ajudam na "construção de pontes".

Nessa terça, ficou definido que o encontro entre Lira, os líderes partidários, técnicos do Ministério da Fazenda e o relator do arcabouço, deputado Claudio Cajado (PP-BA), vai ocorrer na próxima segunda-feira. "É para que se discuta a única matéria mais polêmica ainda, que é a questão da modificação do prazo do cálculo do IPCA (para prever as despesas condicionadas). Então, isso sendo acordado, na terça-feira essa matéria vai a plenário", disse o presidente da Câmara.

Mal-estar

Lira disse que os deputados e líderes não gostaram da fala de Haddad. "Nós não tensionamos. Ficamos surpresos. Como eu disse na minha nota, acho que foi inapropriado. Talvez um relaxamento excessivo do ministro numa entrevista", afirmou o presidente da Casa, ao ser questionado se o clima na Câmara já estava menos tenso após o mal-estar com o ministro da Fazenda.

Na mesma entrevista a Reinaldo Azevedo, Haddad disse também que o País "hoje vive uma coisa estranhíssima, que é um parlamentarismo sem primeiro-ministro". As declarações causaram incômodo na cúpula da Casa, que estranhou a postura do petista, tido pelos parlamentares como o "principal articulador político" do governo Luiz Inácio Lula da Silva.

Após a entrevista ter ido ao ar, o ministro disse que ligou para Lira para esclarecer a situação e recebeu do deputado uma sugestão de declaração pública para evitar ruído. Nos bastidores, lideranças também atribuem o atraso na apreciação do arcabouço à demora do pelo presidente Lula em anunciar quais ministérios serão destinados ao Progressistas e ao Republicanos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira, 10, anular provas colhidas na Operação Hefesto - apuração sobre fraudes na compra de kits de robótica por 43 prefeituras de Alagoas que lança suspeitas sobre o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP).

No início de julho, o decano havia concedido uma liminar - decisão provisória, dada em casos urgentes - no sentido de suspender a investigação. À época, a decisão acolheu um pedido da defesa. Gilmar viu possível 'violação à prerrogativa de foro' de Lira.

A decisão agora dada pelo decano se dá após análise do mérito do caso, seguindo parecer da Procuradoria-Geral da República e um novo pedido feito pela defesa de Lira. Com o despacho, foi cancelado o julgamento no plenário virtual do STF sobre o referendo da liminar assinada por Gilmar em junho.

A anulação das provas não significa o trancamento da investigação contra Lira. O eventual enterro das apurações será discutido no bojo do próprio inquérito, que hoje tramita no gabinete de Gilmar Mendes. A investigação tramitava na Justiça Federal de Alagoas, mas acabou remetida à Corte máxima. O procurador-geral da República Augusto Aras avocou a competência para atuar no inquérito.

O presidente da Câmara comentou a decisão em seu perfil no Twitter. Disse que foi 'injustiçado' e que a investigação 'tinha como único objetivo lhe atingir'.

Nesta quarta, 5, o juiz federal substituto Roney Raimundo Leão Otilio, da 2ª Vara da Justiça Federal de Alagoas, remeteu ao STF os autos da Hefesto. O magistrado destacou que a Polícia Federal encontrou documentos com ex-assessor do presidente da Câmara, Luciano Cavalcante, e o motorista Wanderson que apontam 'indícios' de envolvimento de Lira com os desvios de R$ 8,1 milhões sob suspeita.

A Operação investiga suposto direcionamento e superfaturamento de contratos para a compra de equipamentos de robótica para escolas públicas, custeados com recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). As fraudes teriam ocorrido entre 2019 e 2022.

No centro das suspeitas está a empresa Megalic LTDA. Segundo a PF, a companhia foi apenas intermediária na compra dos kits de robótica pelos municípios alagoanos. O entre os sócios da empresa está Edmundo Catunda, pai do vereador de Maceió João Catunda, aliado de Lira.

A fase ostensiva da investigação foi aberta no dia 1º de junho, na mira de uma série de aliados de Lira, em especial Luciano Cavalcante, ex-assessor do presidente da Câmara dos Deputados. Durante a ofensiva, os agentes apreenderam mais de R$ 4,4 milhões. Foram vasculhados 27 endereços de investigados.

