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Auditores da Receita Federal fazem na tarde desta segunda-feira, 17, um protesto no 5º andar do Ministério da Fazenda contra mudanças feitas em projeto de lei que reestrutura a carreira.

Com placas de "Fora, Rachid", cerca de 50 auditores ocupam o hall do andar em que fica o gabinete do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Em todo o País, a categoria começou a entregar cargos de chefia como forma de pressionar o governo. De acordo com os auditores, cerca de mil cargos já foram entregues.

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A categoria vem fazendo protestos e paralisações pontuais contra o relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB) para o projeto de lei 5.864/16. Os auditores reclamam que o acordo feito com o governo em março - quando foi criado um bônus para a categoria - está sendo desconfigurado.

"Falta empenho do governo em passar o projeto de lei", critica o auditor Leon Solon da Silva. O servidor era chefe da Divisão de Pesquisas da Receita Federal, mas entregou o cargo como forma de protesto.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nessa sexta-feira (14) que a proposta de emenda constitucional que fixa um limite para o crescimento dos gastos públicos nos próximos 20 anos não dá "nenhuma possibilidade" de interferência de um poder em outro. Depois de se reunir com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, Meirelles afirmou que o governo tem a expectativa de que a PEC não enfrente problemas na Justiça.

"A PEC estabelece uma restrição que é igual para todos os poderes, não estabelece nada específico para um determinado poder que seja diferente para os demais, e também não dá nenhuma possibilidade de interferência de um poder em outro, isto é, é uma decisão da Constituição que é a Carta Magna da nação para todos os poderes", disse Meirelles.

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Para o ministro da Fazenda, a proposta de emenda constitucional coloca um limite para que as despesas públicas não cresçam de uma "forma descontrolada", como ocorreu nos últimos anos. Segundo Meirelles, esse crescimento das despesas públicas levou o País à atual crise, definida pelo ministro como a "maior recessão da história do Brasil".

"A prioridade de todos deve ser, cada um cumprindo a sua parte, para que o País volte a crescer, volte a criar empregos, os brasileiros e brasileiras possam ter trabalho, e isso é o mais importante pra todos", destacou Meirelles.

Também participaram da reunião no STF os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM).

"Ficaram muito claros todos os pontos. A necessidade de se fazer essa limitação, em primeiro lugar, para o Brasil, para a economia, e em segundo lugar, a absoluta manutenção - como é uma cláusula fundamental da Constituição brasileira - da independência dos poderes. Essa emenda constitucional proposta nada interfere nisso", ressaltou Meirelles.

Justiça

Questionado se sairia tranquilo da reunião quanto a eventuais questionamentos jurídicos em torno da PEC, Meirelles respondeu: "Não podemos falar sobre a opinião autônoma, soberana, de cada ministro, mas a nossa expectativa é que, sim (não haja problemas na Justiça quanto à PEC), porque nos reunimos com a presidente do STF, de outros tribunais, e me parece que o entendimento deve ser esse. Me parece que está muito claro, principalmente o absoluto caráter igualitário para todos os poderes da proposta de emenda constitucional".

Nesta segunda-feira (10), o ministro do STF Luís Roberto Barroso negou pedido de medida liminar feito por deputados da oposição para suspender a tramitação da PEC do Teto. Em sua decisão, o ministro alega que ""salvo hipóteses extremas", o Poder Judiciário não deve coibir discussões de matérias de interesse nacional.

Na última sexta-feira (7), deputados federais do PC do B e do PT entraram com um mandado de segurança no STF contra a tramitação da PEC do Teto. Os parlamentares alegam que a proposição viola a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais, ao fixar limite de gastos por 20 anos.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quarta-feira (12), que vai priorizar na sua volta ao Brasil, depois de mais de uma semana nos Estados Unidos, a discussão da continuidade da aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece um teto para o aumento do gasto público, além da questão da mudança das regras da repatriação, caso o assunto volte à pauta da Câmara, e a reforma da Previdência. Sobre a reforma, Meirelles afirmou que há interesse dos estados em participar da mudança. "Há interesse, manifestação grande dos Estados", disse a jornalistas. O ministro explicou que a Fazenda já tem uma série de conversas em andamento com os Estados, que pedem auxílio técnico sobre o tema.

A reforma deve ser enviada em breve ao Congresso. Já a PEC será votada em segundo turno na Câmara no próximo dia 24.

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Repatriação

Meirelles também afirmou que a atual lei da repatriação de recursos ilegais de brasileiros no exterior é "bastante adequada", e minimizou a dificuldade em alterar as regras no Congresso. "Caso não seja pautada e aprovada uma nova lei, acredito que está bem", disse durante a coletiva.

"Não é que nós estejamos ansiosos pela aprovação de uma nova lei. Se não aprovar, a lei atual é adequada." O ministro disse ainda que é difícil prever o que deve render uma arrecadação maior para o governo, se a lei atual ou se a versão alterada. "As duas têm vantagens e desvantagens. Não há como dizer que uma vai arrecadar mais que a outra", afirmou o ministro, ressaltando que não se tem dados oficiais dos recursos no exterior que poderiam ser repatriados, justamente por serem ativos ou bens não declarados oficialmente.

