A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor da rejeição dos recursos que as defesas dos ex-deputados federais Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) apresentaram contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que encaminhou à 13ª Vara Federal de Curitiba a denúncia feita contra eles de participação em organização criminosa no âmbito do núcleo do PMDB na Câmara dos Deputados.

Os acusados pela PGR de formar a suposta organização criminosa foram o presidente Michel Temer, os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral da Presidência) e os ex-deputados federais Henrique Alves e Rodrigo Loures, além de Cunha e Geddel. A Câmara vetou a análise imediata da denúncia contra o presidente Michel Temer, mas, segundo a PGR, o processo deve continuar porque a decisão da Câmara não se estende aos demais denunciados.

O pedido de Cunha e de Geddel - endossado pela defesa do presidente Michel Temer - será julgado pelo plenário do Supremo em data ainda não definida, conforme decisão do relator, Edson Fachin. Os dois peemedebistas que perderam o foro privilegiado questionam o envio do caso ao juiz Sérgio Moro afirmando que é impossível separar a denúncia de organização criminosa que inclui Temer. As defesas querem a paralisação do processo inteiro - inclusive no tocante a eles - até o fim do mandato do presidente.

"Esclareça-se que a remessa dos autos à 13ª Vara Federal de Curitiba - com relação aos não detentores de foro especial - não gera risco de decisões contraditórias. Ao contrário, tal medida obedece às regras de prevenção e garante mais celeridade na prestação da justiça", afirmou o procurador-geral da República em exercício, Luciano Mariz Maia.

Ele afirmou também que "o empecilho à persecução penal garantida ao chefe do Poder Executivo não se comunica aos eventuais coautores, com relação aos quais, inclusive, continuam a correr normalmente os prazos prescricionais". "O desmembramento do feito em relação aos peticionantes é medida que se impõe", acrescentou.

A PGR pediu, também, mais tempo para análise de um outro pedido, feito pelos deputados federais Aníbal Gomes (PMDB-CE), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Altineu Cortês (PMDB-RJ) e André Moura (PSC-SE), que querem o arquivamento da investigação uma vez que não foram denunciados. No caso, a posição recomendada pela PGR é a abertura de um novo processo para a análise das provas dos inquéritos "para se for o caso, oferecer denúncia, continuar as investigações ou requerer o arquivamento".

O procurador-geral em exercício se manifestou a favor da manutenção da perda do foro do ex-deputado federal Carlos Willian de Souza. Outro pedido foi a remessa dos autos relacionados a João Magalhães ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por estar ocupando o cargo de deputado estadual por Minas Gerais (PMDB).

A PGR também pediu a rejeição a recursos do ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) e dos executivos do Grupo J&F Joesley Batista e Ricardo Saud.

Joesley e Saud questionavam a parte da decisão que determinou a submissão das prisões preventivas decretadas contra eles pelo próprio Fachin à análise 13ª Vara Federal de Curitiba, alegando que não há relação com os inquéritos nos quais foi feita a denúncia 4327/DF e 4483/DF.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta quinta-feira, 23, a liberdade provisória de Job Ribeiro Brandão, homem de confiança de duas gerações da família de Geddel Vieira Lima. Ele está preso em regime domiciliar por terem sido encontradas suas digitais nas cédulas do bunker de R$ 51 milhões, em Salvador. Job é assessor dos políticos da família há anos e já trabalhou para o pai, Afrisio Vieira Lima, falecido no ano passado, e para os irmãos Geddel e Lúcio. A petição de Raquel para sua soltura é endereçada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, relator das investigações.

No âmbito das investigações, Job tem feito tratativas para firmar delação premiada e seus depoimentos agravaram a situação dos peemedebistas perante a Justiça. Ele disse que devolvia 80% de seu salário aos irmãos, além de contar e guardar dinheiro vivo em grandes quantidades para o ex-ministro e o deputado federal.

O homem de confiança dos peemedebistas foi preso no dia 16 de outubro, mesma data em que o gabinete de Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) foi alvo de busca e apreensão.

Ele pagou fiança de 10 salários mínimos. A procuradora-geral ressalta que ele se "comprometeu a apresentar provas de parte desses crimes que narrou, o que pressupõe sua liberdade de locomoção para diligenciar por elas".