Durante as diligências, a PF encontrou três documentos com os nomes de Lira e de seu ex-assessor: 'um recibo de lavagens de veículo; um termo de autorização de entrega de veículo; um formulário de autorização de viagem outorgado por Arthur César Pereira de Lira em favor de Luciano Ferreira Cavalcante, a respeito de adolescente filho do primeiro'.

Além disso, foi apreendido, em posse de Wanderon, 'manuscritos diversos descrevendo possível controle de despesas pessoais', inclusive com 'possíveis despesas de Lira, de seus familiares e de pessoas de sua relação'.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO PIERPAOLO CRUZ BOTTINI, QUE DEFENDE LIRA

A decisão do STF reconhece a existência de manobras na investigação com o objetivo de evitar que o caso fosse enviado a suprema corte, como exige a constituição. A violação das regras legais deve ser contida, sob pena de retornarmos ao arbítrio

A reunião do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para a entrega da reforma tributária será às 15h, nesta quinta-feira (3). A informação foi confirmada pela assessoria da Presidência do Senado.

O encontro representa um gesto simbólico de envio da reforma tributária ao Senado. Além de Lira e Pacheco, também deve participar da reunião o relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).

Após o recebimento da proposta oficialmente pelo Senado, o relator deve intensificar as reuniões com governadores, prefeitos e representantes dos setores produtivos interessados em mudanças na reforma tributária.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários deixaram o Palácio da Alvorada, residência oficial da presidência da República, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta sexta-feira, 7. O encontro foi um gesto de agradecimento do chefe do Executivo aos congressistas, após a aprovação da reforma tributária na Casa.

Esta é a primeira vez que Lula se reúne com líderes e parlamentares da Câmara. Até então, o chefe do Executivo vinha resistindo a participar ativamente da articulação política. Após o Centrão ameaçar derrubar a estrutura ministerial do governo na votação da medida provisória da Esplanada, no final de maio, Lula tentou marcar um encontro para apaziguar a relação

Os líderes, no entanto, resistiram a "posar para foto" com o presidente naquele momento, quando havia grande insatisfação. Eles se queixavam da demora na liberação de cargos e emendas, além do tratamento dado por ministros aos parlamentares. A tese na ocasião era de que se reunir com Lula seria dar uma sinalização de "apaziguamento", sem terem seus pleitos atendidos.

Em 28 de junho, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que Lula havia pedido reuniões semanais ou a cada 15 dias com os líderes partidários da Câmara. Ao fazer um balanço de sua atuação no cargo durante os seis primeiros meses do governo, nesta o deputado reconheceu que o impasse na votação da MP dos Ministérios foi grave. "Parecia que o teto do plenário Ulysses Guimarães ia cair na nossa cabeça", brincou, na ocasião.

O encontro de hoje não constava na agenda do presidente. Além de líderes partidários, também participaram personagens que foram importantes para a aprovação da reforma tributária, como o relator do texto, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que participou do Grupo de Trabalho que se dedicou a debater a proposta na Câmara nos últimos meses. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o titular da pasta das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também estiveram presentes.

Na noite de quinta-feira, 6, a Câmara aprovou a reforma tributária em dois turnos. No primeiro turno foram 382 votos a favor, 118 contra e três abstenções. Já no segundo, foram 375 votos a favor, 113 contra e 3 abstenções. Era necessário o apoio de no mínimo 308 deputados, nos dois turnos. O texto aprovado na Câmara cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ficará no lugar de tributos federais, como o PIS e a Cofins.

Nesta tarde, a Câmara também deu uma outra vitória ao governo e aprovou o projeto de lei que retoma o chamado "voto de qualidade" no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A matéria, que é um dos trunfos da equipe econômica para aumentar a arrecadação e cumprir as metas de resultado primário do arcabouço fiscal, virou barganha política nos últimos dias.