O projeto que altera as regras da lei da repatriação foi retirado na terça-feira da pauta da Câmara pelo presidente da instituição, Rodrigo Maia (DEM-RJ) após não chegar a acordo com o PT sobre a divisão de recursos para os Estados. "Evidentemente é possível que de hoje até segunda-feira, pode ser que o acordo venha a ser alcançado e venha a ser pautado", disse Meirelles nesta quarta.

Meirelles foi perguntado sobre a possibilidade de incluir na lei da repatriação os parentes de políticos, como querem alguns parlamentares. "A informação que eu tenho é que esse assunto deixou de ser uma possibilidade", disse ele. "Eu acho que é uma tese muito controversa, que certamente enfrentaria muita resistência na sociedade. Mas isso não é algo que afeta a arrecadação."

O ministro afirmou que acha viável uma das possibilidades que vêm sendo discutidas em Brasília, que é a regularização da situação dos recursos no exterior, mas sem que a pessoa repatrie o capital. Meirelles lembrou que o nome do projeto é de regularização de capitais, apesar de ter ficado mais conhecido como projeto de repatriação. "A finalidade da lei é que os brasileiros que tenham bens no exterior não declarados à Receita Federal agora sejam declarados." A partir daí, onde vai ser investido esses recursos, é uma decisão dos investidores, concluiu Meirelles.

Lula

No final da entrevista, Meirelles foi perguntado sobre a possibilidade de participar da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva nas investigações da Lava Jato, como quer a defesa do ex-presidente, mas o ministro disse não ter sido informado sobre essa intenção. "Não fui comunicado. Não sei do que se trata."

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira, 3, que as regras para educação e saúde serão mantidas como na proposta original encaminhada pelo Executivo - estabelecimento de um piso e correção desse mínimo pela inflação. Mas o relator e a equipe econômica concordaram em fixar o ano de 2017 como referência para os gastos nas duas áreas.

A mudança na base das despesas com saúde e educação era uma demanda de diversas bancadas, uma vez que o ano de 2016 é considerado ruim. Hoje, os gastos nessas áreas são vinculados à receita, que está em queda. O próprio relator já havia demonstrado a intenção de melhorar a referência para esses recursos.

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Com isso, a regra da PEC de correção do mínimo pela inflação só passará a valer de fato em 2018. "Tomaremos o ano de 2017 como base para educação e saúde", disse Meirelles.

Alterações

Ainda segundo o ministro, a regra de correção do teto de gastos só poderá ser alterada para vigência no 10º ano, como previsto inicialmente. Mas a equipe econômica e o relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), introduziram um novo instrumento que permitirá, a partir desse prazo, uma nova revisão a cada mandato presidencial.

"Mantemos os termos principais da PEC, um deles é o prazo inicial de 10 anos até que seja possível fazer reformulação. Depois de 10 anos, o presidente poderá pedir uma mudança a cada mandato presidencial", explicou Meirelles.

O prazo da PEC era alvo de emenda de parlamentares da base aliada, que desejavam a possibilidade de revisão do mecanismo de correção do limite de despesas (inicialmente IPCA) em sete anos, para coincidir com o mandato presidencial. Com a introdução desse mecanismo, atende-se parte dessa demanda.

"Nossa expectativa é de que PEC do teto de gastos será aprovada nestes termos", disse o ministro, após mais uma reunião com a equipe econômica e o relator na sede da Fazenda. O relatório sobre a PEC do teto de gastos será apresentado nesta terça-feira, 4, na comissão especial da Câmara.

A previsão é de que a leitura do relatório na comissão especial ocorra amanhã, em sessão convocada para as 14h. "Vamos ler na terça e votaremos na quinta. Segunda, dia 11, votaremos em primeiro turno no Plenário", afirmou Perondi.

Inflação

A correção do limite de gastos previsto na PEC 241 se dará pelo IPCA acumulado nos 12 meses até junho do ano anterior, disse Meirelles. Na prática, porém, a regra só será aplicada na formulação dos Orçamentos a partir de 2018, uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 já definiu a inflação de 7,2% esperada para este ano como referência, explicou o ministro.

Portanto, apenas a partir de 2018 é que a regra do IPCA acumulado em 12 meses até junho será adotada. "O Orçamento de 2017 já está fixado", frisou Meirelles, refutando mudanças no Orçamento do ano que vem.

O governador de Mato Grosso, Pedro Taques, afirmou nesta terça-feira, 13, que o motivo para a reunião de governadores com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na tarde de hoje é a busca de recursos. "Os Estados do Nordeste têm avisado que vão decretar calamidade assim como o Rio de Janeiro, se não houver uma decisão (sobre ajuda financeira) em dez dias", afirmou Taques, ao chegar no ministério para a reunião com Meirelles.

Taques afirmou que os governadores do Centro-Oeste também estão conversando com o governo neste sentido. "(O Estado de) Calamidade pode fazer com que o Brasil perca rating internacional", afirmou ao comentar os efeitos nocivos para o País como um todo, caso os Estados, de fato, decretem estado de calamidade.