"Dito isso, a restrição da liberdade de Job ainda que meramente domiciliar, a um só tempo tornou-se inadequada às circunstâncias fáticas recentes e às condições pessoais e também desnecessária para a aplicação da lei e para a conveniência da investigação", afirma Raquel.

A procuradora-geral ainda diz que "em favor de Job, ele não apenas confessou sua participação nos fatos como foi além: revelou supostos contextos criminosos, conexos aos investigados no Inquérito n° 4633, até então desconhecidos pelos investigadores".

"Ouvido pelo MPF e pela Polícia Federal em 14/11/2017, ele teceu detalhes de uma suposta associação criminosa criada para ocultar valores milionários decorrentes de corrupção, organização criminosa e de peculato", lembrou.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou nesta terça-feira, 21, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a resolução aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou as prisões dos deputados Jorge Picciani - presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) -, Paulo Melo e Edson Albertassi (todos do PMDB). Para Raquel, o Rio de Janeiro "é uma terra sem lei".

O ministro Edson Fachin, do STF, foi sorteado pelo sistema eletrônico da Corte para ser o relator da ação.

A procuradora questiona a fundamentação da resolução da Alerj, que menciona o julgamento do STF no mês passado sobre a aplicação de medidas cautelares a parlamentares - diversas da prisão - para embasar o texto de revogação da detenção dos deputados estaduais do Rio.

Para Raquel, ao contrário do que presumiu a Alerj, a decisão do STF naquele caso é "inaplicável" à decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que determinou a prisão de Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. Naquele julgamento, os ministros do STF decidiram que a imposição de medidas cautelares - diversas da prisão - que dificultem o exercício regular do mandato de parlamentares deverá ser submetida ao aval da Casa Legislativa.

"A decisão do Supremo Tribunal Federal não pode ser aplicada por analogia aos deputados estaduais, nem a Suprema Corte autorizou a extensão de seus efeitos aos Estados e Municípios. O eminente ministro Alexandre de Moraes, no seu voto, destacou com muita clareza os limites do alcance daquela decisão, empregando a expressão 'parlamentares federais'", escreveu Raquel.

"A Corte Constitucional não ampliou sua decisão a ponto de abarcar todas as Casas Legislativas do País. Além disto, não enfrentou a peculiar situação de um Tribunal Federal decretar a prisão de um parlamentar estadual", prosseguiu a procuradora-geral da República.

Afronta

Para Raquel, a resolução da Alerj "afrontou" o princípio da separação dos poderes e o sistema federativo. "A aprovação da referida resolução fere os princípios constitucionais da separação do poderes e do devido processo legal, alicerces de nossas instituições republicanas, na medida em que o ato legislativo descumpre decisão judicial válida, sem observância do rito processual legal adequado para contestá-las", ressaltou a procuradora-geral da República.

A procuradora-geral da República também criticou o fato de a resolução legislativa ter sido cumprida por determinação da Alerj, sem expedição de alvará de soltura pelo TRF-2, o que, na sua visão, "é prova eloquente do clima de terra sem lei que domina o Estado".

"O Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi ostensivamente desrespeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O simples fato de a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, por ampla maioria, ignorar o quadro fático de crimes comuns descrito acima indica a anomalia e a excepcionalidade do quadro institucional vivido nesse momento, a exigir resposta imediata e firme do Supremo Tribunal Federal, apta a indicar ao país que a Constituição será respeitada, seja qual for a circunstância", disse Raquel.

"O quadro descrito revela também, e eloquentemente, os pressupostos para a providência de índole cautelar com vistas a remediar a situação de descalabro institucional no Rio de Janeiro", destacou a procuradora-geral da República.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, denunciou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar Gonzaga por lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher, Élida Souza Matos.

Os detalhes da denúncia ainda não foram tornados públicos, embora não haja sigilo. A peça em que a Procuradoria-Geral da República faz a denúncia, protocolada na noite da terça-feira (14), ainda não se encontra disponível para consulta no STF.

A notícia do crime foi feita pela própria Élida, em boletim de ocorrência registrado contra o ministro do TSE, no dia 23 de junho, em Brasília, com realização de exame de corpo de delito - horas depois, ela decidiu fazer uma retratação.