"Se a fala for contra, eu vou dar para outro, para não começar a tumultuar." O tom da advertência feita por Arthur Lira (PP-AL), do alto da Mesa Diretora, aos colegas no plenário, já tarde da noite da quarta-feira (5), revela o modo imposto pelo presidente da Câmara para fazer avançar o projeto da reforma tributária, que há três décadas habita a agenda do Legislativo sem ter saído do lugar.

Eram 23h30 e o relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), acabara de ler a última versão do seu parecer da proposta de mudança no sistema de impostos do País. Mesmo tarde da noite, e com o plenário já esvaziado, o presidente da Câmara dava o tom de como conduziria o início da histórica votação da reforma tributária, no dia seguinte. E avisou: "Às 11 horas em ponto (da quinta-feira, 6), a discussão da PEC começa no plenário".

Também foi por conta da postura irredutível de Lira que não avançaram as tentativas de adiar por cinco sessões a votação. Ele recusou os pedidos de deputados que queriam começar a votação mais adiante, para ter mais tempo de analisar as mudanças que ainda seriam incluídas no texto, fruto dos acordos políticos negociados na última hora.

Lira não concordou também em começar a sessão de ontem mais tarde, argumentando que seriam sete longas horas de discussão do texto, antes do início da votação, marcada para começar às 18h.

Sobre os embates que eram esperados para essas sete horas de discussão, em que os deputados seguem uma lista para falar, Lira avisara que seria "democrático", mas que seguiria com "rigor máximo" o rito regimental. "Não vamos ter pegadinha. Não vamos ter nenhum tipo de extrapolação."

Uma das preocupações dos críticos da reforma, sobretudo dos representantes dos setores de serviços, que ainda buscavam mudanças no texto, era justamente que Lira acionasse o botão de alta velocidade do seu trator, repetindo o que ocorreu na votação do projeto de reforma do Imposto de Renda, em setembro de 2021.

Naquela ocasião, Lira garantiu um placar robusto de 398 votos a favor e 77 contrários, mas a votação começou sem que o substitutivo do relator tivesse sido publicado no sistema da Câmara, uma regra para que os deputados saibam o que vão apreciar no plenário. O texto final do projeto só foi publicado depois que a sessão já estava em andamento.

Para afastar resistências ao avanço da reforma tributária, o presidente da Câmara comprometeu-se ainda a honrar na votação todos os acordos firmados nos últimos dias. Isso porque, para acelerar a votação, a versão do projeto lido pelo relator no plenário não continha os acordos fechados ao longo da quarta-feira.

Nos bastidores, após os acordos, deputados governistas contavam entre 370 e 375 votos a favor da reforma. A fim de assegurar que o quórum para a votação fosse alcançado, Lira decidiu que o registro dos deputados fosse aberto às 7h da manhã.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da Operação Hefesto - apuração sobre fraudes na compra de kits de robótica por 43 prefeituras de Alagoas que lança suspeitas sobre o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP). O decano acolheu um pedido da defesa e viu possível 'violação à prerrogativa de foro' do parlamentar. Com o despacho, a tramitação das apurações fica suspensa até que a Segunda Turma da Corte máxima analise todas as alegações de Lira.

O despacho foi assinado nesta quinta-feira, 6, dia D da votação da reforma tributária na Câmara. Prioridade do governo Lula, essa pauta estava travada. Como mostrou o Estadão, Lira pretende colocar o tema em discussão no plenário ainda hoje, a partir das 18h.

Nesta quarta, 5, o juiz federal substituto Roney Raimundo Leão Otilio, da 2ª Vara da Justiça Federal de Alagoas, remeteu ao STF os autos da Hefesto. O magistrado destacou que a Polícia Federal encontrou documentos com ex-assessor do presidente da Câmara, Luciano Cavalcante, e o motorista Wanderson que apontam 'indícios' de envolvimento de Lira com os desvios de R$ 8,1 milhões sob suspeita.

A Operação investiga suposto direcionamento e superfaturamento de contratos para a compra de equipamentos de robótica para escolas públicas, custeados com recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). As fraudes teriam ocorrido entre 2019 e 2022.