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O encontro com Meirelles conta com a presença de vários governadores de várias regiões do País. Entre eles, os governadores do Amazonas, José Melo de Oliveira; do Amapá, Waldez Góes; e o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão - que disse ter comparecido à reunião com Meirelles para "prestar solidariedade aos governadores". O Rio recebeu do governo federal uma ajuda emergencial de R$ 2,9 bilhões. Os governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste esperam que o governo, em função da crise, também ajude seus Estados a fechar as contas.

O governador do Piauí, Wellington Dias, é outro que defende a ajuda emergencial do governo. "Na última reunião com governadores do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, foi apresentado o pleito de um auxílio emergencial no valor de R$ 7 bilhões para estes 20 Estados que ficaram com apenas 9% do esforço fiscal para alongamento da dívida com a União. Afetados pela seca, crescimento da violência, paralisação de obras, queda das receitas partilhada pela União, pelo menos 14 Estados já tomaram a decisão de fazer o Decreto de Calamidade na próxima semana, caso não tenham o auxílio emergencial neste mês", afirmou à reportagem.

De acordo com Dias, os governadores de outros Estados engrossam o coro de que a situação de seca e violência, além da queda de receitas, não dá condições de atender a população. Segundo ele, os governadores vão editar o decreto caso não tenham o socorro adicional.

"Estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste estão bem decididos a tomar uma posição conjunta. Todos estamos preocupados com o impacto de uma decisão desta, mas, se não houver um socorro para atender aos serviços básicos, creio que a decretação de calamidade será inevitável", disse Dias.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta segunda-feira (5) que o número de pessoas que protestaram contra o governo Michel Temer no domingo (4), é "substancial", mas representa uma parcela minoritária da população. "Já tivemos manifestações muito maiores, já tivemos manifestação de 1 milhão de pessoas", declarou o ministro em entrevista na China, onde participou de reunião do G-20.

Segundo ele, é "normal" que aqueles que se opuseram ao processo de impeachment se expressem. "Não vejo isso como nenhum tipo de problema. Muito pelo contrário, acho que isso é parte da democracia, parte do debate livre do País, exatamente o que garante, legitima ainda mais o fato de que o processo é democrático, constitucional", disse. Na sua opinião, a existência de uma "discussão aberta" sobre o processo de impeachment ajuda a legitimá-lo "frente ao mundo".

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Organizadores estimaram que 100 mil pessoas participaram do protesto realizado na Avenida Paulista no domingo. Como em dias anteriores, a maior parte da manifestação foi pacífica, mas depredações promovidas por pequenos grupos ocorreram no fim da noite.

Em entrevista concedida no sábado (3) na China, Temer afirmou que os protestos contra seu governo eram "inexpressivos" e realizados por "grupos mínimos". Criticando atos de violência, ele se referiu a manifestantes com uma pergunta: "As 40 pessoas que quebram carro?". No mesmo dia, o ministro das Relações Exteriores, José Serra, também menosprezou os protestos, classificando os movimentos como "mini".

Meirelles sustentou que os protestos não vão atrapalhar a votação da proposta de emenda constitucional que estabelece um teto para o crescimento de gastos nem das propostas de reformas previdenciária e trabalhista, medidas consideradas impopulares. Segundo ele, o ajuste fiscal será "fundamental" para o processo de recuperação econômica, o que sensibilizará os parlamentares.

Integrantes do Congresso, no entanto, que também são sensíveis às urnas, pressionam o governo a adiar o envio do projeto de reforma da Previdência para depois das eleições municipais de outubro.

A intenção inicial do governo era mandar o texto ao Legislativo até o fim do mês. O ministro da Fazenda evitou falar em prazos e afirmou que o projeto será encaminhado quando estiver pronto. "É uma coisa que terá efeito por décadas", disse Meirelles, ressaltando que "um ou dois meses" não farão grande diferença.

Embora o Palácio do Planalto tenha chegado a marcar uma entrevista coletiva para as 12h30 para detalhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2017, a entrevista não tem horário para acontecer e deve ficar para o começo da noite.

O Ministério da Fazenda informou nesta terça-feira à tarde que o ministro Henrique Meirelles, que está agora no Palácio do Jaburu com Michel Temer, irá à posse definitiva do presidente marcada para as 16 horas no Plenário da Câmara dos Deputados.

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Após a posse de Temer, Meirelles e o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, entregarão o PLOA de 2017 ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e seguirão para o Palácio do Planalto, onde Temer fará sua primeira reunião ministerial.

De acordo com a Fazenda, a coletiva com o detalhamento do PLOA de 2017 deve acontecer antes do fim da reunião de Temer com os ministros, mas não há um horário exato para a entrevista. O Projeto de Lei Orçamentária de 2017 traz uma meta de déficit fiscal de R$ 139 bilhões para o Governo Central e de R$ 143,1 bilhões para o setor público consolidado.

O ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa disse há pouco que como o atual dirigente da Pasta, Henrique Meirelles, afirmou que só tem comprometimento com a meta fiscal do governo central, isso poderá ser questionado nos próximos anos, uma vez que essa nunca foi a interpretação do governo.