Mesmo com a renúncia de Élida à acusação, o caso seguiu no Supremo Tribunal Federal, onde ministros do TSE tem prerrogativa de foro. "A retratação realizada pela vítima, por ser írrita (nula, sem efeito), não possui qualquer eficácia em relação ao noticiado delito de lesões corporais, cabendo ao Ministério Público adotar as providências que entender cabíveis", explicou Celso de Mello.

De acordo com o laudo de exame de corpo de delito, houve "ofensa à integridade corporal ou à saúde", e o meio que produziu essa ofensa foi "contundente". Atendida no IML, a mulher do ministro apresentava, segundo o laudo, "edema e equimose violácea em região orbital direita". Ela alegou ter sido agredida com empurrões.

Em outubro, Admar Gonzaga enviou manifestação ao STF se defendendo da acusação. De acordo com Gonzaga, a mulher havia recebido a notícia de uma doença, havia bebido vinho sem se alimentar, e uma crise de ciúmes acabou desencadeando a briga entre os dois. Admar confirmou que empurrou a mulher, mas disse que o fez em sua defesa e "que o movimento não foi empregado como meio deliberado de agressão". Segundo ele, seus movimentos foram em defesa própria. O ministro anexou na manifestação fotos de seu rosto após suposta agressão de Élida.

"Não são fatos, mas a versão expressada por uma pessoa acometida de grave crise de ciúmes, e que havia degustado algumas taças de vinho a mais, sem o acompanhamento de adequada alimentação. Assim como agravante para a desestabilidade emocional, sucedeu-se a descoberta de doença autoimune, denominada esclerodermia, conforme já revelado em petição da própria requerente, muito atormentada pela exposição que estamos sofrendo", alegou Admar.

O ministro também deu explicações para o hematoma do olho de sua esposa e disse que ela escorregou em um enxaguante bucal e bateu o rosto na banheira. "Tal lesão, pelo que me recordo, foi causada pelo tombo que se sucedeu ao escorregão que sofreu sobre o Listerine, e que a levou a bater com o rosto na banheira, mas jamais em face do alegado empurrão em seu rosto."

Em relação às supostas agressões verbais, o ministro disse que jamais dirigiria ofensas a qualquer mulher "muito menos àquela que sempre me dirigi como o amor da minha vida".

Outro lado

Dizendo ter sido informado da denúncia pela reportagem, Admar Gonzaga disse que precisava analisar a acusação formal da procuradora-geral antes de fazer comentários. No entanto, afirmou que o casal, hoje separado, está tentando a reaproximação.

"O que eu teria a te dizer é que, depois do ocorrido, nós já viajamos para o exterior duas vezes juntos, e tivemos naturalmente um ambiente muito agradável, com o desejo de ambos (de reaproximação). Até a segunda viagem, ela até que me convidou para que eu fosse nessa viagem com ela", disse.

"O fato de a procuradora entender que há materialidade para oferecimento da denúncia eu não tenho o teor dela ainda. A única coisa que sei é que o nosso interesse desde então era a reconciliação. Parece, parece, parece, o que tem atrapalhado são as notícias sensacionalistas, ah, ministro acusa mulher de desequilíbrio e bebedeira, esse tipo de notícia acaba causando insegurança, pode parecer qualquer outra coisa que não é", disse Admar Gonzaga.

A retirada do sigilo foi uma decisão do ministro Celso de Mello, do STF, com posição favorável do então procurador-geral Rodrigo Janot. Élida chegou a pedir que o processo voltasse a ficar sob sigilo, mas o relator negou.

A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) lamentou, nesta sexta-feira (10), o andamento da investigação na Delegacia Especial de Proteção ao Meio Ambiente e a Ordem Urbanística do Distrito Federal contra ela pela morte do seu cachorro em 2016. Chamado de Nego, o labrador foi sacrificado, de acordo com a petista, após recomendações médicas. Ele sofria, desde 2015, de displasia coxo-femural, doença típica dos labradores, além de mielopatia degenerativa.

“É lamentável que, mais uma vez, queiram usar a relação de carinho e lealdade entre um cachorro e sua dona para reforçar a sórdida campanha acusatória que criou o ambiente para o Golpe de 2016, por meio do fraudulento impeachment sem crime de responsabilidade”, diz nota divulgada por Dilma. 