No centro das suspeitas está a empresa Megalic LTDA. Segundo a PF, a companhia foi apenas intermediária na compra dos kits de robótica pelos municípios alagoanos. O entre os sócios da empresa está Edmundo Catunda, pai do vereador de Maceió João Catunda, aliado de Lira.

A fase ostensiva da investigação foi aberta no dia 1º de junho, na mira de uma série de aliados de Lira, em especial Luciano Cavalcante, ex-assessor do presidente da Câmara dos Deputados. Durante a ofensiva, os agentes apreenderam mais de R$ 4,4 milhões. Foram vasculhados 27 endereços de investigados.

Durante as diligências, a PF encontrou três documentos com os nomes de Lira e de seu ex-assessor: 'um recibo de lavagens de veículo; um termo de autorização de entrega de veículo; um formulário de autorização de viagem outorgado por Arthur César Pereira de Lira em favor de Luciano Ferreira Cavalcante, a respeito de adolescente filho do primeiro'.

Além disso, foi apreendido, em posse de Wanderon, 'manuscritos diversos descrevendo possível controle de despesas pessoais', inclusive com 'possíveis despesas de Lira, de seus familiares e de pessoas de sua relação'.

Os achados levaram a Justiça Federal de Alagoas a remeter os autos ao STF. Além disso, no último dia 14, o procurador-geral da República Augusto Aras avocando a competência para atuar no inquérito.

O juiz federal substituto Roney Raimundo Leão Otilio, da 2ª Vara da Justiça Federal de Alagoas, determinou a remessa dos autos da investigação Hefesto, que mira aliados do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), para o Supremo Tribunal Federal (STF). O juiz justifica o envio declarando que a a investigação da Polícia Federal encontrou "indícios da participação nos delitos ora investigados de um congressista" - no caso, o próprio Lira.

Cabe ao STF, então, julgar infrações de membros do Congresso, por possuírem foro privilegiado. "Ademais, o próprio Procurador-Geral da República (Augusto Aras), conforme noticiado pelo MPF, avocou a atribuição para atuar no caso", alega, ainda, o juiz.

A operação Hefesto visa aprofundar a investigação sobre um esquema de fraudes em licitações de 43 cidades de Alagoas que teria de. Lira, a princípio, não era alvo da ação, mas ela envolve aliados próximos do presidente da Câmara. A PF afirma que houve direcionamento e superfaturamento de contratos para a compra de equipamentos de robótica para escolas públicas, custeados com recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), repassado pelo governo federal. As fraudes teriam ocorrido entre 2019 e 2022.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), chegou na noite desta terça-feira, 4, ao Congresso para se reunir com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e discutir a reforma tributária. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), também participará do encontro.

Mais cedo, o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que está discutindo com governadores a possibilidade de incluir em seu parecer um dispositivo que determine que impostos que sejam gerados em operações de compra e venda feitas dentro de um determinado Estado fiquem nesse mesmo Estado. A mudança que mexe com o modelo de arrecadação centralizada foi antecipada pelo Estadão.

Dessa forma, apenas as operações de compra e venda feitas entre Estados diferentes passariam a ser direcionadas ao Conselho Federativo, órgão a ser criado com a reforma e que ficaria responsável por centralizar, gerir e distribuir entre os Estados e os municípios a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

A ideia de descentralizar arrecadação de impostos que não têm repartição entre Estados, ou seja, que não são advindos de operações interestaduais, é uma proposta que atende governadores críticos à criação do Conselho Federativo, como o governador de São Paulo. Tarcísio avalia que a proposta de criação do órgão incluída no relatório da reforma tira autonomia dos Estados e gera uma concentração de poder excessiva no Conselho.

Apesar de estar negociando nessa direção, Ribeiro afirmou, no entanto, que acatará apenas contribuições que não comprometem os princípios do novo sistema tributário, sob a ótica do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA).

Apesar das resistências, Lira está decidido a levar adiante a reforma. A Mesa Diretora da Câmara cancelou todas as reuniões de comissões temáticas e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), além de sessões solenes, ao longo desta semana para que os parlamentares se dediquem às votações da pauta econômica. Além disso, para pressionar os deputados a virem para Brasília, a marcação remota de presença foi suspensa.