Barbosa argumenta que o governo central sempre foi responsável pelo cumprimento da meta do setor público consolidado, e que Meirelles já disse que esse pode não ser um compromisso de sua gestão.

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O ex-dirigente da Fazenda argumenta que o ponto mais preocupante desse processo de impeachment, se refere à retroatividade de novas interpretações. "O que é mais preocupante é mudar leis com efeito retroativo", disse.

A fala de Barbosa aconteceu após questionamentos do senador Roberto Muniz (PP-BA).

Em audiência pública que durou mais de quatro horas, na comissão especial que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento das despesas da União, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu a escolha de 2016 como ano base para a PEC.

Segundo ele, além de ser a base corrente, esse ano foi um ano de crise no que diz respeito às receitas públicas, mas não das despesas. "Então, as despesas tiveram crescimento grande em 2016. Elas não caíram com a crise, essa é a razão dos R$ 170,5 bilhões de déficit e essa não é uma base deprimida, muito pelo contrário. Nessa base está o realismo fiscal com o reconhecimento de uma série de despesas que não estavam orçadas, por exemplo, alugueis atrasados, contribuição para organismos multilaterais, despesas de saúde, despesas de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)".

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O ministro afirmou que mais importante do que um seguro generoso, é a segurança de que ele será pago, lembrou que há Estados brasileiros que estão ficando insolventes e defendeu as estatais. Segundo ele, uma ajuda às empresas é defesa do patrimônio público e só acontecerá em situação de extrema necessidade.

"Caso haja necessidade de capitalizar a empresa para mantê-la saudável e em funcionamento por uma questão qualquer. É importante que as estatais sejam bem administradas. É importante que, em caso que vá além a uma boa administração, que essa estatal não esteja sujeita a uma insolvência", disse.

Ele lembrou ainda que o custo das despesas primárias brasileiras já é substancialmente maior do que a média dos países emergentes. "Precisamos é trabalhar na melhora da qualidade do serviço, da Educação e da Saúde", garantiu.

Ao final de sua fala, o ministro defendeu a PEC, disse que está bastante motivado e seguro no sentindo de que "estamos começando aqui um bom debate". Ele se mostrou disponível para participar de encontros no Congresso e abriu as portas da Fazenda para receber parlamentares para tratar do tema.

Gasto público

Um pouco antes, o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que a equipe econômica não faz nenhuma apologia contra o gasto público. Em resposta a parlamentares na Comissão Especial, ele disse que defende o gasto público e acredita que o Estado tem a sua função.

Confrontado por deputados sobre momentos do governo passado nos quais, também como membro da administração federal, Oliveira apoiou a adoção de medidas de aumento de despesas, o ministro interino respondeu que a expansão do gasto público foi necessária em determinados períodos, como ocorreu após a crise de 2008.

"O que há do nosso ponto de vista é a convicção de que as circunstâncias que estamos vivendo são diferentes. Há um cenário muito claro e evidente de que há descontrole na despesa pública e um grave risco de descontrole da situação fiscal do País", completou.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta sexta-feira, 19, que o governo decidiu incluir na proposta de Orçamento de 2017 a limitação do crescimento das despesas públicas federais à inflação de 2016, prevista em 7,2%, antes mesmo de o Congresso aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece essa limitação do crescimento dos gastos à inflação do ano anterior.

A declaração foi dada após uma reunião em São Paulo de Meirelles com outros representantes da equipe econômica e o presidente da República em exercício, Michel Temer.

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"A proposta envolve itens discricionários e que permitem que o governo já adote como proposta (a limitação do crescimento no orçamento)", disse. Meirelles. O ministro declarou, no entanto, que, como a PEC ainda não foi aprovada, os gastos com educação e saúde continuarão vinculados ao piso estabelecido hoje pela Constituição. "Estamos estritamente obedecendo a Constituição existente", disse.

A evolução dos gastos com educação e saúde passará a respeitar o teto após a aprovação da PEC. Meirelles afirmou também que, se a PEC não for aprovada, o governo garantirá o teto das despesas totais, uma vez que a limitação já estará prevista na proposta de orçamento. "Proposta do orçamento me parece bastante consistente", disse.

O ministro disse que, mesmo que haja uma previsão da aprovação da PEC ainda este ano, a gestão Temer resolveu anunciar a decisão de estabelecer a limitação do crescimento das despesas na proposta de orçamento de 2017 porque há determinação legal que obriga o governo a apresentar a proposta de orçamento até 31 de agosto. "Estamos nos antecipando", disse Meirelles.

PIB

Meirelles disse que a proposta de Orçamento que deve ser enviada ao Congresso nas próximas semanas prevê um crescimento de 1,6% do PIB em 2017. Segundo ele, a meta de um déficit de R$ 139 bilhões no ano que vem mostra um Orçamento rigoroso, mas realista.

Meirelles explicou que o quadro fiscal anterior era insustentável e que sem a proposta de emenda constitucional (PEC) que zera o crescimento real das despesas do governo, o Brasil poderia caminhar para graves problemas. "A dívida pública atual é totalmente financiável, mas se não tomarmos medidas agora, deixará de ser. Isso precisa ser enfrentado agora", comentou.