“A perseguição chegou a ponto do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot determinar a abertura de um inquérito policial. Como se investigações mais graves não devessem ser apuradas, como a compra de votos para a aprovação do impeachment”, acrescenta.

O inquérito foi aberto depois que o deputado Ricardo Izar Júnior (PP-SP) entrou com uma representação contra a ex-presidente na PGR, há um ano. Izar ressaltou a ausência do cachorro enquanto a ex-presidente deixava o Palácio do Planalto depois do impeachment. Na última terça-feira (7), o parlamentar foi convocado para depor no caso.

Para a ex-presidente, “é lamentável” uma investigação sobre este assunto ocorra no país. “Tudo tem sido feito para satisfazer a sanha doentia de golpistas. Como mostra o deputado Ricardo Izar Júnior (PP-SP), que proferiu sórdidos ataques a Dilma, e se vangloria de ir depor contra a presidenta eleita do país numa história da qual não tem conhecimento nem sequer envolvimento direto. Apenas a busca pelos holofotes abjetos da mídia”, disparou.

O labrador foi dado de presente a Dilma por José Dirceu ainda em 2005, quando ela assumiu a chefia da Casa Civil no governo Lula. Segundo a nota, ele era um “cão grande e forte, que gostava de nadar e correr” e Dilma relutou e adiou o quanto pode o sacrifício do animal, com a esperança de que ele ficasse melhor, mas não aconteceu. Dilma passou a ser acusada de maus tratos.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ofereceu denúncia ao Supremo Tribunal Federal contra a deputada Shéridan (PSDB-RR) por compra de votos a favor do ex-marido da tucana José Anchieta Júnior.

Segundo a acusação, Shéridan ofereceu vantagens a moradores de Boa Vista para obter votos para Anchieta, que buscava a reeleição ao governo de Roraima em 2010. O também tucano venceu a disputa.

À época, Shéridan era secretária de Promoção Humana e Desenvolvimento no Estado. Ainda segundo a Procuradoria-Geral da República, eleitores do bairro Pintolândia, em Boa Vista, apontaram que Shéridan ofereceu a inscrição em um programa social do governo, pagamento de multas de trânsito e outras vantagens para garantir os votos para Anchieta.

A denúncia, encaminhada ontem ao STF, utilizou áudios gravados pelos eleitores, além de depoimentos. A investigação tramita no Supremo sob relatoria do ministro Celso de Mello.

'Consciência'

A peça de acusação elaborada por Raquel Dodge tem cinco páginas. "A denunciada era capaz à época dos fatos, possuía consciência da ilicitude e dela se exigia conduta diversa, encontrando-se caracterizada a autoria e materialidade delitivas", escreveu a procuradora-geral.

Em seu primeiro mandato como deputada federal, Shéridan foi relatora na Câmara da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da cláusula de desempenho dos partidos e fim das coligações. Procurada ontem, ela não havia se manifestado até a conclusão desta edição.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) tem utilizado suas redes sociais para divulgar dicas aos candidatos que vão participar da edição deste ano do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Em publicação neste sábado (4), o instituto oficializou que não haverá anulação automática da redação por violação aos Direitos Humanos.

Recursos da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) queriam manter a nota zero para as redações do Enem com teor ofensivo aos direitos humanos.  A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, porém, decidiu ratificar a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que determinou a suspensão da regra da nota zero para violações aos direitos humanos.

“Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, o Ministério da Educação (MEC) e o Inep comunicam que entendem que os participantes do #Enem2017 precisam fazer a prova com segurança jurídica e com tranquilidade necessária. Diante disso, o MEC e o Inep informam aos participantes do exame que não haverá anulação automática da redação por violação aos Direitos Humanos, como previa o Edital do #Enem2017”, assinalou o Inep. O posicionamento significa que o instituto não entrará com algum procedimento para recorrer da decisão.

Em seu argumento, Cármen Lúcia disse que “não se combate a intolerância social com maior intolerância estatal”. A PGR defendia que a suspensão da aplicação de item do edital a uma semana da prova geraria insegurança, “com prejuízo aos participantes que se prepararam para o exame”. O pedido de suspensão de item do edital foi da Associação Escola Sem Partido. 