Segundo ele, se as despesas seguissem o ritmo de crescimento dos últimos anos, o déficit de 2017 seria R$ 80 bilhões maior do que o que está sendo proposto pelo governo. "Existe sim uma série de cortes de gastos em diversas áreas", comentou, sem especificar nenhum desses cortes.

Meirelles afirmou que o risco País, medido pelo CDS, vinha subindo e chegou e mais de 400 pontos-base, e agora já caiu para menos de 300 pontos, apenas com as propostas e medidas de ajuste fiscal que têm sido apresentadas pelo governo.

A Comissão Especial que analisa a PEC do teto dos gastos vai ouvir os ministros do Planejamento, Dyogo Oliveira, e da Fazenda, Henrique Meirelles, na próxima quarta-feira, 24. O relator do colegiado, Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirmou que os governistas estão fazendo um esforço concentrado nesta e na próxima semana para realizar as sessões ordinárias no plenário da Câmara, mesmo durante o período de campanha eleitoral.

A intenção é abrir sessão ordinária no plenário nesta quinta-feira e em todos os dias da próxima semana. Com isso, vão totalizar nove sessões. O objetivo é contar o prazo de 10 sessões mínimas que a comissão precisa para votar o relatório.

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Na próxima segunda-feira, 22, os deputados devem votar o plano de trabalho da comissão. Essa será a primeira reunião do colegiado, depois que ele foi instalado. A PEC do teto dos gastos é uma das prioridades da equipe econômica do governo Michel Temer.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, acredita que o governo vai conseguir manter o texto-base da renegociação da dívida dos Estados na sua integralidade, com rejeição de todos os destaques apresentados ao projeto. "Está indo tudo muito bem: foi apoiado o acordo integralmente, foi aprovada a contrapartida relevante, que é a criação do teto dos gastos, que vai garantir o ajuste fiscal dos Estados", disse ontem, após participar de jantar com a presença do presidente em exercício Michel Temer, na casa do relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC). "Temos alguns destaques a serem votados, mas estamos confiantes que vai ser mantida a integralidade do acordo. Portanto, podemos dizer que o ajuste fiscal vai muito bem", completou.

O ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, que deixou o jantar um pouco antes de Meirelles, também afirmou que os destaques ao texto serão rejeitados. "Não vai haver aprovação de nenhum destaque. Essa especulação não prospera, vamos manter o projeto. A discussão já foi feita, agora é votar", disse.

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O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que deixou o jantar com Meirelles, explicou ainda que a requisição dos Estados por ajuda financeira foi repassado ao ministro da Fazenda a pedido de Temer e está sendo avaliado. Meirelles confirmou que está na fase preliminar de avaliação e ressaltou que "o que é prioritário é o ajuste fiscal para dar confiança na economia para todos poderem crescer o que significa os estados também."

Orçamento

Meirelles reiterou que o governo ainda não trabalha com o "plano C", de aumento de impostos, para garantir o cumprimento da meta fiscal e confirmou que a previsão de aumento do PIB para 2017, divulgada em maio, de 1,2%, será revisada para cima.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A equipe econômica deve elevar de 1,2% para 1,6% a previsão de alta do Produto Interno Bruto (PIB) em 2017, no projeto de lei orçamentária para o ano que vem. Com a estimativa de crescimento maior, o governo pretende "engordar" a receita prevista para o ano que vem. Com arrecadação maior, ficaria reduzida a necessidade de medidas de aumento de tributos para garantir o cumprimento da meta fiscal.

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado ao Congresso projeta um rombo de R$ 139 bilhões em 2017 nas contas do governo federal. Segundo uma fonte do governo, o presidente em exercício Michel Temer não quer anunciar medidas de aumento de impostos. A estratégia que está sendo traçada é mostrar que a meta orçamentária pode ser garantida com o aumento da arrecadação, puxado pela retomada do crescimento e pela venda de ativos. Não está descartado, porém, o envio ao Congresso de algumas medidas "pontuais" de alta de alguns tributos para serem analisadas pelo Congresso.

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O número de 1,6%, no entanto, está acima das previsões do mercado para o crescimento do PIB no ano que vem. No relatório Focus do Banco Central, que compila as previsões do mercado financeiro, a estimativa média para o crescimento da economia no próximo ano está em 1,1%, embora algumas instituições até visualizem a possibilidade de um resultado melhor, próximo de 2%.

Na segunda-feira, 15, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, voltou a dizer que, se for necessário para o reequilíbrio das contas públicas, haverá aumento de impostos. Segundo ele, porém, a economia está evoluindo dentro das projeções e começa a dar os primeiros sinais de retomada. "As indicações são de que vai haver crescimento da economia e consequente aumento da arrecadação. Se isso se configurar, não será necessário aumentar impostos. Mas, se for necessário, nós vamos aprovar (esse aumento)", disse, após reunião com analistas do mercado financeiro em São Paulo.

Mais tarde, Meirelles e os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, se reuniram com o presidente em exercício, Michel Temer, para tratar exatamente do orçamento de 2017.

Quando apresentou, no começo de julho, a proposta de meta fiscal com um déficit de R$ 139 bilhões no próximo ano, o governo revelou que a conta incluía um reforço de receitas de R$ 55,4 bilhões, que viriam principalmente de concessões de serviços e da privatização de estatais.

Agora, com a aposta de que, passado o processo de impeachment, a economia terá uma evolução melhor do que a prevista anteriormente e de que as receitas devem crescer mais no próximo ano, essa necessidade de reforço deve ser menor. Ou seja, o governo trabalha com um cenário em que será preciso privatizar menos e ainda assim evitar aumento de impostos.

Corte

Mas mesmo que a equipe econômica decida elevar a expectativa de crescimento da economia brasileira para 2017, fontes do governo ouvidas pelo Estado não descartam medidas adicionais para o cumprimento da meta fiscal. Para isso, é provável que o governo recorra a mais redução de despesas. "O aumento (de receita) não é tão imediato e há espaço para cortar despesa", afirmou uma fonte do governo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Dezenas de auditores fiscais da Receita Federal ocupavam no final da manhã desta quinta-feira, 14, a entrada principal do gabinete do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Eles prometem só deixar o local após serem recebidos pelo ministro para tratarem sobre o reajuste salarial da categoria.

O aumento dos salários dos auditores havia sido acordado em 23 de março com o governo da presidente afastada Dilma Rousseff, mas a categoria ficou de fora dos projetos de recomposição salarial de servidores federais aprovados no Congresso Nacional. Agora, os auditores da Receita pressionam para o que o governo do presidente em exercício Michel Temer edite uma medida provisória garantindo o reajuste.

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Embora os auditores impeçam a entrada principal do gabinete de Meirelles, no quinto andar do edifício principal do Ministério, não há movimento na portaria privativa do ministro, por onde ele e seus convidados chegam ao prédio.

Também há um movimento de ocupação no sexto andar, onde funciona parte do gabinete. Entre os dois andares, a estimativa do movimento é da presença de 250 auditores. A assessoria de imprensa da Fazenda ainda não tem um posicionamento sobre o protesto.

Operação Padrão

Como forma de pressionar o governo, os auditores fiscais realizam desde as 10h de hoje uma "operação padrão" em todos os canais de entrada e saída do País. Os trabalhadores pretendem seguir com o movimento durante todo o dia nos portos, aeroportos e postos de fronteira.

O protesto já causa transtorno aos passageiros que chegam do exterior em diversos aeroportos do País. Uma aeronave que vinha dos Estados Unidos para São Paulo teve uma emergência médica e precisou pousar no Aeroporto Internacional de Brasília Juscelino Kubitschek. Os servidores da Receita impediram que passageiros desse voo desembarcassem na cidade.

De acordo com o Sindifisco Nacional, a operação padrão ocorrerá a partir de hoje todas as terças e quintas-feiras no tratamento de cargas e bagagens. Mas haverá exceção para medicamentos, equipamentos hospitalares, insumos laboratoriais e produtos perecíveis.

A presidente afastada, Dilma Rousseff, fez um leve elogio pessoal ao ministro da Fazenda do governo Michel Temer, Henrique Meirelles, mas não poupou críticas à política econômica do governo em exercício. Em entrevista à Rádio Capital, de São Paulo, a petista reivindicou para si a baixa da inflação e disse crer em uma derrota do processo de impeachment no Senado.

Perguntada sobre o porquê de ela não ter indicado o economista para o ministério da Fazenda, como foi amplamente sugerido pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e por integrantes do então governo petista, Dilma foi econômica e se limitou a dizer que Meirelles "é uma pessoa competente na área dele". "Eu não considero que Henrique Meirelles representa este governo como um todo", complementou.

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Dilma, no entanto, criticou propostas de redução de gastos com saúde e educação e disse que o governo Temer está tratando a meta fiscal de 2016, que prevê déficit de até R$ 170,5 bilhões, como um "cheque em branco". "Se sabe que o déficit não era deste tamanho", disse a presidente afastada.

A presidente afastada disse ainda observar que a inflação está abrandando e que isso ocorre por causa da ação do governo dela. "As condições para a inflação cair foram sendo construídas durante meu governo", afirmou, dizendo crer que o arrefecimento dos preços abre a possibilidade de corte de juros.

Na longa entrevista, Dilma repetiu parte do script de conversas anteriores com a imprensa. Voltou a falar em crise internacional, a condenar o que chama de "golpe" e a tecer uma série de críticas ao ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), responsável pela abertura do impeachment contra ela.

"Eu tenho divergências com Cunha desde quando ele assumiu a liderança do PMDB no meu primeiro mandato, por não concordarmos em vários projetos, como no caso do marco regulatório dos portos", afirmou.

Dilma repetiu ainda que o impeachment contra ela teria sido fruto de uma "vingança pessoal" do deputado fluminense e que a saída dele da presidência da Câmara vai diminuir o poder do grupo de aliados do parlamentar, que teriam uma pauta conservadora própria.