Com informações da Agência Brasil

Uma resolução publicada na reta final da gestão de Rodrigo Janot à frente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) permite a promotores e procuradores realizar vistorias, inspeções e diligências, e requisitar informações e documentos de autoridades públicas e privadas sem autorização judicial. As normas são contestadas por entidades de representação de magistrados, advogados e policiais federais por conceder "superpoderes" ao MP na investigação criminal.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizaram recentemente ações no Supremo Tribunal Federal (STF), nas quais questionam a constitucionalidade da Resolução 181. A Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) vai ingressar com pedido de amicus curiae - como parte interessada nos processos. As queixas já estão sob análise da procuradora-geral Raquel Dodge, tanto na PGR como no conselho.

Editadas no dia 7 de agosto - Janot deixou o comando da PGR e do CNMP em 17 de setembro - para regular o procedimento investigatório criminal (PIC), as regras reacendem críticas à forma como o MP conduz seus trabalhos e lançam mais polêmicas sobre como o órgão foi liderado pelo ex-procurador-geral, que se viu envolto em uma série de controvérsias à frente da Operação Lava Jato e na delação premiada do Grupo J&F. Procurado, Janot não respondeu à reportagem.

Um dos superpoderes, segundo a AMB, está previsto no artigo 7.º da resolução. De acordo com o parágrafo 1.º do dispositivo, "nenhuma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública poderá opor ao Ministério Público". "O CNMP inseriu uma norma inusitada, para dizer o mínimo", afirma a entidade, "cuja redação rebuscada e criativa contém comando que permitiria ao MP promover a quebra de qualquer sigilo dos investigados, sem ordem judicial", escrevem Alberto Pavie Ribeiro, Emiliano Alves Aguiar e Pedro Gordilho, advogados da AMB.

A resolução, já em seu artigo 1.º, prevê também que o procedimento de investigação é "instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal" e servirá "como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal". Segundo o advogado criminalista Luís Henrique Machado, a norma "estabelece um sistema de 'submissão' investigativa por parte da polícia em relação ao Ministério Público". Para o criminalista, "a resolução do CNMP transforma a instituição em um 'Superpoder' que, hoje em dia, no Brasil, investiga, processa e julga".

O conjunto de normas, de acordo com o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Elias Mattar, extrapola prerrogativas de Poderes e da polícia. "Só existem três Poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O MP não é um Poder", disse "A resolução trata de regulamentação de inquérito policial e processo penal, matérias que são de competência constitucional do Congresso Nacional", argumenta Mattar, para quem o conjunto de regras é "uma excrescência".

A expansão das atribuições do CNMP é questionada também pelos delegados federais. "Não pode um conselho, que tem por missão constitucional fiscalizar o cumprimento da lei por parte dos membros do Ministério Público, os promotores e os procuradores, aumentar os seus poderes ao arrepio da legislação. Isso é totalmente contrário àquilo que a Constituição previu para o Conselho Nacional do Ministério Público", afirma Carlos Eduardo Sobral, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. "Toda concentração de poder, historicamente, gera abusos, proporciona arbítrio."

A resolução influencia principalmente a atuação do Ministério Público Federal e do Ministério Público nos Estados.

O professor de Direito Administrativo da Fundação Getulio Vargas (FGV) Carlos Ari Sundfeld afirma que o conselho não tem competência legal para baixar essas normas. "As resoluções só podem existir se tiverem caráter administrativo. Elas não podem ter caráter de lei."

'Não persecução'. O capítulo da resolução que trata do acordo de não persecução penal - medida para evitar o processo - também está na mira de juristas. De acordo com as normas, em caso de delitos cometidos sem violência ou grave ameaça (incluindo o crime de corrupção), o MP poderá propor ao investigado o acordo e, em caso de seu cumprimento integral, a investigação será arquivada. As cláusulas negociadas, porém, não serão levadas à Justiça para análise, seja pela rejeição, seja pela aceitação.

Na opinião do ex-presidente da OAB Luiz Flávio Borges D'Urso, essa regra "avança ainda mais no campo da ilegalidade". "O Ministério Público cria a figura, sem amparo legal, do acordo de não persecução penal, conferindo poder inexistente ao Ministério Público, para decidir se ofertará ou não a denúncia, em caso de acordo de delação", afirmou o advogado.