A presidente afastada disse ainda crer que vai reverter o placar do impeachment no Senado e que vai voltar à presidência no final de agosto. "Quando voltar, vou ter de enxugar muita coisa, tem muita coisa errada sendo feita", afirmou, em referência às propostas de cortes de recursos para a educação e a saúde. "Tenho uma obrigação e missão, porque o Brasil passou por uma ruptura democrática e sou responsável por colar isto de volta", finalizou a petista.

O governo do presidente em exercício, Michel Temer, estimou, em documento encaminhado ontem ao Congresso Nacional, que a dívida bruta do setor público brasileiro vai atingir 78,7% do PIB em 2019. O número, que consta da proposta da nova meta fiscal para 2017, indica que o endividamento do País vai atravessar uma escalada de alta nos próximos três anos, mesmo com a equipe econômica tendo anunciado na quinta-feira uma série de medidas para tentar reduzir o déficit nas contas públicas.

A dívida bruta é um dos principais indicadores de sustentabilidade das finanças de um País observados por agências de classificação de risco. O Brasil encerrou o ano passado com essa relação de 66,2% do PIB. Mas indicadores acima de 70% são tidos como preocupantes sobre a real capacidade de um país honrar seus compromissos. Foi essa trajetória que fez o Brasil ter perdido o selo de bom pagador pelas três principais agências de classificação de risco: Standard & Poor’s, Fitch e Moody’s.

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No documento encaminhado ao Congresso, que foi obtido pelo Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, o Banco Central projeta que a dívida bruta encerrará 2017 com 76,6% do PIB; 2018, com 78,1%; e 2019, com 78,7%, aproximando-se de 80%, zona considerada como extremamente perigosa para países com a economia semelhante à do Brasil.

Desde que assumiu o cargo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tem alertado que é preciso barrar o crescimento insustentável da dívida pública para ganhar a confiança e sinalizar a reversão do quadro de deterioração das contas públicas.

Por isso, o governo se esforçou para apresentar, a partir de 2017, uma reversão da trajetória do rombo das contas públicas - após um déficit projetado para este ano de R$ 170,5 bilhões, a gestão Temer propôs ao Congresso uma meta no próximo ano de R$ 139 bilhões. O governo admite que o País ainda terá déficits primários entre 2016 e 2018 - a meta fiscal zero só ocorrerá no início do próximo mandato presidencial.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, destacou no documento enviado ao Legislativo que o governo procura criar as "condições futuras necessárias" para a gradual queda do endividamento público brasileiro. Ele cita a PEC do teto do gasto como forma de fazer um ajuste estrutural das contas públicas. O governo projeta que, com esse ajuste, os gastos caiam com o passar dos anos.

Pelas simulações apresentadas ao Congresso, a despesa primária reduziria de 19,49% do PIB em 2017 para 18,83% em 2018 e 18,31% em 2019, quando ela será igualada à receita primária.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) marcou uma reunião para a próxima quarta-feira a fim de apreciar o parecer do relator da meta fiscal de 2017, senador Wellington Fagundes (PR-MT). Caso seja aprovada no colegiado, a proposta ainda terá de ir à votação pelo plenário do Congresso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse na manhã desta terça-feira, 5, ao chegar a uma reunião no Palácio do Planalto, que a meta fiscal não deve sair hoje. Questionado por jornalistas se o número seria conhecido hoje, ele respondeu: "Hoje não". Meirelles afirmou ainda que o número não está fechado. "No momento em que ela (meta) for calculada, ela será anunciada", afirmou. Meirelles participa neste momento de reunião sobre Olimpíada, organizada pela Casa Civil.

O presidente em exercício, Michel Temer, pretende definir hoje o valor da nova meta de resultado das contas públicas para o ano de 2017 e, para isso, vai administrar uma divisão em sua equipe. A ala econômica defende um déficit de R$ 150 bilhões, resultado melhor do que os R$ 170,5 bilhões fixados para este ano. Para tanto, não descarta aumentar impostos. Desde o ano passado, a área técnica trabalha em medidas nessa direção, para serem adotadas em caso de necessidade.

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Porém, há conselheiros políticos pregando que a manutenção da meta em R$ 170,5 bilhões é suficiente para garantir a disciplina e o apoio do setor produtivo, principalmente no atual quadro de retração econômica. É esse o dilema que Temer vai arbitrar.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta sexta-feira, 1º, em entrevista à Rádio Estadão, que "não há pacote de bondades" concedido pelo governo do presidente em exercício, Michel Temer. Segundo o ministro, todas as iniciativas aprovadas nos últimos dias que elevaram despesas do governo já estavam previstas na meta de resultado primário, que é de um déficit de R$ 170,5 bilhões.

Desde que assumiu em 12 de maio, Temer concedeu medidas que já somam cerca de R$ 125,4 bilhões em gastos e renúncias fiscais - com impactos já neste ano e até 2018. Isso inclui o reajuste do Bolsa Família e a liberação de recursos para a educação básica de Estados e municípios.

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"Não (há pacote de bondades). Já existe uma meta de primário este ano, e esses valores se enquadram nessa meta", afirmou Meirelles.

O ministro reafirmou que a meta é realista e lembrou que os reajustes de servidores, por exemplo, foram acertados ainda no governo da presidente afastada, Dilma Rousseff. Essas propostas também têm potencial para impactar as contas públicas.