Professora de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP) e uma das autoras do pedido de impeachment de Dilma Rousseff, Janaina Paschoal disse que o CNMP, com o acordo de não persecução penal, cria o plea bargain: "Não há previsão legal no Brasil, é um instituto do common law". De acordo com ela, "isso vai muito além da delação premiada, que requer a homologação judicial. O MP está se autoconcedendo um poder que a Constituição não deu, que a legislação não dá. O Poder Judiciário é uma garantia de todos nós."

As ações da AMB (5790), e da OAB (5793), estão sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo, e ainda não há data para julgamento.

O que diz a norma:

Art. 7º Sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional e legalmente previstas, o membro do Ministério Público, na condução das investigações, poderá:

I - fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares;

II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios;

III - requisitar informações e documentos de entidades privadas (...) As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Doze deputados "viraram casaca" na votação de anteontem na Câmara, que barrou o andamento da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, em relação à primeira acusação formal, apreciada em agosto. Entre os "infieis" - oito -, o principal argumento foi a pressão da opinião pública.

Já no caso de quem decidiu aderir ao governo na segunda votação - quatro -, a justificativa foi a de que uma nova mudança na Presidência seria um "mal maior" para o País. A denúncia foi barrada pelo placar de 251 votos a 233.

Deputados que votaram por barrar a segunda denúncia relataram que foram retaliados quando se posicionaram contra o governo em agosto. O deputado César Halum (PRB-TO), que votou contra Temer na primeira denúncia, disse que foi punido com a retirada dos dois cargos que tinha em seu Estado.

"Após aquele voto meu na primeira denúncia as pessoas foram exoneradas".

Halum afirmou que, antes da votação da segunda denúncia, foi procurado por líderes partidários, que chegaram a questioná-lo se gostaria de reaver os cargos. O deputado, porém, diz ter recusado e votado a favor de Temer anteontem, "por convicção". "Não tenho interesse, não quero", afirmou. "Essa mudança seria um trauma".

Carlos Gomes (PRB-RS) também votou contra o governo na primeira denúncia e agora mudou de opinião. Ele alegou que em agosto ainda era possível destituir o presidente pela distância do período eleitoral, mas que agora haveria um "inferno econômico" porque haveria dúvida em quem colocar na função. Gomes também perdeu o cargo que tinha no Estado justamente no dia da votação da segunda denúncia. Ainda assim, disse, manteve o voto com o governo. "Tenho de fazer um voto avaliando a conjuntura."

Contramão

Entre os parlamentares que fizeram o caminho inverso, foi no PSD que Temer perdeu mais votos da primeira para a segunda denúncia: quatro. Foi o caso de Heuler Cruvinel (PSD-GO). Na primeira votação, Cruvinel alegou que as acusações dos irmãos Wesley e Joesley Batista, da JBS, não mereciam credibilidade. Mas, segundo ele, após Polícia Federal encontrar malas de dinheiro num apartamento atribuído ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, se convenceu de que há provas consistentes que indicam a formação de uma organização criminosa.

O deputado Jaime Martins (PSD-MG) disse que votou com o governo na primeira denúncia por considerar que o STF vem atuando de forma política e que, por isso, não teria isenção suficiente para julgar o presidente da República.

Agora, afirma, o cerco da opinião pública nas redes sociais e a abordagem do eleitorado na rua pesaram na mudança de voto. "Eu nunca quis votar pela impunidade. A opinião pública acha que se tem indícios de culpa, tem de haver investigação".

No DEM, Abel Mesquita Jr., que se diz independente, mudou de voto porque, segundo ele, formou convicção de que houve cometimento de crimes. "Na primeira denúncia eu não tinha convicção. Depois das denúncias, das delações, me convenci. O presidente tem de responder. Ninguém está acima da lei", disse.

Vice-líder do PMDB na Câmara e um dos principais integrantes da "tropa de choque" do governo, o deputado Carlos Marun (MS) atribuiu ontem a perda de apoio do presidente a possíveis demandas não atendidas pelo Palácio do Planalto. "Talvez tenha aparecido gente com pedido complementar, daí, com, razão o governo não quis atender", disse.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.