"Esses acordos já estavam previstos (na meta) e se enquadram no teto (de gastos). Esses aumentos estarão sujeitos ao teto, ou seja, comporão essa regra", destacou Meirelles.

Meirelles disse ainda que a PEC do teto de gastos vai balizar todas as negociações do governo a partir de agora e ressaltou que a equipe econômica não deve ficar na negociação "de varejo" no Congresso.

"É ponto básico do ajuste econômico que todas as demais negociações têm que ser sujeitas a esses limites, isto é, não apenas essa questão de Estados, isso é um item, mas existe toda uma série de itens do ajustamento que serão discutidos normalmente pelo Congresso Nacional e pelo Executivo. O que existe é o limite, que, se aprovada a emenda, será colocado, portanto, na própria Constituição, e com cláusulas de correção automática", disse o ministro.

Meirelles disse ainda que em breve será enviado ao Congresso uma emenda que incluirá os Estados na regra do teto de gastos, como foi acertado no acordo de renegociação das dívidas desses entes com a União. "Há cláusulas de correção automática se um ente não cumprir o teto", disse.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, voltou a bater na tecla da necessidade de a sociedade conter a ansiedade por ver os problemas econômicos que afetam o País serem resolvidos no curtíssimo prazo. De acordo com ele, a economia vai voltar a crescer, mas não será de uma hora para outra. "Estamos aqui para endereçar e resolver os problemas, que são muitos", disse o ministro durante palestra no CIAB Febraban 2016.

Ele disse que as pessoas costumam questioná-lo se a solução dos problemas será para o próximo ano e põem em dúvida as medidas anunciadas, pelo fato de o governo atual estar atuando na interinidade. Mas, de acordo com ele, o governo não está focando o curto prazo, está olhando para daqui a 20 anos.

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"Quando fui convidado para vir para a Fazenda, aceitei porque queria fazer um projeto para o Brasil. Não para um governo. Pouco me importa quem estará na cadeira da Presidência (da República) daqui a três meses ou dez anos", disse Meirelles. Segundo ele "estamos num momento harmônico de redução de gastos".

Meirelles voltou a sublinhar que daqui para frente o governo não mais permitirá que o crescimento dos gastos públicos supere a variação da inflação. "Crescimento de gastos daqui para frente será zero acima da inflação", reiterou.

Ele disse entender também que a redução dos gastos públicos é que vai criar as condições para que a taxa de juro estrutural da economia possa engatar uma trajetória de queda.

O impacto total do acordo selado hoje para a renegociação da dívida dos Estados será de R$ 50 bilhões neste e nos próximos dois anos, afirmou nesta segunda-feira, 20, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, serão R$ 20 bilhões em 2016, R$ 15 bilhões em 2017 e outros R$ 15 bilhões em 2018.

O ministro garantiu, no entanto, que o impacto para 2016 já está previsto na meta de resultado primário para este ano, que é de um déficit de R$ 170,5 bilhões.

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"O custo será, em 2016, de R$ 20 bilhões, o que está de acordo com os cálculos e estimativas que foram feitas por ocasião do cálculo e da previsão do déficit primário de 2016, de R$ 170,5 bilhões", disse Meirelles. "Está dentro daquilo que foi previsto", garantiu.

Os termos do acordo fechado hoje prevê suspensão do pagamento das parcelas mensais da dívida dos Estados por seis meses. Em janeiro de 2017, os pagamentos serão retomados com desconto, que vai decrescer cerca de 5,55 pontos porcentuais a cada mês, até que o desconto seja zerado em julho de 2018. O acordo tem vigência imediata, ou seja, vale para os pagamentos de julho deste ano.

Além disso, os Estados que obtiveram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) para a suspensão do pagamento das parcelas em março deste ano terão 24 meses para quitar esse débito, confirmou o ministro. Também estão previstos o alongamento da dívida dos Estados em 20 anos e, no caso dos débitos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), um alongamento de 10 anos.

"Sobre a questão da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), não há uma inovação por esse acordo, é um acordo de renegociação de dívida", disse o ministro, afirmando que o acordo respeita a LRF. "O que foi definido é que será apresentada uma emenda à própria PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que foi enviada para o Congresso fixando para os Estados uma limitação de crescimento das despesas equivalente à inflação do ano anterior, como foi proposto para União", acrescentou o ministro.

"Há compromisso dos governadores em apoiarem a PEC e medidas complementares", frisou Meirelles.

Segundo o ministro, os grupos de trabalho entre União e governadores continuarão operando para auxiliar na retomada da atividade.

Sem perdão

Meirelles afirmou que suspensão integral do pagamento da dívida dos Estados pelos próximos seis meses não implicará em perdão dos débitos. "Não há perdão de dívida, os valores serão incorporados ao restante do contrato", disse o ministro em entrevista coletiva.

Em todos os casos, o desconto será limitado a R$ 300 milhões mensais para cada Estado, exceto no caso de São Paulo, que terá um abatimento maior, de R$ 400 milhões, devido à sua vultosa parcela mensal de serviço da dívida.

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